materia nº 463/2024

 Câmara Municipal de Ilhéus
 Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva 
REQUER PEDIDO DE PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI 18/2023 UMA VEZ QUE FOI APROVADO PELO 
PLENÁRIO DESSA CASA, ENVIADO AO EXMO. 
PREFEITO DE ILHÉUS PARA SER SANCIONADO E O 
MESMO DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER. 
Requerimento n° /2024. 
Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro 
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus 
Senhor Presidente, 
O Vereador signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o artigo 111 do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que PROMULGUE O 
PROJETO DE LEI 18/2023, UMA VEZ QUE FOI APROVADO PELO PLENÁRIO DESSA 
CASA LEGISLATIVA, ENVIADO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS PARA SER 
SANCIONADO E, NO ENTANTO, O MESMO DEIXOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 57, 
§1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECORRER (15 DIAS), vejamos: 
“Art. 57 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, 
aquiescendo, o sancionará. 
§1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 
quinze dias úteis, contados da data do recebimento.”
Prevê o também o art.57 §2º da Lei Orgânica Municipal: 
§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito 
importará sanção.
Por fim, prevê o art. 57 §7º da mesma Lei: 
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo 
Prefeito, nos casos dos § 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em 
igual prazo. 
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE DESSA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS QUE PROMULGUE O PROJETO DE LEI 18/2023, 
COM FULCRO NO ART. 57, §7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE O AUTORIZA NO 
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 
Nestes termos, espera deferimento. 
Ilhéus, 26 de novembro de 2024. 
Carlos Augusto Cardoso da Silva Vereador