norma nº 4106/2021

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 27 de maio de 2021 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 117, Caderno I
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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Lei n.. 4.106, de 26 de maio de 2021
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
Especial até o valor de R$ 2.300.000,00 
(dois milhões e trezentos mil reais), para 
inclusão de dotações no orçamento 
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Do Município De Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até 
o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para inclusão de dotações 
no orçamento vigente, sob a classificação a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo
Projeto/Atividade: 1.150 – Construção do Centro de Esportes Unificados 
- CEU
ELEMENTOS
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00 – R$ 
100.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 00 – R$ 200.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 24 – R$ 2.000.000,00
Subtotal ........................................................................................R$ 
2.300.000,00
TOTAL...........................................................................................R$ 
2.300.000,00
Art. 2° – Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional decorrerão 
das modalidades previstas no art. 43, §1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3° – Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam 
alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 4.100 de 30 de dezembro de 2020 que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021 do Município de 
Ilhéus, bem como o Quadro de detalhamento de Despesas - QDD, instituído mediante 
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Decreto nº 002 de 04 de janeiro de 2021, ratificados nos demais termos.
Art. 4° – Os Créditos Adicionais especificados alteram, no que couberem, os 
objetivos e as metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentaria e no Plano Plurianual.
Art. 5° – Os Créditos Adicionais Especiais serão abertos com seus respectivos 
elementos de despesas e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 25 de maio de 2021, 486º da Capitania de 
Ilhéus e 139º de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito