norma nº 4103/2021

Diário Oficial Eletrônico 
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 22 de janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 021, Caderno I
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Lei n. 4.103 de 19 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a alteração do nome da rua José 
Lourenço, localizada no bairro Teresópolis, para 
Rua Ladeira da Vitória.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, inciso III, alínea 18, da Lei nº 4.024 de 03 de julho 
de 2019, para passar a constar Rua Ladeira da Vitória.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar a publicação 
desta lei à Empresa de Correios e Telégrafos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a 
partir de sua publicação, para que seja incluído no cadastro de Códigos de 
Endereçamento Postal – CEP.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 19 de janeiro de 2021, 486º da Capitania de 
Ilhéus e 139º de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito