| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Altera a lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015 e a lei n° 3.967, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização de obras construção executadas desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente lei. |
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Altera a lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015 e a
lei n° 3.967, de 30 de julho de 2018, que dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo no município de
Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir,
da regularização de obras construção executadas
desacordo com a legislação urbanística e edilícia
vigente e da regularização em regime especial,
das construções existentes antes da publicação
da presente lei.
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“Art. 64 Fica estabelecido o prazo especial até 31.12.2022 destinados às solicitações de
regularização em regime especial de construções pré-existentes e não licenciadas, totalmente
ou em parte”.
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“Art. 67 Somente serão passiveis de regularização na forma dos artigos 64, 65 e 66 aquelas
cuja solicitação de regularização seja protocolizada na Prefeitura até 31.12.2022”.
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Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 10 de setembro de 2021.
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Ilhéus
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2AWAHB5KWCLYTZ/WUBXPMA
Sexta-feira
10 de Setembro de 2021
2 - Ano - Nº 1324
Leis