norma nº 4124/2021

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 20 de setembro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 198, Caderno I
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LEI Nº. 4.124, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI 4.024 DE 03 DE JULHO DE 2019, 
INCLUINDO DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO 
NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, NA CIDADE DE 
ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.024, de 03 de julho de 2019, no inciso XXIV, com 
a inclusão do topônimo de novo logradouro, conforme redação a seguir.
XXIV................................................................................................................................
105. Rua Vereador Neo Bastos.
Art. 2° – Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 24 da Lei 4.024/19, no prazo 
de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com os mapas integrantes do Anexo único 
que integra essa Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar cópia desta Lei aos 
Correios e Telégrafos, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação, para que produza 
os efeitos legais.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 17 de setembro de 2021, 485º da Capitania 
de Ilhéus e 138º de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito