norma nº 4284/2024

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Lei n°. 4.284, de 03 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional da Câmara de 
Vereadores de Ilhéus, na forma 
que indica e adota outras 
providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara 
Municipal de Ilhéus. 
Art. 2° A Mesa Diretora e o órgão colegiado regente de todos os trabalhos 
administrativos da Câmara. 
Art. 3° Integram a organização da administrativa da Câmara Municipal: 
I - servidores nomeados para cargo em comissão de livre nomeação e 
exoneração; e
II - assessores parlamentares. 
TÍTULO II
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
Art. 4° Fica criada a estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Ilhéus, composta pelos órgãos e unidades descritos nesta Lei.
CAPÍTULO ÚNICO
Da Estrutura Administrativa
Art. 5° A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e composta pelos 
seguintes órgãos:
I - órgãos de funções de assessoramento; 
II - órgãos de funções sistêmicas; e 
III - órgãos de funções finalísticas.
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SEÇÃO I
Dos Órgãos de Funções de Assessoramento
Art. 6° As funções de assessoramento são desenvolvidas através dos 
órgãos descritos nesta seção e tem a incumbência de dar suporte jurídico e técnico 
à Mesa Diretora para tomada das decisões e aferição dos resultados, de modo a 
conduzir os atos administrativos no mais elevado nível de obediência aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
§ 1º São órgãos de funções de assessoramento:
I- Gabinete da Presidência;
II- Procuradoria Geral da Câmara; e
III- Controladoria Geral da Câmara.
§ 2° Os órgãos de funções de assessoramento atuam com independência 
entre si e perante as demais unidades da Câmara Municipal, prestando 
assessoramento direto ao Presidente no plano jurídico e controle das contas 
públicas. 
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Funções Sistêmicas
Art. 7° As funções sistêmicas são desenvolvidas através dos órgãos 
descritos nesta seção e tem a incumbência de desempenhar as atividades 
pertinentes as respectivas unidades administrativas em conjunto colaborativo com 
os resultados das tarefas a cargo das unidades das funções finalísticas. 
Parágrafo único. São órgãos de funções sistêmicas: 
I - Tesouraria; 
II - Secretaria Geral; e 
III - Imprensa e Comunicação.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Funções Finalísticas
Art. 8° As funções finalísticas são desenvolvidas através dos órgãos 
descritos nesta seção e tem a incumbência de desempenhar as atividades 
pertinentes as respectivas unidades administrativas em linha de vinculação por 
afinidade recíproca aos órgãos das funções de assessoramento e sistêmicas.
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Parágrafo único. São órgãos de funções finalísticas: 
I - Ouvidoria; e 
II -Gabinetes Parlamentares.
TÍTULO III
DAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
Do Gabinete do Presidente e do Vice-presidente
Art. 9° Compete ao Gabinete do Presidente: 
I - estabelecer a interlocução com o Poder Executivo Municipal, mantendo 
a discussão dos Projetos de Lei; 
II - coordenar a parte administrativa e operacional da Câmara Municipal; 
III - solicitar a compra de equipamentos; 
IV - coordenar a rotina de atendimento ao público, pauta de reuniões e de 
eventos, organizar os arquivos relacionados as atividades do gabinete e atender ao 
público em geral; 
V - transmitir as demais unidades da Câmara as ordens e comunicados do 
Gabinete do Presidente; 
VI - ordenar as despesas; 
VII - exercer outras atribuições pertinentes delegadas pelo Presidente. 
§ 1° O Gabinete do Presidente tem sua estrutura administrativa, 
denominações, atribuições e níveis de vencimentos definidas conforme Anexos I, II 
e III desta Lei. 
Art. 10. Compete ao Gabinete do Vice-presidente: 
I - assessorar o Vice-presidente no cumprimento das decisões 
administrativas referentes ao seu Gabinete; 
II- assessorar o Vice-presidente quanto nas relates com os demais 
parlamentares; 
III - assessorar o Vice-presidente no cumprimento das decisões legislativas; 
IV - assessorar os trabalhos do Vice-presidente no âmbito legislativo;
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V - assessorar o Vice-presidente para contatos com os demais poderes e 
autoridades municipais, estaduais e federais; 
VI - executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Vice￾presidente;
VII - coordenar a rotina de atendimento ao público, pauta de reuniões e de 
eventos; 
VIII - organizar os arquivos relacionados as atividades do gabinete e atender 
ao público em geral; 
VIII - transmitir as demais unidades da Câmara as ordens e comunicados 
emanadas pelo Vice-presidente. 
§ 1° As atribuições previstas nos incisos deste artigo, serão desenvolvidas 
por 01 (um) Diretor. 
§ 2° O Gabinete do Vice-presidente tem sua estrutura administrativa, 
denominações e níveis de vencimentos definidas conforme Anexos I e II desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Procuradoria Geral da Câmara
Art. 11. Compete a Procuradoria Geral da Câmara: 
I - assessorar o Presidente em assuntos de natureza jurídica, elaborando 
pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; 
II - garantir a observância dos princípios e dispositivos emanados da 
Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia, da Lei Orgânica do 
Município de Ilhéus e do Regimento Interne da Câmara Municipal; 
III - representar institucionalmente o Presidente perante as demais unidades 
federativas, bem como junto aos tribunais; 
IV - assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e Especiais no 
controle de constitucionalidade dos projetos de leis e atos; 
V - exercer outras atribuições jurídicas necessárias. 
§ 1° As atribuições previstas nos incisos deste artigo serão desenvolvidas 
por 01 (urn) Procurador Geral. 
§ 2° A Procuradoria Geral tem sua estrutura administrativa, denominações, 
atribuições e níveis de vencimentos definidas conforme Anexos I, II e III desta Lei
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CAPITULO III
Da Controladoria Geral da Câmara
Art. 12. Compete a Controladoria Geral da Câmara: 
I - assessorar o Presidente em matérias relacionadas ao sistema de controle 
interno e externo; 
II - garantir a observância dos princípios e dispositivos emanados da 
Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do 
Município de Ilhéus, como a Lei n° 8.666/1993, a Lei n° 10.520/2002, Lei 
n°12.527/2011, Lei n° Complementar n° 101/2000 e Lei Complementar 131/2009, 
além das Resoluções e demais normas emanadas do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado da Bahia, em especial a Resolução n° 1.120/2005; 
III - apurar atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por 
agentes públicos ou privados, na utilizado de recursos públicos da Câmara adotando 
as providencias cabíveis;
IV - garantir a operacionalização dos sistemas de controle, como o Sistema 
Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) e o Sistema de Processo Eletrônico e￾TCMBA;
V - executar a prestação de contas e o cumprimento das exigências do 
controle externo; VI - praticar os demais atos necessários a consecução das 
finalidades da função de controle. 
§ 1° As atribuições previstas nos incisos deste artigo serão desenvolvidas 
por 01 (um) Controlador Geral. 
§ 2° A Controladoria Geral tem sua estrutura administrativa, denominações, 
atribuições e níveis de vencimentos definidas conforme Anexos I, II e III desta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Tesouraria
Art. 13. Compete a Tesouraria: 
I - assessorar o Presidente no planejamento, coordenação, controle e 
execução da administração financeira da Câmara; 
II - controlar o sistema de guarda e movimentação de valores; 
III - empenhar, liquidar e pagar as despesas; 
IV - elaborar balancetes e informativos necessários; 
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V - assessorar a Controladoria Geral da Câmara no exercício do controle 
interne e externo. 
§ 1° As atribuições previstas nos incisos deste artigo serão desenvolvidas 
por 01 (um) Diretor de Tesouraria. 
§ 2° A Tesouraria tem sua estrutura administrativa, denominações, 
atribuições e níveis de vencimentos definidas conforme Anexos I, II e III desta Lei.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Geral
Art. 14. Compete a Secretaria Geral: 
I - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades da Secretaria 
Geral da Câmara; 
II - receber as proposições parlamentares em apoio as sessões; 
III - Promover a guarda, controle e arquivamento cronológico das 
proposições parlamentares e documentos recebidos pela Câmara; 
IV - encaminhar todas as correspondências da Câmara; 
V - exercer outras atribuições pertinentes delegadas pelo Presidente.
§ 1° As atribuições previstas nos incisos deste artigo serão desenvolvidas 
por 01 (um) Diretor Geral de Secretaria. 
§ 2° A Secretaria Geral tem sua estrutura administrativa, denominações, 
atribuições e níveis de vencimentos definidas conforme Anexos I, II e III desta Lei.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos Humanos
Art. 15. Compete a Diretoria de Recursos Humanos, monitorar, formular e 
executar as normas e procedimentos de administração de pessoas como registro, 
controle de frequência, movimentação, pagamentos, segurança do trabalho e 
desligamentos. 
§ 1° As atribuições previstas nos incisos deste artigo serão desenvolvidas 
por 01 (um) Diretor de Recursos Humanos. 
§ 2° A Diretoria de Recursos Humanos tem sua estrutura administrativa, 
denominações e níveis de vencimentos definidas conforme Anexos I e II desta Lei.
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CAPÍTULO VII
Imprensa e Comunicação
Art. 16. Compete a Imprensa e Comunicação Social: 
I - assessorar o Presidente nos assuntos relativos a política de comunicação 
e divulgação das atividades e ações da Câmara; 
II - garantir as atividades de informação a sociedade acerca dos mandatos 
legislativos; III - coordenar as atividades dos cargos afins. 
§ 1° As atribuições previstas nos incisos deste artigo serão desenvolvidas 
por 01 (um) Diretor de Imprensa. 
§ 2° A Diretoria de Imprensa e Comunicação tem sua estrutura 
administrativa, denominações, atribuições e níveis de vencimentos definidas 
conforme Anexos I, II e III desta Lei
CAPÍTULO VIII
Licitações, Compras e Contratos
Art. 17. Compete ao Setor de Licitação, Compras e Contratos, o 
gerenciamento dos processes licitatórios, em todas as suas fases, tramites e 
conclusões, a elaboração de contratos diversos oriundos das demandas de compras 
e contratos do legislativo municipal, a direto dos trabalhos de manutenção e 
atualização de informações que permitam acompanhar, monitorar, controlar, 
fiscalizar, analisar e avaliar a execução de contratos e convênios, e ainda:
I - reportar-se ao Presidente nas funções oriundas da gestão dos contratos 
administrativos; 
II - auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas atribuições e 
competências, dentro do vínculo de confiança atribuído;
III - gerenciar os servidores sob sua supervisão;
IV - atender aos licitantes, suprindo as informações necessárias pertinentes 
aos editais já publicados, bem como submetendo o tema aos superiores; 
V - atuar como interlocutor entre os órgãos diretivos da administração e os 
interessados em atender o legislativo municipal em suas necessidades, adequando 
o binômio necessidade de compra e capacidade financeira, nos termos da legislação 
vigente; 
VI - gerenciar a elaboração das minutas de contratos administrativos, 
submetendo-os aos órgãos técnicos pertinentes; 
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VII - dar o suporte necessário nos procedimentos de compras, interligando 
as atividades administrativas de compras, licitações e contratos; 
VIII - elaborar, dirigir e executar outras atividades delegadas pelos 
superiores; 
XIX - prestar informações para a Presidência, Procuradoria Geral e 
Controladoria Geral, quando requisitadas.
§ 1° As atribuições previstas nos incisos deste artigo serão desenvolvidas 
por 01 (um) Diretor. 
§ 2° A Diretoria de Licitação, Compras e Contratos tem sua estrutura 
administrativa, denominações, atribuições e níveis de vencimentos definidas 
conforme Anexos I, II e III desta Lei.
CAPITULO IX
Dos Gabinetes Parlamentares
Art. 18. Os Gabinetes Parlamentares compreendem:
I - Diretoria de Gabinete Parlamentar;
II - Secretaria de Gabinete Parlamentar;
III - Coordenação de Apoio às Sessões; e
IV – Coordenação de Relações Institucionais.
§ 1º A Diretoria de Gabinete Parlamentar será composta por 21 (vinte e um) 
Diretores de Gabinete Parlamentar com a atribuição de coordenar e estruturar a 
gestão administrativa de cada gabinete, além de prestar atendimento ao público.
§ 2º A Secretaria de Gabinete Parlamentar será composta por 21 (vinte e 
um) Secretários de Gabinete Parlamentar com a atribuição de assessorar na 
produção de proposições parlamentares e organizar as ações de cada gabinete. 
§ 3º A Coordenação de Apoio às Sessões será composta por 21 (vinte e 
um), Secretários de Apoio às Sessões com a atribuição de acompanhar a tramitação 
das proposições parlamentares em âmbito interno e prestar auxílio no curso das 
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. 
§ 4° A Coordenação de Relações Institucionais, será composta por 21 (vinte 
e um) Coordenadores, com atribuição de coordenar as ações do gabinete do 
parlamentar com os demais parlamentares e mesa diretora, assim, como 
externamente com outras instituições.
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§ 5º Os cargos de provimento em comissão dos Gabinetes Parlamentares 
com suas denominações e níveis de vencimentos estão nos Anexos I e II desta Lei.
§ 6º As unidades dos Gabinetes Parlamentares serão gerenciadas pelos 
respectivos vereadores.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIQDES FINAIS E TRANSITORIAS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 19. Os quadros e tabelas dispostos nos Anexos I, II e III são partes 
integrantes desta lei. 
Parágrafo único. A unidade da Câmara competente devera reajustar 
automaticamente os valores previstos no Anexo II desta lei, sempre que 
contrariarem o valor estabelecido pelo salário-mínimo vigente. 
Art. 20. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Art. 21. As leis n° 4.023 de 19 de junho de 2019 e 4.246, de 30 de novembro 
de 2023, vigoraram até 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 03 de outubro de 
2024, 490ª de capitania e 143ª de Elevação à cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS, UNIDADES E SÍMBOLOS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO
Chefe de Gabinete 1 CNP II
Diretor Geral de Gabinete 1 CNP II
Assessor de Relaşões
Înstitucionais
1 CC-I
Chefe de Almoxarifado e 
Arquivo Geral
1 CC-II
Assessor de Cerimonial 1 CC-II
Coordenador de lnformática 1 CC-II
Coordenador de Logistica 1 CC-II
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Oiretor de Gabinete 1 CNP III
PROCURADORIA GERAL
Procurador Geral 1 CNTI
Assessor Procuradoria 1 CNT III
CONTROLADORIA GERAL
Controlador Geral 1 CNT II
Ouvidor 1 CC-II
TESOURARIA
Tesoureiro 1 CNT 111
Chefe de Seção de
Contabilidade e Liquidação
1 CC-II
LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS
Diretor 1 CNT III
Chefe de Seção de Compras,
Contratos e Patrimônio 1
CC-II
SECRETARIA GERAL
Diretor 1 CNP I
Chefe da Seção de Redação
Legislativa e Apoio as 
Comissões
1
CC-II
ASESSORIA DE IMPRENSA
Diretor 1 CNP I
Chefe de Seção de
Jornalismo
1 CC-II
Chefe de Seção de Mídias 1 CC-II
RECURSOS HUMANOS
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Diretor 1 CNT IV
GABINETE PARLAMENTAR
Diretor de Gabinete 21 CNP II
Secretário de Gabinete 21 CNP II
Coordenador de Apoio as
Sessões
21 CNP IV
Coordenador de Relações
lnsdtucionais
21 CNP III
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ANEXO Il
TABELA DE SÍMBOLOS, DENOMINAÇÊÍES E REMUNERAÇÕES
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO
CNT I Cargo de Natureza Técnica 8.500,00
CNT II Cargo de Natureza Técnica 7.500,00
CNT III Cargo de Natureza Técnica 6.500,00
CNT IV Cargo de Natureza Técnica 6.000,00
CNP I Cargo de Natureza Política 6.000,00
CNP II Cargo de Natureza Política 5.000,00
CNP ill Cargo de Natureza Política 4.000,00
CNP IV Cargo de Natureza Polftica 3.500,00
CC-I Cargo em Comissão 4.500,00
CC-II Cargo em Comissão 3.500,00
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ANEXO III - QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARGO ATRIBUIÇÕES 
CHEFE DE GABINETE
I - Assessorar o Presidente quanto nas relações com os 
parlamentares.
II - Assessorar o Presidente no cumprimento das decisões
legislativas.
III - Assessorar os trabalhos do Presidente no âmbito 
legislativo.
IV - Promover o entrosamento dos órgãos técnicos da 
administração para fins de execução de planos e programas 
de trabalho.
V - Assessorar o Presidente para contatos com os demais poderes e
autoridades municipais, estaduais e federais. 
VI - Coordenar a rotina de atendimento ao público, pauta de reuniões 
e de eventos, organizar os arquivos relacionados às atividades do 
gabinete e atender ao público em geral.
VII - Transmitir às demais unidades da Câmara as ordens e
comunicados emanados pelo Presidente.
DIRETOR GERAL DE 
GABINETE
I - Estudar e pesquisar as fontes externas para definição e 
atualização da legislação municipal, em consonância com as 
alterações na legislação federal e estadual;
II - Assessorar o Presidente no cumprimento das decisões 
administrativas referentes aos requerimentos protocolizados.
III - Executar outros serviços técnicos que forem determinados 
pelo Presidente.
IV - Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora para elaboração
do programa de gestão e planos de metas e ações do órgão.
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ASSESSOR(A) DE 
RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
I - Planejar e coordenar, por determinação do Presidente, as açóes
políticas da Câmara, definindo prioridades e formas de
encaminhamento para o atendimento às demandas da instituição;
II - Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, para 
aprimoramento dos trabalhos do Poder Legislativo. Assessorar o 
Presidente para estabelecimento de relações entre a Câmara 
e os órgãos públicos e da sociedade civil organizada;
III - Auxiliar o Presidente na elaboração de estratégias para 
fortalecimento da imagem da instituição perante a população.
IV - Auxiliar na interlocução harmônica entre os diferentes 
posicionamentos político-partidários para a melhor 
condução dos trabalhos da Câmara.
V - Preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos e
exposições do Presidente.
VI - Efetuar, juntamente com o Gabinete da Presidência, 
o atendimento às autoridades e à população em geral, 
prestando orientações e realizando os encaminhamentos 
necessários aos órgãos e setores competentes.
VII - Prestar assistência aos vereadores no estabelecimento de
contato com órgãos públicos e a sociedade civil.
I - Controlar os estoques de produtos, materiais e afins. Receber e
conferir os materiais adquiridos ou cedidos de acordo com o
documento de entrega;
II - Receber, conferir, armazenar e registrar os materiais em estoque;
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CHEFE ALMOXARIFADO E
ARQUIVO GERAL
III - Registrar em planilha próprio as notas fiscais ou 
documento de entrega da remessa dos materiais recebidos;
IV - Elaborar estatísticas de consumo por materiais e centros de 
custos para previsão das solicitações por setores;
V - Elaborar planilhas dos materiais existentes e outros relatórios
solicitados;
VI - Preservar a qualidade e as quantidades dos materiais
estocados;
VII - Viabilizar o inventário anual dos materiais estocados;
VIII - Garantir a movimentação e retiradas dos materiais 
visando um atendimento ágil e eficiente;
IX - Organizar e manter atualizado o registro de estoque do
material existente;
X - Propor políticas e diretrizes relativas a estoques e 
programação de aquisição e fornecimento de material de consumo;
XI - Realizar a gestão de documentos da
Câmara de Vereadores e a definição de padrões e
normas para registro, movimentação, arquivo e digitalização;
XII - Manter controle e arquivo dos documentos da Câmara de
Vereadores, na forma exigida pela legislação e órgãos de controle;
XIII - Desenvolver e implementar procedimentos de 
organização e classificação de documentos, garantindo o seu 
adequado armazenamento e conservação.
XIV - Gerir o arquivo de documentos obsoletos e não 
aplicáveis, encaminhando-os ao arquivo público 
municipal;
XV - Receber, registrar, arquivar permanentemente e 
desarquivar, quando for o caso, autos e documentos, cuidando 
da conservação e organização da massa documental
armazenada no arquivo geral
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COORDENADOR(A) DE 
LOGISTICA
I - Supervisionar as atividades e escalas de motoristas;
II - Inspecionar documentação, analisar as condições dos 
veículos próprios, alugados e/ou cedidos;
III - Auxiliar e acompanhar na carga e descarga de material e
equipamento;
IV - Manter e zelar os veículos em perfeito estado de 
conservação, limpeza, manutenção e uso;
V - Encarregar-se do transporte e entrega
de correspondência ou de carga que Ihe for confiada;
VI - Promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo dos
veículos sob sua responsabilidade;
VII - Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
VIII - Providenciar a lubrificação, quando indicada, verificar o grau
de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração
dos pneus.
IX - Proceder com o mapeamento de viagens, identificando o 
usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários
de saída e chegada;
X - Tratar os usuários dos veículos (servidores e 
parlamentares) com respeito e urbanidade.
XI - Fiscalizar a validade e atualização o documento de 
habilitação dos condutores (servidores, motoristas e 
parlamentares) quando da utilização dos veículos.
XII - Executar outras tarefas correlatas.
I - Garantir o bom funcionamento dos equipamentos de
informática e tecnologias, inclusive gerir o perfeito funcionamento e 
monitoramento das câmeras;
II - Dialogar, orientar e dá suporte aos gabinetes dos
gabinetes parlamentares e a outros departamentos;
III - Dirigir as atividades de tecnologia da informação,
observando cronogramas, prioridades e orçamentos 
aprovados;
COORDENADOR(A) DE
INFORMÁTICA IV - Acompanhar o levantamento das necessidades dos 
gabinetes dos parlamentares e outros departamentos, definindo 
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estratégias e plano de investimento.
V - Administrar a infraestrutura de redes, programas e
sístemas implantados.
I - Prestar assessoramento para eJaboraçáo do Manual de
Cerimonial da Câmara Municipal;
II - Coordenar e implementar as normas práticas contidas no
manual de cerimonial, orientando todos os órgãos e unidades da 
Câmara Municipal sobre sua utilização;
ASSESSOR DE
CERIMONIAL III - Recepcionar visitantes,
prestando-lhes o apoio 
necessário durante sua permanència nas dependèncias da
Câmara.
IV - Manter atualizado cadastro de nomes, telefones e 
endereços de autoridades;
V - Coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de
ensino e comunidade em geral, às dependências da Câmara 
Municipal, expondo sua organização e o seu funcionamento;
VI - Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demaís
eventos do Poder Legislativo, assim como na expedição de
convites e outras providências necessárias ao fiel
cumprimento das ações;
VII - Coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras em
locais pre-determinados.
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
PROCURADORIA GERAL
CARGO ATRIBUIÇÕES
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ASSESSOR DA
PROCURADORIA
I - Promover a análise de processos administrativos e 
produzir informações jurídicas.
II - Auxílíar e garantir o cumprimento dos pareceres
referenciaisou documentos congêneres de 
uniformização de entendimento elaborados pela
Procuradoria Elaborar, em conjunto com os 
setores técnicos do órgão, projetos de atos normativos.
III - Atuar como preposto em audiências judiciais e
extrajudiciais, desde que autorizados pelo Procurador Geral.
IV - Desempenhar outras atividades administrativas
correlatas que Ihe foram atribuídas pelo Procurador Geral.
CONTROLADORIA GERAL
CARGO ATRIBUIÇÕES
OUVIDOR(A)
I - Receber manifestações que contenham a identificação do 
requerente por meio eletrônico, correspondência 
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser
reduzida a termo.
II - Emitir comprovante de recebimento de manifestação ao
requerente.
III - Encaminhar a manifestação para as unidades da Câmara 
competente e responsável por prestar informações e 
esclarecimentos necessários.
IV - Dá ciência ao requerente sobre a manifestação realizada
alimentar o sistema e-sic da Câmara.
TESOURARIA
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CHEFE DE SEÇÃO DE 
CONTABILIDADE E 
LIQUIDAÇÃO
I - Registrar os atos e fatos contábeis;
II - Fazer balancetes de verificação;
III - Conciliar contas;
IV - Analisar contas patrimoniais;
V - Emitir livro diário, razão e fiscais;
VI - Apurar impostos;
VII - Atender as obrigações fiscais e
acessórias.
VIII - Atender as requisições e informações da Controladoria
Geral.
IX - Gerenciar e supervisionar as operações diárias do 
departamento de contabilidade.
X - Monitorar e analisar dados contábeis e produzir 
relatórios e demonstrações financeiras.
XI - Estabelecer e aplicar métodos, políticas e princípios 
contábeis segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade
— NBC.
XII - Verificar o direito líquido e certo dos credores. 
Apurar a origem e o objeto do que se deve pagar.
XIII - Observar sempre a importância exata a pagar e a quem 
pagar os valores devidos, para extinção da obrigação.
XIV - Analisar sempre o contrato, a nota de empenho, os
comprovantes de entrega do material ou prestação do serviço.
XV - Observar a conformidade do objeto descrito na nota com o 
contrato, o empenho e a efetiva entrega.
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XVI - Estar sempre em sintonia com os Fiscais de Contratos 
para observaçäo da entrega, e pagamento prazos e 
qualidade de cada material ou serviço recebido.
XVII - Realizar análise processual, liquidação das despesas 
autorizadas, pagamentos e recolhimento dos tributos.
XVIII - Apropriaçăo e pagamento de suprimento de fundos. 
XIX - Desempenhar quaisquer outras atividades inerentes
ao serviço.
XX - Exercer outras atividades correlatas.
LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS
CARGO ATRIBUIÇÕES
CHEFE SEÇÃO DE 
COMPRAS, 
CONTRATOS E 
PATRIMÔNIO
I - Confecção, controle e cogestão dos
contratos da
Câmara.
II - Fornecer suporte aos gestores, fiscais e requisitantes de 
modo que a contratação ocorra da forma mais tranquila 
possível.
III - Conferir todas as minutas contratuais, aditivos, termos de
apostilamento produzidos pelo setor.
IV - Promover a transparência das informações relacionadas às 
contrataçöes vigentes e fornecer relatórios para direçäo
e administração superio.
V - Executar as tarefas pertinentes ao recebimento, 
aceitação, guarda, distribuiçăo, conservação, registro e 
controle dos bens patrimoniais.
VI - Elaborar especificações para aquisiçäo de novos bens 
permanentes mantendo a guarda dos bens patrimoniais em 
manutençäo, que se encontram sob responsabilidade deste e de
terceiros.
VII - Proceder atos relativos ao tombamento, controle e 
fiscalização do patrimônio da Câmara.
VIII - Executar, em geral, os demaís atos e medidas
relacionados com as suas atribuições.
SECRETARIA GERAL
CARGO ATRIBUIÇÕES
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CHEFE DA SEÇÃO DE 
REDAÇÃO LEGISLATIVA E 
APOIO AS COMISSÕES
I - Coordenar, a orientar a execuçäo dos trabalhos de 
degravação, interpretação, revisăo e redaçáo final de debates 
e pronunciamentos em plenário e em comissões, cabendo-lhe 
ainda o planejamento da elaboração dos originais para
publicaçäo em órgão oficial, registrar, revisar, sumarizar,
indexar e disponibilizar os discursos, debates e votações
ocorridos na Câmara com o registro oficial, assegurando a fé
pública, a segurança jurídica, a publicidade, a transparência e a 
própria lisura dos atos do Poder Legislativo e da atividade
parlamentar, garantindo, por meio da memória institucional, 
dando ciência a sociedade exatamente o que disseram 
seus representantes, por que eles tomaram suas decisões e de 
que maneira isso ocorreu.
II - Prestar auxílio administrativo e assessoramento técnico, 
regimental e constitucional às comissões temáticas da 
Câmara, assim como as comissões processantes, além de 
controlar a tramitação das propostas submetidas ao 
exame das comissões.
III - Desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
CARGO ATRIBUIÇÕES
CHEFE SEÇÃO DE 
JORNALISMO
I - Redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar 
notícias e textos a respeito de acontecimentos políticos, sociais 
e econômicos de interesse da Câmara, a serem divulgados em
jornais, rádio, televisão e internet.
II - Possibilitar a divulgação de notícias de interesse público e
de fatos e acontecimentos da atualidade que digam 
respeito à atuação da Câmara ou com ela possam 
interferir.
III - Analisar e comentar os assuntos de interesse da Câmara. 
Elaborar, executar e acompanhar os processos de 
confecção de material de divulgação das ações e 
atividades da Câmara.
IV - Assessorar e preparar campanhas de divulgação do 
trabalho da Câmara, enviando material jornalístico 
(releases, folders, panfletos e outros).
V - Estabelecer contatos com veículos de comunicação para 
veiculação das notícias sobre a Câmara.
VI - Manter o arquivo de informações sobre a Câmara. analisar
textos e campanhas elaborados por terceiros contratados.
VII - Fiscalizar as atividades de publicidade, divulgação e
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inserção realizadas por terceiros contratados.
VIII - Promover entrevistas ou encontros de interesse da 
Câmara.
IX - Atuar, prestar apoio e colaboração por ocasiáo de atos e
solenidades públicas;
X - Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na 
forma solicitada pelo Presidente ou demais membros
da Câmara.
XI - Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e 
eventos municipais ao qual for convocado.
XII - Planejar e conduzir pesquisas de opinião pública.
XIII - Acompanhar as sessões legislativas, confeccionando
as matérias jornalísticas a serem oficialmente veiculadas 
sobre a sessão.
XIV - Prover a gravação dos pronunciamentos dos
Vereadores
nos eventos e sessões da Câmara.
I - Responsável pelas ações de comunicação,
participação e
mídias digitais da Câmara.
CHEFE DE SEÇÃO DE II - Definir a linha editorial nos veículos de comunicação e
zelar
MÍDIAS pela divulgação dos trabalhos legislativos.
III - Auxiliar nas atividades de jornalismo, publicidade e
relações
públicas e supervisionar os serviços de interação 
e
participação da sociedade.