norma nº 4342/2025

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 27 de Junho de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 208, Caderno I.
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REPUBLICAÇÃO POR INCOSISTÊNCIA MATERIAL
LEI N° 4342 DE 26 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O valor do vale-alimentação dos agentes públicos municipais será reajustado para 
R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, com efeitos retroativos a janeiro/2025.
Art. 2º. O saldo referente à diferença entre os valores recebidos (R$630,00) e o reajustado 
(R$700,00), relativo ao período de janeiro/2025 a maio/2025, serão adimplidos em cinco 
parcelas mensais, junto às recargas mensais de julho/2025 a novembro/2025.
Art. 3º. A partir de dezembro/2025 o valor da recarga mensal do vale-alimentação 
permanecerá em R$ 700,00.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário, previstas pela Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 101/200.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 26 de Junho de 2025.
VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Ilhéus