norma nº 4345/2025

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 05 de Agosto de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 238, Caderno I.
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-290 |Fone: 73 3234-3500
1
Lei nº 4345, de 05 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre o reajuste 
remuneratório, a título de atualização 
dos vencimentos básicos dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combates às Endemias, dos 
quadros de efetivos ativos do Município 
de Ilhéus, compatível ao piso nacional 
e com reflexos na tabela salarial das 
categorias abrangidas e dá outras 
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a atualizar a tabela de que 
trata o anexo I da Lei Municipal n. 4.269, de 05 de abril de 2024 que institui o Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Ilhéus, com reflexos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes 
de Combates às Endemias, conforme o Anexo Único desta lei.
Art. 2o Os novos valores serão aplicados na folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais, com efeitos retroativos a competência junho/2025, 
sendo que as despesas para execução da presente Lei correrão pela rubrica própria 
do Orçamento Anual competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de junho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR
Prefeito
Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 05 de Agosto de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 238, Caderno I.
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-290 |Fone: 73 3234-3500
2
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL
I II III IV V VI VII VIII IX X XI
Cargo Salário 
Inicial/Base 5 
anos
8 
ano
s
11 
anos
14 
anos
17 
anos
20 
anos
23 
anos
26 
anos
29 
anos
32 
anos
35 
anos
Agente 
Comuni
tário de 
Saúde
R$ 3.036,00 R$ 
3.127,0
8
R$ 
3.22
0,89
R$ 
3.317,
51
R$ 
3.417,
04
R$ 
3.519,
55
R$ 
3.625,
14
R$ 
3.733,
89
R$ 
3.845,
91
R$ 
3.961,
29
R$ 
4.080,
13
R$ 
4.202,
53
Agente 
de 
Combat
e às 
Endemi
as
R$ 3.036,00 R$ 
3.127,0
8
R$ 
3.22
0,89
R$ 
3.317,
51
R$ 
3.417,
04
R$ 
3.519,
55
R$ 
3.625,
14
R$ 
3.733,
89
R$ 
3.845,
91
R$ 
3.961,
29
R$ 
4.080,
13
R$ 
4.202,
53