norma nº 4374/2025

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 19 de Setembro de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 276, Caderno I.
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LEI Nº4355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 3.257, 
DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 E FIXA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei n°. 3.257, de 26 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a 
adotar medidas para o controle da população animal urbano e rural, sobre prevenção e 
controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos no Município de 
Ilhéus, e dá outra providencias, passa a vigorar com o art. 10 com a seguinte redação: 
Art. 10 - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com 
entidades do terceiro setor, a fim de assistir animais em situação de 
maus tratos ou em situação de risco à saúde e bem-estar. 
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 10 da Lei n°. 3.257, de 26 de setembro 
de 2006. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de setembro de 
2025.
VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR
Prefeito