norma nº 4383/2025

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 19 de Setembro de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 276, Caderno I.
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LEI Nº4360, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O DIA 28 DE JANEIRO COMO DIA 
MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de janeiro como o Dia Municipal de Combate ao 
Feminicídio, a ser celebrado anualmente no município de Ilhéus-BA. 
Art. 2º O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio tem como objetivo promover a 
conscientização da população sobre a violência de gênero, em especial contra o 
feminicídio, e a importância da proteção e dos direitos das mulheres. 
Art. 3º No dia 28 de janeiro, o Poder Executivo Municipal deverá promover ações 
educativas, campanhas de conscientização e eventos que visem informar a população 
sobre a gravidade do feminicídio, suas causas e consequências, bem como sobre os 
direitos das mulheres e os serviços de apoio disponíveis. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, 
instituições de ensino e outros órgãos públicos para a realização das atividades previstas 
no artigo 3º. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de setembro de 
2025.
VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR
Prefeito