norma nº 4381/2025

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 19 de Setembro de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 276, Caderno I.
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LEI Nº 4363, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI 4024 DE 03 DE JULHO DE 
2019, INCLUINDO DENOMINAÇÃO DE RUA 
NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE 
DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 4024 de 03 de julho de 2019, no inciso XXVII, 
com a inclusão do topônimo de novo logradouro, assim como a inclusão do topônimo 
das travessas perpendicular, conforme redação a seguir.
XXVII - ....
.... 
54. Rua Santo Dutra 
54.1. – 1ª Travessa da Rua Santo Dutra 
54.2. – 2ª Travessa da Rua Santo Dutra 
54.3. - 3ª Travessa da Rua Santo Dutra 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 27 da Lei 4024/19, no 
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com os mapas integrantes ao 
Anexo Único que integra exta lei. 
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar cópia desta Lei aos 
Correios e Telégrafos, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, para que 
produza os efeitos legais. 
Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 18 de setembro de 2025.
VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR
PREFEITO