norma nº 4330/2025

Sexta-feira
16 de Maio de 2025
2 - Ano XXI - Nº 2528 Ilhéus 
Leis
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Lei nº 4.330 de 15 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE 
INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS — LIBRAS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA.
O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente o disposto no § 2º e § 7º do artigo 57 da LOMI, combinado com o inciso IV 
do artigo 35 do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu 
PROMULGO a seguinte Lei:
: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Município de Ilhéus, a 
Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2º A Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais destinase a 
fornecer a qualquer órgão municipal, quando necessário, profissionais habilitados a 
intermediar a comunicação da pessoa portadora de deficiência auditiva, por meio da 
utilização da língua de sinais. 
§1º A central poderá ter equipamento para transferência de imagem imediata 
para as recepções de determinados prédios e repartições públicas 
municipais, também devidamente equipados, com o objetivo de facilitar e 
agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva através de 
LIBRAS, por vídeo instantâneo entre a central e o munícipe. 
§ 2º O atendimento presencial consiste em disponibilizar Intérpretes de 
LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva, sempre através de prévio 
agendamento, nos prédios e repartições públicas municipais, para auxiliar 
na comunicação das pessoas com deficiência auditiva, com o objetivo de 
que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal.
Art. 3º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de Intérpretes 
de LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva, suficiente para possibilitar a prestação 
de atendimento presencial nos prédios e repartições públicas municipais. 
Art. 4º Para a concretização da Central criada por esta Lei, o Executivo Municipal poderá 
estabelecer ações e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades, 
obedecida a legislação vigente. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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16 de Maio de 2025
3 - Ano XXI - Nº 2528 Ilhéus 
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em Ilhéus, BA, 15 de maio de 2025.
AUGUSTO CESAR PORTO RIBEIRO
Presidente