norma nº 4333/2025

Sexta-feira
16 de Maio de 2025
9 - Ano XXI - Nº 2528 Ilhéus 
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Lei nº 4.333 de 15 de maio de 2025.
INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E 
PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente o disposto no § 2º e § 7º do artigo 57 da LOMI, combinado com o inciso 
IV do artigo 35 do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu 
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de adequação dos espaços públicos e privados 
de atendimento ao público no município de Ilhéus, garantindo plena acessibilidade para 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as disposições desta 
Lei. 
Capítulo I - Objetivo
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo garantir que todas as repartições públicas e privadas 
de atendimento ao público no município de Ilhéus sejam acessíveis a todas as pessoas, 
independentemente de sua condição física, conforme os princípios estabelecidos na Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normas 
aplicáveis. 
Capítulo II - Das Disposições Gerais
Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por acessibilidade as condições necessárias para 
que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar, com segurança e 
autonomia, os espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos. 
Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei incluem, mas não se limitam a: 
I - Repartições públicas municipais; 
II - Clínicas e centros médicos privados que atendem ao público, como 
Clínicas Dentista do Povo, Clínica São Lucas, Centro Médico, Médico 
Center, entre outros; 
III - Empresas privadas de prestação de serviços; 
IV - Locais de prestação de serviço ao cidadão.
Capítulo III - Das Normas de Acessibilidade
Art. 5º Os estabelecimentos mencionados no Art. 4º deverão obrigatoriamente 
disponibilizar os seguintes recursos de acessibilidade, quando aplicável: 
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I - Rampas de acesso para cadeirantes; 
II - Elevadores ou plataformas de elevação nos casos de edificações com 
mais de um pavimento; 
III - Corrimãos em escadas e rampas; 
IV - Piso tátil direcional e de alerta para deficientes visuais; 
V - Banheiros adaptados para pessoas com deficiência; 
VI - Vagas de estacionamento reservadas e devidamente sinalizadas; 
VII - Sinalização adequada e visível, de acordo com as normas de 
acessibilidade. 
Art. 6º Nos estabelecimentos de saúde, como clínicas e hospitais, a acessibilidade 
deverá contemplar salas de atendimento adaptadas, incluindo mobiliário adequado para 
atender pessoas com deficiência e idosos. 
Capítulo V - Fiscalização e Penalidades
Art. 7º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades: 
I - Advertência por escrito, concedendo prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
para adequação; 
II - Multa administrativa no valor de 10 (dez) salários mínimos em caso de 
descumprimento do prazo mencionado no inciso anterior; 
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento até que as 
adequações sejam implementadas. 
Art. 8º Os recursos arrecadados com o pagamento das multas mencionadas no inciso II 
do Art. 7º deverão ser obrigatoriamente destinados à construção de rampas de acessos, 
adaptação de calçadas e outras obras que promovam a acessibilidade no município de 
Ilhéus, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida e idosos. 
Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal 
de Obras e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em cooperação com as 
entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 
Art. 10º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades: 
I - Advertência por escrito, concedendo prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
para adequação; 
II - Multa administrativa no valor de 20 salários mínimo em caso de 
descumprimento do prazo mencionado no inciso anterior;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento até que as 
adequações sejam implementadas. 
Capítulo VI - Incentivos
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer programas de incentivo, através 
de parcerias com entidades públicas e privadas, para facilitar a implementação das 
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adequações de acessibilidade, especialmente para microempresas e estabelecimentos 
de pequeno porte. 
Art. 12º O município poderá oferecer linhas de crédito e parcerias para que pequenos e 
médios estabelecimentos privados possam realizar as adequações necessárias 
previstas nesta Lei. 
Capítulo VII - Disposições Finais
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em Ilhéus, BA, 15 de maio de 2025.
AUGUSTO CESAR PORTO RIBEIRO
Presidente