norma nº 4348/2025

Quinta-feira
14 de Agosto de 2025
2 - Ano XXI - Nº 2595 Ilhéus 
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODCYQJFFRDCZMZAXMEMYRJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça José Joaquim Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-BA
LEI Nº 4.348, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Reconhece de utilidade pública municipal 
aos “LIONS CLUBE ILHÉUS CENTRO”, e 
dá outras providências.
O PRESDIENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Regimento 
Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a associação privada LIONS CLUBE 
ILHÉUS CENTRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 
13.631.312/0001-45, com sede na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 74, bairro Pontal, 
Ilhéus/BA, CEP 45.654-070.
Art.2° À entidade que se refere o art. 1º desta Lei ficam assegurados os direitos, 
vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de utilidade 
pública.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º Fica revogada as disposições em contrário.
Ilhéus, Bahia, 14 de agosto de 2025, 491º Fundação (1534) e 144º Elevação (1881).
Augusto César Porto Ribeiro
Presidente