sessao nº 3

Câmara Municipal de Ilhéus
Segunda-feira • 22 de Maio de 2023 • Ano XIX • Nº 1904
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Sumário
Atos Administrativos ....................................................................................................... 02 a 05
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Gestor - Abraão Oliveira dos Santos / Secretário - Gabinete / Editor - Presidente
Ilhéus - BA Ilhéus - Bahia
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Segunda-feira
22 de Maio de 2023
2 - Ano XIX - Nº 1904 Ilhéus
Atos Administrativos
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Segunda-feira
22 de Maio de 2023
3 - Ano XIX - Nº 1904 Ilhéus
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Segunda-feira
22 de Maio de 2023
4 - Ano XIX - Nº 1904 Ilhéus
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Segunda-feira
22 de Maio de 2023
5 - Ano XIX - Nº 1904 Ilhéus
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Câmara Municipal de Ilhéus
Segunda-feira • 22 de Maio de 2023 • Ano XIX • Nº 1905
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Sumário
Portarias ......................................................................................................................... 02 a 02
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Gestor - Abraão Oliveira dos Santos / Secretário - Gabinete / Editor - Presidente
Ilhéus - BA Ilhéus - Bahia
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Segunda-feira
22 de Maio de 2023
2 - Ano XIX - Nº 1905 Ilhéus
Portarias
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OUEWRJM0OEIXM0FFMJE0MK
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
Praça José Joaquim Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-BA
1
PORTARIA Nº 86/2023
Dispõe sobre a revogação do Edital de Convocação de Eleição 
e Posse da Mesa Diretora, bem como sobre o cancelamento da 
3ª Sessão Extraordinária e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHÉUS, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o Edital de Convocação disponibilizado na Edição 1904 do Diário Oficial 
do Legislativo, no sentido de designar Sessão Extraordinária para a realização da Eleição e Posse da 
Mesa Diretora, com base em decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de Ilhéus, nos autos do processo nº 8000930-43.2023.8.05.0103; 
CONSIDERANDO a decisão de suspensão dos efeitos da sentença, proferido nos autos do 
processo nº 8025128-65.2023.8.05.0000, exarada pelo Desembargador Nilson Soares Castelo 
Branco, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de tornar “prejudicada a realização de 
sessão para Eleição da Mesa Diretora marcada para o dia de hoje, 22/05/2023, às 16h”, entre outras 
questões; 
RESOLVE
Art. 1º Revogar o Edital de Convocação disponibilizado na Edição 1904 do Diário Oficial do 
Legislativo e cancelar a 3ª Sessão Extraordinária;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições 
em contrário.
Ilhéus-BA, 22 de maio de 2023
Abraão Oliveira dos Santos
Presidente
Ivo Evangelista dos Santos
Vice-Presidente
Augusto César Porto Ribeiro
Primeiro Secretário 
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Segundo Secretário