sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 12/02/2025 -
16:31 ; Encerramento: 19:07 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Aldemir Santos Almeida / PSD ; Alzimário Belmonte Vieira
/ PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo
Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos
Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ;
Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Márcio Brandão Santos
/ AVANTE ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ;
Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ;
Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: Leitura do Salmo: Realizada pelo Vereador Juarez Nascimento (AGIR).
OCORRENCIA DA SESSÃO: Na ordem do dia, a Vereadora Professora Enilda (PT), fez
um requerimento oral direcionado ao Superintendente da SUTRAN, Claudemar Cardoso,
solicitando a prestação de informações e esclarecimentos sobre quais medidas estão
sendo adotadas sobre o fim da quinta e última renovação de contrato da concessionária
São Miguel Transportes Urbanos Ltda no próximo dia 13 de abril do corrente ano,a qual
foi aprovado pelos Vereadores presentes e subscrito pelos Vereadores Juarez Nascimento,
Tandick Resende, Maurício Galvão, Ederjúnior, Professor Gurita e Rúbia Carvalho. Do
mesmo modo, o Vereador Professor Gurita, fez uma moção de pesar oral pelo falecimento
do desportista José Carlos Santos de Oliveira, carinhosamente conhecido em toda a Bahia
como Zé Cacá, aos 64 anos, a qual foi aprovado e subscrito por todos Vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 88 de 2025, Requerer o envio de
Indicação ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de
desentupimento de esgotos e roçagem de vegetação que vem causando acumulo de lixo,
proliferação de insetos, animais roedores e peçonhento nas ruas, Quinze de Agosto,
Vitória e Maracanã comprometendo a saúde pública Autor: José Horácio Santos Neto,
Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 89
de 2025, Requerer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a
roçagem, limpeza da área externa e reparos urgentes no muro de entrada do Colégio
Estadual Moysés Bohana/Ilhéus-BA. Autor: José Horácio Santos Neto, Número de
Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 90 de 2025,
Requerer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a supressão
do Cemitério Público do Couto/Ilhéus-BA. Autor: José Horácio Santos Neto, Número de
Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 91 de 2025,
Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Ilhéus que efetue o tombamento do
antigo Grupo Escolar General Osório (a inativa Biblioteca Pública Municipal Adonias
Filho), situado na Rua Dom Valfredo Tepe, nº 317, Centro, Ilhéus/BA, na adjacência da
Praça Castro Alves (popularmente conhecida como: Praça da Irene). Autor: Vinicius
Rodrigues Alcântara Silva, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 92 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizado o serviço de desobstrução de bueiros e manilhas na Rua Maceió,
Bairro Hernani Sá Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 145,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 93 de 2025, Requer o envio
de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de desobstrução de
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bueiros e manilhas na Rua Goiânia, Bairro Hernani Sá Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior, Número de Protocolo: 146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO
nº 94 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado
o serviço de desobstrução de bueiros e manilhas na Rua Fortaleza, Bairro Hernani Sá
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 147, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 95 de 2025, Requer o envio de indicação ao
Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de desobstrução de bueiros e
manilhas na Rua Aracaju, Bairro Hernani Sá Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 96
de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o
serviço de poda de árvores caminho 50, Bairro Hernani Sá Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
INDICAÇÃO nº 97 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que
seja realizado um estudo para implantação e sinalização de ondulação transversal de
trânsito na Avenida Lótus, entre os números 355 e 511, bairro Nelson Costa. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 98 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizado o serviço de reparo na pavimentação asfáltica da
Avenida Lótus, próximo ao Restaurante do Capixaba, bairro Nelson Costa. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 99 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizado o serviço de manutenção dos semáforos para pedestres,
localizados na Praça do Tamarineiro, bairro Malhado. Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
INDICAÇÃO nº 100 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizado o serviço de limpeza e manutenção na Rua Santarém, situada no bairro
Conquista. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 153, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 101 de 2025, Apresento a
seguinte INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico Reis, Prefeito do Município
de Ilhéus, com cópia para o senhor Cacá Colchões, Secretário de Serviços Urbanos, para
que seja realizado serviço de limpeza do meio fio na rua José Fernandes, localizada no
bairro Teotônio Vilela. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 154, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 102 de 2025, I N D I C O ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal juntamente com o setor competente, que viabilize a
possibilidade uma linha de transporte que acessa o centro da avenida palmares, pela rua
Dom João 23 no período integral. Necessitam de fazer uso desse meio de transporte para
sua locomoção para trabalho, estudos e lazer, se faz cada dia mais necessária. Devido à
falta, dificulta o acesso de serviços acima citados, pois a situação requer uma intervenção
imediata e eficiente do Poder Público. Melhorando assim as condições de mobilidade do
transporte público oferecido pelo município de Ilhéus, para a população. Ante exposto
pleiteamos providências urgente. Autor: Augusto César Porto Ribeiro, Número de
Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Manucleiton Souza Moraes / DC - Observação: PEQUENO
EXPEDIENTE ; 2 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; 3 - Enilda Mendonça Oliveira / PT ; 4
- Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; 5 - Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO
; 6 - Aldemir Santos Almeida / PSD - Observação: GRANDE EXPEDIENTE ; 7 - Enilda
Mendonça Oliveira / PT ; 8 - Márcio Brandão Santos / AVANTE ; 9 - Rúbia Watson de
Souza Carvalho / AGIR ; 10 - Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO ; 11 - Tandick
Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; 12 - Mauricio Batista Galvão / PSB ; 13 - José
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Horácio Santos Neto / PP ; 14 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; 15 - Odailson Lelis
Aranha / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldemir Santos Almeida / PSD ; Alzimário
Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos /
REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio
Oliveira Campos Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento
Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Márcio
Brandão Santos / AVANTE ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija
Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 32 de 2025, REQUERER, que seja
enviado documento oficial, ao Prefeito do Município de Ilhéus, Valderico Luiz dos Reis
Junior, com cópia a Superintendência de Transporte e Trânsito do Município de Ilhéus
(SUTRAM) ,SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO PARA ORDENAMENTO DO TRÂNSITO,
COM IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, NO BAIRRO DO OUTEIRO DE SÃO
SEBASTIÃO. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 69, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - Requerimento nº
33 de 2025, Requer de Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Senhor Valderico
Junior, prefeito desta cidade, com cópia para o Senhor Cláudio Cardoso, responsável pela
SUTRAM – Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando o retorno do ponto de parada
de ônibus, na entrada do Teotônio Vilela, próximo a ladeira do cemitério Reviver. Autor:
Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - Requerimento nº 34 de 2025, Requer de
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao representante legal da empresa de ônibus,
VIAMETRO, que atua nos serviços de transporte urbano em nosso município, solicitando o
retorno do ponto de ônibus, na entrada do Teotônio Vilela, próximo a ladeira do cemitério
Reviver. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 71, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - Requerimento nº 35 de 2025,
Requer de Vossa Excelência que seja enviado ofício ao representante legal da empresa de
ônibus, SÃO MIGUEL, que atua nos serviços de transporte urbano em nosso município,
solicitando o retorno do ponto de ônibus, na entrada do Teotônio Vilela, próximo a ladeira
do cemitério Reviver. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 72, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - Requerimento nº
36 de 2025, Requer de Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Senhor Valderico
Junior, prefeito desta cidade, com cópia para o Senhor Gabriel Cerqueira, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando a remoção das pedras que foram
retiradas durante a execução da obra no canal do Malhado, na Avenida Lindolfo Collor.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 73, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 6 - Requerimento nº 37 de 2025, Requer o
envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca do
andamento das obras de reforma do CAIC, uma vez que há preocupações sobre a aparente
paralisação dos trabalhos. Essa situação pode comprometer o retorno das atividades
educacionais e prejudicar os alunos e profissionais que dependem desta Instituição
Escolar. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 76, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - Requerimento nº
38 de 2025, Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre
a preocupante situação em que se encontra a Farmácia Básica de nosso município. O atual
cenário demanda ações urgentes para assegurar que as condições de trabalho e
atendimento à população sejam não apenas humanas, mas também eficazes. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 77, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 8 - Requerimento nº 39 de 2025,
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não foi feita a análise e manutenção
do sistema de drenagem na Rua Rosa Amélia, localizada no bairro Nelson Costa. Esta ação
é essencial para prevenir alagamentos semelhantes aos que têm ocorrido na área. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 78, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - Requerimento nº 40 de 2025,
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre
o motivo pelo qual ainda não foi realizada a limpeza da Rua Esperanto Perolato, localizada
no bairro Esperança. Além disso, solicita-se informações sobre o prazo previsto para a
execução do serviço, considerando que a população tem sofrido com o acúmulo de lixo,
inclusive, mato alto no meio-fio e calçadas. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 80, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 10 - Requerimento nº 41 de 2025, Requer o envio de correspondência ao
Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil,
solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não
foram tomadas as providências necessárias em relação ao risco iminente de deslizamento
de terra no imóvel localizado no alto da Rua do Cano, nº 130, bairro Esperança. Além
disso, solicita-se informações sobre o prazo previsto para a execução do serviço,
considerando a gravidade da situação. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número
de Protocolo: 81, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
11 - Requerimento nº 42 de 2025, Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil,
solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não
foram tomadas as providências necessárias em relação ao risco iminente de deslizamento
de terra na Rua do Filtro, próxima ao Viaduto Catalão, situada no bairro Centro, a fim de
evitar o comprometimento estrutural das residências locais. Além disso, solicita-se
informações sobre o prazo previsto para a execução do serviço, considerando a gravidade
da situação. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 82, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Augusto
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Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
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Primeiro￾Secretário: Tandick
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