sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 09/04/2025 -
16:41 ; Encerramento: 18:33 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto
Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO
; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira
Cardoso / REP ; José Horácio Santos Neto / PP ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Nerival
Nascimento Reis / PSD ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza
Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: Foi solicitada pela Vereadora Professora Enilda
(PT) e aprovado pelo plenário. Leitura do Salmo: Realizada pelo Vereador Gildásio
Campos Neto (PMB). OCORRENCIA DA SESSÃO: Após a ordem do dia, foi entregue as
placas da moção de aplausos pela Vereadora Professora Enilda (PT), aos atletas Miguel
Ferreira Santana, Flávia Ferreira Souza e Diego Figueiredo Silva, pelo desempenho na
Seletiva Baiana de Taekwondo, qualificando-se para representar o Estado da Bahia em
competições nacionais em 2025. Em seguida, a pedido do Vereador Vinicius Alcântara
(UB), foi concedido a fala a Thiago Nicola Lavoura, do Ilhéus Canoe Clube, que conquistou
o título de campeão brasileiro de canoa polinésia na categoria canoa dupla. Foi inserido na
ordem do dia, o Parecer n. 10 da Comissão de Justiça sobre o Veto do Projeto de Lei n.
076-2024, que dispõe sobre Projeto Cidade Inteligente e Digital no âmbito do município de
Ilhéus.
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 23 de 2025,
JUSTIFICAR AUSENCIA à 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura do dia 09 do corrente mês, em face de visita à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e na Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, no período de 09
a 13/04, a fim de tratar de assuntos de interesse da municipalidade. Autor: Juarez Moreira
Nascimento Júnior, Número de Protocolo: 893, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 24 de 2025, Com os cumprimentos de estilo, sirvo￾me do presente para, com fulcro no art. 153, §3º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, justificar minha ausência, na Sessão Ordinária que será realizada no dia de
hoje (08/04/2025), para atendimento a demandas externas de interesse público. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 894, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 25 de 2025, Justificativa de
ausência do Vereador Odailson Lelis Aranha, referente a 17º sessão ordinária do dia 09 de
abril de 2025. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 895, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - CONCESSÃO DE FALA nº 5 de 2025, Venho solicitar,
através desta comunicação interna, a concessão de palavra para o dia 09/04/2025, na 17ª
Sessão Ordinária, ao Senhor TIAGO NICOLA LAVOURA a fim de tratar sobre a prática
esportiva da Canoa Havaiana por atletas do município de Ilhéus. Autor: Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
CONCESSÃO DE FALA nº 6 de 2025, Solicita à Mesa Diretora, nos termos regimentais,
a concessão de fala na qualidade de líder, da senhora Leila Borges, durante a sessão
ordinária do dia 29 de abril, para discorrer sobre o projeto "Ilhéus Sem Apagão". Autor:
Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
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6 - INDICAÇÃO nº 558 de 2025, Requer envio da indicação ao Prefeito Municipal de
Ilhéus, para que seja realizado serviço de instalação de lâmpadas de LED na via pública da
Rua Castro Alves bairro do Pontal. Autor: Márcio Brandão Santos, Número de Protocolo:
896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 559 de 2025, Indica-se
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova, através do(s) órgão(s)
competente(s), a realização de rondas de fiscalização de equinos transitando nas vias
públicas do município, bem como àqueles que se encontram na faixa de restinga da Av.
Soares Lopes em situação aquém do bem-estar animal. Autor: Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva, Número de Protocolo: 897, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
INDICAÇÃO nº 560 de 2025, Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
promova manutenção na estrutura do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou viabilize a
possível mudança da tal para outro local, bem como providencie carro para as operações,
implemente sistema de ocorrências e promova aquisição de medicamentos que façam-se
necessários para o pleno funcionamento do citado centro. Autor: Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva, Número de Protocolo: 898, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
INDICAÇÃO nº 561 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal a Abastecimento e
fornecimento de materiais básicos para o Conselho Tutelar Autor: Josemar Ferreira
Cardoso, Número de Protocolo: 899, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
INDICAÇÃO nº 562 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de
meio-fio na Rua Nova Esperança, Bairro Teotônio Vilela. Autor: Josemar Ferreira Cardoso,
Número de Protocolo: 900, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº
563 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor
Gabriel de Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, que
providencie realizar ações de abertura, limpeza e manutenção das caixas pluviais, bem
como a desobstrução do sistema de drenagem urbana em toda a extensão da localidade do
bairro Hernani Sá, com o objetivo de prevenir alagamentos, garantir o escoamento
adequado das águas das chuvas e preservar a infraestrutura urbana. Autor: Odailson Lelis
Aranha, Número de Protocolo: 901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
INDICAÇÃO nº 564 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia
para o senhor Carlos Machado de Andrade Filho, secretário Municipal de Serviços
Urbanos que providencie realizar reparo de buraco extenso e substituição de manilha
quebrada localizada na Avenida Lótus, nº 383, bairro Nelson Costa, Zona Sul de Ilhéus.
Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 902, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 565 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus,
com cópia para o senhor Cláudio Cardoso, secretário da Autarquia de Transporte e
Trânsito, a necessidade da instalação de um redutor de velocidade (faixa elevada/
lombada) na rua bela vista nº 400, próximo a Leo Lajes, no bairro Nelson Costa, Zona Sul
de Ilhéus. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 903, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 566 de 2025, INDICA ao Prefeito do
Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o
regimento interno, que acione a secretaria competente, Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Defesa Civil, com cópia para Secretaria Municipal de Promoção Social e
Combate à Pobreza, para que seja realizada a MANUNTENÇÃO no telhado do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Rod. Pontal Buerarema, no bairro
da Nossa Senhora da Vitória, em Ilhéus. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número
de Protocolo: 904, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 567 de
2025, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos
termos que lhes conferem o regimento interno, com cópia para Autarquia de Transporte,
Trânsito e Mobilidade (SUTRAM), para que seja realizada a RETIRADA de veículo,
abandonado na Rua Açanã, próximo ao edf. Pérola do Mar, Zona Sul de Ilhéus. Autor:
Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 905, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 568 de 2025, INDICA ao Prefeito do Município de
Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o regimento
interno, que acione a secretaria competente (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos),
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para que seja realizada a ROÇAGEM e a LIMPEZA na Avenida Guanabara, no bairro da
Tapera. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 906, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 569 de 2025, INDICA ao Prefeito do
Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o
regimento interno, que acione a secretaria competente, para que seja realizado o serviço
de requalificação, com a equipe de tapa buraco e recapeamento, na LADEIRA que dá
acesso ao bairro Novo Ilhéus, na estrada Ilhéus-Uruçuca. Autor: Rúbia Watson de Souza
Carvalho, Número de Protocolo: 907, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
INDICAÇÃO nº 570 de 2025, Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Ilhéus
que promova a instalação do equipamento denominado como “bueiro inteligente” nos
diversos coletores das águas pluviais do município. Autor: Vinicius Rodrigues Alcântara
Silva, Número de Protocolo: 908, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
INDICAÇÃO nº 571 de 2025, Segue a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao
Senhor Valderico Junior, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Senhor Cláudio
Cardoso, responsável pela Autarquia de Transporte e Trânsito do Município, para que seja
realizada a instalação de uma cobertura no ponto de ônibus existente no final da Avenida
Sá Barreto, próximo a Pousada Paulettis, no bairro Jardim Savoia. Autor: Enilda Mendonça
Oliveira, Número de Protocolo: 909, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
INDICAÇÃO nº 572 de 2025, Senhor Presidente, O Vereador signatário, com assento
nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita
a Vossa Excelência que envie um oficio ao EXMO. SR. PREFEITO VALDERICO JÚNIOR,
COM CÓPIA PARA O SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SR. CARLOS
MACHADO DE ANDRADE FILHO, SOLICITANDO DO PODER EXECUTIVO PARA FAZER
TODA A ROÇAGEM, LIMPEZA E PINTURA DO MEIO FIO DAS RUAS GUANABARA E DOS
ANDES NO ALTO DA TAPERA. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo:
910, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 573 de 2025, Senhor
Presidente, O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que envie um
oficio ao EXMO. SR. PREFEITO VALDERICO JÚNIOR, COM CÓPIA PARA O SECRETARIO
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL SR. GABRIEL CERQUEIRA,
SOLICITANDO DO PODER EXECUTIVO PARA FAZER A CONTENÇÃO DE ENCOSTA DO
ALTO DA UBERLÂNDIA EM FRENTE AO Nº 61 NO FUNDO DE LR AUTO PEÇAS, NO
ALTO DA TAPERA. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 911, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 574 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a raspagem e limpeza da Rua
Hortência localizada no bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº
575 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a
raspagem e limpeza em toda a extensão da Avenida Lótus, no bairro Nelson Costa. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 576 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a raspagem e limpeza na Rua Angélica, localizada no
bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 914,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 577 de 2025, Requer o
envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a raspagem e limpeza da
Rua Margarida, localizada no bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior, Número de Protocolo: 915, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
INDICAÇÃO nº 578 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizada a raspagem e limpeza da Rua Jasmim, localizada no bairro Nelson
Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 916, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 579 de 2025, Requer o envio de indicação
ao Prefeito Municipal para que seja realizada a raspagem e limpeza da Travessa Lírio,
localizada no bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - INDICAÇÃO nº 580 de
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2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a
raspagem e limpeza da Rua Orquídea no bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 918, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
INDICAÇÃO nº 581 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizado o patrolamento e nivelamento da estrada que dá acesso ao Ramal da
Fazenda Boa Vista, no distrito de Olivença. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 919, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ederjúnior Santos dos Anjos / REP - Observação: Pequeno
Expediente ; 2 - Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; 3 - Alzimário Belmonte
Vieira / PSD ; 4 - Manucleiton Souza Moraes / DC ; 5 - Enilda Mendonça Oliveira / PT -
Observação: Grande Expediente ; 6 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; 7 - Tandick
Resende de Moraes Júnior / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldemir Santos Almeida / PSD ; Alzimário
Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos /
REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio
Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira Cardoso / REP ; José Horácio Santos Neto
/ PP ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Paulo Roberto
Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de
Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - VETO nº 10 de 2024, Com nossos cumprimentos,
valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto
de Lei nº. 037/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o
referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade. Sem
mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta
Casa Legislativa. Autor: Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO - Obs.: Derrubado o veto e fica mantido
o projeto. ; 2 - PARECER COMISSÃO nº 8 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI N°
037/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRÃO DE INTÉRPRETES DA
LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS”, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA. Autor: Mesaque
Barboza Soares, Número de Protocolo: 925, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mantido o Projeto. ; 3 - VETO nº 11 de 2024, Com
nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº. 056/2024, acompanhado das respectivas razões,
onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida
vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de
inconstitucionalidade. Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração,
extensíveis aos demais Edis desta Casa Legislativa. Autor: Mário Alexandre Corrêa de
Sousa - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO -
Obs.: Derrubado o veto e fica mantido o projeto. ; 4 - PARECER COMISSÃO nº 3 de
2025, Projeto de Lei nº 056/2024 Assunto: Veto do Projeto de Lei – Proibição do consumo
de drogas em ambientes públicos e privados no Município de Ilhéus A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, no exercício de suas atribuições regimentais e legais,
após detida análise do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 056/2024, que dispõe sobre a
proibição do consumo de drogas em ambientes públicos e privados no Município de Ilhéus,
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 920, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mantido o Projeto. ; 5 -
VETO nº 12 de 2024, Veto ao Projeto de Lei nº 068-2024 que dispõe sobre a instituição
do programa de atendimento multidisciplinar para fibromialgia no município de Ilhéus
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deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e
a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a
seguir serão elencadas. Autor: Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO - Obs.: Derrubado o veto
e fica mantido o projeto. ; 6 - PARECER COMISSÃO nº 9 de 2025, PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Assunto: Veto Projeto de Lei
nº 068/2024 – Instituição do Programa de Atendimento Multidisciplinar para Pessoas com
Fibromialgia no Município de Ilhéus A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no
exercício de suas competências regimentais e legais, após análise criteriosa do veto total
aposto ao Projeto de Lei nº 068/2024, que dispõe sobre a instituição do Programa de
Atendimento Multidisciplinar para Pessoas com Fibromialgia Autor: Paulo Roberto
Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 926, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mantido o Projeto. ; 7 - PARECER
COMISSÃO nº 7 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL Assunto: Veto do Projeto de Lei nº 078/2024 – Institui o Programa
Municipal de Assistência, Proteção e Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua no
Município de Ilhéus A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, após análise do veto total aposto ao Projeto de Lei nº
078/2024, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Assistência, Proteção
e Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua no Município de Ilhéus, Autor: Paulo
Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 924, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mantido o Projeto. ; 8 - VETO nº 13 de
2024, Veto ao Projeto de Lei nº 078-2024 que institui o programa municipal de
assistência, proteção e inclusão social para pessoas em situação de rua no município de
Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da
Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões
que a seguir serão elencadas Autor: Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO - Obs.: Derrubado o veto
e fica mantido o projeto. ; 9 - VETO nº 14 de 2024, Com nossos cumprimentos, valho-me
do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°.
074/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos
jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido
projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade. Sem mais,
renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa Autor: Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO - Obs.: Derrubado o veto e fica mantido o
projeto. ; 10 - PARECER COMISSÃO nº 5 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI N°
074/2024 QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM REPARTIÇÕES
PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA. Autor:
Mesaque Barboza Soares, Número de Protocolo: 922, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mantido o Projeto. ; 11 - VETO nº 15 de
2024, Excelentíssimo Senhor Presidente, Com nossos cumprimentos, valho-me do
presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°
010-2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos
jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido
projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade. Sem mais,
renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa. Autor: Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Pela manutenção do veto. ; 12 -
PARECER COMISSÃO nº 6 de 2025, Parecer sobre o veto ao Projeto de Lei n]010/2024,
que pretende destinar recursos para a construção de encostas, escadarias, e recuperação
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Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
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de drenagem, visando prevenir alagamentos, deslizamentos de encostas e promover
melhorias na infraestrutura urbana fixa outra providências. Autor: Paulo Roberto
Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 923, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Aprovado o Parecer e Rejeitado o Projeto. ;
13 - VETO nº 18 de 2024, Excelentíssimo Senhor Presidente, Com nossos
cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o
Veto ao Projeto de Lei n°. 075/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se
apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia,
entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de
inconstitucionalidade. Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração,
extensíveis aos demais Edis desta Casa Legislativa. Autor: Mário Alexandre Corrêa de
Sousa - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO -
Obs.: Derrubado o veto e fica mantido o projeto. ; 14 - PARECER COMISSÃO nº 4 de
2025, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 075/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS E NOS CENTROS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO
BELMONTE VIEIRA Autor: Mesaque Barboza Soares, Número de Protocolo: 921, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mantido o
Projeto, com voto contrário do Vereador Tandick Resende (UB). ; 15 - VETO nº 17 de
2024, Excelentíssimo Senhor Presidente, Com nossos cumprimentos, valho-me do
presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°.
076/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos
jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido
projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade. Sem mais,
renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa. Autor: Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO - Obs.: Derrubado o veto e fica mantido o
projeto. ; 16 - PARECER COMISSÃO nº 10 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI N°
076/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE INTELIGENTE E
DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA. Autor:
Mesaque Barboza Soares, Número de Protocolo: 954, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mantido o Projeto. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Augusto
César Porto Ribeiro /
PP 
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Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
AGIR 
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Primeiro￾Secretário: Tandick
Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: Ednaldo
Lopez de Araújo Filho
/ UNIÃO 
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