sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 07/05/2025 -
16:30 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Ederjúnior Santos dos Anjos /
REP ; Segundo-Secretário: Enilda Mendonça Oliveira / PT 
Lista de Presença na Sessão: Adilson José dos Santos / PT ; Alzimário Belmonte Vieira /
PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Enilda
Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira Cardoso
/ REP ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ;
Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Odailson Lelis Aranha /
PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR
; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: Leitura do Salmo: Realizado pelo Vereador Gildásio Neto (PMB).
OCORRENCIA DA SESSÃO: Foi convidado para assumir a 1ª Secretaria, ad hoc, o
Vereador Ederjúnior (Republicanos) e a 2ª Secretaria, a Vereadora Professora Enilda (PT),
ad hoc. A pedido da Vereadora Rúbia Carvalho (Agir), foi concedido o tempo regimental a
Agente de Trânsito, Jaqueline, para falar do Maio Amarelo. A pedido do Vereador Odailson
Aranha (Podemos), foi concedido um tempo regimental a Eliana Neres, para falar sobre o
Programa Municipal de Tuberculose e Hanseníase. No momento da leitura da matéria do
Expediente, o Vereador Maurício Galvão (PSB), solicitou a supressão do pequeno
expediente, a qual foi aprovado. Após a fala no grande expediente, o Vereador Odailson
Aranha (Podemos), informou que iria se ausentar, uma vez que, tem reunião na associação
de moradores do bairro. 
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 35 de 2025, Senhor
Presidente, Cumprimentando-o, sirvo-me deste para informar a ausência deste vereador
na Sessão Ordinária, no dia 07 de maio do corrente mês, por motivo de estar em viagem a
favor do nosso município. Autor: Márcio Brandão Santos, Número de Protocolo: 1239,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 36 de
2025, Á mesa diretora da Câmara Municipal de Ilhéus. Prezados, Com cordiais
cumprimentos, sirvo-me do presente para justificar ausência na 23ª SESSÃO ORDINÁRIA
da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura, conforme estabelecido no Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Por motivos de Saúde, confirme atestado em anexo. Sem mais para
o momento, aproveito o ensejo para externar elevada estima e consideração. Autor:
Aldemir Santos Almeida, Número de Protocolo: 1245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 37 de 2025, Com os cumprimentos de
estilo, sirvo-me do presente para, com fulcro no art. 153, §3º do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, justificar minha ausência, na Sessão Ordinária que será realizada no dia
de hoje (07/05/2025), em virtude da necessidade de dar continuidade ao atendimento de
demandas externas de interesse público. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 1253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - OFÍCIO nº 23 de
2025, Solicita o fornecimento integral dos autos do processo de cassação do mandato do
ex-vereador Mauir Lucas de Freitas Lima, ocorrido na legislatura passada, no âmbito
desta Casa Legislativa. Autor: Vinicius Rodrigues Alcântara Silva, Número de Protocolo:
1252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 769 de 2025, INDICA
ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes
conferem o regimento interno, que acione a secretaria competente, Secretaria Municipal
do Interior, com cópia para Secretaria Municipal da Casa Civil, para que seja realizada a
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requalificação da estrada de União Queimada – Pimenteira. Autor: Rúbia Watson de Souza
Carvalho, Número de Protocolo: 1234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
INDICAÇÃO nº 770 de 2025, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico
Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que acione a
secretaria competente (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), para que seja
realizada a roçagem e limpeza, da Rua do Coqueiro, no bairro da Conquista. Autor: Rúbia
Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 1235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 771 de 2025, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr.
Valderico Luis Reis Junior nos termos que lhes conferem o regimento interno, que
encaminhe ao Diretor Geral da SUTRAM, Sr. Claudemar Cardoso, com cópia para o
Engenheiro Sr. George Moreno, para que seja realizada a pintura ou repintura da faixa de
pedrestres na Av. Roberto Santos, ao lado da Igreja Santa Terezinha. Autor: Rúbia Watson
de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 1236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8
- INDICAÇÃO nº 772 de 2025, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr.
VALDERICO JÚNIOR, solicitando-lhe ao setor competente desta municipalidade para
reativar os horários da linha 36 Ponta do Ramo, restabelecendo a normalidade da
prestação do serviço de transporte coletivo, em razão do fim da pandemia e rescisão
contratual da São Miguel e a contratação da nova concessionária Autor: Juarez Moreira
Nascimento Júnior, Número de Protocolo: 1237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
INDICAÇÃO nº 773 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia
para o senhor Gabriel Andrade, Secretário de Infraestrutura (SEINFRA), a necessidade
urgente de reparo na pavimentação e reestruturação da rede de drenagem (bueiro) na
Travessa Uruguaiana, Bairro Malhado, Ilhéus – BA, visando garantir a segurança e o bem￾estar dos moradores e transeuntes da localidade. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número
de Protocolo: 1238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 774 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o calçamento da
Rua Senhor dos Passos, no bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 1246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº
775 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a
recuperação do calçamento da Rua Jasmim, localizada no bairro Nelson Costa. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1247, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 776 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que realize a recuperação urgente do calçamento da Rua Hortência, no
bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo:
1248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 777 de 2025, Requer
o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a recuperação do calçamento
em toda a extensão da Rua Eucário Bastos, situada no bairro Nelson Costa. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 778 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que realize a recuperação completa do calçamento da Rua Lírio, no bairro
Nelson Costa Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1250, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 779 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize urgente a recuperação do calçamento da
Rua Mendes de Sá, situada no bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior, Número de Protocolo: 1251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025, Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019,
incluindo denominação em trecho de praça no bairro Iguape, na Cidade de Ilhéus e dá
outras providências. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 1240,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de
2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, de divulgar, em todas as unidades públicas de saúde, bem
como no site oficial da Prefeitura, uma lista constando nome, especialidade e horários de
atendimentos de todos os seus profissionais da área e suas respectivas especialidades, e
dá outras providências. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1241, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal divulgar no site da
prefeitura a relação de medicamentos e insumos disponíveis e os que estejam em falta nas
unidades de saúde do município, e dá outras providências. Autor: Mauricio Batista Galvão,
Número de Protocolo: 1242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025, Altera dispositivos da Lei n°. 3.257, de 26 de setembro
de 2006, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle da população
animal urbano e rural, sobre prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos
animais sinantrópicos no Município de Ilhéus, e dá outras providências. Autor: Enilda
Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 1243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
20 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2025, Reconhece de Utilidade Pública a
Cooperativa dos Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis Consciência Limpa -
COOLIMPA. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 1244, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Mauricio Batista Galvão / PSB - Observação: Grande
Expediente ; 2 - Adilson José dos Santos / PT ; 3 - Enilda Mendonça Oliveira / PT ; 4 - José
Horácio Santos Neto / PP ; 5 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; 6 - Odailson Lelis Aranha
/ PODE ; 7 - Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO ; 8 - Paulo Roberto Carqueija
Monteiro / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César
Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ;
Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira Cardoso / REP ; José Horácio
Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes
/ DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ; Paulo Roberto
Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 293 de 2025, Requer que após
anuência plenária seja realizada audiência pública no próximo dia 05 de junho do corrente
ano, às 9h, com objetivo de tratar sobre a infraestrutura como vetor do desenvolvimento
de Ilhéus. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 1208, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - Requerimento nº 294 de
2025, REQUER que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, com a finalidade de solicitar um
estudo de viabilidade para iniciar-se um projeto de requalificatição estrutural e estética na
passarela do São Miguel. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo:
1209, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 -
Requerimento nº 295 de 2025, O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa
Excelência, nos termos do art. 98, X, do Regimento Interno desta casa, o presente
REQUERIMENTO, a ser encaminhado ao Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito
do Município de Ilhéus para que preste esclarecimentos sobre a Aplicação da Lei
Municipal nº 4.089 - Programa IPTU Verde Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de
Protocolo: 1210, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
4 - Requerimento nº 296 de 2025, O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa
Excelência, nos termos do art. 98, X, do Regimento Interno desta casa, o presente
REQUERIMENTO, a ser encaminhado ao Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito
do Município de Ilhéus e para Gabriel Cerqueira, secretário de infraestrutura, para que
preste esclarecimentos sobre qual o planejamento existente para a pavimentação das vias
e revitalização urbana nas imediações da Praça Dr. Francolino Neto, localizada no bairro
Nelson Costa. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1211, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - Requerimento nº
297 de 2025, Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES e
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ESCLARECIMENTOS detalhados sobre o motivo pelo qual ainda não foi realizado o
serviço de manutenção da passarela do São Miguel. Tal solicitação se justifica pelo fato de
que a estrutura encontra-se em condição crítica, com rachaduras visíveis, dilatação dos
pilares e sinais evidentes de desgaste. Solicita-se, ainda, informações sobre o prazo para a
realização do serviço. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo:
1212, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.:
Subscrito pelo Vereador César Porto (PP). ; 6 - Requerimento nº 298 de 2025, Requer o
envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, bem como à empresa FG Soluções Ambientais Ltda, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS quanto à ausência da coleta regular de lixo na
Rua Artur Bernardes, situada no bairro Conquista. A solicitação fundamenta-se em
inúmeros relatos de moradores da localidade, que denunciam a ausência da coleta há mais
de uma semana, o que vem ocasionando o acúmulo de resíduos nas calçadas, a
proliferação de baratas, urubus e ratos, além da emissão de forte odor, comprometendo
gravemente a saúde pública e o bem-estar da comunidade. Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1213, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pelo Vereador César Porto (PP). ; 7 - MOÇÃO
nº 43 de 2025, Concede Moção de Aplausos em favor da Associação Ilheense de Skate e
do Coletivo ITR, na pessoa dos seus representantes, pelos relevantes serviços prestados à
sociedade, em especial, ao esporte e a comunidade ilheense. Autor: Mauricio Batista
Galvão, Número de Protocolo: 1214, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pela Vereadora Professora Enilda (PT). ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Augusto
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PP 
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Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
AGIR 
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Primeiro￾Secretário: 
Ederjúnior Santos
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