sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 13/05/2025 -
16:40 ; Encerramento: 20:02 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos Almeida /
PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior
Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça
Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira Cardoso / REP ;
José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton
Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ;
Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha
/ PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho /
AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva /
UNIÃO 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: Foi solicitado a inversão de pauta pelo Vereador
Maurício Galvão (PSB), a qual foi aprovado pelo plenário. Leitura do Salmo: Realizada
pelo Vereador Ederjúnior (Republicanos). OCORRENCIA DA SESSÃO: Foi concedida um
tempo regimental a delegada Camila Rocha da DEAM para falar sobre as ações da equipe
policial, em seguida foi concedida a fala a Tenente Priscila da 68° CIPM que tratou das
ações na cidade. O Vereador Presidente, César Porto (PP), leu as denúncias do Vereador
Vinícius Alcântara (UNIÃO BRASIL) e do Juíz Alex Venicius Miranda contra o Vereador
Tandick Resende (União Brasil), que o encaminhou para o Conselho de Ética da casa
legislativa. O Vereador Mesaque Soares (PSDB), pediu vista ao Projeto de Lei n. 07/2025,
que regulamenta o disposto nos Arts. 279 e 280 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus
para dispor acerca da atuação popular, por meio de associações, no auxílio à Câmara de
Vereadores no controle externo das atividades de fiscalização dos atos e contratos
administrativos do Poder Executivo Municipal, para proteção do patrimônio público, e dá
outras providências, qual foi retirado de pauta. O Vereador Maurício Galvão (PSB), fez
uma moção de aplausos ao Sensei Magrão da Acadêmia Fight Esporte, a qual foi
aprovado. Do mesmo modo, o Vereador Nascimento (Agir), fez uma moção oral de
congratulações pelo dia do enfermeiro, a qual foi aprovado. 
Matérias do Expediente: 1 - OFÍCIO nº 24 de 2025, Solicito, por meio deste, a
viabilização da transmissão ao vivo da audiência pública requerida por este mandato, que
será realizada no dia 28 de maio de 2025 às 08:30h e tratará sobre a situação do
transporte público no município de Ilhéus. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de
Protocolo: 1297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - CONCESSÃO DE FALA nº
10 de 2025, Após cumprimenta-lo, venho requer, a concessão da palavra, no tempo
regimental, no dia 14/05/2025, na 25ª Sessão Ordinária, ao Sr. Douglas Rodrigues, atleta,
de 17 anos, vice-campeão brasileiro de Jiu-Jitsu 2025, para falar sobre a importância do
esporte como ferramenta de transformação social, a busca por incentivos financeiros e
falar sobre a experiência do campeonato. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho,
Número de Protocolo: 1296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - ATA DE
COMISSÃO nº 8 de 2025, Ata da reunião da comissão de finanças, orçamento, obras e
serviços públicos. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 1298, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 780 de 2025, Indica ao Prefeito do
Municipio de Ilhéus, Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes
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conferem o regimento interno, que determine à Secretaria competente para que seja feito
o Serviço de Roçagem, Capinagem, Limpeza e Pintura de Meios-Fios, em todas as Ruas do
Bairro São Sebastião. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 1272,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 781 de 2025, Indica ao
Prefeito do Municipio de Ilhéus, Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que
lhes conferem o regimento interno, que determine à Secretaria competente para que seja
feito o Serviço de Roçagem e Capinagem, em toda a Extensão da Rua Santa Rosa, Alto da
Boa Vista, no Bairro Nelson costa. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de
Protocolo: 1273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 782 de
2025, Indica ao Prefeito do Municipio de Ilhéus, Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior,
nos termos que lhes conferem o regimento interno, que determine à Secretaria
competente para que seja feito o Serviço de Limpeza, Retirada de Entulhos e Resíduos
Sólidos, na Rua Rosa Amelia, no Bairro Nelson Costa. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos,
Número de Protocolo: 1274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº
783 de 2025, Indica ao Prefeito do Municipio de Ilhéus, Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis
Junior, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que determine à Secretaria
competente para que seja feito o Serviço de Instalação de Braço com Lâmpada ao lado do
poste de Número G10333, na Rua Nossa Senhora de Lourdes, nas proximidades do
Número 56, no Bairro Alto São Sebastião. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de
Protocolo: 1275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 784 de
2025, Indica ao Prefeito do Municipio de Ilhéus, Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior,
nos termos que lhes conferem o regimento interno, que determine à Secretaria
competente para que seja feito o Serviço de Limpeza, Retirada de Entulhos e Resíduos
Solidos, na Rua Presilino Azevedo, Próximo ao Número 415, Ao lado do Salão de Mirella,
no Bairro da Conquista. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 1276,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 785 de 2025, Indica ao Poder
Executivo Municipal: Requalificação da faixa de pedestre localizada na Avenida Antônio
Carlos Magalhães no bairro do malhado, na altura da clínica de hemodiálise. Autor:
Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 1277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 786 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal:
Requalificação da faixa de pedestre localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhães no
Bairro do Malhado nas imediações da Farmácia Popular e do Posto de saúde Sarah
Kubitschek. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 1278, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 787 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal: A operação Tapa Buracos nas imediações da Vila Celina e o conjunto
Habitacional Sol e Mar, no Bairro Nsra da Vitoria na zona sul da cidade. Autor: Josemar
Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 1279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
INDICAÇÃO nº 788 de 2025, Segue a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor
Valderico Junior Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Senhor Cacá Colchões,
Secretário de Serviços Urbanos do Município, para que seja realizado o serviço de
substituição da lâmpada do poste de iluminação pública localizado à esquerda do topo da
escadaria do Alto do Amparo, na Rua do Amparo. Autor: Enilda Mendonça Oliveira,
Número de Protocolo: 1280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº
789 de 2025, O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos
dos arts. 98, IX e 110, do Regimento Interno desta casa, a presente INDICAÇÃO, a ser
encaminhada ao Senhor Valderico Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia à
Secretaria de Infraestrutura Urbana, para que que haja o reparo emergencial de buracos
na ladeira do canecão. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1281, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 790 de 2025, O vereador que a
este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, , a presente INDICAÇÃO, a ser
encaminhada ao Senhor Valderico Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, para que que
haja a Requalificação e pavimentação da Rua Campo Verde, bairro Teotônio Vilela Autor:
Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 791 de 2025, O vereador que a este subscreve, apresenta a
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Vossa Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do Regimento Interno desta casa, a
presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico Júnior, Prefeito do
Município de Ilhéus, com cópia ao Superintendente de Transporte, Senhor Cláudio
Cardoso, para que que seja criada a Sinalização viária de orientação e alteração de
sentido na Rua Rotary, com indicação de acesso ao porto pela Travessa Roberto Cober.
Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1283, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 792 de 2025, O vereador que a este subscreve,
apresenta a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do Regimento Interno
desta casa, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico Júnior,
Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Gabriel
Andrade, para que que haja a realização de estudos técnicos e execução de obras de
melhoria no sistema de drenagem de águas na Rua Acanã, no Loteamento Praia Dourada,
zona sul de Ilhéus. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1284, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 793 de 2025, O Vereador
signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições que lhe confere
o artigo 83, inciso III do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja
submetida a presente Indicação, após anuência do plenário, indica, ao Excelentíssimo Sr.
Valderico Luiz dos Reis Júnior, Digníssimo Prefeito do Munícipio de Ilhéus que, na
conformidade dos poderes que lhe conferem as normas da administração pública,
determine ao setor competente que providencie A Limpeza de entulho na Rua Barão do
Rio Branco nº 104 Pontal. Autor: Mesaque Barboza Soares, Número de Protocolo: 1285,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 794 de 2025,
"Requalificação em CONDOMÍNIO MORADA DO PORTO com piso estourado, praça
abandonada precisando de reparo total com serviço de roçagem, ruas laterais
esburacadas, muitas crateras que quando chove fica terrível, refere-se ao processo de
melhorar ou renovar. Envolver ações como a substituição de materiais danificados, a
correção de irregularidades, em áreas degradadas, e a instalação de novos revestimentos
Autor: Augusto César Porto Ribeiro, Número de Protocolo: 1286, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 795 de 2025, "Roçagem e pintura dos meio fios em
rua da Horta, Ouro Verde e Vila Queiroz em malhado no município de Ilhéus. Autor:
Augusto César Porto Ribeiro, Número de Protocolo: 1287, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 796 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de
Ilhéus, com cópia para o senhor Maurício Tavares, Secretário de Turismo de Ilhéus, e com
cópia para o senhor Gabriel Andrade, Secretário de Infraestrutura (SEINFRA), a
necessidade urgente de revitalização do entorno do monumento do Cristo Redentor de
Ilhéus, com reordenamento do espaço público e instalação de infraestrutura de proteção,
a fim de preservar esse patrimônio cultural e turístico da cidade. Autor: Odailson Lelis
Aranha, Número de Protocolo: 1288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
INDICAÇÃO nº 797 de 2025, Requer envio da indicação ao Prefeito Municipal de Ilhéus,
para que seja realizado serviço de roçagem na Praça São João Batista no bairro do Pontal.
Autor: Márcio Brandão Santos, Número de Protocolo: 1289, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 798 de 2025, Requer envio da indicação ao Prefeito
Municipal de Ilhéus, para que seja realizado serviço de implantação e instalação de
lixeiras na Praça São João Batista no bairro do Pontal. Autor: Márcio Brandão Santos,
Número de Protocolo: 1290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº
799 de 2025, Requer envio da indicação ao Prefeito Municipal de Ilhéus, para que seja
realizado serviço de pavimentação asfáltica na Rua Castro Alves asfáltico no bairro do
Pontal. Autor: Márcio Brandão Santos, Número de Protocolo: 1291, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 800 de 2025, Requer envio da indicação
ao Prefeito Municipal de Ilhéus, para que seja realizado serviço de poda de árvores na
Praça São João Batista no bairro do Pontal. Autor: Márcio Brandão Santos, Número de
Protocolo: 1292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 801 de
2025, " Em Vila Queiroz, estar com falta de manutenção total em rua que dá acesso a
comunidade o acumulo de insetos diversos vem prejudicando a população, com entulho,
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matos, insetos, por toda extensão em via no Basílio. Autor: Augusto César Porto Ribeiro,
Número de Protocolo: 1315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº
802 de 2025, "Que realize serviço de iluminação própria na quadra polieportiva em rua
Ouro Verde no Basilio – munícipio de Ilheús. Autor: Augusto César Porto Ribeiro, Número
de Protocolo: 1316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 803 de
2025, "Roçar e capinagem de mato ao lado em poste e colocação de lâmpada poste prox.
ao de número G06969 na 1ª travessa nossa senhora de Fatima no Basílio a roçagem com
capinagem entre casas de 494 a 110 município de Ilhéus’’ Autor: Augusto César Porto
Ribeiro, Número de Protocolo: 1317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
INDICAÇÃO nº 804 de 2025, O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa
Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do Regimento Interno desta casa, a presente
INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico Júnior, Prefeito do Município de
Ilhéus, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura Gabriel Cerqueira, para
que que haja a Reforma geral no Terminal Urbano João Mangabeira, localizado na Rua
Ramiro de Castro, Centro. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1318,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - INDICAÇÃO nº 805 de 2025, O vereador
que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do
Regimento Interno desta casa, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor
Valderico Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Secretário Municipal
de Infraestrutura Gabriel Cerqueira, para que que haja a obra de contenção de encostas,
serviços de desobstrução e conserto da rede pluvial na Rua Anísio Pereira, Alto do
Formoso – Princesa Isabel. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1319,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - INDICAÇÃO nº 806 de 2025, O vereador
que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do
Regimento Interno desta casa, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor
Valderico Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Secretário Municipal
de Infraestrutura Gabriel Cerqueira, para que que haja a Poda de árvores, pintura de
meio-fio e retirada de lixo na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes – Pontal. Autor: Mauricio
Batista Galvão, Número de Protocolo: 1320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
INDICAÇÃO nº 807 de 2025, O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa
Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do Regimento Interno desta casa, a presente
INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico Júnior, Prefeito do Município de
Ilhéus, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura Gabriel Cerqueira, para
que que haja o Patrolamento e recapeamento da Rua Maria Luíza – Iguape (em frente ao
DETRAN). Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1321, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - INDICAÇÃO nº 808 de 2025, O vereador que a este
subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do Regimento
Interno desta casa, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico Júnior,
Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura
Gabriel Cerqueira, para que que haja o Recapeamento asfáltico da Avenida Beira Rio –
Iguape. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1322, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - INDICAÇÃO nº 809 de 2025, O vereador que a este
subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do Regimento
Interno desta casa, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico Júnior,
Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura
Gabriel Cerqueira, para que que haja a realização de serviços de limpeza, poda de árvores
e pintura dos meios-fios na Avenida Lomanto Júnior – Pontal. Autor: Mauricio Batista
Galvão, Número de Protocolo: 1323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
INDICAÇÃO nº 810 de 2025, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico
Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que acione a
secretaria competente (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), para que seja
realizada a roçagem e limpeza, da Rua Vinícius de Morais, no bairro Nossa Senhora da
Vitória. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 1324, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - INDICAÇÃO nº 811 de 2025, Indica ao chefe do
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Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Carlos Machado de Andrade Filho,
secretário Municipal de Serviços Urbanos, que providencie realizar a supressão de
árvores localizadas na rua São Gabriel, nº 1386, próximo à praça, bairro Mambape, Zona
Sul de Ilhéus. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 1325, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - INDICAÇÃO nº 812 de 2025, Indica ao chefe do Poder
Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de Andrade Cerqueira, secretário
Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, que providencie realizar a manutenção urgente
de duas caixas pluviais abertas, localizadas na Rua Almirante Barroso, nas proximidades
da agência dos Correios, no Centro da cidade. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de
Protocolo: 1327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - INDICAÇÃO nº 813 de
2025, Requerer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal V. Ex.ª Valderico Luiz dos Reis
Júnior com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil Sr Gabriel Cerqueira que
indique a quem for de direito fechamento de buraco na pista na AV Lomanto Junior,
Pontal, em frente ao Supermercado J Barbosa. Autor: José Horácio Santos Neto, Número
de Protocolo: 1328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - INDICAÇÃO nº 814 de
2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS
REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA PESSOA DO
SECRETÁRIO CARLOS MACHADO, REALIZAÇÃO DE PODA DE ÁRVORE NA RUA
NATANAEL VIEIRA, GAMBOA, 157, NO BAIRRO CONQUISTA. Autor: Gildásio Oliveira
Campos Neto, Número de Protocolo: 1329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
INDICAÇÃO nº 815 de 2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL,
VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, representada pelo SECRETÁRIO SR. GABRIEL
CERQUEIRA, RETIRADA E REQUALIFICAÇÃO DE BARRANCO, RUA VISCONDE SANTO
AMARO (PRÓXIMO A UMA CASA DE EVENTOS), SITUADA NO BASÍLIO. Autor: Gildásio
Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 1330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 40 - INDICAÇÃO nº 816 de 2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, NA PESSOA DA SECRETÁRIA SONILDA MELO, INSTALAÇÃO DE 01 APARELHO
DE AR-CONDICIONADO, DISPOSIÇÃO DE CADEIRAS E 01 BEBEDOURO PARA ATENDER
ÀS NECESSIDADES DO CAPS ADULTO LOCALIZADO NO BAIRRO PONTAL. Autor:
Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 1331, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - INDICAÇÃO nº 817 de 2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO
PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA PESSOA DO SECRETÁRIO CARLOS
MACHADO, A REALIZAÇÃO DE PODA DE ÁRVORE NA RUA VER. JOÃO BATISTA DE
SOUZA, 128, NO BAIRRO CONQUISTA. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de
Protocolo: 1332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - INDICAÇÃO nº 818 de
2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS
REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA PESSOA DO
SECRETÁRIO CARLOS MACHADO, A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA E CAPINAGEM NA RUA
ALTO DA BELMONTE, 473, DO BAIRRO CONQUISTA. Autor: Gildásio Oliveira Campos
Neto, Número de Protocolo: 1333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
INDICAÇÃO nº 819 de 2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL,
VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS, NA PESSOA DO SECRETÁRIO CARLOS MACHADO, A REALIZAÇÃO DA
LIMPEZA E CAPINAGEM NA RUA BELMONTE, DO BAIRRO CONQUISTA. Autor: Gildásio
Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 1334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 44 - INDICAÇÃO nº 820 de 2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS, NA PESSOA DO SECRETÁRIO CARLOS MACHADO A LIMPEZA E
ROÇAGEM NA RUA BELA VISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA
VITÓRIA. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 1335, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - INDICAÇÃO nº 821 de 2025, INDICAR AO
Câmara Municipal de Ilhéus
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Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
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EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PESSOA DA SECRETÁRIA SONILDA MELO, A
VIABILIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DO FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 24 HORAS
NA UNIDADE DE SAÚDE UPA, LOCALIZADA NA AV. ESPERANÇA. Autor: Gildásio
Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 1336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 46 - INDICAÇÃO nº 822 de 2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, NA PESSOA DA SECRETÁRIA SONILDA MELO, A VIABILIZAÇÃO, COM
URGÊNCIA, DO FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE RAIO-X DA UNIDADE DE SAÚDE
UPA LOCALIZADA NA AV ESPERANÇA. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de
Protocolo: 1337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - INDICAÇÃO nº 823 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que o Centro de Controle
de Zoonoses, faça a remoção de animal morto na BA-001, nas imediações do bairro Jóia do
Atlântico, em Ilhéus/BA. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo:
1338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - INDICAÇÃO nº 824 de 2025, Requer
o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize serviços de roçagem e limpeza
no Posto de Saúde São José, situado na Rua Mário Mendes, Vila São José, no município de
Ilhéus. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1339, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - INDICAÇÃO nº 825 de 2025, Requer envio da
indicação ao Prefeito Municipal de Ilhéus, para que seja realizado serviço de manutenção
e requalificação da passarela no bairro do São Miguel. Autor: Márcio Brandão Santos,
Número de Protocolo: 1340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - INDICAÇÃO nº
826 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize os
serviços de patrolamento e nivelamento na 2ª Travessa da Rua São Jorge, no bairro Nossa
Senhora da Vitória, em Ilhéus/BA. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 1341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - INDICAÇÃO nº 827 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o calçamento
com paralelepípedos na 2ª Travessa da Rua São Jorge, no bairro Nossa Senhora da
Vitória. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1342, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - INDICAÇÃO nº 828 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize o serviço de raspagem e limpeza dos
passeios públicos na Vila Queiroz, localizada no bairro Basílio, em Ilhéus. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 53 - INDICAÇÃO nº 829 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que realize o serviço de roçagem na localidade da Vila Queiroz, situada no
bairro Basílio, em Ilhéus. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo:
1344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44
de 2025, Dispõe sobre a definição do valor das obrigações de pequeno valor (RPV), nos
termos do §3° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor:
Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2025, Dispõe sobre a isenção tributária
referente ao imposto predial e territorial urbano – IPTU de igrejas ou templos de qualquer
culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados. Autor: Mauricio Batista Galvão,
Número de Protocolo: 1293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e
fiação aérea, excedentes e inutilizados, instalados por concessionárias que operam ou
utilizam rede aérea no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências. Autor: Mauricio
Batista Galvão, Número de Protocolo: 1294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Ilhéus BA de realizar a gestão e
controle de utilização dos equipamentos esportivos do município, garantindo a equidade
de horários para esportes masculinos e femininos, e dá outras providências. Autor:
Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 58 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2025, " DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
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MUNICIPAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA (TBC) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 1314, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025,
Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais, no Município de Ilhéus -BA, e dá outras providências. Autor:
Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Mauricio Batista Galvão / PSB - Observação: Grande
Expediente 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos
Almeida / PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ;
Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda
Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira Cardoso
/ REP ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ;
Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza
Soares / PSDB ; Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento Reis / PSD ;
Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de
Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 3 - PARECER COMISSÃO nº 13 de 2025, PARECER DA
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL SOBRE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. Io; ART.
2o INCISOS II E III E AO PARÁGRAFO §3° DA LEI N° 3.338 DE 2008, DO PROJETO DE
LEI 11/2025 QUE INSTITUI PENALIDADES À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO
DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 965, Tipo: Simbólica,
Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 11 de 2025, Dá nova redação ao art. 1º, aos incisos I e III, do art. 2° e ao
parágrafo §3° do art. 3º da Lei n° 3.338/2008, que institui penalidades à prática de
discriminação em razão de orientação sexual, e dá outras providências. Autor: Enilda
Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 498, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - PARECER COMISSÃO nº 14 de 2025,
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL, O PROJETO DE LEI
N° 12/2025 QUE VERSA SOBRE AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA DENIMINADO “ALINE”, PARA MULHERES EM SITUAÇÃO VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, COM SEM MEDIDA PROTETIVA, MUNICÍPIO DE ILHÉUS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 966,
Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 6 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025, Autoriza a implementação de dispositivo de
segurança, doravante denominado “ALINE”, para mulheres em situação de violência
doméstica, com ou sem medida protetiva, no âmbito do Município de Ilhéus e fixa outras
providências. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 499, Tipo:
Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - Requerimento nº
299 de 2025, Venho, por meio deste requerimento, na forma regimental, solicitar à Mesa
Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma audiência pública no dia 16 de maio
de 2025 às 08:30 Am, com o objetivo de tratar da situação das pessoas de rua e em
situação de rua no nosso município. Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo:
1254, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 8 -
Requerimento nº 300 de 2025, Requeiro o envio de correspondência ao Ilmo. Sr.
Claudemar Cardoso, M.D Diretor Geral da SUTRAM, solicitando informações sobre a
possibilidade de retorno do ônibus do horário das 21h40min do distrito de Sambaituba.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 1255, Tipo: Simbólica, Sim: 20,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pelos Vereadores Nal
(União Brasil) e Rúbia Carvalho (Agir) ; 9 - Requerimento nº 301 de 2025, Requeiro o
envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Claudemar Cardoso, M.D Diretor Geral da SUTRAM,
solicitando informações sobre a possibilidade de realização de estudo que viabilize
alteração de horário e local de saída do ônibus das 16h45min, do Sol e Mar, para que saia
às 17h do Couto, passando pelo Sol e Mar. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de
Protocolo: 1256, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
10 - Requerimento nº 302 de 2025, O Vereador signatário, com assento nesta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições,solicita a Vossa Excelência que seja submetido o
presente requerimento para apreciação do plenário, sendo aprovado que seja oficiado o
Secretário de Serviços Urbanos o Exmo Sr. Carlos Machado e o Excelentíssimo senhor
Prefeito Sr Valderico Luiz Reis Junior, estudo para a substituição de lâmpadas da
iluminação pública de vapor de sódio, mercúrio e metálico por lâmpadas do tipo LED (light
emitting diode), e propor uma nova iluminação, com a instalação de novos postes de
iluminação e de braços novos em postes já existentes e a Instalação de reflectores em
localidades onde não há postes de iluminação publica, na localidade do Alto Coqueiro
bairro do Malhado. Autor: Manucleiton Souza Moraes, Número de Protocolo: 1257, Tipo:
Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 11 - Requerimento
nº 303 de 2025, Senhor Presidente, O Vereador signatário, com assento nesta Casa
Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa
Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se
aprovado, enviar um ofício para o EXMO. SR. JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO
ESTADO DA BAHIA A ILMA. SRA. ROBERTA SANTANA, SOLICITANDO MÉDICO
ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA PEDIÁTRICA PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL
MATERNO INFANTIL DR. JOAQUIM SAMPAIO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. Autor:
Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 1258, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 12 - Requerimento nº 304 de 2025,
Excelentissimo Senhor Presidente o Vereador signatário, REQUER, que após anuência
plenária seja realizada Audiência Pública no próximo dia 15 de maio do corrente ano, às
14h, com objetivo de tratar sobre o plano de contingência do município de llhéus. Autor:
Márcio Brandão Santos, Número de Protocolo: 1260, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 13 - Requerimento nº 305 de 2025, Requer de
Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade,
solicitando informações sobre a organização do sistema de atendimento às pessoas
inscritas em programas sociais e cadastradas no CadÚnico, bem como esclarecimentos
quanto às longas filas e aglomerações que vêm se formando em frente à Secretaria
Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, localizada na Rua Almiro Vinhaes, no
bairro Boa Vista, onde os cidadãos aguardam atendimento. Autor: Enilda Mendonça
Oliveira, Número de Protocolo: 1262, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 14 - Requerimento nº 306 de 2025, Requer o envio de
correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus,
solicitando que o mesmo envide esforços no sentido criar programa permanente de
castração e em favor do bem-estar dos animais, com possibilidade de convênios e
parcerias com entidades do terceiro setor. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de
Protocolo: 1264, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Subscrito pelos Vereadores Adilson (PT) e Maurício Galvão (PSB). ; 15 -
Requerimento nº 307 de 2025, Requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o
presente requerimento ao Exmo. Senhor Valderico Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus,
com cópia para o Senhor Gabriel Cerqueira, Secretário Municipal de Infraestrutura e
Defesa, solicitando a emissão de um laudo técnico sobre as condições estruturais da
passarela de pedestres localizada no Bairro São Miguel, considerando as avarias já
identificadas e registradas por meio de imagens, e visando avaliar se os danos existentes
representam risco à segurança dos transeuntes. Caso o laudo constate a necessidade de
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intervenção estrutural, requer-se ainda a elaboração de um projeto de reforma da referida
passarela, com a finalidade de encaminhá-lo ao Governo do Estado e ao Governo Federal
(se necessário), buscando a captação de recursos para viabilização da obra. Autor: Enilda
Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 1265, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 16 - Requerimento nº 308 de 2025, Requeiro a
mesa diretora, com a devida anuência do colendo plenário, que oficie ao Poder Executivo
Municipal, com atenção à SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR solicitando
INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTO o motivo da não recuperação da estrada do
RETIRO, conforme indicação datada de 02/01 do corrente ano, bem como apresentar o
planejamento com o cronograma de recuperação das estradas vicinais e ramais do
município. Autor: Juarez Moreira Nascimento Júnior, Número de Protocolo: 1266, Tipo:
Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 17 - Requerimento
nº 309 de 2025, Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS detalhados sobre o motivo pelo qual a obra de recuperação da
ladeira do Rio Almada, situada na comunidade da Tapera, ainda não foi concluída. A
presente solicitação fundamenta-se em inúmeras reclamações de moradores da região,
que relatam que a ladeira encontra-se interditada há cerca de dois anos, situação que tem
causado graves transtornos à mobilidade urbana e ao cotidiano da população local.
Solicita-se, ainda, que seja informado qual o prazo estimado para a conclusão do serviço.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1267, Tipo: Simbólica,
Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 18 - Requerimento nº 310 de
2025, Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas acerca de um imóvel
aparentemente abandonado, localizado na Avenida José Carolino, no bairro Teotônio
Vilela. A presente solicitação se justifica diante de diversos relatos da população local, que
demonstram preocupação com o estado de abandono do referido imóvel, que vem
acumulando mato, lixo e abrigando vetores de doenças, oferecendo risco à saúde pública.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1268, Tipo: Simbólica,
Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 19 - Requerimento nº 311 de
2025, O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para
apreciação do plenário, sendo aprovado que seja oficiado O Diretor Geral de Trânsito da
Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade - SUTRAM, o Sr. Cláudio Cardoso,
Solicitação de estudo de viabilidade técnica para a mudança de local de um ponto de
ónibus, NA RUA 13 DE MAIO NO BAIRRO DO PONTAL NAS PROXIMIDADES DA
POUSADA CUJO NOME É O MESMO DA RUA. Autor: Manucleiton Souza Moraes, Número
de Protocolo: 1269, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 20 - Requerimento nº 312 de 2025, Requeiro o envio de correspondência
ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o
mesmo proceda promulgação do Projeto de Lei n°. 140/2021, que tem pro objeto a criação
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, bem como, avalie a
possibilidade de envio de proposta de criação de Fundo Municipal dos Direitos dos
Animais. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 1270, Tipo: Simbólica,
Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 21 - MOÇÃO nº 44 de 2025,
Requer a aprovação de Moção de Congratulação e aplausos, nos anais desta Casa de Leis,
ao jovem atleta ilheense Douglas Rodrigues Moura, pela conquista da medalha de prata no
Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu, promovido pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu
(CBJJ), destacando-se como vice-campeão na sua categoria. Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1259, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO ; 22 - MOÇÃO nº 45 de 2025, Solicita a Vossa Excelência que
seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e APLAUSO para o professor
e poeta Alessandro Fernandes Santana, em razão de sua posse como membro da Academia
de Letras de Ilhéus, na qual passará a ocupar a cadeira nº 09, que tem como patrono o
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ilustre Bernardino José de Souza e, como fundador, o escritor ilheense Adonias Filho.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 1261, Tipo: Simbólica, Sim: 20,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pelos Vereadores Nal (UB),
Rúbia (Agir), Aldemir (PSD), Maurício Galvão (PSB) e Adilson (PT). ; 23 - MOÇÃO nº 46
de 2025, Concede Moção de Aplauso ao Subtenente PM FABIO ALVES DE OLIVEIRA
comandante do 2 º pelotão da 69 º companhia por relevantes serviços prestados a
sociedade ilheense em especial a zona Sul. Autor: José Horácio Santos Neto, Número de
Protocolo: 1263, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
24 - MOÇÃO nº 47 de 2025, Requer a aprovação de Moção de Congratulação e
aplausos, a ser registrada nos anais desta Casa de Leis, em homenagem à Excelentíssima
Juíza Federal Luísa Militão Vicente Barroso, pela conquista de se tornar a magistrada
federal mais jovem do país e por sua destacada trajetória de dedicação e mérito,
assumindo recentemente a Vara Única da Subseção Judiciária da Justiça Federal no
município de Ilhéus, Bahia. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 1271, Tipo: Simbólica, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Augusto
César Porto Ribeiro /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: Tandick
Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: Ednaldo
Lopez de Araújo Filho
/ UNIÃO 
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