sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 14/05/2025 -
16:35 ; Encerramento: 18:50 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Aldemir Santos Almeida / PSD ; Alzimário Belmonte Vieira
/ PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo
Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos
Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ;
Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza
Soares / PSDB ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo
Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Vinicius
Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: Foi solicitado a inversão de pauta pelo Vereador
Ederjúnior (Republicanos), a qual foi aprovado. Leitura do Salmo: Realizado pelo
Vereador Nascimento (Agir). OCORRENCIA DA SESSÃO: Foi concedido um tempo
regimental, a Douglas Rodrigues, atleta, de 17 anos, vice-campeão brasileiro de Jiu-Jitsu
2025, que falou sobre a importância do esporte como ferramenta de transformação social,
a busca por incentivos financeiros e falou sobre a experiência do campeonato. Em seguida,
a pedido do Presidente Vereador César Porto (PP), foi concedido um tempo regimental a
Enault Rocha, Presidente da Fundação Enaultinho Rocha, para falar sobre a consciência
de ser doador de médula óssea. Por fim, foi concedido o tempo regimental, a Hamilton,
que tratou sobre a situação dos trabalhadores da Empresa São Miguel que estão sem
salários e com diversos problemas trabalhistas. Foi pedido vista pelo Vereador Maurício
Galvão (PSB), o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2025, que autoriza a concessão de
subsídio tarifário mensal ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no
Município de Ilhéus, BA, e dá outras providências, como também, o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 35 de 2025, que altera a Lei Municipal nº 4.286, de 07 de outubro de 2024
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. A Vereadora
Professora Enilda (PT), pediu vista, ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025, que
autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento 2025 do Município, na forma que indica, bem como, ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 37 de 2025, que altera a Lei n° 3.723, de 26 de dezembro de 2014 - Código
Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e revoga dispositivos da Lei n° 3.724, de 26
de dezembro de 2014. Os pedidos foram concedidos, e o Vereador Presidente, César Porto
(PP), concedeu o prazo de 03 dias para os colegas analisarem os projetos. 
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 38 de 2025, Eu,
Adilson José, vereador desta Casa Legislativa, venho por meio deste ofício justificar minha
ausência na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de maio de 2025, em razão de
compromisso previamente agendado com deputado federal e estadual, para tratar de
assuntos relacionados à Coelba, de interesse direto da população de nosso município.
Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 1348, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 39 de 2025, Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me deste para informar a ausência deste vereador na Sessão
Ordinária, no dia 14 de maio do corrente ano, por motivo de estar acompanhando minha
esposa num procedimento médico conforme segue anexo do atestado abaixo. Autor:
Márcio Brandão Santos, Número de Protocolo: 1371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida ; 3 - CONCESSÃO DE FALA nº 11 de 2025, Venho, por meio deste, solicitar a
concessão de espaço na pauta da próxima Sessão Ordinária desta Casa Legislativa para
que o senhor Jacson Santos Cupertino possa fazer uso da tribuna a fim de tratar de tema
de relevante interesse público: a proposta de redução dos valores das Requisições de
Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do Município de Ilhéus. Autor: Mauricio Batista Galvão,
Número de Protocolo: 1346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - CONCESSÃO DE
FALA nº 12 de 2025, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, expressar a vontade de levar ao plenário da
Câmara Municipal de Ilhéus o Senhor Amilton Almeida Santos, conhecido como índio,
presidente do Sindicato dos Rodoviários do Município de Ilhéus, A presença do Sr. Amilton
Almeida Santos tem por finalidade prestar esclarecimentos a esta Casa Legislativa e à
sociedade ilheense acerca da situação dos trabalhadores da empresa São Miguel Autor:
Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 830 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização
de serviços de patrolagem na saída da Rua Kennedy estrada de acesso à comunidade São
José. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 1349, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 831 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal a realização de manutenção do ponto de ônibus localizado na Avenida Osvaldo
Cruz, Praça ao lado do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, no bairro Cidade Nova.
Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 1350, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 832 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal a
realização de manutenção do ponto de ônibus localizado na Avenida Osvaldo Cruz, em
frente à Praça do Cacau, no bairro Cidade Nova. Autor: Josemar Ferreira Cardoso,
Número de Protocolo: 1351, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº
833 de 2025, Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SECSURB), Meio Ambiente (SEMA), bem como
à Coelba – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, que sejam adotadas
providências urgentes quanto à poda técnica das árvores localizadas na Praça Santo
Antônio de Pádua bem como à verificação da rede elétrica de alta tensão ali existente, a
fim de evitar novas ocorrências de eletrocussão de aves silvestres, especialmente
maritacas, que ali habitam. Autor: Vinicius Rodrigues Alcântara Silva, Número de
Protocolo: 1352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 834 de
2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de
Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil que providencie
realizar urgente o recalcetamento da Ladeira Bela Vista, situada em frente à casa nº 101,
no Bairro Nossa Senhora da Vitória, Zona Sul de Ilhéus. Autor: Odailson Lelis Aranha,
Número de Protocolo: 1353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº
835 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor
Gabriel de Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para
que realize com urgência o recapeamento asfáltico da região do Tamarineiro, situada no
bairro Malhado, zona norte da cidade. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo:
1354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 836 de 2025, Indica
ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Cláudio Cardoso,
secretário Municipal da Autarquia de Transporte e Trânsito, para que providencie a
implantação de faixas de pedestres ao longo de toda a extensão da Avenida Oduvaldo
Evaristo Bacelar, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória, Zona Sul de Ilhéus. Autor:
Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 1355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 12 - INDICAÇÃO nº 837 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com
cópia para o senhor Carlos Machado de Andrade Filho, secretário Municipal de Serviços
Urbanos para que adote providências para a capina, limpeza e manutenção da área do
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ/UVZ), localizado na Rodovia Ilhéus/Itabuna, KM 0,
S/N, Bairro Novo Vilela. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 1356, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 838 de 2025, Indica ao chefe do
Câmara Municipal de Ilhéus
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Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de Andrade Cerqueira,
secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil que providencie realizar urgente a
manutenção no sistema de drenagem pluvial da Ponte Jorge Amado. Autor: Odailson Lelis
Aranha, Número de Protocolo: 1357, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
INDICAÇÃO nº 839 de 2025, O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa
Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do Regimento Interno desta casa, a presente
INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico Júnior, Prefeito do Município de
Ilhéus, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura Gabriel Cerqueira, para
que que haja a manutenção e recuperação asfáltica na Avenida Marcus Paiva, situada no
bairro Cidade Nova. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1358, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 840 de 2025, INDICAÇÃO Nº
____/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Sr.Augusto
César Porto O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente solicitar que
encaminhe ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr.Valderico Reis, com
cópia para a Secretaria competente, a fim de que sejam envidados esforços para a
realização de roçagem em trecho da Rua Monsenhor Evaristo, no Bairro da Conquista, em
frente aos bares Marqueira e Piqueira. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número
de Protocolo: 1359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 841 de
2025, Indica ao Prefeito do Município de Ilhéus, Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior,
nos termos que lhes conferem o regimento interno, que determine à Secretaria
competente para que seja feito o Serviço de Requalificação Asfáltica (Tapa Buracos), na
Rotatória da Rua Lindolfo Collor, número 831, nas proximidades do Bar Point do Mimi no
Bairro do Malhado. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 1364, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 842 de 2025, Indica ao Prefeito
do Município de Ilhéus, Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes
conferem o regimento interno, que determine à Secretaria competente para que seja feito
o Serviço de Requalificação Asfáltica (Tapa Buracos), na Rotatória da Rua Lindolfo Collor,
nas proximidades de Deco Borracharia, no Bairro do Malhado. Autor: Ederjúnior Santos
dos Anjos, Número de Protocolo: 1365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
INDICAÇÃO nº 843 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que realize o calcetamento no Caminho 4, no bairro Hernani Sá, em Ilhéus/BA. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1366, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 844 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que realize o calcetamento no Caminho 3, no bairro Hernani Sá, em
Ilhéus/BA. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1367, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 845 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize o patrolamento na Rua Aracaju, situada
no bairro Hernani Sá, em Ilhéus/BA. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 1368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 846 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o patrolamento
na Rua Goiânia, situada no bairro Hernani Sá, em Ilhéus/BA. Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
INDICAÇÃO nº 847 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que realize o tamponamento de buraco na Rua Gildo Mário Caldas, bairro São Francisco,
nas proximidades do Real Park Residencial. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 1370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD - Observação: Grande
Expediente ; 2 - Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldemir Santos Almeida / PSD ; Alzimário
Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos /
REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio
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Oliveira Campos Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento
Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Mesaque
Barboza Soares / PSDB ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ;
Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ;
Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 12 - Requerimento nº 313 de 2025, REQUERIMENTO Nº
____/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Sr. Augusto
César Porto Ribeiro Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem respeitosamente requerer à Mesa Diretora que, por intermédio de Vossa
Excelência, seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal da Fazenda, com cópia para o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Valderico Reis, solicitando que: • Sejam encaminhadas a
esta Câmara Municipal as informações detalhadas sobre as maiores e principais dívidas da
Prefeitura Municipal de Ilhéus, especialmente no que se refere às datas de origem (fato
gerador) dessas obrigações, bem como, se possível, os respectivos valores, credores e
natureza das dívidas. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo:
1304, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 13 -
Requerimento nº 314 de 2025, Requer, que seja enviado documento oficial ao Exmo. Sr.
Prefeito VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia a Secretaria de Saúde SONILDA
MELO, solicitando Estudo Técnico de Viabilidade para implantação do FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. Autor: Ederjúnior Santos dos
Anjos, Número de Protocolo: 1306, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 14 - Requerimento nº 315 de 2025, Requer, que seja enviado
documento oficial ao Exmo. Sr. Prefeito VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia
ao Secretário de Gestão CRISTIANO CARVALHO e a Secretária de Saúde SONILDA
MELO, solicitando Estudo Técnico de Viabilidade, para implantar o CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. Autor: Ederjúnior Santos dos
Anjos, Número de Protocolo: 1307, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 15 - Requerimento nº 316 de 2025, A vereadora, no uso legal
de suas atribuições, conferido nos dispositivos regimentais desta Augusta Casa
Legislativa, vem submeter à apreciação do soberano Plenário, a presente proposição em
que se REQUER que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que
o mesmo determine ao setor competente, com cópia para Governo do Estado, para que
seja efetuada a construção de abrigos para pontos de ônibus, na BA-001, em frente ao
Supermercado Assai, nos dois sentidos da via. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho,
Número de Protocolo: 1309, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 16 - Requerimento nº 317 de 2025, REQUERIMENTO Nº ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Sr. Augusto César
Porto Ribeiro O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer à Mesa Diretora que, por meio de Vossa
Excelência, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Ilhéus, Valderico Reis, solicitando: • A realização de um mutirão de castração de cães e
gatos no município de Ilhéus, com abrangência nos bairros com maior incidência de
animais em situação de rua ou abandono. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
Número de Protocolo: 1310, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 17 - Requerimento nº 318 de 2025, O vereador que a este subscreve,
apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 98, X, do Regimento Interno desta casa,
o presente REQUERIMENTO desejando viabilizar a realização de audiência pública no dia
28 de maio de 2025 às 08:30h, nesta Casa Legislativa para tratar sobre a atual situação do
transporte público no município de Ilhéus. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de
Protocolo: 1311, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Subscrito pela Vereadora Professora Enilda (PT). ; 18 - Requerimento nº 319 de
2025, Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria
Câmara Municipal de Ilhéus
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Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas sobre quais providências
estão sendo adotadas no sentido de garantir que pessoas idosas e com deficiência não
enfrentem longas filas durante a madrugada nos postos de saúde, para o agendamento de
exames e demais procedimentos. Tal solicitação se faz necessária diante das constantes
reclamações da população sobre a falta de organização no atendimento, a qual tem
acarretado desgaste físico e emocional a esses grupos vulneráveis. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pelo Vereador Neto da Saúde
(PMB). ; 19 - Requerimento nº 320 de 2025, Requer o envio de correspondência ao
Prefeito Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando
INFORMAÇÕES detalhadas acerca das providências que estão sendo adotadas para
enfrentar a precariedade do transporte público no distrito de Sambaituba. Tal solicitação
justifica-se pelas inúmeras reclamações de moradores, que relatam insuficiência de
veículos em circulação, superlotação dos ônibus e ausência de atendimento em horários
essenciais, prejudicando o deslocamento de trabalhadores, estudantes e demais usuários.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 1313, Tipo: Simbólica,
Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 20 - MOÇÃO nº 48 de 2025,
Apresenta Moção de Congratulação e aplauso ao grupo Roda de Samba, em
reconhecimento aos relevantes serviços culturais prestados à população de Ilhéus. Autor:
Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 1305, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 21 - MOÇÃO nº 49 de 2025, Requer a aprovação
de Moção de Congratulação e aplausos, nos anais desta Casa de Leis, ao canal de
comunicação (site/blog), Ilhéus Eventos, pelos 17 anos de atuação, destacando-se como
referência no cenário regional. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de
Protocolo: 1308, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Subscrito pelo Vereador Nal (UB). ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Augusto
César Porto Ribeiro /
PP 
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Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: Tandick
Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: Ednaldo
Lopez de Araújo Filho
/ UNIÃO 
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