sessao nº 26

Ata Eletrônica da 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 20/05/2025 -
17:15 ; Encerramento: 19:58 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos Almeida /
PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior
Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça
Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto / PP ;
Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio
Batista Galvão / PSB ; Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento Reis / PSD
; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson
de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius
Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: Foi solicitado pelo Vereador Nerival Reis (PSD) e
aprovado. Leitura do Salmo: Realizada pela Vereadora Rúbia Carvalho (Agir).
OCORRENCIA DA SESSÃO: No princípio da sessão o Vereador Mauricio Galvão (PSB),
pediu para constar em ata, que os Vereadores estão em Brasília - DF, estando sendo pagos
com diárias da Câmara Municipal de Vereadores, para que possam participar do
Congresso e se qualificar cada vez mais, para que possam entregar a sociedade um
serviço ainda melhor, e portanto, pediu para registrar que não é um dos comportamentos
mais adequados realizar a sessão no dia de hoje, impedindo que estejam se qualificando,
para que exerçam o exercicio da Vereança cada vez melhor, portanto, jogando fora o
dinheiro público que está sendo pago para que os Vereadores possam se qualificar,
finalizou o registro. A pedido da Vereadora Professora Enilda Mendonça (PT), que está em
viagem na capital federal, Brasília-DF, e se encontrava em um local inseguro, devido ao
passar do horário, foi solicitado a interrupção da sessão, para que as matérias restantes
fossem lidas e votadas na sessão ordinária desta quarta-feira (21/05). 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos
Almeida / PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ;
Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda
Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto
/ PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ;
Mauricio Batista Galvão / PSB ; Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento
Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ;
Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ;
Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER COMISSÃO nº 29 de 2025, PARECER Nº
_____/2025 Projeto de Lei nº 034/2025 Autoria: Poder Executivo Municipal Ementa:
Autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público coletivo urbano de
passageiros no Município de Ilhéus e dá outras providências. I- Relatório: O Projeto de Lei
nº 034/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a
concessão de subsídio tarifário mensal ao sistema de transporte público coletivo urbano
de passageiros no Município de Ilhéus, com a finalidade de contribuir para o equilíbrio
econômico-financeiro do serviço, assegurando a sua continuidade com qualidade e
modicidade tarifária. A proposta prevê repasses mensais ao sistema de transporte
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coletivo, com critérios e valores definidos em regulamento próprio, a ser editado pelo
Executivo, observando os princípios da legalidade, transparência e controle. Autor: Paulo
Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 1361, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Votaram contra os Vereadores Maurício
Galvão (PSB), Professora Enilda (PT) e Vinicius Alcântara (União Brasil). ; 2 - PARECER
COMISSÃO nº 23 de 2025, Parecer da comissão de finanças, obras, e serviços públicos,
sobre o projeto de lei 034/2025 Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo:
1299, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.:
Votaram contra os Vereadores Maurício Galvão (PSB), Vinicius Alcântara (União Brasil) e
Professora Enilda (PT). ; 3 - PARECER COMISSÃO nº 33 de 2025, Parecer da Comissão
de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de Ilhéus sobre o
Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros.
Autor: CTTM - – Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana; (Redação dada
pela Resolução nº 002/2024), Número de Protocolo: 1433, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Votaram contra os Vereadores Maurício
Galvão (PSB), Vinicius Alcântara (União Brasil) e Professora Enilda (PT). ; 11 - EMENDA
nº 2 de 2025, A presente emenda visa alterar o inciso III, do artigo 8º, do Projeto de Lei
nº 34/2025, que pretende estabelecer o limite de 100% para a suplementação
orçamentária, nos casos de anulação parcial ou total de dotações. Propomos a redução
desse limite para 20%. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1429, Tipo:
Simbólica, Sim: 2, Não: 15, Abstenções: 1, Resultado: REJEITADO - Obs.: Votaram contra
Odailson (Podemos), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Rúbia (Agir), Márcio Bodão (Avante),
Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Paulo Carqueija (PSD), Ederjúnior
(Republicanos), Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB) e
Nascimento (Agir). Votaram a favor os edis Maurício (PSB) e Enilda (PT). Abstenção
Vinicius (UB). ; 12 - EMENDA nº 3 de 2025, A presente emenda tem como objetivo
realocar recursos orçamentários de diversas áreas da administração municipal para
garantir a viabilidade financeira do subsídio tarifário ao transporte público coletivo
urbano, sem prejudicar projetos que beneficiam as camadas mais carentes da população.
A medida se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade desse
serviço essencial à população, bem como de promover a modicidade tarifária, conforme
previsto no Projeto de Lei nº 034/2025. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de
Protocolo: 1430, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 13, Abstenções: 1, Resultado: REJEITADO -
Obs.: Votaram contra Odailson (Podemos), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Márcio Bodão
(Avante), Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Paulo Carqueija (PSD),
Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB) e Nascimento (Agir). Votaram
a favor os edis Maurício (PSB), Vinicius (UB) e Enilda (PT). Uma abstenção, Ederjúnior
(Republicanos). ; 13 - EMENDA nº 4 de 2025, Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº
034/2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público
coletivo. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1431, Tipo: Simbólica,
Sim: 2, Não: 15, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO - Obs.: Votaram contra Odailson
(Podemos), Vinicius (UB), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Rúbia (Agir), Márcio Bodão
(Avante), Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Ederjunior (Republicanos),
Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB) e Nascimento (Agir). Votaram
a favor os edis Maurício (PSB) e Enilda (PT). Ementa: Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº
034/2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público
coletivo. A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o plenário aprovou a seguinte emenda ao Projeto de Lei n.º
034/2025: Art. 1º Inclui os Parágrafos Segundo e Terceiro, no Art. 5, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 5 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o
valor da tarifa do serviço de transporte público coletivo municipal a toda a população de
Ilhéus, BA, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos. § 1º - O financiamento que se trata o caput deste artigo está
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relacionado a execução do serviço de transporte público coletivo municipal em fase
experimental pelo Projeto Tarifa reduzida que será instituído posteriormente por Decreto
do Poder Executivo. § 2º - Fica instituído o Programa Passe Livre Estudantil, que garantirá
a gratuidade no transporte público coletivo urbano aos estudantes regularmente
matriculados na rede pública de ensino do Município de Ilhéus, cuja regulamentação será
feita pelo Poder Executivo, definindo os critérios de elegibilidade dos estudantes, a forma
de comprovação da matrícula, os horários de utilização e demais condições necessárias
para a implementação do benefício. § 3º As despesas decorrentes da implementação do
Programa Passe Livre Estudantil serão custeadas com recursos do subsídio tarifário
previsto nesta Lei, suplementados, se necessário, por outras fontes a serem definidas pelo
Poder Executivo.” ; 15 - EMENDA nº 1 de 2025, A presente emenda tem como objetivo
principal assegurar a efetiva aplicação do § 3º do Art. 272, da Lei Orgânica do Município
de Ilhéus, que trata da obrigatoriedade da presença de cobradores nos veículos de
transporte público coletivo. Autor: Mauricio Batista Galvão, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não:
15, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO - Obs.: Votaram contra Odailson (Podemos),
Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Rúbia (Agir), Márcio Bodão (Avante), Aldemir (PSD),
Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Paulo Carqueija (PSD), Professor Gurita (PSD),
Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB), Ederjúnior (Republicanos) e Nascimento (Agir).
Votaram a favor os edis, Maurício (PSB), Vinícius (UB) e Enilda (PT). ; 16 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2025, Autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Ilhéus, BA, e dá
outras providências. Autor: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Votaram a favor: Rúbia (Agir),
Ederjúnior (Republicanos), Odailson (Podemos), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Márcio
Bodão (Avante), Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Paulo Carqueija
(PSD), Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB) e Nascimento (Agir).
Votaram contra os edis: Maurício Galvão (PSB), Vinicius (UB) e Professora Enilda (PT). A
pedido da Vereador Maurício foi solicitado pra constar em ata, que no projeto não consta
os estudos de impactos orçamentários. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Augusto
César Porto Ribeiro /
PP 
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Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
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Primeiro￾Secretário: Tandick
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Júnior / UNIÃO 
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Segundo￾Secretário: Ednaldo
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