sessao nº 49

Ata Eletrônica da 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 27/08/2025 -
16:28 ; Encerramento: 18:35 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos Almeida /
PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior
Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça
Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira Cardoso / REP ;
José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton
Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Nerival Nascimento Reis / PSD ;
Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de
Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: O Vereador Ederjúnior ( Republicanos) fez um
requerimento solicitando a inversão de pauta, a qual foi aprovado. Leitura do Salmo:
Realizada pelo Vereador Alzimário Belmonte (PSD). OCORRENCIA DA SESSÃO: O
Vereador Professor Gurita (PSD) fez um requerimento oral, para entregar a Jhonnis
Melgaço do site ILHÉUS EVENTOS, uma moção de aplausos pelos 17 anos de serviços
prestados a cidade de Ilhéus. Em seguida, foi concedido um tempo regimental a Arthur
Gregório para falar sobre o turismo da cidade. 
Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 1473 de 2025, INDICAR AO
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR,
juntamente com AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SUTRAM) e a
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHÉUS (ATRANSPI), O RETORNO
DA LINHA DE ÔNIBUS TERMINAL x AVENIDA PALMARES NO BAIRRO BASÍLIO, COM
PARTIDAS NOS HORÁRIOS DE 7H, 10H, 13H E 16H. Autor: Gildásio Oliveira Campos
Neto, Número de Protocolo: 2617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
INDICAÇÃO nº 1474 de 2025, SENHOR PRESIDENTE, O vereador que esta subscreve,
no uso de suas prerrogativas regimentais ( Artigo83, Inciso III ), após anuência do
plenário,INDICAao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA: VALDERICO LUIZ DOS
REIS JÚNIOR, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que determine ao
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL: GABRIEL CERQUEIRA,para que
seja PROVIDENCIADO com MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, SERVIÇO DE TAPA￾BURACOSEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,na RUA DOM MANOEL PAIVA,TERESÓPOLIS,
mais precisamente na altura do Nº 419. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número
de Protocolo: 2618, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 1475 de
2025, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, OS SERVIÇOS DE LIMPEZA,
ROÇAGEM, CAPINAGEM E PINTURA DE MEIOS FIOS NO VALETÃO DA RUA MARACANÃ
NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número
de Protocolo: 2619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 1476 de
2025, Requerer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal EX.MO Valderico Luiz dos Reis
Junior com cópia para Autarquia de Transporte, Transito e Mobilidade (SUTRAN) Sr.
Claudio Cardoso que solicite a quem for de direito a regularização dos horários de linha
53 (CINQUENTA E TRES) atendida pela empresa Atlântico Transporte LTDA Autor: José
Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 2620, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - INDICAÇÃO nº 1477 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/08/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 28/08/2025
Página 1
cópia para o Sr. Gabriel de Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e
Defesa Civil a adoção das seguintes medidas: seja realizado o levantamento técnico das
condições estruturais e de instalação do Colégio Horizontina Conceição, localizado na
Avenida Sílvio Silva, Bairro Hernani Sá, e que sejam aplicadas, com urgência, as medidas
emergenciais identificadas, para viabilizar o retorno seguro das atividades escolares.
Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 2621, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 1478 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de
Ilhéus, com cópia para o Sr. Carlos Machado, secretário Municipal de Serviços Urbanos,
que sejam adotadas as providências necessárias para a supressão das árvores localizadas
no interior e no entorno do Colégio Estadual Professora Horizontina Conceição, localizado
na Avenida Sílvio Silva, Bairro Hernani Sá, em razão dos riscos estruturais, ambientais e
de segurança que representam. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 2622,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 1479 de 2025, Requer o
envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a pavimentação e drenagem da
Rua Kenady, localizada no bairro São José. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 2623, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº
1480 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a
pavimentação e drenagem da Rua da Horta 2, localizada no bairro São José. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 2624, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 1481 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que realize a pavimentação e drenagem da Rua da Paulista 1, localizada no
bairro São José. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 2625,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 1482 de 2025, Requer o
envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a pavimentação e drenagem da
Rua da Horta 1, localizada no bairro São José. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 2626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº
1483 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a
pavimentação e drenagem da Rua Argolo, localizada no bairro São José. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 2627, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 1484 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que realize a realização da pavimentação e drenagem da Rua Mário
Mendes, localizada no bairro São José. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número
de Protocolo: 2628, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 1485 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a instalação de
uma caixa coletora no final da Avenida Sílvio Silva, bairro Hernani Sá, próximo à subida do
Caminho 45. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 2629, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 1486 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize a remoção de entulhos no final da
Avenida Sílvio Silva, no bairro Hernani Sá, próximo à subida do Caminho 45. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 2630, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 1487 de 2025, Requer o envio de indicação ao
Prefeito Municipal para que realize a pavimentação e drenagem da Rua Chico Mendes,
localizada no bairro São José. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 2631, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 116 de 2025, Dispõe sobre o reconhecimento do Canto Coral como
Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ilhéus e fixa outras providências. Autor:
Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 2632, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Aldemir Santos Almeida / PSD - Observação: Pequeno
Expediente ; 2 - Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO ; 3 - Mauricio Batista Galvão
/ PSB ; 4 - Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; 5 - Nerival Nascimento Reis / PSD
; 6 - Nerival Nascimento Reis / PSD - Observação: Grande Expediente ; 7 - Augusto César
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/08/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 28/08/2025
Página 2
Porto Ribeiro / PP ; 8 - Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; 9 - Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva / UNIÃO ; 10 - Mauricio Batista Galvão / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos
Almeida / PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ;
Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda
Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira Cardoso
/ REP ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ;
Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Nerival Nascimento Reis
/ PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius
Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 535 de 2025, Requer o envio de
correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à EMBASA (Empresa Baiana de
Águas e Saneamento), solicitando INFORMAÇÕES acerca da previsão para conclusão dos
serviços realizados na Rua Juca Pinto (antiga Dom Pedro II), Bairro Pontal. A presente
solicitação se justifica em razão dos constantes relatos de moradores, comerciantes e
pedestres, que têm enfrentado inúmeros transtornos em decorrência da execução das
intervenções realizadas na referida via. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número
de Protocolo: 2566, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 2 - Requerimento nº 536 de 2025, Requer o envio de correspondência ao
Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil,
para que prestem INFORMAÇÕES sobre o motivo pelo qual ainda não foi realizada a
devida manutenção da drenagem pluvial na Rua Esperanto Perolato, Bairro Esperança. A
presente solicitação fundamenta-se em diversos relatos da população local, que tem
enfrentado problemas recorrentes de acúmulo de água em períodos de chuva. Diante
disso, solicita-se, ainda, a indicação de um prazo estimado para a realização do serviço.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 2567, Tipo: Simbólica,
Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - Requerimento nº 537 de
2025, REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao Prefeito do Município, Exmo.
SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM COPIA AO DIRETOR GERAL DA
AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRâNSITO (SUTRAM), SR CLÁUDIO CARDOSO,
SOLICITANDO RESPOSTA E ESCLARECIMENTOS, ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DO
SERVIÇO DE ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE NA AVENIDA LÓTUS, NO BAIRRO NELSON COSTA. Autor: Ederjúnior
Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 2568, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - Requerimento nº 538 de 2025, REQUERER,
que seja enviado documento oficial, A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO
DA BAHIA (SEINFRA), SOLICITANDO RESPOSTA E ESCLARECIMENTOS, ACERCA DA
NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTUDO TÉCNICO PARA CONSTRUÇÃO DE
PASSARELAS, NA EXTENSÃO DA BA 001, RODOVIA ILHÉUS – OLIVENÇA, NA CIDADE
DE ILHÉUS. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 2569, Tipo:
Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - MOÇÃO nº 103
de 2025, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com base no Artigo 111,
parágrafo 2º, inciso VI do Regimento Interno desta casa, solicita a V. Exa., com
aquiescência do plenário, que seja enviado a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e
APLAUSO, à PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, localizada no bairro Pontal, pela celebração
dos seus 110 anos de fundação, comemorados neste ano de 2025. Autor: Márcio Brandão
Santos, Número de Protocolo: 2565, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pelos Vereadores Maurício Galvão e Tandick
Resende. ; 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 13 de 2025, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ILHEENSE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/08/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 28/08/2025
Página 3
DR. JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO. Autor: Ednaldo Lopez de Araújo Filho,
Número de Protocolo: 1796, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 8 - PARECER COMISSÃO nº 96 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL QUE VERSA SOBRE `TÍTULO DE CIDADÃO
ILHEENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARCADOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA BAHIA DR. JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO. Autor: Ederjúnior Santos
dos Anjos, Número de Protocolo: 2642, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Augusto
César Porto Ribeiro /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: Tandick
Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: Ednaldo
Lopez de Araújo Filho
/ UNIÃO 
28/08/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 28/08/2025
Página 4