sessao nº 64

Ata Eletrônica da 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 21/10/2025 -
16:25 ; Encerramento: 17:44 
Mesa Diretora: Presidente: Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro￾Secretário: Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez
de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Adilson José dos Santos / PT ; Alzimário Belmonte Vieira /
PSD ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio
Oliveira Campos Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento
Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ;
Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis
Aranha / PODE ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: A pedido do Vereador Nerival (PSD), foi solicitado
a inversão de pauta e aprovado. Leitura do Salmo: Realizada pelo Vereador Professor
Gurita (PSD). 
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 86 de 2025, Á Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus. Senhor Presidente, Prezados, REF: Justificativa
de Ausência. Saudações, sirvo-me do presente para justificar ausência na 64ª SESSÃO
ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª (2025-2028) Legislatura, conforme
estabelecido no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Por motivos de enfermidade,
tendo agravado o quadro de Virose gripal com outras manifestações, conforme oficio
cadastrado no SAPL Ciente da importância da presença de parlamentares em cada sessão,
desculpo-me e desejo a todos os presentes nessa sessão grande realizações. . Autor: José
Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 3614, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 87 de 2025, Venho, por meio deste, justificar
minha ausência na sessão ordinária realizada no dia 21 de Outubro de 2025, em razão de
viagem previamente agendada com o objetivo de tratar de demandas de interesse do
município de Ilhéus, junto a órgãos e instituições nas esferas federal. Autor: Josemar
Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 3615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 88 de 2025, Venho, por meio deste, justificar minha
ausência nas seguintes sessões ordinárias da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura: 64ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2025; 65ª Sessão Ordinária, realizada
no dia 22 de outubro de 2025. A ausência ocorreu por motivos de saúde, conforme
atestado médico emitido pelo Hospital de Clínicas do Malhado Ltda, assinado pelo Dr.
Emanoel Araújo Damasceno – CRM/BA 13.207, que recomenda 07 (sete) dias de repouso a
partir do dia 21/10/2025. Anexo segue o referido atestado médico para fins de
comprovação. Autor: Aldemir Santos Almeida, Número de Protocolo: 3627, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - CONCESSÃO DE FALA nº 31 de 2025, Solicitação para
espaço de fala ao perito técnico Diego Messias, em razão de procedimento administrativo
instaurado pelo Departamento de Policia Técnica do Estado da Bahia. Autor: Mauricio
Batista Galvão, Número de Protocolo: 3606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
OFÍCIO nº 48 de 2025, O presente ofício tem por finalidade requerer a derrubada do
veto integral à redação final do Projeto de Lei nº 046/2025, de minha autoria, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e inutilizados,
instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Ilhéus￾BA, e dá outras providências." Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo:
3607, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - CONCESSÃO DE FALA nº 30 de 2025,
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 21/10/2025
Página 1
Venho, por meio deste, no uso das prerrogativas legais e regimentais, solicitar a Vossa
Senhoria que seja concedido ao Sr. Jojó de Olivença o uso da palavra, nos termos do
Capítulo IV, Artigo 196, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, durante a Sessão
Ordinária a realizar-se em 28 de outubro de 2025, às 16h, pelo tempo de 20 (vinte)
minutos, a fim de que possa apresentar a ONG “Projeto Ondas”. Autor: Alzimário
Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 3605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
INDICAÇÃO nº 1914 de 2025, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico
Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que seja
encaminho para secretaria competente, com cópia para Autarquia de Transporte, Trânsito
e Mobilidade (SUTRAM), Sr. Diretor Claudemar Cardoso e o Engenheiro George Moreno,
para que seja realizada a pintura/retocar de uma faixa de pedestres, na Rua 13 de Maio,
em frente a pousada 13 de Maio. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de
Protocolo: 3584, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 1915 de
2025, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos
termos que lhes conferem o regimento interno, que acione a secretaria competente,
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, com cópia para Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, para que seja realizado o serviço de requalificação/
revitalização, com a equipe de tapa buraco e recapeamento, na ladeira Santa Rita, na
comunidade do Repartimento. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de
Protocolo: 3585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 1916 de
2025, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos
termos que lhes conferem o regimento interno, que acione a secretaria competente,
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, com cópia para Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, para que seja realizada a colocação e manutenção da
iluminação pública na Ladeira do Bispo, localizada no bairro do Teresópolis. Autor: Rúbia
Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 3586, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 1917 de 2025, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr.
Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que
acione a secretaria competente (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), para que seja
realizada a roçagem, capinagem e limpeza, na Ladeira do Bispo, localizada no bairro do
Teresópolis. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 3587, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 1918 de 2025, Indica ao Poder
Executivo Municipal a realização de serviços de patrolagem no Condomínio Palmares,
bairro Iguape. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 3588, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 1919 de 2025, Indica ao Poder
Executivo Municipal: recuperação do calçamento de toda extensão da Rua Ovídio Leal no
Bairro Iguape, nesta cidade. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo:
3589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 1920 de 2025, Indica
ao Poder Executivo Municipal: recuperação do calçamento de toda extensão da Rua Maria
Luiza, localizada no Bairro Iguape, nesta cidade. Autor: Josemar Ferreira Cardoso,
Número de Protocolo: 3590, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº
1921 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal: recuperação do calçamento de toda
extensão da Rua Bela Vista, Nossa Senhora da Vitória, nesta cidade. Autor: Josemar
Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 3591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
INDICAÇÃO nº 1922 de 2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL,
VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS, representada pelo SECRETÁRIO SR. CARLOS MACHADO juntamente com a
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, A REALIZAÇÃO DE PODA DE ÁRVORE LOCALIZADA
NA PRAÇA SANTA RITA, NO BAIRRO CONQUISTA. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto,
Número de Protocolo: 3593, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº
1923 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor
Paulo Ganem, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a
necessidade de elaboração de um projeto para implantação de uma Vila de Fogos, que
poderá ser instalada na Avenida Litorânea Norte, no bairro do Malhado, Ilhéus/BA, ou em
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 21/10/2025
Página 2
outro local que o Poder Público Municipal considerar mais viável e adequado. Autor:
Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 3604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
17 - INDICAÇÃO nº 1924 de 2025, Esse vereador que abaixo subscreve, atendendo à
solicitação publica envio Indicação ao Prefeito Ex.ª Valderico Luiz dos Reis Júnior com
cópia a Secretaria de Serviços Urbanos Sr. Carlos Machado de Andrade Filho “Caca” e a
quem for de direito a realização de serviço de limpeza, roçagem no início da rua Rio do
Engenho, no bairro N Senhora da Vitória Autor: José Horácio Santos Neto, Número de
Protocolo: 3617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 1925 de
2025, Esse vereador que abaixo subscreve, atendendo à solicitação publica envio
Indicação ao Prefeito Ex.ª Valderico Luiz dos Reis Júnior com cópia a Secretaria do
Interior Sr. José Victor e SEINFRA Pavimentação das Ruas A, B, C no Condomínio
Palmares, no bairro Iguape Autor: José Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 3618,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 1926 de 2025, Requer o
envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de
patrolamento e nivelamento na estrada do Distrito de Santo Antônio. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 1927 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que sejam realizados os serviços de patrolamento e nivelamento na
estrada do Distrito de Maria Jape. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 3620, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 1928 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os
serviços de patrolamento e nivelamento na estrada do Distrito de Carobeira. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3621, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 1929 de 2025, Requer o envio de indicação ao
Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de patrolamento e nivelamento
na estrada do Distrito de Castelo Novo. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número
de Protocolo: 3622, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 1930 de
2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o Sr. Carlos Machado
de Andrade Filho, secretário Municipal de Serviços Urbanos, a adoção das providências
necessárias para a desobstrução dos bueiros localizados na Rua Liberato Leitão, bairro
Iguape, próximo ao Sacolão Ebenezer. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo:
3623, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 1931 de 2025, Indica
ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o Sr. Carlos Machado de Andrade
Filho, secretário Municipal de Serviços Urbanos, a adoção das providências necessárias
para a manutenção, conservação e limpeza dos mirantes da cidade de Ilhéus. Autor:
Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 3624, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
25 - INDICAÇÃO nº 1932 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com
cópia para o Sr. Gabriel de Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e
Defesa Civil, que providencie estudos técnicos e orçamentários visando à construção de
uma UPA na Zona Sul, em local estratégico que permita o acesso rápido aos principais
bairros da região, sugerindo-se como áreas potenciais o terreno nas proximidades da
Avenida Nossa Senhora Aparecida, bairro Nossa Senhora da Vitória. Autor: Odailson Lelis
Aranha, Número de Protocolo: 3625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
INDICAÇÃO nº 1933 de 2025, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, nos termos que lhes conferem o
regimento interno, que determine à Secretaria competente para que seja providenciado,
com caráter de urgência, PEDIDO DE REQUALIFICAÇÃO DOS PARALELEPÍPEDOS EM
TODA EXTENSÃO DA AVENIDA CANDEIAS EM FRENTE AO BAR DE BINA, NUMERO
440, BAIRRO CONQUISTA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo:
3626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 38 de 2025, CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ILHEENSE AO ILMO.
SR. JORGE AMADO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Alzimário Belmonte
Vieira, Número de Protocolo: 3595, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO nº 39 de 2025, CONCEDE TITULO DE CIDADÃO
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 21/10/2025
Página 3
ILHEENSE AO ILMO. SR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
(TRE-BA), MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor:
Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 3596, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 29 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2025, Institui, no âmbito do
Município de Ilhéus, mecanismos de acompanhamento, transparência e cobrança do
cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), voltados à inclusão das pessoas
com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho, e dá outras
providências Autor: Juarez Moreira Nascimento Júnior, Número de Protocolo: 3597, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 170 de 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de demonstrativos de arrecadação e de
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no sítio eletrônico
oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus, e dá outras providências. Autor: Vinicius
Rodrigues Alcântara Silva, Número de Protocolo: 3598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 31 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 171 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação dos protocolos e autorizações de supressão, poda e plantio
de árvores no Município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva, Número de Protocolo: 3599, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 172 de 2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DA SURDEZ (REPRESENTADO POR UMA
ORELHA COM UMA FAIXA DIAGONAL) EM TODO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DE
EVENTOS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ILHÉUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 3600,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 173 de
2025, Dispõe sobre a colocação de placas informativas em todas as obras públicas
realizadas no Município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva, Número de Protocolo: 3601, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 174 de 2025, Dispõe sobre a divulgação, no sítio
eletrônico oficial do Município de Ilhéus, do fornecimento mensal e do estoque de
medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, e dá outras providências.
Autor: Vinicius Rodrigues Alcântara Silva, Número de Protocolo: 3602, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 35 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 175 de 2025,
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 3603,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD - Observação: Único
expediente ; 2 - Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; 3 - Enilda Mendonça Oliveira /
PT ; 4 - José Horácio Santos Neto / PP ; 5 - Mauricio Batista Galvão / PSB ; 6 - Nerival
Nascimento Reis / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson José dos Santos / PT ; Alzimário Belmonte
Vieira / PSD ; Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho /
UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; José
Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza
Moraes / DC ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ; Márcio Brandão Santos / AVANTE ;
Nerival Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Rúbia Watson de Souza
Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER COMISSÃO nº 132 de 2025, PARECER N° /
2025 Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 Autoria: Vereador Alzimário Belmonte
Vieira Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus ao Sr. Antônio da
Silva Almeida Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3450, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2025, CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ILHEENSE
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 21/10/2025
Página 4
AO ILMO. SR. ANTÔNIO DA SILVA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor:
Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 2336, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - PARECER COMISSÃO nº 133 de 2025,
PARECER N/2025 Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025 Autoria: Vereador Augusto
César Porto Matéria: Concessão do Título de Cidadă Honorária de Ilhéus a Sra. Léo Kret
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3451, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 17 de 2025, Concede o Título de Cidadã Ilheense à senhora Léo Kret
do Brasil, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à população de
Ilhéus. Autor: Augusto César Porto Ribeiro, Número de Protocolo: 2524, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - PARECER COMISSÃO nº
134 de 2025, PARECER N° /2025 Projeto de Decreto Legislativo n° 018/2025 Autoria:
Vereadora Rúbia Carvalho Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus
ao Sr. José Edvaldo Rocha Rotondano. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número
de Protocolo: 3452, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 18 de 2025, Concede o
Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO e fixa
outras providências. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 2603,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - PARECER
COMISSÃO nº 135 de 2025, PARECER N° /2025 Projeto de Decreto Legislativo nº
019/2025 Autoria: Vereadora Rúbia Carvalho Matéria: Concessão do Título de Cidadão
Honorário de Ilhéus ao Sr. Sr. Adelmo Costa Lins. Autor: Paulo Roberto Carqueija
Monteiro, Número de Protocolo: 3453, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 19 de 2025,
Concede o Título de Cidadão Ilheense ao Sr. ADELMO COSTA LINS e fixa outras
providências. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 2604, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - PARECER
COMISSÃO nº 136 de 2025, PARECER N° /2025 Projeto de Decreto Legislativo nº
020/2025 Autoria: Vereador Gildásio Oliveira Campos Neto Matéria: Concessão do Título
de Cidadão Honorário de Ilhéus a Sra. Fernanda Gabriella Figueiredo Pinto Oliveira Autor:
Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3454, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 10 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 20 de 2025, Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Honorária à
Senhora Fernanda Gabriella Figueiredo Pinto Oliveira. Autor: Gildásio Oliveira Campos
Neto, Número de Protocolo: 2605, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 11 - PARECER COMISSÃO nº 137 de 2025, PARECER N° /
2025 Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025 Autoria: Vereador Gildásio Oliveira
Campos Neto Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus Sr. Ciro
Martins Alves Ferreira Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo:
3455, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 12 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2025, Dispõe acerca da concessão do
Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Martins Alves Ferreira. Autor: Gildásio Oliveira
Campos Neto, Número de Protocolo: 2606, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO ; 13 - PARECER COMISSÃO nº 143 de 2025, PARECER N /
2025 Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2025 Autoria: Vereadora Enilda Mendonça
Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus ao Sr. Jorge Couto Guerrieri
Uggeri Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3469, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 14 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 22 de 2025, Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
honorário em favor do Ilmo. Sr. Jorge Couto Guerrieri Uggeri e fixa outras providências.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 2672, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 15 - PARECER COMISSÃO nº 144 de
2025, PARECER N° /2025 Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2023 Autoria: Vereador
Gildásio Oliveira Campos Neto Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 21/10/2025
Página 5
Ilhéus ao Sr. Pedro Maciel Couto Oliveira Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
Número de Protocolo: 3470, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 23 de 2025, Trata da
outorga do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Pedro Maciel Couto Oliveira. Autor:
Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 2697, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 17 - PARECER COMISSÃO nº 145 de
2025, PARECER N /2025 Projeto de Decreto Legislativo n° 024/2025 Autoria: Vereadora
Enilda Mendonça Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus ao Sr.
Romualdo Lisboa dos Santos Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de
Protocolo: 3471, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 24 de 2025, Dispõe sobre a concessão
de título de cidadão honorário em favor do Ilmo. Sr. Romualdo Lisboa dos Santos. Autor:
Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 2711, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 19 - PARECER COMISSÃO nº 146 de 2025,
PARECER N° _/2025 Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025 Autoria: Vereador
Augusto César Porto Matéria: Concessão do Título de Cidada Honorária de Ilhéus á Sra.
Luana Mazzo. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3472, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 20 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 25 de 2025, Trata da outorga do Título de Cidadã
Honorário ao Sra. Luana Mazzo. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de
Protocolo: 2764, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
21 - PARECER COMISSÃO nº 141 de 2025, PARECER N° /2025 Projeto de Decreto
Legislativo nº 026/2025 Autoria: Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos Matéria:
Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus ao Sr. Josemar Ferreira Cardoso
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3464, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 26 de 2025, “Concede Título de Cidadão Ilheense", ao Sr. Josemar
Ferreira Cardoso,. A Câmara Municipal de llhéus, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: Art. 1° Concede Título de Cidadão Ilheense Ao Excelentíssimo Senhor Josemar
Ferreira Cardoso, tendo em vista seus relevantes serviços prestados a este município. Art.
2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação Art. 3° O Título a ser
outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Ilhéus em
época oportuna e entregue em sessão solene nesta Casa Legislativa. Art. 4° Revogam-se
as disposições em contrário Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo:
2789, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 23 -
PARECER COMISSÃO nº 142 de 2025, PARECER-N -/2025- Projeto de Decreto
Legislativo n° 027/2025 Autoria: Vereadora Enilda Mendonça Matéria: Concessão do
Título de Cidadão Honorário de Ilhéus a Sr', Zélia Maria Nery Maron Autor: Paulo Roberto
Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3465, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
27 de 2025, Indica a Sra. ZÉLIA MARIA NERY MARON à concessão do TÍTULO DE
CIDADÃ ILHEENSE, pelos seus relevantes serviços prestados ao município de Ilhéus.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 2886, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 25 - Requerimento nº 673 de 2025, O
Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe
confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente
requerimento para apreciação do plenário, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DESTA CASA
LEGISLATIVA O REAJUSTE DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ATUALMENTE
FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EQUIPARANDO-O AO VALOR
CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CORRESPONDENTE A R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). Autor: Alzimário Belmonte
Vieira, Número de Protocolo: 3568, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 26 - Requerimento nº 674 de 2025, REQUERER, QUE SEJA
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 21/10/2025
Página 6
ENVIADO CORRESPONDÊNCIA AO GOVERNADOR: JERÔNIMO RODRIGUES,
SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE
SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO), FÍSICA, NA ZONA SUL, DA CIDADE
DE ILHÉUS-BA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 3569, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 27 - Requerimento
nº 675 de 2025, REQUERER, QUE SEJA ENVIADO CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO.SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM
CÓPIA, À SUPERINTENDÊNCIA DE TRÃNSITO (SUTRAM), E A ASSOCIAÇÃO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHÉUS (ATRANSPI), SOLICITANDO RETORNO DAS
LINHAS DE ÔNIBUS REGULARES PARA DISTRITO DE PONTA DO RAMO. Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 3570, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 28 - Requerimento nº 676 de 2025, Requer
ao Prefeito Valderico Júnior e ao Secretário de Serviços Urbanos, Sr. Cacá Colchões,
informações e esclarecimentos sobre o motivo da não realização da limpeza e fechamento
do esgoto a céu aberto na Rua Gabriela, Bairro Nossa Senhora da Vitória, bem como o
prazo previsto para execução dos serviços. Imagens do local seguem anexadas ao presente
requerimento. Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 3572, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 29 - Requerimento
nº 677 de 2025, Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre o motivo da
ausência de medidas para reduzir acidentes e melhorar o tráfego na entrada do bairro
Vilela, solicitando esclarecimentos quanto às ações previstas, como sinalização e
implantação de rotatória provisória, até a construção de um viaduto previsto no local.
Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 3573, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 30 - Requerimento nº 678 de 2025, Requer o
envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o
motivo pelo qual ainda não foram realizadas as obras de pavimentação e melhoria
estrutural na Rua da Glória, bairro Teotônio Vilela. Tal solicitação justifica-se diante das
constantes reclamações dos moradores, que enfrentam há longo tempo a falta de
infraestrutura adequada, com buracos, lama em períodos de chuva e poeira nos dias
secos, ocasionando transtornos à população e prejuízos à saúde e à mobilidade urbana.
Além disso, solicita-se informações sobre o prazo previsto para a execução das
intervenções necessárias. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo:
3574, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 31 -
Requerimento nº 679 de 2025, REQUERER, QUE SEJA ENVIADO CORRESPONDÊNCIA
AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO.SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS
JUNIOR, COM CÓPIA, À SECRETÁRIA DE SAÚDE QUE SEJA VIABILIZADO A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS AO PROGRAMA "MAIS ESPECIALISTA" DO GOVERNO
FEDERAL. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 3575, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 32 - MOÇÃO nº 163
de 2025, Solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO e APLAUSO ao Monsenhor Aldemiro Sena dos Santos, em homenagem
ao 8º aniversário de sua ordenação episcopal e pelos relevantes serviços prestados à
comunidade ilheense ao longo de sua trajetória sacerdotal. Autor: Enilda Mendonça
Oliveira, Número de Protocolo: 3460, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 21/10/2025
Página 7
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: RÚBIA
WATSON DE SOUZA
CARVALHO / AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: JUAREZ
MOREIRA
NASCIMENTO
JÚNIOR / AGIR 
____________________
Segundo￾Secretário: Ednaldo
Lopez de Araújo
Filho / UNIÃO 
21/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 21/10/2025
Página 8