sessao nº 65

Ata Eletrônica da 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 22/10/2025 -
16:16 ; Encerramento: 17:27 
Mesa Diretora: Presidente: Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro￾Secretário: Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Segundo-Secretário: Enilda
Mendonça Oliveira / PT 
Lista de Presença na Sessão: Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Enilda Mendonça
Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto / PP ;
Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio
Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ; Márcio Brandão Santos /
AVANTE ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ;
Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: A pedido do Vereador Mesaque Soares (PSDB) foi
solicitado a inversão de pauta e a supressão do pequeno expediente, o qual foi aprovado.
Leitura do Salmo: Realizada pelo Vereador TANDICK RESENDE (UB). OCORRENCIA
DA SESSÃO: O Vereador Márcio Bodão (AVANTE), fez moção de congratulações oral pelo
dia do médico, aos médicos, Jorge Arouca Veloso, Rodrigo Fontes, Katia França e Aldemir
Santos Almeida, a qual foi aprovado. 
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 89 de 2025, Justifica
a ausência do Vereador Adilson José na 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
55ª Legislatura, realizada em 22 de outubro de 2025, por motivo de compromissos oficiais
na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em busca de benefícios para o município de
Ilhéus. Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 3657, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 90 de 2025, Venho, por
meio deste, justificar minha ausência na sessão ordinária realizada no dia 22 de Outubro
de 2025, em razão de viagem previamente agendada com o objetivo de tratar de
demandas de interesse do município de Ilhéus, junto a órgãos e instituições nas esferas
federal. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 3666, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 1934 de 2025, INDICA, AO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, nos termos que lhes
conferem o regimento interno, que determine à Secretaria competente para que seja
providenciado, SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA RODOVIA
ILHÉUS/ITACARÉ, KM 25, LOTEAMENTO LUZIMARES. Autor: Ederjúnior Santos dos
Anjos, Número de Protocolo: 3628, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
INDICAÇÃO nº 1935 de 2025, Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
indico à Mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Valderico Júnior, solicitando a realização de serviço de cascalhamento
em uma ladeira localizada no ramal de Castelo Novo, após a entrada da Fazenda Renascer.
Autor: Aldemir Santos Almeida, Número de Protocolo: 3629, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 1936 de 2025, Nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, indico à Mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valderico Júnior, ao Secretário Municipal de
Serviços Urbanos, Cacá Colchões, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa
Civil, Gabriel Cerqueira, e ao Superintendente da SUTRAN/Ilhéus, Cláudio Cardoso,
solicitando a REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SEGUIDO DA INSTALAÇÃO DE
PONTO DE ÔNIBUS NA RUA ARAÚJO, NO BAIRRO DO MALHADO, AO LADO DA CASA
DO CARPINTEIRO. Autor: Aldemir Santos Almeida, Número de Protocolo: 3630, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 1937 de 2025, Indica ao Governo
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 22/10/2025
Página 1
do Estado da Bahia e à Secretaria Estadual de Saúde a necessidade de ampliação do
Hospital Regional Costa do Cacau, em Ilhéus, tendo em vista o aumento da demanda de
atendimentos e a sobrecarga do sistema regional de saúde, garantindo melhores
condições de atendimento à população e de trabalho aos profissionais da unidade. Autor:
Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 3631, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 1938 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal:
Requalificação da faixa de pedestre localizada no semáforo próximo ao antigo posto
papagaio Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 3632, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 1939 de 2025, INDICA ao Prefeito do
Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o
regimento interno, que acione a secretaria competente (Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos), para que seja realizada a poda das arvores e posteriormente a limpeza, na
Avenida Brasil, no fundo da Coelba, no bairro da Conquista. Autor: Rúbia Watson de Souza
Carvalho, Número de Protocolo: 3633, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
INDICAÇÃO nº 1940 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal: Requalificação da
faixa de pedestre localizada na Avenida Governador Roberto santos, em frente a Farmácia
Popular, Teotônio Vilela. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 3634,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 1941 de 2025, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior,
que acione a secretaria competente, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil,
com cópia para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e para a Secretaria Municipal
de Ordem Pública, para que seja realizada a colocação e manutenção da iluminação
pública na Praça J.J. Seabra, localizada entre o Palácio Paranaguá e a Câmara de
Vereadores de Ilhéus. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo:
3635, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 1942 de 2025, Indica
ao Poder Executivo Municipal: Recapeamento do asfalto da Rua Amazonas, bairro
Teotônio Vilela. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 3636, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 1943 de 2025, Requer o envio da
presente indicação ao Prefeito Municipal de Ilhéus, por intermédio da secretaria
competente, que sejam realizados serviços de recuperação e manutenção da pavimentação
na Rua Dilton Raposo, 5° travessa, na Princesa Isabel, no bairro da Conquista. Autor:
Márcio Brandão Santos, Número de Protocolo: 3637, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 1944 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus,
com cópia para o Sr. Gabriel de Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura
e Defesa Civil, que providencie a realização de reforma completa da Unidade Básica de
Saúde (UBS) do Bairro Hernani Sá, incluindo melhorias na estrutura física, telhado,
pintura, instalações elétricas e hidráulicas, climatização e adequação de acessibilidade.
Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 3638, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 1945 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de
Ilhéus, com cópia para o Sr. Cláudio Cardoso, secretário Municipal da Autarquia de
Transporte e Transito, que proceda à reativação e pintura da faixa de pedestres localizada
na Avenida Osmundo Marques, nos fundos do Supermercado Meira, bairro São Francisco.
Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 3639, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 1946 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de
Ilhéus, com cópia para o Sr. Carlos Machado de Andrade Filho, secretário Municipal de
Serviços Urbanos, que sejam instalados novos pontos de iluminação pública e substituídas
as lâmpadas queimadas ou de baixa luminosidade na Rua Maceió, bairro Santo Antônio de
Pádua, e no Eixo A, bairro Hernani Sá, neste Município. Autor: Odailson Lelis Aranha,
Número de Protocolo: 3640, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº
1947 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o Sr. Carlos
Machado de Andrade Filho, secretário Municipal de Serviços Urbanos, a ampliação e
reestruturação da rede de drenagem pluvial da Rua Maceió, bairro Santo Antônio de
Pádua, com o objetivo de solucionar de forma definitiva os problemas de acúmulo de água
e deterioração constante da pavimentação asfáltica da via. Autor: Odailson Lelis Aranha,
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 22/10/2025
Página 2
Número de Protocolo: 3641, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº
1948 de 2025, Indica ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o Sr. Carlos
Machado de Andrade Filho, secretário Municipal de Serviços Urbanos, a adoção das
providências necessárias para a manutenção das caixas pluviais situadas na Rua Eixo
Coletor Principal, bairro Hernani sá. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo:
3642, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 1949 de 2025, Indica
ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o Sr. Carlos Machado de Andrade
Filho, secretário Municipal de Serviços Urbanos, a adoção das providências necessárias
para a manutenção das caixas pluviais situadas na Rua Eixo Coletor Principal, bairro
Hernani sá. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 3643, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 1950 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal a realização do patrolamento na Rua Bela Vista, localizada no bairro Novo
Couto, também conhecida como Alto do Cururupe. Autor: Adilson José dos Santos,
Número de Protocolo: 3658, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº
1951 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize ação
de raspagem, roçagem e limpeza na Rua do Paraguai, localizada no Bairro Nelson Costa.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3659, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 1952 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize o calçamento da Rua do Paraguai,
localizada no Bairro Nelson Costa. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 3660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 1953 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a instalação de
pontos de ônibus nas proximidades do Assaí Atacadista, nº 222, Bairro São Francisco.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3661, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 1954 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize a instalação de pontos de ônibus no
bairro Jardim Savoia, em Ilhéus. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 3662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 1955 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize a aplicação de
concreto e a adoção de técnicas de contenção de taludes na escadaria do Alto São João,
localizada no Bairro Teotônio Vilela. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 3663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 1956 de
2025, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS EXMO. SR. VALDERICO LUIZ
DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS QUE LHES CONFEREM O REGIMENTO INTERNO,
QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO,
COM CARÁTER DE URGÊNCIA, OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E CAPINAGEM EM TODA A
EXTENSÃO, NA RUA ROSA AMÉLIA, REFERÊNCIA MURO DO AEROPORTO, NO BAIRRO
NELSON COSTA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 3664, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 1957 de 2025, INDICAÇÃO
Nº__________/2025. ILHÉUS, 22 DE OUTUBRO DE 2025. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS￾BA. SENHOR PRESIDENTE, O vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais( Artigo 83, Inciso III ), após anuência do plenário,INDICA ao PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA: VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, nos termos que lhes
conferem o regimento interno, que determine à SECRETARIA competente,para que seja
PROVIDENCIADO com MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, INSTALAÇÃO DE BRAÇOS COM
LÂMPADAS DE LEDS, em toda extensão da RUA ÁGUA PRETA, CONQUISTA. Autor: Paulo
Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3665, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 40 de 2025, Concede o
Título de Cidadão Ilheense ao Senhor José Demétrius Silva Moura, e dá outras
providências Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 3649, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 41 de 2025,
Concede o Título de Cidadão Ilheense ao Senhor Leandro Sérgio Pontes Gaudenzi, e dá
outras providências Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 3650, Tipo:
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 22/10/2025
Página 3
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 42 de
2025, Concede o Título de Cidadão Ilheense ao Senhor Carlos Luciano de Brito Santana, e
dá outras providências Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 3651, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 43 de
2025, Concede o Título de Cidadão Ilheense ao Senhor Luiz Humberto Lisboa Castro, e dá
outras providências Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 3652, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 44 de
2025, Concede Título de Cidadão Ilheense ao Senhor Des. Nilson Soares Castelo Branco,
e dá outras providências Autor: Augusto César Porto Ribeiro, Número de Protocolo: 3654,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
45 de 2025, Concede Título de Cidadão Ilheense ao Senhora Des. Cynthia Maria Pina
Resende, e dá outras providências. Autor: Augusto César Porto Ribeiro, Número de
Protocolo: 3655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 46 de 2025, Concede o Título de Cidadão Ilheense ao Ilmo. Sr. Julio
Jorge Musse Calzado, Diretor-Geral do Hospital Regional Costa do Cacau, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública e ao município de
Ilhéus. Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 3656, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 34 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 176 de 2025, Dispõe
sobre a concessão de gratuidade de passagens no Sistema Municipal de Transporte
Público Coletivo de Passageiros aos estudantes de escolas públicas e privadas localizadas
em Ilhéus-BA nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), e dá
outras providências. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 3644, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 177 de 2025,
Torna obrigatória a utilização da modalidade licitatória de Concurso, na forma da Lei
Federal, para a escolha de projetos arquitetônicos e urbanísticos de todas as obras novas a
serem executadas pelo Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências. Autor: Mauricio
Batista Galvão, Número de Protocolo: 3645, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 178 de 2025, Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Município de Ilhéus-BA –
PMATERS, autoriza a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão
Rural e Social – PROMATERS e dá outras providências Autor: Mauricio Batista Galvão,
Número de Protocolo: 3646, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 179 de 2025, Dispõe sobre a implementação do “Portal de
Matrícula” da rede pública municipal de ensino de Ilhéus-BA, para fins de transparência e
facilitação do acesso à informação sobre vagas, e dá outras providências Autor: Mauricio
Batista Galvão, Número de Protocolo: 3647, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 180 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) divulgar no site oficial da Prefeitura de
Ilhéus-BA as informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o
período de interrupção, bem como, as novas datas previstas para reinício e término da
obra, e dá providências Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 3648, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 181 de 2025,
Instituí a “Semana Municipal em Memória de Mulheres Vítimas de Violência” celebrado
anualmente na semana do dia 15 de agosto. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de
Protocolo: 3653, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD - Observação: Grande
Expediente ; 2 - Mauricio Batista Galvão / PSB ; 3 - Tandick Resende de Moraes Júnior /
UNIÃO ; 4 - Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO ; 5 - Nerival Nascimento Reis /
PSD ; 6 - Márcio Brandão Santos / AVANTE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Ederjúnior
Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça
Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; José Horácio Santos Neto / PP ;
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 22/10/2025
Página 4
Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio
Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ; Márcio Brandão Santos /
AVANTE ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Rúbia Watson
de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius
Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 680 de 2025, REQUER, que seja
realizada Audiência Pública no dia 31 de outubro do corrente ano, às 9h, no plenário desta
Casa de Leis, para tratar sobre a proposta de reforma administrativa que tramita no
Congresso Nacional. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 3608, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - Requerimento nº
681 de 2025, Solicita-se o envio de correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, com
encaminhamento à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil com cópia para a
Secretaria de Gestão, a fim de requisitar informações sobre a reestruturação do Centro da
Cidade e distribuição dos comerciantes que estão nas calçadas e vias. Autor: Gildásio
Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 3609, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - Requerimento nº 682 de 2025, REQUER
QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS,
EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO " HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS NA
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO
GOVERNO FEDERAL. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 3610,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrição
da Professora Enilda. ; 4 - Requerimento nº 683 de 2025, REQUER QUE SEJA
ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO MINISTÉRIO DA SAÚDE COM CÓPIA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO
GOVERNO FEDERAL. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 3611,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrição
da Vereadora Professora Enilda. ; 5 - Requerimento nº 684 de 2025, Solicita-se o envio
de correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, com encaminhamento à Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de requisitar estudo técnico para implantação de casa de apoio
aos pacientes que utilizam o TFD (Tratamento Fora do Domicílio). Autor: Gildásio Oliveira
Campos Neto, Número de Protocolo: 3612, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO ; 6 - Requerimento nº 685 de 2025, Requer o envio de
correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte e Trânsito,
solicitando INFORMAÇÕES acerca da realização de estudo técnico visando à implantação
de dispositivos de moderação de tráfego na Avenida Itabuna, especialmente nas
imediações da academia Allp Fit. Tal solicitação justifica-se diante do intenso fluxo de
veículos e da expressiva circulação de pedestres na localidade, bem como das recorrentes
queixas da comunidade acerca do risco constante de acidentes e da urgente necessidade
de garantir maior segurança viária. Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação do prazo
previsto para a execução das referidas intervenções. Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior, Número de Protocolo: 3613, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 22/10/2025
Página 5
Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: RÚBIA
WATSON DE SOUZA
CARVALHO / AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: JUAREZ
MOREIRA
NASCIMENTO
JÚNIOR / AGIR 
____________________
Segundo￾Secretário: Enilda
Mendonça Oliveira /
PT 
22/10/2025
Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
camara@ilheus.ba.leg.br 22/10/2025
Página 6