sessao nº 68

Ata Eletrônica da 68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 05/11/2025 -
16:22 ; Encerramento: 17:45 
Mesa Diretora: Presidente: Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro￾Secretário: Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez
de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Aldemir Santos Almeida / PSD ; Ednaldo Lopez de Araújo
Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ;
José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton
Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ;
Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis
Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza
Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues
Alcântara Silva / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Adilson José dos Santos / MOTIVO DE VIAGEM ;
Alzimário Belmonte Vieira / MOTIVO DE VIAGEM ; Manucleiton Souza Moraes / MOTIVO:
OUTROS. 
Expedientes: OCORRENCIA DA SESSÃO: A Vereadora Professora Enilda (PT) fez um
requerimento oral pedindo que a Embasa faça a ligação social no Banco do Pedro, a qual
foi aprovado. 
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 91 de 2025, Justifico
minha ausência nas 67ª e 68ª Sessões Ordinárias da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura, realizadas nos dias 04 e 05 de novembro de 2025, por estar em compromissos
oficiais com caciques indígenas na Secretaria de Desenvolvimento Agrário, em Salvador,
tratando de assuntos de interesse das comunidades indígenas e da agricultura familiar.
Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 3836, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 92 de 2025, O Vereador signatário
vem, respeitosamente, justificar sua ausência nas 68º e 69º sessões ordinárias
(04/11/2025 e 05/11/2025), em virtude do mesmo esta em viagem a salvador entres os dias
03/11 a 05/11 de 2025, para cumprir agenda referente ao mandato. Autor: Manucleiton
Souza Moraes, Número de Protocolo: 3837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 93 de 2025, Faço uso deste, inicialmente, para
cumprimentá-lo e agradecer a Vossa Senhoria pelos relevantes serviços prestados ao
nosso Município de Ilhéus. Venho, por meio deste, justificar a minha ausência na sessão do
dia 05 de novembro do corrente ano, tendo em vista que me encontro na cidade de
Salvador-Ba, tratando de assuntos de interesse do município. Autor: Alzimário Belmonte
Vieira, Número de Protocolo: 3838, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
INDICAÇÃO nº 2007 de 2025, INDICAÇÃO Nº ____/2025 Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Sr. Augusto César Porto Ribeiro Senhor
Presidente, O Vereador que a presente subscreve, em atenção às demandas da
comunidade e com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, mui
respeitosamente, indicar ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA: VALDERICO
LUIZ DOS REIS JÚNIOR a necessidade de determinar à Secretaria Municipal de Saúde,
em articulação com a Secretaria Municipal de Administração (ou a responsável pela
gestão de pessoal/serviços), que providencie a imediata disponibilização e alocação de
funcionários dedicados aos serviços de higienização e limpeza diária do Posto de Saúde
Nelson Costa, situado na Rua Lírio. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de
Protocolo: 3833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 2008 de
Câmara Municipal de Ilhéus
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2025, INDICAÇÃO Nº ____/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Ilhéus, Sr. Augusto César Porto Ribeiro O Vereador que a presente subscreve, com
fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente,
indicar ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA: VALDERICO LUIZ DOS REIS
JÚNIOR a necessidade de determinar à Secretaria Municipal de Saúde, em articulação
com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (ou outra competente para serviços gerais),
que realize com urgência os serviços de recuperação, reforma, limpeza da cisterna e
manutenção geral do Posto de Saúde Nelson Costa, localizado na Rua Lírio. Autor: Paulo
Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3834, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 2009 de 2025, INDICA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS QUE LHES
CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE
PARA QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA DO SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA, BAIRRO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. Autor: Ederjúnior Santos
dos Anjos, Número de Protocolo: 3835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
INDICAÇÃO nº 2010 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia
para o senhor Carlos Machado de Andrade Filho, secretário Municipal de Serviços
Urbanos, que sejam adotadas as providências necessárias para a desobstrução e o
escoamento adequado da rede de drenagem localizada nas imediações do estabelecimento
Casa do Sorvete, na rua Bela Vista, bairro Nelson Costa. Autor: Odailson Lelis Aranha,
Número de Protocolo: 3839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº
2011 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor
Gabriel de Andrade Cerqueira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, que
seja realizada a recuperação do calçamento na subida do Caminho 49, bairro Hernani Sá,
considerando que o trecho encontra-se com afundamentos e pedras soltas, o que vem
dificultando o tráfego de veículos e pedestres. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de
Protocolo: 3840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 2012 de
2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de
Andrade Cerqueira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, que sejam
adotadas medidas urgentes para retomada das obras de terraplanagem e execução da
pavimentação da Rua São Paulo, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória. Autor:
Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 3841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - INDICAÇÃO nº 2013 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com
cópia para o senhor Gabriel de Andrade Cerqueira, Secretário Municipal de Infraestrutura
e Defesa Civil, que seja realizada a restauração e recuperação do busto do Marechal
Humberto de Alencar Castelo Branco, localizado na cabeceira da Ponte Lomanto Júnior,
importante marco histórico e ponto de referência da cidade de Ilhéus. Autor: Odailson
Lelis Aranha, Número de Protocolo: 3842, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
INDICAÇÃO nº 2014 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que realize o reparo e manutenção do calçamento do Caminho 1, localizado no Bairro
Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3843, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 2015 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize o reparo e manutenção do calçamento do
Caminho 7, localizado no Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 3844, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº
2016 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o
reparo e manutenção do calçamento do Caminho 8, localizado no Bairro Hernani Sá.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3845, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 2017 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize o reparo e manutenção do calçamento do
Caminho 15, localizado no Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 3846, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº
2018 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o
reparo e manutenção do calçamento do Caminho 16, localizado no Bairro Hernani Sá.
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Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3847, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 2019 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize o reparo e manutenção do calçamento do
Caminho 17, localizado no Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 3848, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº
2020 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o
realização de reparo e manutenção do calçamento do Caminho 18, localizado no Bairro
Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3849, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 2021 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize o reparo e manutenção do calçamento do
Caminho 19, localizado no Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 3850, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº
2022 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o
reparo e manutenção do calçamento do Caminho 23, localizado no Bairro Hernani Sá.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3851, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 2023 de 2025, Requer o envio de
indicação ao Prefeito Municipal para que realize o reparo e manutenção do calçamento do
Eixo B, localizado no Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 3852, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº
2024 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o
reparo e manutenção do calçamento do Eixo A, localizado no Bairro Hernani Sá. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3853, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 2025 de 2025, Requer o envio de indicação ao
Prefeito Municipal para que realize o reparo e manutenção do calçamento do Eixo C,
localizado no Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 3854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 2026 de
2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que realize o reparo e
manutenção do calçamento do Eixo G, localizado no Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 2027 de 2025, Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que realize a requalificação do asfalto no Loteamento Santo Antônio de
Pádua, Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 3856, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 189 de 2025, RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO
DE ARTES MARCIAIS, ESPORTE E SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 3832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldemir Santos Almeida / PSD ; Ederjúnior Santos
dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira /
PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira Cardoso / REP ; José Horácio
Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Mauricio Batista Galvão /
PSB ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ; Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival
Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija
Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes
Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER COMISSÃO nº 97 de 2025, PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI
N° 069/2025, QUE "ALTERA A FOLHA 03 DO ANEXO II (TABELA DE ZONEAMENTO DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E O ANEXO I (PLANTA DE ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO), PARA CRIAR UMA ZONA ESPECÍFICA PARA ATENDER AS
ATIVIDADES PRATICADAS NO PORTO DE ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 2664, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Câmara Municipal de Ilhéus
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Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - PARECER COMISSÃO nº 79 de
2025, PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PESCA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SOBRE O PROJETO DE
LEI N.° 69/2025, QUE VERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DA FOLHA 03, DO ANEXO II E DO
ANEXO I, PARA CRIAR UMA ZONA ESPECÍFICA COM O OBJETIVO DE ATENDER AS
ATIVIDADES PRATICADAS NO PORTO DE ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 2263, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69
de 2025, Altera a folha 03, do Anexo II (Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo) e o Anexo I (Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Colo), para criar uma zona
específica para atender as atividades praticadas no Porto de ilhéus- BA, e dá outras
providências. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 1875, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - PARECER
COMISSÃO nº 104 de 2025, Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 070/2025, de autoria do Vereador Alzimário
Belmonte Vieira, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE
180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS E CONTRATADAS
DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Mesaque Barboza
Soares, Número de Protocolo: 2949, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2025, DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS E CONTRATADAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo:
1908, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 6 -
PARECER COMISSÃO nº 106 de 2025, Trata-se de parecer desta comissão acerca da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 076/2025, de autoria do Vereador
Alzimário Belmonte Vieira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ILHÉUS, A
POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO CRIATIVO E COMUNITARIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”. Autor: Mesaque Barboza Soares, Número de Protocolo: 2953, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 76 de 2025, INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, A
POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO CRIATIVO E COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 1914, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 8 - PARECER
COMISSÃO nº 91 de 2025, PARECER Nº _______/2025 Projeto de Lei nº 077/2025 Autor:
Vereador Tandick Resende Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Hortas Comunitárias em Escolas Públicas e Espaços Urbanos Ociosos no Município de
Ilhéus e dá outras providências. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de
Protocolo: 2637, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 77 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Hortas Comunitárias em escolas públicas e espaços urbanos ociosos no
Município de Ilhéus, e dá outras providências. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 1915, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 10 - PARECER COMISSÃO nº 75 de 2025, PARACER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 080/2025 QUE
''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DESFIBRILADORES
EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA) EM LOCAIS QUE ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de
Protocolo: 2248, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025, Dispõe sobre: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais
que especifica e dá outras providências.” Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 1918, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 12 - PARECER COMISSÃO nº 121 de 2025, Dispõe sobre a
Câmara Municipal de Ilhéus
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obrigatoriedade de instalação tátil e sonora nos semáforos do Município de Ilhéus/Ba, com
o objetivo de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e dá outras
providências. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3439, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 13 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
sinalização tátil e sonora nos semáforos do Município de Ilhéus-BA, com o objetivo de
promover a acessibilidade de pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 2101, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 14 - PARECER COMISSÃO nº 162 de
2025, Parecer nº ____/2025 Projeto de Lei nº 98, de 2025 Autoria: Vereador Adilson José
Assunto: Regulamenta a Lei nº 12.023/2009, no Município de Ilhéus, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do trabalho avulso e dá outras providências." Autor: Paulo
Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3691, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de
2025, Regulamenta, no âmbito do município de Ilhéus, a Lei Federal nº 12.023, de 27 de
agosto de 2009, dispondo sobre a organização e o funcionamento do trabalho avulso,
estabelecendo regras para a intermediação de mão de obra, registro, remuneração,
fiscalização e garantia de direitos dos trabalhadores, e dá outras providências. Autor:
Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 2385, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO ; 16 - PARECER COMISSÃO nº 164 de 2025,
PARECER N° /2025 Projeto de Lei nº 100/2025 Autoria: Vereador Josemar Cardoso
Ementa: Institui o programa "Feira Conectada" para a disponibilização de Wi-Fi gratuito
nas feiras livres dos bairros Malhado e Hernani Sá, no Municipio de Ilhéus, e dá outras
providências. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3693, Tipo:
Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 17 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025, O presente Projeto de Lei tem por finalidade
promover a inclusão digital e a modernização das feiras livres dos bairros Malhado e
Hernani Sá, por meio da disponibilização de Wi-Fi gratuito nas áreas de comércio. A
internet é uma ferramenta indispensável nos dias atuais, e sua presença nas feiras
possibilita aos feirantes a realização de vendas com maquininhas de cartão, acesso a redes
sociais, catálogos digitais e contato com clientes, além de melhorar a experiência dos
consumidores e visitantes. Diversas cidades brasileiras já adotaram medidas semelhantes,
como Recife (PE), Belo Horizonte (MG), entre outras, com resultados positivos na
movimentação econômica e valorização desses espaços. A conectividade é um passo
essencial para que as feiras livres não fiquem à margem do avanço tecnológico,
contribuindo para a sua permanência como polos vivos de geração de renda e cultura
popular. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 2525, Tipo: Simbólica,
Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 18 - Requerimento nº 709 de
2025, desta REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS NO PROGRAMA DO GOVERNO
FEDERAL CUIDA MAIS BRASIL. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de
Protocolo: 3785, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
19 - Requerimento nº 710 de 2025, Requerer que seja enviada correspondência à
Associação das Empresas de Transporte de Ilhéus (ATRANSPI), solicitando a realização de
um estudo técnico para a implantação de placas informativas de transporte público,
contendo a quantidade de linhas diárias, os horários atualizados dos transportes e demais
informações pertinentes, de forma clara e visível à população ilheense. Autor: Gildásio
Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 3786, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 20 - Requerimento nº 711 de 2025, Requerer
que seja enviado documento oficial ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de
Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, com cópia à Secretaria Municipal do Interior,
solicitando informações e esclarecimentos acerca da falta de recolhimento do lixo no
distrito de Sambaituba. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo:
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3787, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 21 -
Requerimento nº 712 de 2025, Requer o envio de ofício ao diretor-geral da Autarquia
de Trânsito e Transporte de Ilhéus (SUTRAM), senhor Cláudio Cardoso, a fim de que seja
avaliada a possibilidade de extensão da linha de ônibus que atualmente faz o trajeto entre
o Terminal Urbano e a Comunidade de Aderno (pertencente ao distrito de Aritaguá), de
modo que passe a atender também a comunidade de Parafuso. Autor: Alzimário Belmonte
Vieira, Número de Protocolo: 3788, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pelo Vereador Nascimento. ; 22 - Requerimento
nº 713 de 2025, Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas acerca das
providências que estão sendo adotadas para a imediata recuperação da infraestrutura do
Posto de Saúde do Bairro Hernani Sá, que atualmente encontra-se em condições
insalubres. A presente solicitação fundamenta-se em relatos dos moradores e usuários do
serviço público de saúde, que têm manifestado reiteradas reclamações quanto à
precariedade da unidade. Diante da gravidade do cenário, requer-se, ainda, a indicação de
um prazo concreto para a adoção e conclusão das medidas necessárias. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3789, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pelo Vereador Nascimento. ; 23 -
Requerimento nº 714 de 2025, Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES
detalhadas acerca das providências que estão sendo adotadas para a imediata
recuperação da infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Nelson Costa, que atualmente
encontra-se em condições insalubres e de extrema precariedade. A presente solicitação
fundamenta-se em relatos dos moradores e usuários do serviço público de saúde, que têm
manifestado reiteradas reclamações quanto à falta de manutenção e à precariedade da
unidade. Diante da gravidade do cenário, requer-se, ainda, a indicação de um prazo
concreto para a adoção e conclusão das medidas necessárias. Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 3790, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pelo Vereador Nascimento. ; 24 -
Requerimento nº 715 de 2025, Requeiro o envio de correspondência ao Exmo. Sr.
Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo envide
esforços com objetivo de reativar o Conselho Municipal de Juventude, criado na forma da
Lei n°. 3.024, de 26 de agosto de 2003. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de
Protocolo: 3791, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
25 - Requerimento nº 716 de 2025, Requeiro o envio de correspondência para o Exmo.
Sr. Jerônimo Rodrigues, M.D Governador do Estado da Bahia, com cópia para o Ilmo. Sr.
Sérgio Brito, M.D Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, solicitando providência
no sentido de promover a requalificação da rodovia que liga a BR 101 ao município de
Gongogi, a partir do Posto Santo Antônio passando pelo distrito de Banco Central. Autor:
Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 3792, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 26 - Requerimento nº 717 de 2025, Requeiro o
envio de correspondência para Ilma Sra. Evani Cavalcante de Souza Rocha, M.D
Secretária Municipal de Educação, com cópia para o Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis
Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando o envio de cópia do processo administrativo n°.
137/2025 que instruiu a INEX N°. 047/2025 tendo por objeto a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica e
administrativa com notória especialização na área de educação pública, culminando no
contrato n°. 084/2025 com a FOCO CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, no montante de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais) por 6 meses de contrato. Autor: Enilda Mendonça
Oliveira, Número de Protocolo: 3793, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 27 - Requerimento nº 718 de 2025, Requer de Vossa
Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade, com
cópia para o Senhor Gabriel Cerqueira, Secretário de Infraestrutura e Defesa Civil,
solicitando esclarecimentos e informações sobre as providências que estão sendo adotadas
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para a recuperação total da pavimentação da via de acesso à Primeira Travessa da Rua
Ouro Verde, no bairro Esperança, incluindo se algum serviço já foi realizado ou se há
previsão para sua execução. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo:
3794, Tipo: Simbólica, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: RÚBIA
WATSON DE SOUZA
CARVALHO / AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: JUAREZ
MOREIRA
NASCIMENTO
JÚNIOR / AGIR 
____________________
Segundo￾Secretário: Ednaldo
Lopez de Araújo
Filho / UNIÃO 
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