sessao nº 75

Ata Eletrônica da 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 02/12/2025 -
16:15 ; Encerramento: 16:54 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Juarez Moreira Nascimento
Júnior / AGIR ; Segundo-Secretário: Ederjúnior Santos dos Anjos / REP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos Almeida /
PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior
Santos dos Anjos / REP ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar Ferreira
Cardoso / REP ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ;
Manucleiton Souza Moraes / DC ; Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento
Reis / PSD ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho /
AGIR 
Justificativas de Ausências na Sessão: Mauricio Batista Galvão / MOTIVO DE VIAGEM ;
Odailson Lelis Aranha / MOTIVO DE VIAGEM ; Tandick Resende de Moraes Júnior /
MOTIVO: OUTROS. 
Expedientes: Leitura do Salmo: Realizada pelo Vereador Kekko Pizza. OCORRENCIA
DA SESSÃO: Foi retirado de pauta os Projetos de Lei n. 102 e 108, como também os
requerimentos de n. 773, 774, 775, e a moção n. 190, pois os autores estavam ausentes. 
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 105 de 2025,
Justificativa de ausência deste subscritor na 74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
da 55ª Legislatura, realizada às 16 horas do dia 26 de novembro de 2025, tendo em vista
que o não comparecimento ocorreu por motivo de saúde. Autor: Odailson Lelis Aranha,
Número de Protocolo: 4380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - JUSTIFICATIVA
DE AUSÊNCIA nº 106 de 2025, Justifica a ausência do Vereador Odailson Lelis Aranha,
com fulcro no art. 153, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, na 75ª e 76ª
Sessões Ordinárias da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura, a serem realizadas nos
dias 02 e 03 de dezembro de 2025, em razão de viagem à cidade de Salvador para tratar
da documentação do Centro de Atendimento Especializado – CAE III, bem como para
realizar visitas institucionais aos deputados Pedro Tavares e João Carlos Bacelar, o que o
impossibilitará de comparecer às referidas sessões. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número
de Protocolo: 4465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - JUSTIFICATIVA DE
AUSÊNCIA nº 107 de 2025, Com os cumprimentos de estilo, sirvo-me do presente para,
com fulcro no art. 153, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, justificar minha
ausência, na Sessão Ordinária que será realizada no dia de hoje (02/12/2025), para
atendimento a demandas externas de interesse público. Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 4466, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 108 de 2025, Eu, Maurício Galvão, vereador desta
Casa Legislativa, venho por meio desta justificar minha ausência à sessão de hoje, dia 02
de dezembro. Minha falta ocorreu em razão de uma viagem, imprescindível e inadiável,
que demandou meu deslocamento e impossibilitou minha participação na sessão Autor:
Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 4471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 2165 de 2025, Esse vereador que abaixo subscreve, atendendo
à solicitação publica envio Indicação ao Prefeito Municipal V. Ex.ª Valderico Luiz dos Reis
Júnior e SEINFRA a implantação de uma faixa de pedestre na Rua Laudelino Freire, em
frente à Pousada Treze de Maio, no bairro do Pontal, no município de Ilhéus/BA Autor:
José Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 4206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 2167 de 2025, Requer o envio ao Prefeito Municipal, com uma
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cópia para Secretaria de Infraestrutura, na pessoa do Sr. Gabriel Andrade, e a quem for de
direito, requerer a construção de uma arquibancada com cobertura no campo de futebol
situado no Distrito do Couto. Autor: José Horácio Santos Neto, Número de Protocolo:
4294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 2168 de 2025, Requer
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Exmo. Valderico Luiz Reis Junior com cópia para
SEINFRA Secretaria de Infraestrutura e Transporte da Bahia, Sr Saulo Pontes e Empresa
Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) e para quem for de direito, solicitando que seja
realizada a obra de pavimentação asfáltica do trecho da estrada que conecta do
Condomínio Sol e Mar ao Couto (BA-251). Autor: José Horácio Santos Neto, Número de
Protocolo: 4310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 2169 de
2025, Requerer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal V. Ex.ª Valderico Luiz dos Reis
Júnior com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil Sr Gabriel Cerqueira que
indique a quem for de competência o revigoramento do escoamento da rua Jardim Alice no
bairro Banco da Vitoria onde ocorre inundação residencial de água pluvial junto a dejetos
de esgoto. Autor: José Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 4338, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 2170 de 2025, Esse vereador que abaixo
subscreve, atendendo à solicitação publica envio Indicação ao Prefeito Municipal V. Ex.ª
Valderico Luiz dos Reis Júnior e SEINFRA a necessidade urgente de manutenção completa
dos banheiros públicos da Central de Abastecimento da URBIS, Ilhéus/BA. Autor: José
Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 4343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - INDICAÇÃO nº 2171 de 2025, Requerer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
com cópia para Autarquia de Transporte, Transito e Mobilidade (SUTRAN) que solicite a
quem for de direito fazer dois Pontos de Ônibus (um em cada lado da pista) na Av. N S
Aparecida, após o Posto Jocel e em frente a Kelly Pizza no bairro N S da Vitoria. Autor:
José Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 4356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 2172 de 2025, Requer o envio ao Prefeito Municipal, Exmo.
Valderico Luiz dos Reis Junior com cópia para a SUTRAN Diretor Geral Sr. Claudio
Cardoso a Indicação de instalação de câmara de monitoramento no cruzamento da BA 251
x Entrada do bairro N S da Vitoria e no cruzamento que segue para o bairro Hernani Sá.
Autor: José Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 4364, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 2173 de 2025, Requer o envio ao Prefeito Municipal,
Exmo. Valderico Luiz dos Reis Junior com cópia para a Secretaria de Infraestrutura e
Defesa Civil Sr. Gabriel Cerqueira, solicitando que seja realizado a manutenção da Rua
Artistas, Rua Dois de Julho, Rua Duque de Caxias, Praça Guilherme Xavier e Rua São José
situadas no bairro Banco da Vitória Autor: José Horácio Santos Neto, Número de
Protocolo: 4365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 2174 de
2025, Requerer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e a quem for de direito, que seja realizada o concerto da pavimentação na
Rua dos Artistas no Banco da Vitória, referência casa 97 Autor: José Horácio Santos Neto,
Número de Protocolo: 4366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº
2175 de 2025, Requer o envio ao Prefeito Municipal, Exmo.Valderico Luiz dos Reis Junior
com cópia para a SUTRAN Diretor Geral Sr. Claudio Cardoso e ATRANPI a indicação de
uma linha de coletivo.urbano Central de Abastecimento x Serra Negra Autor: José Horácio
Santos Neto, Número de Protocolo: 4367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
INDICAÇÃO nº 2176 de 2025, Esse vereador que abaixo subscreve, atendendo à
solicitação publica envio Indicação ao Prefeito Municipal V. Ex.ª Valderico Luiz dos Reis
Júnior e SEINFRA sobre um estudo de viabilidade para uma obra de drenagem pluvial na
Avenida Governador Paulo Souto nº 466, no bairro Teotônio Vilela, ao lado do
Supermercado Bem Melhor, no município de Ilhéus-BA Autor: José Horácio Santos Neto,
Número de Protocolo: 4368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº
2177 de 2025, Esse vereador que abaixo subscreve, atendendo à solicitação publica
envio Indicação ao Prefeito Municipal V. Ex.ª Valderico Luiz dos Reis Júnior e SEINFRA a
necessidade urgente de limpeza geral e roçagem em todas as ruas do Condomínio Morada
do Porto, localizado no Bairro Banco da Vitória, no município de Ilhéus/BA. Autor: José
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Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 4369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
17 - INDICAÇÃO nº 2178 de 2025, Requerer indicação ao Prefeito Municipal Exmo.
Valderico Luiz dos Reis Júnior com cópia para Superintendência de, Transito, Transporte e
Mobilidade de Ilhéus (SUTRAN) Diretor Geral Sr. Claudio Cardoso que solicite a quem diz
respeito o cumprimento do direito do passe livre para idosos a partir do 60 (sessenta) anos
de idade nas empresas de coletivo em nosso município Autor: José Horácio Santos Neto,
Número de Protocolo: 4370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº
2179 de 2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO
LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA E DEFESA CÍVIL, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO GABRIEL
CERQUEIRA, A IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE AO
SUPERMERCADO ASSAÍ ATACADISTA. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de
Protocolo: 4371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 2180 de
2025, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS
REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E
DEFESA CÍVIL, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO GABRIEL CERQUEIRA,
REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS PARALELEPÍPEDOS NA RUA 01, VILA
QUEIROZ, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DE NÚMERO 29. Autor: Gildásio Oliveira Campos
Neto, Número de Protocolo: 4372, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
INDICAÇÃO nº 2181 de 2025, Esse vereador que abaixo subscreve, atendendo à
solicitação publica envio Indicação ao Prefeito Municipal V. Ex.ª Valderico Luiz dos Reis
Júnior e SEINFRA a necessidade urgente de reparo na pavimentação em paralelepípedos
da Rua Osório de Carvalho, situada no Bairro Boa Vista Pacheco, no município de Ilhéus/
BA Autor: José Horácio Santos Neto, Número de Protocolo: 4373, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 2182 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo de
Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de Andrade Cerqueira, Secretário Municipal de
Infraestrutura e Defesa Civil, que seja realizada a manutenção, correção e recuperação da
via pública devido a abertura de buraco localizado no Caminho 14, em frente a casa 07, no
bairro Hernani -sá. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 4374, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 2183 de 2025, Indica ao Chefe do
Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Carlos Machado de Andrade,
Secretário Municipal de Serviços Urbanos, e para o senhor Gabriel Andrade, Secretário
Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), a necessidade urgente de realizar manutenção,
recuperação da caixa pluvial e recomposição da pavimentação em paralelepípedos na rua
Agamenon Magalhães, situada no bairro Malhado, tendo em vista o risco iminente de
acidentes e a insegurança para pedestres, moradores e condutores que passam pelo local.
Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 4375, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 2184 de 2025, O Vereador signatário, com assento
nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
indica a Vossa Excelência que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Interior, José Victor Pessoa, que adote as medidas necessárias para a realização do
Patrolamento e Cascalhamento das ruas da sede do Distrito de Sambaituba. Autor:
Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 4376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 2185 de 2025, INDICA ao Prefeito Municipal de Ilhéus, Sr.
Valderico Luiz dos Reis Júnior, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que
acione a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que seja realizado, serviço de
pintura e revitalização do Balneário Tororomba, localizado em Olivença, na cidade de
Ilhéus-Ba. Autor: Ednaldo Lopez de Araújo Filho, Número de Protocolo: 4462, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 2186 de 2025, Requer o envio de
Indicação ao Prefeito Municipal para que realize o calcetamento na Rua Gildo Mário
Caldas, situada no Bairro São Francisco. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 4467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº
2187 de 2025, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize a
requalificação das estruturas de todos os pontos de ônibus do Bairro Hernani Sá. Autor:
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Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 4468, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 2188 de 2025, Requer o envio de Indicação ao
Prefeito Municipal para que realize a roçagem, raspagem e limpeza na Rua Gildo Mário
Caldas, localizada no Bairro São Francisco. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 4469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - INDICAÇÃO nº
2189 de 2025, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize ações
de roçagem, limpeza e manutenção no canal do Hernani Sá, localizado na Avenida Sílvio
Silva (antigo Eixo Coletor Principal). Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 4470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 198 de 2025, Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
dos Moradores do Bairro Hernani Lopes de Sá, associação civil sem fins lucrativos, e dá
outras providências. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 4377, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 199 de 2025,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO
À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER “BASTA!!!”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 4378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 31 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 200 de 2025, DISPÕEM SOBRE A
INSERÇÃO DA CATEGORIA C-2 E C-3 NA ZONA DE USO ZO-41, DA CATEGORIA C-4 NA
ZONA DE USO ZC-20 E ALTERAÇÕES NOS PARÂMETROS NA ZC-23, CONFORME
TABELA EM ANEXO, QUE ALTERA PARTES DA LEI 3.746 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 4379, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 201 de 2025, Altera a Lei nº 4024
de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de ruas no bairro Ilhéus II e dá outras
providências. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 4463, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 202 de 2025, “Dispõe
sobre a criação de normas de controle, armazenamento, rastreabilidade e comercialização
de bebidas destiladas no Município de Ilhéus, como medida de prevenção à circulação de
bebidas adulteradas com metanol e outras substâncias tóxicas, e dá outras providências.”
Autor: Aldemir Santos Almeida, Número de Protocolo: 4464, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Aldemir Santos Almeida / PSD - Observação: Pequeno
Expediente ; 2 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; 3 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD -
Observação: Grande Expediente ; 4 - Aldemir Santos Almeida / PSD ; 5 - Márcio Brandão
Santos / AVANTE ; 6 - Adilson José dos Santos / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos
Almeida / PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ;
Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Gildásio Oliveira Campos Neto / PMB ; Josemar
Ferreira Cardoso / REP ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento
Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Márcio Brandão Santos / AVANTE ;
Nerival Nascimento Reis / PSD ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson
de Souza Carvalho / AGIR ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER COMISSÃO nº 123 de 2025, Instituir no
Município de Ilhéus, o dia municipal do criador de pássaros, a ser comemorado
anualmente em 19 de outubro de cada ano e dá outras providências. Autor: Paulo Roberto
Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3441, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 96 de
2025, INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, O DIA MUNICIPAL DO CRIADOR DE
PÁSSAROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 19 DE OUTUBRO DE CADA ANO,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo:
2341, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 -
PARECER COMISSÃO nº 230 de 2025, PARECER Nº________/2025 Projeto de Lei nº
97/2025 Autoria: Vereador Augusto César Porto Proposição: “Reconhece de Utilidade
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Pública o Rotary Club de Ilhéus Jorge Amado e fixa outras providências.” Autor: Paulo
Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 4150, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de
2025, Reconhece de Utilidade Pública o Rotary Club de Ilhéus Jorge Amado e fixa outras
providências. Autor: Augusto César Porto Ribeiro, Número de Protocolo: 2355, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - Requerimento nº
769 de 2025, REQUER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE A POBREZA, SOLICITANDO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "COZINHA SOLIDÁRIA" DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME DO
GOVERNO FEDERAL. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 4141,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 10 - PARECER
COMISSÃO nº 171 de 2025, PARECER N° /2025 Projeto de Lei nº 110/2025 Autoria:
Vereador Alzimário Belmonte Ementa: Institui o Programa Municipal de Segurança
Integrada (PMSI) no Município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Paulo Roberto
Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 3700, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 11 - Requerimento nº 768 de 2025, Requer
informações detalhadas sobre a folha de pagamento,remunerações, atrasos e critérios de
pagamento dos profissionais e diretores vinculados ao Hospital São José, mantido pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, instituição conveniada com o
Município de Ilhéus. Autor: Vinicius Rodrigues Alcântara Silva, Número de Protocolo:
4140, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 12 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA INTEGRADA (PMSI) NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 2607, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 13 - PARECER
COMISSÃO nº 229 de 2025, ARECER N° _/2025 Projeto de Lei 138//2025 Autoria:
Vereador Gildásio Oliveira Campos Neto Proposição: Projeto de Lei que "Reconhece como
de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural, Terreiro de Candomblé TAWÁ DE
ANVURA”. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Número de Protocolo: 4149, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 14 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2025, Reconhece, por meio desta, a Associação Cultural,
Terreiro de Candomblé TAWÁ DE ANVURA, como de Utilidade Pública. Autor: Gildásio
Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 3031, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 15 - Requerimento nº 770 de 2025, O vereador
que este subscreve, requer após anuência plenária, que seja oficiado ao Prefeito Municipal
de Ilhéus ao VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR. Que viabilize a retomada da obra, da
quadra poliesportiva, localizada na Rua da horta, Bairro do Malhado. Autor: Nerival
Nascimento Reis, Número de Protocolo: 4142, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 16 - Requerimento nº 771 de 2025, REQUER,
QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS,
EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SUPERINTENDÊNCIA
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS ( SUTRAM), SOLICITANDO
ESTUDO TÉCNICO PARA ORDENAMENTO DO TRÂNSITO, COM IMPLANTAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE, ( FAIXA ELEVADA) NA AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO
SANTOS ( ANTIGA ESPERANÇA), EM FRENTE A CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL,
NÚMERO 550, BAIRRO ESPERANÇA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de
Protocolo: 4143, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
17 - Requerimento nº 772 de 2025, REQUER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO
OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS
REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO A
INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS NO PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO
E O USO SUSTENTÁVEL DOS MANGUEZAIS (PROMANGUEZAL), DO GOVERNO
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FEDERAL. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 4144, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Augusto
César Porto Ribeiro /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: JUAREZ
MOREIRA
NASCIMENTO
JÚNIOR / AGIR 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Ederjúnior Santos
dos Anjos / REP 
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