sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 31/03/2026 -
16:33 ; Encerramento: 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Juarez Moreira Nascimento
Júnior / AGIR ; Segundo-Secretário: Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Adilson José dos Santos / PT ; Alzimário Belmonte Vieira /
PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo
Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos
Neto / DEM ; Josemar Ferreira Cardoso / REP ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez
Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza
Soares / PSDB ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ;
Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: A pedido do Vereador Neto da Saúde (PMB), foi
aprovado a inversão de pauta e a supressão do grande Expediente. Leitura do Salmo:
Realizado pelo Vereador Pastor Josemar (Republicanos). OCORRENCIA DA SESSÃO: O
Vereador Paulo Carqueija (PSD), informou ao Presidente César Porto (PP), que a comissão
avaliou todos os vetos da ordem do dia e decidiram pela manutenção dos vetos. Foi
aprovado o parecer da Comissão de Justiça sobre os Vetos n. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 com
votos contrários de Enilda, Maurício e Mesaque, no veto n. 19 o Vereador César Porto
também foi contrário a manutenção do Veto. Foi retirado de pauta o Projeto de Lei n.
167/2025 de autoria do Vereador Tandick Resende. Não foram votados os requerimentos
de n. 171, 172 e 173 de autoria do Vereador Tandick Resende. A Vereadora Rúbia
Carvalho (Agir), fez um requerimento oral pedindo que a Doutora Thais Paula Reis, para
apresentar o Projeto Flores de Cacau na casa, a qual foi aprovado. 
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 18 de 2026, Senhor
Presidente, Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que, no dia 31 de março
do corrente ano, estarei na cidade de Salvador participando de audiência para tratar de
assuntos de interesse do município de Ilhéus. Diante do exposto, apresento a justificativa
de minha ausência na sessão ordinária a ser realizada na referida data. Aproveito a
oportunidade para renovar protestos de estima e consideração. Autor: Alzimário Belmonte
Vieira, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 20 de 2026, Senhor Presidente, Cumprimentando-o,
sirvo-me deste para informar a ausência deste vereador na Sessão Ordinária, no dia 18 de
março do corrente ano, por motivo de estar em viagem acompanhando a esposa num
procedimento cirúrgico conforme segue atestado. Autor: Márcio Brandão Santos, Número
de Protocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - JUSTIFICATIVA DE
AUSÊNCIA nº 19 de 2026, Com os cumprimentos de estilo, sirvo-me do presente para,
com fulcro no art. 153, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, justificar minha
ausência, na Sessão Ordinária que será realizada no dia de hoje (31/03/2026), para
atendimento a demandas externas de interesse público. Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
CONCESSÃO DE FALA nº 1 de 2026, Nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, REQUER-SE a concessão de espaço para entrega da placa de Moção de
Congratulação e Aplausos bem como o uso da tribuna / fala institucional ao Lions Clube
Ilhéus Centro, entidade de relevante atuação social no município. Autor: Ednaldo Lopez de
Araújo Filho, Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
INDICAÇÃO nº 411 de 2026, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS,
Câmara Municipal de Ilhéus
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EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS QUE LHES CONFEREM
O REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE
SEJAM FEITOS OS SERVIÇOS DE PINTURAS DAS FAIXAS DE PEDESTRES EM TODA
EXTENSÃO DA AVENIDA LOTUS, BAIRRO NELSON COSTA. Autor: Ederjúnior Santos dos
Anjos, Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
INDICAÇÃO nº 412 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
serviços de patrolagem na estrada do Assentamento Vitória. Autor: Josemar Ferreira
Cardoso, Número de Protocolo: 752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
INDICAÇÃO nº 413 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
serviços de pavimentação(calçamento) na rua Manaus atrás do Colégio Caic e rua N todos
os contornos no Bairro Santo Antônio de Pádua na zona Sul Autor: Josemar Ferreira
Cardoso, Número de Protocolo: 753, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
INDICAÇÃO nº 414 de 2026, INDICA, nos termos que lhes conferem o Regimento
Interno, que acione a Secretaria competente para colocação de areia e manutenção do
campo de futebol localizado na Rua Santa Luzia, nº 228 no bairro São Miguel, nesta
cidade. Autor: Ednaldo Lopez de Araújo Filho, Número de Protocolo: 754, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 415 de 2026, INDICA, nos termos que
lhes conferem o regimento interno, com cópia para a secretaria competente, a
necessidade de instalação/manutenção de faixa de pedestres na Rua Eustáquio Bastos, nas
proximidades do fundo no INSS, nesta cidade. Autor: Ednaldo Lopez de Araújo Filho,
Número de Protocolo: 755, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº
416 de 2026, INDICA, nos termos que lhes conferem o regimento interno, com cópia para
a secretaria competente, a necessidade de reinstalação/manutenção de faixa de pedestres
na entrada da Rua Luiz Gama, que da acesso ao ponto de ônibus, utilizado por toda a
comunidade naquela localidade, nesta cidade. Autor: Ednaldo Lopez de Araújo Filho,
Número de Protocolo: 756, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº
417 de 2026, Senhor Presidente, O Vereador signatário, com assento nesta Casa
Legislativa e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
solicita a Vossa Excelência que, após apreciação e aprovação pelo Plenário, seja
encaminhado ofício ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO JÚNIOR, PARA
QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, VIABILIZE A
REFORMA DA ESCADARIA E A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO PARA PEDESTRES, QUE DÁ
ACESSO À RUA FRANCISCO LAVIGNE DE LEMOS E À RUA HORTO FLORESTAL,
LOCALIZADAS NO BAIRRO BASÍLIO. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de
Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 418 de
2026, Senhor Presidente, O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, solicita a Vossa
Excelência que, após apreciação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado ofício ao
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO JÚNIOR, PARA QUE O PODER
EXECUTIVO, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DA RUA FRANCISCO LAVIGNE DE LEMOS, LOCALIZADA NO BAIRRO
BASÍLIO. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 419 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal: a realização de serviços de limpeza e retirada de mato nos meios-fios na AV.
Governador Paulo Souto no bairro Teotônio Vilela. Autor: Josemar Ferreira Cardoso,
Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº
420 de 2026, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO.SR.
VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS QUE ILHES CONFEREM O
REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE Á SECRETARIA COMPETENTE SOLICITANDO
QUE SEJA REA LIZADA A INSTALAÇÃO DE BRAÇO LONGO COM LÂMPADA NO POSTE
NA RUA L PRÓXIMO A RESIDÊNCIA NUMERO 78, BAIRRO SÃO MIGUEL. Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 421 de 2026, INDICA, AO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS
Câmara Municipal de Ilhéus
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QUE ILHES CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE Á SECRETARIA
COMPETENTE SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE BRAÇO LONGO
COM Lâmpada NO POSTE B390176 NA CURVA APÓS O MOTEL, BAIRRO SÃO MIGUEL.
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 422 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal:
Recapeamento do asfalto na Rua Genebaldo Bispo no Bairro Teotônio Vilela. Autor:
Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 423 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal:
Recapeamento do asfalto na Rua Primavera no Bairro Teotônio Vilela. Autor: Josemar
Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18
- INDICAÇÃO nº 424 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Serviços Urbanos, a realização de recalçamento em paralelepípedo na Rua
Alto Alegre, na ladeira de acesso ao Balneário Tororomba. Autor: Adilson José dos Santos,
Número de Protocolo: 765, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº
425 de 2026, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS SR. VALDERICO LUIZ
DOS REIS JUNIOR, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que determine à
Secretaria competente para que seja providenciado, SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DA
CAIXA DA REDE FLUVIAL, E SUBSTITUIÇÃO DE MANILHAS NA RUA SÃO JORGE 313,
BAIRRO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de
Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 426 de
2026, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ
DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS QUE LHES CONFEREM O REGIMENTO INTERNO,
QUE DETERMINE Á SECRETARIA COMPETENTE SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA
A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS LONGOS COM Lâmpadas NOS POSTES LOCALIZADOS NA
ENTRADA DO BAIRRO SÃO MIGUEL. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de
Protocolo: 767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 427 de
2026, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ
DOS REIS JUNIOR, nos termos que lhes conferem o regimento interno, que determine à
secretaria competente solicitando que seja realizada a instalação de braço curto com
lâmpada no poste localizado na Rua do Leão, antiga Rua F em frente à casa 118 bairros
São Miguel. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 428 de 2026, INDICA, AO PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, nos termos que
lhes conferem o regimento interno, que determine à Secretaria competente para que seja
providenciado, SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA VILA CABRAL,
BAIRRO CONQUISTA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 769,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 429 de 2026, O vereador
que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, a presente INDICAÇÃO, a ser
encaminhada ao gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Valderico Júnior, para que
haja a Manutenção da rede de escoamento de águas pluviais na Avenida São Jorge no
bairro Nossa Senhora da Vitória. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo:
770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 430 de 2026, Indica
ao Poder Executivo Municipal a notificação da empresa Palma para instalação de placas
informativas garantindo a gratuidade do uso de banheiro para passageiros em trânsito.
Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 431 de 2026, INDICA Ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. VALDERICO JÚNIOR, que determine as Secretarias de Infraestrutura e
Serviços Urbanos do Município que realize a Requalificação do mirante Jorge Amado da
Rua Jose das Neves, do bairro Teresópolis, com serviços de recuperação dos bancos e
postes de iluminação, bem como a roçagem da vegetação Autor: Juarez Moreira
Nascimento Júnior, Número de Protocolo: 772, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
26 - INDICAÇÃO nº 432 de 2026, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS, representada pelo SECRETÁRIO SR. CARLOS MACHADO,
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EXECUÇÃO DE TROCA DE LÂMPADAS AMARELAS POR LÂMPADAS DE LED NA RUA
CASCALHEIRA, NO ALTO DA CASCALHEIRA, NAS IMEDIAÇÕES DO ALTO DE SANTA
INÊS. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 783, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 433 de 2026, INDICAR AO
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, e a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, representada pelo SECRETÁRIO SR.
CARLOS MACHADO, INSTALAÇÃO DE 01 REFLETOR EM POSTE NA RUA
CASCALHEIRA, NAS IMEDIAÇÕES DO ALTO DE SANTA INÊS. Autor: Gildásio Oliveira
Campos Neto, Número de Protocolo: 784, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
INDICAÇÃO nº 434 de 2026, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL,
VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA E DEFESA CÍVIL, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO GABRIEL
CERQUEIRA, EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA
RUA DA CASCALHEIRA, NO ALTO DA CASCALHEIRA, NAS IMEDIAÇÕES DO ALTO DE
SANTA INÊS. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 785, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - INDICAÇÃO nº 435 de 2026, INDICAR AO
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, e a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, representada pelo SECRETÁRIO SR.
CARLOS MACHADO, IMPLANTAÇÃO DE UMA CAIXA COLETORA DE LIXO NA RUA DA
CASCALHEIRA, NO ALTO DA CASCALHEIRA, NAS IMEDIAÇÕES DO ALTO DE SANTA
INÊS. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 786, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - INDICAÇÃO nº 436 de 2026, INDICA, AO PREFEITO O
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS
QUE LHES CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE Á SECRETARIA
COMPETENTE PARA QUE SEJAM FEITOS A LIMPEZA DO CANAL QUE PASSA PELA
ÁREA INTERNA DO AEROPORTO, NO INICIO DA RUA ROSA AMÉLIA NO BAIRRO
NELSON COSTA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 787, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - INDICAÇÃO nº 437 de 2026, Indica
providências urgentes, no terreno baldio localizado entre os Caminho 10 e 20 do bairro
Hernani Sá e o bairro Santo Antônio de Pádua, realizando, em caráter de urgência, os
seguintes serviços: limpeza imediata do terreno, com retirada de lixo, entulhos e materiais
acumulados e com aplicação de medidas de controle do mosquito transmissor e demais
vetores; assim como, a identificação e notificação do proprietário do terreno, caso seja
área privada, para que realize a manutenção periódica, sob pena de aplicação das sanções
legais cabíveis. Autor: Juarez Moreira Nascimento Júnior, Número de Protocolo: 788, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - INDICAÇÃO nº 438 de 2026, Indica ao Chefe
do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Fábio Mendonça, secretário
Municipal de Meio Ambiente, a realização de avaliação técnica para possível supressão de
uma árvore da espécie amendoeira, que se encontra em situação de risco, localizada no
Eixo G, ao lado da casa nº 01 do Caminho 33, Bairro Hernani Sá, neste município. Autor:
Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 789, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 33 - INDICAÇÃO nº 439 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus,
com cópia para o senhor Cláudio Cardoso, secretário Municipal da Autarquia de
Transporte e Trânsito, a implantação de lombadas elevadas de pedestres em frente ao
novo fórum de Ilhéus, sendo uma na parte superior e outra na parte inferior da via, com o
objetivo de garantir maior segurança viária e facilitar a travessia de pedestres no local.
Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 790, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 34 - INDICAÇÃO nº 440 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo de
Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de Andrade Cerqueira, secretário Municipal de
Infraestrutura e Defesa Civil, para que sejam adotadas as providências necessárias no
sentido de realizar a manutenção da pavimentação em toda a extensão da Avenida Lótus,
até o seu final, localizada no bairro Nelson Costa. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número
de Protocolo: 791, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - INDICAÇÃO nº 441 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de
Câmara Municipal de Ilhéus
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Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que sejam
adotadas as providências necessárias no sentido de realizar a pavimentação dos Caminhos
10 e 20, localizados no bairro Hernani Sá. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de
Protocolo: 792, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - INDICAÇÃO nº 442 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de
Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que sejam
adotadas as providências necessárias no sentido de realizar com urgência, a manutenção
e/ou substituição das tampas das caixas de drenagem pluvial localizadas no calçadão do
centro de Ilhéus. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - INDICAÇÃO nº 443 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Cláudio Cardoso, secretário Municipal da
Autarquia de Transporte e Trânsito, a implantação de lombada elevada (faixa elevada) na
rua bela vista, em frente a Igreja Adventista do 7º dia, bairro Nelson Costa, com o objetivo
de reduzir a velocidade dos veículos e garantir maior segurança para pedestres e
moradores da localidade. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 794, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - INDICAÇÃO nº 444 de 2026, Indica ao Chefe
do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de Andrade Cerqueira,
secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, a manutenção das estradas e
ladeiras da localidade da tranquilidade, na região de Maria Jape, com o objetivo de
melhorar as condições de acesso, mobilidade e segurança para os moradores e
trabalhadores que utilizam as vias da região. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de
Protocolo: 795, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - INDICAÇÃO nº 445 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de
Andrade Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que sejam
adotadas as providências necessárias no sentido de realizar a revitalização da área verde
localizada no Caminho 10, bairro Hernani Sá. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de
Protocolo: 796, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - INDICAÇÃO nº 446 de
2026, Requer o envio da presente indicação ao Prefeito Municipal de Ilhéus, por
intermédio da secretaria competente, para que seja realizado, com URGÊNCIA, as
providências necessárias à manutenção e substituição dos refletores da quadra esportiva
localizada na Praça São João Batista, Bairro do Pontal. Autor: Márcio Brandão Santos,
Número de Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - INDICAÇÃO nº
447 de 2026, Requer o envio da presente indicação ao Prefeito Municipal de Ilhéus, por
intermédio da secretaria competente, para que seja realizado, com URGÊNCIA, as
providências necessárias à recuperação da pavimentação e melhorias estruturais da Rua
Aliança, localizada no bairro da Conquista. Autor: Márcio Brandão Santos, Número de
Protocolo: 798, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - INDICAÇÃO nº 448 de
2026, INDICA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ
DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS QUE LHES CONFEREM O REGIMENTO INTERNO,
QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE
PODA DE ÁRVORES NA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA HORTENCIO CASTRO, EM
OLIVENÇA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 799, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 43 - INDICAÇÃO nº 449 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal a realização de serviços de patrolagem e cascalhamento na Estrada de acesso
ao Acuípe do Meio Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 800, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - INDICAÇÃO nº 450 de 2026, Indica ao Poder
Executivo Municipal a realização de serviços de patrolagem e cascalhamento na Estrada
de acesso ao Acuípe de Baixo. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo:
801, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - INDICAÇÃO nº 451 de 2026, Indica
ao Chefe do Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para o senhor Gabriel de Andrade
Cerqueira, secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que sejam adotadas
as providências necessárias no sentido de realizar a manutenção das caixas de
escoamento localizadas na Terceira Travessa, bairro Boa Vista, no Nelson Costa, tendo
como ponto de referência o imóvel ao lado da casa nº 30. Autor: Odailson Lelis Aranha,
Câmara Municipal de Ilhéus
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Praça JJ Seabra, SN - Ilhéus BA Tel.: (73) 2101-2600 https://www.ilheus.ba.gov.br/ - E-mail:
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Número de Protocolo: 802, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - INDICAÇÃO nº
452 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize o
tamponamento de buracos existentes na Rua Argélia, localizada no bairro São Francisco.
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 803, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - INDICAÇÃO nº 453 de 2026, Requer o envio de
Indicação ao Prefeito Municipal para que realize a limpeza na Rua Argélia, localizada no
bairro São Francisco. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo:
804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - INDICAÇÃO nº 454 de 2026, Requer
o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize a recuperação asfáltica da Rua
Nossa Senhora Aparecida, no bairro São Francisco. Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior, Número de Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 -
INDICAÇÃO nº 455 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para
que realize o tamponamento de buraco localizado na Avenida Nossa Senhora Aparecida,
no bairro São Francisco, nas proximidades do semáforo. Autor: Tandick Resende de
Moraes Júnior, Número de Protocolo: 806, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 -
INDICAÇÃO nº 456 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para
que realize a limpeza completa em toda a extensão do canal do bairro Hernani Sá. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 51 - INDICAÇÃO nº 457 de 2026, Requer o envio de Indicação ao
Prefeito Municipal para que realize os serviços de desobstrução de manilhas e limpeza da
rede de drenagem pluvial no bairro Hernani Sá, especificamente nas imediações da
Areninha. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 808, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - INDICAÇÃO nº 458 de 2026, Requer o envio
de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize o patrolamento e cascalhamento das
estradas vicinais da comunidade do Acuípe. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - INDICAÇÃO nº
459 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize a
reforma estrutural da Central de Abastecimento da Urbis, no Bairro Hernani Sá. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 54 - INDICAÇÃO nº 460 de 2026, Requer o envio de Indicação ao
Prefeito Municipal para que realize a remoção de lixo acumulado no final da Avenida Silvio
Silva, no bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 811, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - INDICAÇÃO nº 461 de
2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize a instalação de
caixa coletora de lixo no final da Avenida Silvio Silva, no bairro Hernani Sá. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2026, Concede o Título de
Cidadão Ilheense ao Sr. Osvaldo Naziazeno de Andrade Junior e fixa outras providências.
Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Mauricio Batista Galvão / PSB - Observação: Pequeno
Expediente ; 2 - Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; 3 - Odailson Lelis Aranha /
PODE ; 4 - Josemar Ferreira Cardoso / REP ; 5 - Mesaque Barboza Soares / PSDB ; 6 -
Enilda Mendonça Oliveira / PT ; 7 - Márcio Brandão Santos / AVANTE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos
Almeida / PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ;
Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Ednaldo Lopez de Araújo Filho / UNIÃO ; Enilda
Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / DEM ; Josemar Ferreira
Cardoso / REP ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ;
Mauricio Batista Galvão / PSB ; Mesaque Barboza Soares / PSDB ; Márcio Brandão
Santos / AVANTE ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro /
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PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva /
UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - VETO nº 15 de 2025, Senhor Presidente, Cumpre-nos
comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica
do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de
Lei n° 047/2025, de autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal deJuventude, Esporte e Lazer de Ilhéus-BA de realizar a gestão e
controle de utilização dos equipamentos esportivos do município, garantindo a equidade
de horários para esportes masculinos e femininos, e dá outras providencias. Autor:
Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Veto mantido com votos contrários de Maurício Galvão,
Professora Enilda e Mesaque Soares. ; 2 - VETO nº 16 de 2025, Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da
Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do
Projeto dc Lei n° 054/2025, de autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da instalação de sintetizadores de voz em ônibus de transporte público no Município de
Ilhéus-BA, visando a acessibilidade e aprimoramento da informação aos usuários Autor:
Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Veto mantido com votos contrários de Maurício Galvão,
Professora Enilda e Mesaque Soares. ; 3 - VETO nº 17 de 2025, Senhor Presidente
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da
Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do
Projeto de Lei n° 072/2025, de autoria parlamentar, que “Institui a Política Municipal de
Atenção Integral ãs Pessoas Diagnosticadas com H1V, Doença de Parkinson, iMzheimer,
Esclerose Múltipla, Esclcrosc Lateral Amiotrófica (ELA) e Doenças Hematológicas
Crônicas, garantindo prioridade em atendimentos, isenções fiscais, auxílio financeiro e
acesso à moradia digna no Município de Ilhéus, e dá outras providências”. Autor:
Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Veto mantido com votos contrários de Maurício Galvão,
Professora Enilda e Mesaque Soares. ; 4 - VETO nº 18 de 2025, VETAR
INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria parlamentar,
que "Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento às Pessoas
Portadoras de Autismo no Município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Valderico
Luiz dos Reis Júnior - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Veto mantido com votos contrários de Maurício Galvão,
Professora Enilda e Mesaque Soares. ; 5 - VETO nº 19 de 2025, VETAR
INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria parlamentar,
que "Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e
procedimentos aplicáveis ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária
Urbana no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências". Autor: Valderico Luiz dos
Reis Júnior - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO - Obs.: Veto mantido com votos contrários dos Vereadores César Porto,
Maurício Galvão, Professora Enilda e Mesaque Soares. ; 6 - VETO nº 20 de 2025, VETAR
INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei nº 071/2025, de autoria parlamentar,
que "institui o Programa Municipal de Expansão da Rede de Creches Públicas nas regiões
Sul, Norte e no bairro Vilela, no Município de Ilhéus, e dá outras providências". Autor:
Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Veto mantido com votos contrários de Maurício Galvão,
Professora Enilda e Mesaque Soares. ; 7 - PARECER COMISSÃO nº 18 de 2026,
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 135/2025 QUE VERSA SOBRE, “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PARADAS DE
ÔNIBUS E EM FAIXAS DE PEDESTRES, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA E DÁ OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS.” Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 552, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 8 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 135 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
iluminação pública em paradas de ônibus e em faixas de pedestres no município de Ilhéus,
e dá outras providências. Autor: Vinicius Rodrigues Alcântara Silva, Número de Protocolo:
2885, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 -
PARECER COMISSÃO nº 7 de 2026, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 148/2025 QUE VERSA
SOBRE, “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO. REPRESSÃO E COMBATE À PRÁTICA DA
VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO SERVIÇO
PÚBLICO E PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 541, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
148 de 2025, Dispõe sobre a prevenção, repressão e combate à prática da violência
política de gênero contra a mulher, no âmbito do serviço público e privado, no Município
de Ilhéus-BA, e dá outras providências. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de
Protocolo: 3521, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 11 - PARECER COMISSÃO nº 35 de 2026, Parecer n° /2026. Projeto de
Lei nº 154/2025 Autor: Alzimário Belmonte Ementa: Fica criada, no âmbito do municipio
de Ilhéus, a Praça da Bíblia, e dá outras providências Autor: Paulo Roberto Carqueija
Monteiro, Número de Protocolo: 569, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 154 de 2025,
EMENTA FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, A PRAÇA DA BÍBLIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo:
3551, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 13 -
PARECER COMISSÃO nº 10 de 2026, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 156/2025 QUE VERSA
SOBRE, “DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA TODOS OS JOVENS INSCRITOS NO
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO),
NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Ederjúnior
Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 544, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 156
de 2025, Dispõe sobre a meia-entrada para todos os jovens inscritos no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no Município de Ilhéus-BA e dá
outras providências. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 3553, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 17 - Requerimento
nº 164 de 2026, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, apresentar o
presente REQUERIMENTO ao gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, de
Ilhéus, César Porto, requerendo o uso do plenário desta Casa Legislativa para a realização
de audiência pública destinada à discussão de proposta de alteração da Lei Municipal nº
3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.
Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 671, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 18 - Requerimento nº 165 de 2026, O
Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente
Requerimento, para que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Valderico Luiz dos Reis Júnior, sugerindo a criação de um comitê de gestão da
Santa Casa de Misericórdia, com a participação de representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, do Governo do Estado e do Governo Municipal. Autor: Alzimário
Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 672, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO ; 19 - Requerimento nº 166 de 2026, O Vereador
signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
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Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente
Requerimento, para que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Valderico Luiz dos Reis Júnior, solicitando a realização de visita institucional,
em conjunto com a Câmara de Vereadores, à Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus. Autor:
Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 673, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 20 - Requerimento nº 167 de 2026, O
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao gabinete do Presidente da
Câmara de Vereadores, de Ilhéus, César Porto, requerendo o uso do plenário desta Casa
Legislativa para a realização de audiência pública destinada à discussão de proposta de
alteração da Lei Municipal nº 3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 674,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 21 -
Requerimento nº 168 de 2026, O Vereador signatário, com assento nesta Casa
Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido à
apreciação do Plenário o presente Requerimento, para que seja encaminhado ofício ao
Ilustríssimo Deputado Estadual Eduardo Salles, solicitando que interceda junto à
Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, no sentido de viabilizar a realização de audiência
entre o referido parlamentar, a Secretária Estadual de Saúde e a diretoria da Santa Casa
de Misericórdia de Ilhéus. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 675,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 22 -
Requerimento nº 169 de 2026, Solicita informações à Secretaria de Saúde, com cópia à
Administração e Procuradoria do Município, sobre recursos oriundos de emendas
parlamentares destinadas à construção de unidade de saúde no Km 9 da rodovia Ilhéus–
Olivença, diante de inconsistências quanto à aquisição do terreno e não execução da obra.
Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 676, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: RETIRADO PELO AUTOR ; 23 - Requerimento nº 170
de 2026, Solicita fiscalização urgente, apuração da legalidade e realização de estudo
técnico sobre intervenções ambientais no Km 9 da rodovia Ilhéus–Olivença, em área de
restinga e nascente que deságua no mar, utilizada para desova de espécies como o robalo,
diante de possíveis danos ao ecossistema e riscos à biodiversidade local. Autor: Adilson
José dos Santos, Número de Protocolo: 677, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO ; 27 - Requerimento nº 174 de 2026, Solicita-se o
encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia à
Superintendência de Transporte e Trânsito – SUTRAM, na pessoa do Superintendente,
Senhor Claudemar Cardoso, com a finalidade de instituir a implementação de
treinamentos anuais destinados a motoristas de aplicativos (Uber carro e moto), bem
como a entregadores e motoboys. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de
Protocolo: 681, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Augusto
César Porto Ribeiro /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: JUAREZ
MOREIRA
NASCIMENTO
JÚNIOR / AGIR 
____________________
Segundo￾Secretário: Ednaldo
Lopez de Araújo
Filho / UNIÃO 
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