sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 14/04/2026 -
16:21 ; Encerramento: 18:25 
Mesa Diretora: Presidente: Augusto César Porto Ribeiro / PP ; Vice-Presidente: Rúbia
Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Primeiro-Secretário: Gildásio Oliveira Campos Neto /
DEM ; Segundo-Secretário: Enilda Mendonça Oliveira / PT 
Lista de Presença na Sessão: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos Almeida /
PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Enilda
Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira Campos Neto / DEM ; José Horácio Santos
Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior / AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ;
Mauricio Batista Galvão / PSB ; Márcio Brandão Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento
Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ;
Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ;
Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Expedientes: INVERSÃO DE PAUTA: A pedido do Vereador Adilson (PT), foi solicitado a
inversão de pauta e aprovado.  Leitura do Salmo: Realizada pelo Vereador Neto da
Saúde (PMB). OCORRENCIA DA SESSÃO: O Vereador Adilson José (PT), fez moção de
aplausos para Ednei Mendonça pelo dia de seu aniversário.  
Matérias do Expediente: 1 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 26 de 2026, Com os
cumprimentos de estilo, sirvo-me do presente para, com fulcro no art. 153, §3º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, justificar minha ausência, na Sessão Ordinária
que será realizada no dia de hoje (14/04/2026), para atendimento a demandas externas de
interesse público. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 915,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 27 de
2026, JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS SR
PRESIDENTE VENHO POR MEIO DESTA JUSTIFICAR MINHA AUSÊNCIA NA SESSÃO
PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 14/04/2026 EM RAZÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR .
INFORMO QUE NÃO PUDE COMPARECER DEVIDO A VIROSE ,O QUE IMPOSSIBILITOU
A MINHA PRESENÇA NA REFERIDA SESSÃO REAFIRMO O MEU COMPROMISSO COM
AS MINHAS RESPONSABILIDADES E COM OS TRABALHOS DESTA CASA LEGISLATIVA
COLOCANDO-ME À DISPOSIÇÃO PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS QUE SE
FAÇAM NECESSÁRIOS. SEM MAIS PARA O MOMENTO ,RENOVO VOTOS DE ESTIMA E
CONSIDERAÇÃO. Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo: 939, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 516 de 2026, INDICA, AO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR,
NOS TERMOS QUE LHES CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE À
SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO, SERVIÇOS DE
REQUALIFICAÇÃO ASFÁLTICA (TAPA BURACO) EM TODA EXTENSÃO DA RUA
RAYMUNDO DO AMARAL, BAIRRO BOA VISTA. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos,
Número de Protocolo: 916, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº
517 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize a
execução de pavimentação da Rua Badaró, localizada no bairro Teotônio Vilela. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 518 de 2026, INDICA, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, NOS TERMOS QUE LHES
CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE
PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO, SERVIÇOS DE RASPAGEM E DESOBSTRUÇÃO DE
MANILHAS NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA LOTUS, NO BAIRRO NELSON COSTA.
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Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 918, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 519 de 2026, INDICA ao Prefeito do Município de
Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos que lhes conferem o regimento
interno, que acione a secretaria competente, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
para que sejam realizados, com a máxima urgência, os serviços de limpeza, roçagem e
manutenção na Rua dos Canários, bairro Nossa Senhora da Vitória. Autor: Rúbia Watson
de Souza Carvalho, Número de Protocolo: 919, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
- INDICAÇÃO nº 520 de 2026, Segue a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao
Senhor Valderico Reis Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para a senhora
Sonilda Melo, Secretária de Saúde do Município, que encaminhe a Vigilância de saúde
para realizar vistoria e fiscalização no imóvel localizado na Rua11, n°29, no bairro da
Sapetinga, o qual se encontra fechado e em estado de abandono, com acúmulo de
vegetação e resíduos. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 920, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 521 de 2026, O vereador que a
este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Valderico Júnior, para que haja a
implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Nossa Senhora Aparecida, no bairro
Nossa Senhora da Vitória, nas proximidades da Igreja Cristã Maranata, próximo ao
loteamento Vivendas do Atlântico, onde há tabém um colégio e um ponto de ônibus. Autor:
Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 921, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 522 de 2026, O vereador que a este subscreve, apresenta a
Vossa Excelência, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao gabinete do Prefeito do
Município de Ilhéus, Valderico Júnior, para que haja a realização de serviços de
manutenção e recuperação da Rua dos Hibiscos, localizada no bairro Ceplus. Autor:
Mauricio Batista Galvão, Número de Protocolo: 922, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 523 de 2026, Esse vereador que abaixo subscreve, em
conformidade com o art. 98, X do Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal Exmo. Valderico Luiz dos Reis Junior com cópia para a SEINFRA a
indicação de escoamento e pavimentação na rua Tereza Vargas, em frente à residência
170, prédio n a cor verde no bairro N S Vitória. Autor: José Horácio Santos Neto, Número
de Protocolo: 923, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 524 de
2026, EMENTA: OS MORADORES DO ALTO DA LEGIÃO DA RUA SÃO CAETANO NO
BAIRRO MALHADO E O PRESIDENTE DA CÂMARA PEDE SOCORRO E PROVIDÊNCIAS
URGENTES E ATENÇÃO QUANTO À ÁREA DE RISCO PERIGOSA. Autor: Augusto César
Porto Ribeiro, Número de Protocolo: 924, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
INDICAÇÃO nº 525 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
serviços de patrolagem na Av. Itacanoeira em frente ao espaço CAMAIC e da Escola
Marianne Eckes no Bairro Savóia Autor: Josemar Ferreira Cardoso, Número de Protocolo:
925, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 526 de 2026,
INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, nos termos
que lhes conferem o regimento interno, que acione a secretaria competente, Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, para que seja estudada e viabilizada a criação do
Museu do Esporte do Município de Ilhéus. Autor: Rúbia Watson de Souza Carvalho,
Número de Protocolo: 926, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº
527 de 2026, Segue a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Valderico
Reis, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Senhor Gabriel Cerqueira,
Secretário de Infraestrutura e Defesa Civil, Solicitando a realização de serviços de
recuperação da pavimentação em paralelepípedo na Avenida Lotus, no trecho
compreendido entre a sede da associação de moradores e a Praça das Mangueiras,
localizada no bairro Nelson Costa. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo:
927, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 528 de 2026, Requer
o envio da presente indicação ao Prefeito Municipal de Ilhéus, por intermédio da
secretaria competente, para que seja realizada, com URGÊNCIA, a instalação de uma
caixa coletora de resíduos sólidos na quarta travessa da Rua Boa Vista, no bairro Nelson
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Costa. Autor: Márcio Brandão Santos, Número de Protocolo: 928, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 529 de 2026, Requer o envio de
Indicação ao Prefeito Municipal para que realize os serviços de roçagem, capinagem e
varrição na Praça do Caminho 7, localizada no bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende
de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 929, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17
- INDICAÇÃO nº 530 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para
que realize os serviços de patrolamento na Rua Altamira, 4º travessa, localizada no Alto do
Mambape, Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 930, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 531 de
2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize os serviços de
roçagem, capina e varrição no Caminho 30, localizado no bairro Hernani Sá. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 532 de 2026, Requer o envio de Indicação ao
Prefeito Municipal para que realize os serviços de roçagem, capina e varrição no Eixo F,
localizado no bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de
Protocolo: 932, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 533 de
2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize os serviços de
roçagem, capina e varrição no Eixo G, localizado no bairro Hernani Sá. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 933, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 534 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que realize os serviços de roçagem, capina, varrição e poda de árvores, na
praça Valmor Rosa, no Santo Antônio de Pádua, localizada no bairro Hernani Sá. Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 934, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 535 de 2026, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO
PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CÍVIL, REPRESENTADA
PELO SECRETÁRIO GABRIEL CERQUEIRA, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
PATROLAMENTO/ASFALTAMENTO NA RUA PRAIA DOURADA, LOCALIZADA NO BAIRRO
NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de
Protocolo: 935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 536 de
2026, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS
REIS JÚNIOR, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E
DEFESA CIVIL, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO GABRIEL CERQUEIRA, E À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA SONILDA
MELLO, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS SANITÁRIOS DA
UNIDADE DO NAE. Autor: Gildásio Oliveira Campos Neto, Número de Protocolo: 936,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 537 de 2026, Requer o
envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize a requalificação dos bancos e a
instalação de lixeiras na Praça Valmor Rosa, no Santo Antônio de Pádua, localizada no
bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 937,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 538 de 2026, Requer o
envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize os serviços de roçagem, capina
e varrição na praça do Caminho 02, localizada no bairro Hernani Sá. Autor: Tandick
Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 938, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 539 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que realize o serviço de patrolamento na Rua Altamira, 4º travessa,
localizada no Alto do Mambape, Bairro Hernani Sá. Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior, Número de Protocolo: 940, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
INDICAÇÃO nº 540 de 2026, Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para
que realize a requalificação completa da Areninha Marambaia, localizada no bairro do
Pontal, neste município. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo:
941, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
24 de 2026, Dispõe Sobre A Vedação À Nomeação Para Cargos Efetivos E Em Comissão,
No Âmbito Da Administração Pública Direta E Indireta Dos Poderes Executivo E
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Legislativo Do Município De Ilhéus, De Pessoas Condenadas Pelos Crimes Previstos Nas
Leis Federais Nº 10.741/2003 (Estatuto Do Idoso) E Nº 13.146/2015 (Estatuto Da Pessoa
Com Deficiência), E Dá Outras Providências. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior,
Número de Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026, PROJETO DE LEI Nº ___/2026 Dispõe sobre o Dia
Municipal das Doulas e fixa outras providências. Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
Número de Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026, REGULAMENTA O SELO “EMPRESA AMIGA DA
INFÂNCIA”, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ILHÉUS PROTEGE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Alzimário Belmonte Vieira, Número de Protocolo: 914, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7
de 2026, Dispõe acerca da concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Paulo Queiroz
dos Santos. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 912, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7
de 2026, Dispõe acerca da concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Paulo Queiroz
dos Santos. Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 912, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Odailson Lelis Aranha / PODE - Observação: Pequeno
Expediente ; 2 - Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; 3 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD ;
4 - Paulo Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; 5 - Adilson José dos Santos / PT ; 6 - Aldemir
Santos Almeida / PSD ; 7 - Márcio Brandão Santos / AVANTE ; 8 - Manucleiton Souza
Moraes / DC ; 9 - Alzimário Belmonte Vieira / PSD - Observação: Grande Expediente ; 10
- Adilson José dos Santos / PT ; 11 - Enilda Mendonça Oliveira / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson José dos Santos / PT ; Aldemir Santos
Almeida / PSD ; Alzimário Belmonte Vieira / PSD ; Augusto César Porto Ribeiro / PP ;
Ederjúnior Santos dos Anjos / REP ; Enilda Mendonça Oliveira / PT ; Gildásio Oliveira
Campos Neto / DEM ; José Horácio Santos Neto / PP ; Juarez Moreira Nascimento Júnior /
AGIR ; Manucleiton Souza Moraes / DC ; Mauricio Batista Galvão / PSB ; Márcio Brandão
Santos / AVANTE ; Nerival Nascimento Reis / PSD ; Odailson Lelis Aranha / PODE ; Paulo
Roberto Carqueija Monteiro / PSD ; Rúbia Watson de Souza Carvalho / AGIR ; Tandick
Resende de Moraes Júnior / UNIÃO ; Vinicius Rodrigues Alcântara Silva / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER COMISSÃO nº 9 de 2026, PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
N° 152/2025 QUE VERSA SOBRE, “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMATHIS) NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Ederjúnior Santos
dos Anjos, Número de Protocolo: 543, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 2 - PARECER COMISSÃO nº 57 de 2026, Parecer da
comissão de Agricultura, Pesca, Indústria, Comercio, desenvolvimento Econômico e
Inovação Tecnologica sobre o projeto de lei n 152/2025 Autor: Mauricio Batista Galvão,
Número de Protocolo: 905, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 152 de 2025, Institui o Programa
Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (PMATHIS) no
Município de Ilhéus-BA e dá outras providências.. Autor: Mauricio Batista Galvão, Número
de Protocolo: 3525, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 4 - PARECER COMISSÃO nº 55 de 2026, PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 196/2025,
QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO EM TEMPO REAL SOBRE OS
VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 903, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 196 de
Câmara Municipal de Ilhéus
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2025, PROJETO DE LEI N°. _____/2025. Dispõe sobre o acesso à informação em tempo
real sobre os veículos utilizados no serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos
no município de Ilhéus/BA, e dá outras providências. Autor: Paulo Roberto Carqueija
Monteiro, Número de Protocolo: 4116, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 6 - Requerimento nº 205 de 2026, Requer que seja enviada
correspondência à EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. (EMBASA), para
que solucione o problema de troca da tampa do bueiro, na Rua Fernando Leite Mendes,
(Número do hidrômetro S212042777), no Bairro Alto São Sebastião. Autor: Ederjúnior
Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 896, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - Requerimento nº 206 de 2026, Requer
que seja enviado documento oficial à ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
ILHÉUS (ATRANSPI), com cópia ao Diretor geral da AUTARQUIA DE TRÂNSITO
(SUTRAM), solicitando que seja requalificado os abrigos de ônibus, na Avenida Lotus, no
Bairro Nelson Costa. Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos, Número de Protocolo: 897, Tipo:
Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 8 - Requerimento
nº 207 de 2026, Requer a realização de Audiência Pública no dia 04 de maio de 2026, às
09h00 da manhã, para discutir a implantação da tarifa zero no transporte público do
município de Ilhéus. Autor: Adilson José dos Santos, Número de Protocolo: 898, Tipo:
Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - Requerimento
nº 208 de 2026, Requer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Robson de
Jesus da Silva, solicitando que a Empresa Baiana de Água e Saneamento EMBASA, realize,
com urgência, o reparo da caixa de serviço, a limpeza, o desentupimento e a manutenção
da tubulação de esgoto localizada na Travessa da Gamboa, rua transversal à Avenida
Itabuna, entre as Lojas Americanas e a Igreja Evangélica Redenção em Cristo. Autor:
Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 899, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 10 - Requerimento nº 209 de 2026, Requer o
envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de
Ordem Pública, solicitando INFORMAÇÕES acerca das providências que estão sendo
adotadas em relação a um imóvel com características de abandono, localizado no Caminho
48, casa 36, no bairro Hernani Sá. Tal solicitação justifica-se diante dos reiterados relatos
de moradores da localidade, os quais apontam que o referido imóvel encontra-se em
estado de completo abandono, com acúmulo de mato alto, lixo e possíveis focos de
proliferação de insetos e animais peçonhentos, configurando risco à saúde pública e
comprometendo a segurança da comunidade. Ademais, solicita-se informações acerca do
prazo previsto para a adoção das medidas cabíveis, incluindo fiscalização, identificação do
proprietário, notificação e eventual intervenção do Poder Público. Autor: Tandick Resende
de Moraes Júnior, Número de Protocolo: 900, Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Subscrito pela Vereadora Rúbia Carvalho. ;
11 - Requerimento nº 210 de 2026, Requer que sejam enviados ofícios à Secretária
Municipal de Saúde de Ilhéus, Sra. Sonilda Mello, e ao Conselho Municipal de Saúde de
Ilhéus, solicitando esclarecimentos acerca da previsão, implantação e oferta das PICS
(Práticas Integrativas e Complementares em Saúde) na rede municipal do SUS, bem como
informações sobre as medidas adotadas para compatibilização dessa política com o
planejamento municipal vigente. Autor: Odailson Lelis Aranha, Número de Protocolo: 901,
Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 12 -
Requerimento nº 216 de 2026, Requeiro à Mesa, a concessão de tempo regimental na
sessão ordinária a ser realizada no Plenário desta Casa Legislativa, no próximo dia 15 de
abril do corrente ano, para que o Grupo Amigos Solidários realize a apresentação do
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Programa Comunidade 360°. Autor: Enilda Mendonça Oliveira, Número de Protocolo: 942,
Tipo: Simbólica, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Augusto
César Porto Ribeiro /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
RÚBIA WATSON DE
SOUZA CARVALHO /
AGIR 
____________________
Primeiro￾Secretário: Gildásio
Oliveira Campos
Neto / DEM 
____________________
Segundo￾Secretário: Enilda
Mendonça Oliveira /
PT 
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