sessao 56 — Ilhéus (BA)

Tipo	SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano	56
Date	2021-09-28
native_id	62

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Ra MUNICIPAL De
Poder Logistaivo, 5º REcEBENOS
EM 20/09 4:
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER S/N 2021.
PROJETO DE LEI - PL Nº 006/2021.
AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.
Relator: Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
EMENTA: Institui o Hospital Publico Veterinario,
Postos de Saúde para atendimento de animais no
município de Ilhéus e dá outras providências.
|- RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 006/2021 que “Institui o Hospital
Publico Veterinario, Postos de Saúde para atendimento de animais no município de
Ilhéus e dá outras providências" de autoria do vereador Alzimário Belmonte Vieira.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental da
Comissão de Justiça para deliberar sobre a matéria, nos termos dos artigos 69 e 71
do Regimento Interno.
A matéria tramita com parecer técnico da Comissão Legislativa,
sugerindo a transformação da matéria em indicação.
É o breve relatório.
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www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il - DA FUNDAMENTAÇÃO:
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao
Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso | da Constituição Federal
e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios
prevista no artigo 23, da Constituição Federal que diz:
Artigo 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Artigo 30: Compete aos Municípios
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A execução do projeto nos moldes propostos, prevê a realização
de despesas para a sua consecução, tanto que o Vereador Proponente ressalta no
art. 5º que “As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessária”.
Com efeito, essa situação caracteriza vício de origem, isso porque
a Lei Orgânica Municipal reservou privativamente ao Sr. Prefeito a competência
para criar ou aumentar as despesas, conforme paragrafo único do art. 54 da LOMI.
Da análise dos instrumentos de planejamento da gestão municipal,
a saber, PPA, LDO E LOA, não vislumbramos a previsão de execução da referida
despesa.
Em que pese a louvável intenção do autor, a propositura resta
prejudicada por usurpar competência atribuída ao Chefe do Executivo.
No entanto, este Relator encaminha a matéria com emenda
modificativa nos artigos 1º, 2º, 3º 8 2º conforme:
to
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo de Ilhéus autorizado,
mediante disponibilidade orçamentária e financeira, a instituir
o Hospital Público Veterinário, objetivando garantir o
atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo de Ilhéus autorizado,
mediante disponibilidade orçamentária e financeira, a instituir
os serviços de postos de atendimento veterinário gratuito, a
serem criados pelo Poder Público, enfatizando as áreas onde
for constatado o maior número de animais domésticos e
população com baixa renda.
Ar. 3º - O atendimento gratuito no Hospital Público
Veterinário e nos postos de atendimento veterinário, poderá,
mediante disponibilidade orçamentária e financeira, oferecer
todos os equipamentos e condições necessários para o
tratamento do animal, incluindo também vacinações,
remédios, castrações permanente, cirurgia e tratamento pós-
cirúrgico.
$1º-(..)
$ 2º - O Hospital e os postos de atendimento veterinário,
poderão implantar uma farmácia veterinária popular destinada
a fomecer remédios para tratamento de animais de
propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e
pessoas enquadradas no $ 1º deste artigo.
di
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, este Relator, considerando as emendas
modificativas submetidas, encaminha o Projeto de Lei nº 006/2021, que pretende
instituir o hospital público veterinário e outros serviços aos animais, de autoria de
Sua Excelência o Vereador Alzimário Belmonte Vieira, OPINANDO PELA
APROVAÇÃO da matéria.
Sala das comissões, 17 de setembro de 2021.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ill - DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
acompanham o voto do Relator, que OPINA PELA APROVAÇÃO da matéria em
tela, a saber, o Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do vereador Alzimário
Belmonte Vieira, pelas razões expostas neste parecer, seguindo-se os autos para
analise da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Sala das comissões, 17 de setembro de 2021.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Justiça
ARQUEIJA MONTEIRO
Comissão de Justiça
PAULO ROBE
Membro
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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Abiasão 3 mm
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SM EMQ1 /02/202] -
PODER LEGISLATIVO
. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS b
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
/
PARECER Nº 013 DE 2021
Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, acerca do
Projeto de Lei nº 006, de 2021,
excelentíssimo vereador Alzimário
Belmonte Vieira que “Institui o Hospital
Público Veterinário, Postos de Saúde para
atendimento de animais no município de
ilhéus e da outras providencias.”,
RELATOR: Vereador TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR
1- RELATÓRIO
Trata-se de exame do Projeto de Lei nº 006, de 2021, de autoria do excelentíssimo
vereador Alzimário Belmonte Vieira, cujo objeto se encontra descrito na ementa, a saber,
“Institui o Hospital Público Veterinário, Postos de Saúde para atendimento de animais no
município de ilhéus e da outras providencias.”.
O projeto em comento fora protocolado na Câmara Municipal de Ilhéus na data de
16/02/2021, após, tramitou pela Comissão Legislativa e Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final. Em seguida, fora encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento,
Obras e Serviços Públicos, onde, em reunião, o presidente desta, o vereador Alzimário
Belmonte Vieira, designou o vereador Dr. Tandick Resende como relator.
O referido projeto contém o total de 07 (sete) artigos.
No que tange à vigência, o projeto de lei se utiliza da cláusula “entra em vigor na
data de sua publicação”.
Cumpre ressaltar que o projeto de lei, sub examine, se justifica, segundo o autor,
por ser uma questão de saúde pública, pois há várias famílias hipossuficientes que
possuem animais domésticos necessitando de tratamento e que necessitam de serviço
público para cuidar da saúde de seus bichos de estimação.
É o que importa relatar.
21]
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra sin, centro - Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
— PODERLEGISLATIVO |
º CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS j
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Il - ANÁLISE
A proposição legislativa sob exame versa sobre matéria de serviços públicos,
motivo pelo qual, por força do art. 42, “e” da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus (LOMI) e do
art. 72, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus (RICMI), compete à
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos análise e emissão de parecer.
O presente projeto de lei intenciona a regulamentação do serviço de hospital
veterinário público municipal para atendimento de animais no âmbito do território do
município de Ilhéus-BA.
O aspecto de validade da proposição em tela quanto à sua constitucionalidade
formal e material foram apreciadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
— comissão permanente competente para perscrutar a constitucionalidade dos projetos
de lei — a qual, em seu parecer, realizou emendas modificativas com as quais concluiu
pela constitucionalidade da propositura.
Avistada a constitucionalidade deferida pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, impende neste ponto verificar a congruência do referido projeto em
relação às Leis Orçamentárias vigentes no município.
Neste sentido, compulsando a Lei Municipal nº 4.100 de 2020, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de ilhéus para o exercício financeiro de 2021, não fora
encontrada nenhuma dotação que desse supedâneo ao projeto em comento.
Outrossim, ao verificar a Lei Municipal nº 3.901 de 2017, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018-2021, também restou infrutífera a pesquisa por
dotação orçamentária que fomentasse a proposição sob exame.
Ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, do mesmo modo não possui em seu bojo
espeque com dotação a possibilitar o custeio do objeto que trata a proposição legislativa
em análise.
DR ss OO
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E
- PODERLEGISLATIVO |
º CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS ,
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Contudo, as alterações realizadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
final, nos artigos 1º, 2º, 3º 8 2º, segunda esta, valida a tramitação do referido projeto de
Lei, utilizando-se dos seguintes termos: “considerando as emendas modificativas
submetidas, encaminha o Projeto de Lei nº 006/2021, que pretende instituir o hospital
publico veterinário e outros serviços aos animais, de autoria de Sua Excelência o Vereador
Alzimário Belmonte Vieira, OPINANDO PELA APROVAÇÃO da matéria.”
E mais, dessume-se das alterações realizadas pela Comissão susodita, que estas
tornam a proposição legislativa in casu meramente autorizativa, destarte, não obrigando
a implementação do seu objeto pelo Poder Executivo Municipal.
Deste modo, malgrado inexistir fonte de custeio para a implementação do Projeto
de Lei nº 006 de 2021, não há óbice à tramitação da matéria e sua condução ao plenário,
o qual dará a decisão final pela aprovação desta propositura legislativa.
HI - VOTO
Face ao exposto, o voto deste relator é pela aprovação do Projeto de Lei nº 006,
de 2021, por estar dentro da legalidade e atender ao interesse público.
É o parecer, SM].
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021.
a Poco te Porem Quim
TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR, relator
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PODER LEGISLATIVO
. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS ,
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
IV - VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, após analisar O
Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do excelentíssimo vereador Alzimário Belmonte
Vieira, opina por sua APROVAÇÃO INTEGRAL, em consonância com as conclusões do
Relatório exarado pelo Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021.
VIEIRA, presidente.
RDE FILHO, membro.
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Rua J. J. Seabra sin, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA ]] SEABRA, S/Nº, ILHÉUS - BAHIA - CEP: 45653-280.
Edo TEL: (73) 2101 - 2615
Projeto de Li006 /2021.
INSTITUI (o) HOSPITAL PÚBLICO
VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA
ATENDIMENTO | DE ANIMAIS NO
MUNICIPIO DE ILHEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser
criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento
veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos
animais.
“Art. 2º Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento '/eterinário gratuito a
é “serem criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for
constatado maior número de animais domésticos e população com baixa renda.
Art. 3º O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de
Atendimento Veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos
necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios,
castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
$ 1º O atendimento referido nos arts. 1º a 3º poderá ser utilizado gratuitamente
por Organizações Não Governamentais registradas neste Município, que tenham
entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores
“Y independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital e nos
Postos de Atendimento Público.
8 2º O Hospital e os Postos de Atendimento Veterinário implantarão Farmácia
Veterinária Popular destinada a fornecer remédios para tratamento de animais de
propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e pessoas enquadradas no
81º deste dispositivo.
Art. 4º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios
com instituições ou empresas públicas e privadas.
Cltiara Municipal de héus
DESPACHO
JUSTIFICATIVA
Objetivando suplementar a legislação federal e estadual, indispensável instituir o
serviço de Hospital Público Veterinário, Postos de Atendimento Veterinário e
Farmácia Popular neste Município de Ilhéus.
Trata-se de uma questão de saúde pública. Doenças como sarna sarcópica, micoses
e verminoses são as mais comuns, atingindo principalmente as crianças. Além
destas, infecções bacterianas diversas, viroses como a raiva e hematozoários
acometem humanos de qualquer idade. Os surtos epidémicos zoológicos mais
recentes se referem à leishmaniose, protozoários que pode ser transmitido pelo
cão e a esporotricose, doença causada por um fungo e transmitida pela
arranhadura do gato.
Em referido projeto de lei, como argumento, também se utilizou a justificativa de
que"existe o drama de certas famílias, que presenciam o sofrimento de seus cães ou
gatos, doentes, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias, e
dependendo da sua condição financeira não tem como propiciar um tratamento
que cure ou minimize este sofrimento”.
Os animais da população de baixa renda agonizam sem tratamento, lentamente, até
a morte ou são abandonados em clínicas c consultórios de veterinários.
Não é demais, então, mencionar que este projeto de lei terá repercussão altamente
positiva perante a população não só deste Município, mas, aos olhos dos habitantes
de todo o planeta.
O Poder Legislativo deste Município estará perpetuamente ligado a projeto de alta
relevância e de ordem humanitária e exercendo sua função legislativa.
Assim sendo, ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço
pareceres e votos favoráveis dos Nobres Colegas, por se tratar de medida da mais
alta relevância e interesse público.
Vereador al ário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo
de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 15 de Fevereiro de 2021.
Vereador rio B, Vieira
Prof. Ghritá - PSD
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| = E N O O amigo da Familia
FUNCIONARIO
CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
DESPACHO
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHEUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO [qe] 5) /2021
Ao Exmo. Sr. Jerbson Almeida Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuições legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento
Interno desta casa, após a condescendência do Plenário, vem através
desta REQUERER, que seja feita a REQUALIFICAÇÃO DO MIRANTE DA RUA
EPITÁCIO PESSOA NO BAIRRO ALTO DE SÃO SEBASTIÃO.
JUSTIFICATIVA: Este espaço que estar localizado no final da Rua Epitácio
Pessoa no Alto São Sebastião, tem uma grande visão muito especifica
para a BAÍA DO PONTAL e PONTE LOMANTO JUNIOR além de
proporcionar um belíssimo pôr do sol. No entanto este local vem sofrendo
com pouca iluminação, sem assentos, sem muro pintado, calçada
quebrada e uma urbanização precária, A revitalização deste espaço
com uma calçada de qualidade e acessibilidade, assentos com encosto,
algumas luminárias públicas, urbanizando com jardins e brinquedos para
crianças. Isso trará para a comunidade um novo espaço de lazer e
turismo.
Plenário Gilberto Fialho- Gabinete Veredor EderJúnior
Ilhéus, 09 de setembro de 2021
E-mail:vereadorederjuniorQilheus.ba.leg.br
KT
Ederjúnior Santos dos Anjos
Vereador/PSL
E raso
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
ed
REQUERIMENTO nY5 É pm
REQUEIRO ao Presidente Jerbson
Moraes, utilização da tribuna, pelo
Senhor, Aguinaldo Pataxó,
coordenador do Movimento Unido
dos Povos e Organizações Indígenas
da Bahia- (MUPOIBA)
Prezados Senhores,
Requeiro, Urgência para apreciação, nos termos regimentais, que o
senhor, Aguinaldo Pataxó, possa fazer uso da Tribuna Desta Casa Legislativa,
na Sessão Ordinária do dia 29/09/2021, para fazer uma fala em alusão ao Dia
Municipal da Consciência Indígena, no dia 30 setembro, a fim de apresentar
a importância da data para os povos indígenas da região.
JUSTIFICATIVA
O Dia Municipal da Consciência Indígena resgata a história do massacre
indígena do Rio Cururupe
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 21 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Ilhéus
DESPACHO
Vereador: Claudio Magalhães — PCdoB
MUNICIPAL DF A l
Qi
S R R | ou A | E
, E 19 E ça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP-45653-280RESIDENTE regem
NERI =mail. gabineteclaudiomagalhaes Qgmail.com — Té : 1 á
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS nad nada
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA Ea a q a
PRAÇA] SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280-- S
TEL: (73 2101-2600) FUNCIONÁRIO
REQUERIMENTO Nº À SS /2021.
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja
submetida o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado,
CONVIDAR UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE PARA DISSERTAR TECNICAMENTE COMO EFEITO O SENSO
POPULACIONAL DA CIDADE DE ILHÉUS, PARA O DIA 66 DE OUTUBRO DO
CORRENTE ANO, ÀS 16 HORAS.
Justificativa:
Considerando o impacto da alteração nas demandas de politicas públicas provocado pelas
alterações na pirâmide etária, considerado as ultimas atualizações do contingente
populacional, e destacando o surgimento de interrogações acerca do decréscimo
populacional, a explanação dos elementos estatísticos e dados da geografia populacional
constitui urgência.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 21 de Setembro de 2021.
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sa Vieira
Prof. Gurita PSD
/ Vereador
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DESPACHO |
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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO 9/4 12020.
Excelentíssimo Senhor Jerbson Moraes.
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer a mesa que,
após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Mário Alexandre que este, determine ao setor competente à Revitalização da Av
Dois de Julho no centro da cidade: com os seguintes serviços.
* Recomposição das pedras portuguesas nos passeios
*Poda de Árvores
*Raspagens dos meios fios
*Pinturas dos canteiros das árvores
*Capinar os Canteiros
“Iluminação
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição ao plenário desta casa de leis, encaminhando
solicitação ao Sr Prefeito Mário Alexandre , atendendo à necessidade da comunidade,
pois trata-se de solicitação da mesma os reparos na Avenida Dois de Julho.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões 22 de setembro de 2021
DESPACHO I
| vo Evangelista
Pis
|
ESIDENTE
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
in readorivi mail.com
(73) 2101-2627
SOMA np
S RECEBEMOS %
FUNCIONÁRIO —— ! EM 4 4. |
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS — ==...
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Requerimento 157/2021
>
Na forma regimental, requeiro à Mesa, depois de ouvido o plenário desta Casa
Legislativa, que este seja enviado ao Poder Executivo, para que seja instituído
nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres da rede pública e privada do Município de Ilhéus, a presença
de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto, e
pós-parto, obrigatoriamente.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento se coaduna com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais à saúde, à proteção à
maternidade e à infância. No Brasil a legislação que versa sobre os direitos e
garantias da gestante, puérpera e bebê orienta-se pela superação da
mortalidade materna e infantil, o parto humanizado e os direitos da mulher e
do bebê ao planejamento reprodutivo, nascimento seguro e desenvolvimento
saudável. Nessa seara, a rede de cuidados que se estabelece em torno do
direito de nascer e de parir abrange complexos e distintos saberes, do científico
ao tradicional, e do mesmo modo, uma extensa gama de profissionais. A
equipe multiprofissional que assiste as gestantes, por meio de técnicas e
saberes transdisciplinares propõe-se a efetivar normas e diretrizes nacionais,
sendo que, nos casos em questão, quando o legislador os nomeia, E
normalmente restringe-se a citar médicos e enfermeiros. Os demais membros
da equipe multidisciplinar de saúde são pautados em situações especiais para
atendimento de urgência e emergência. Sabe-se que a Fisioterapia, por meio de
diversas técnicas e saberes científicos, auxiliam e contribuem para minimizar
desconfortos na gestação com a prática de exercícios de cinesioterapia e E
terapia manual para manter a postura adequada da mulher, minimizar as dores
lombo-pélvica, sacro ilíaca e ciática e manter os músculos ligados à coluna
fortalecidos e em harmonia. Nesse sentido, o fisioterapeuta tem como função
avaliar e monitorar as alterações físicas enfocando a manutenção do bem-estar
da parturiente e do bebê, adotar medidas não farmacológicas e não invasivas
para o alívio da dor (dentre elas a eletroestimulação nervosa transcutânea —
TENS, hidroterapia, cinesioterapia, crioterapia, massoterapia lombossacral,
técnicas respiratórias e de relaxamento muscular), estimular à deambulação e a
adoção de posturas verticais e propor exercícios de mobilidade pélvica na bola. 1
No momento do parto, o fisioterapeuta promove técnicas manuais para ajudar
a controlar e diminuir a dor, além de adotar posturas e técnicas respiratórias
que visam a favorecer o encaixe na fase de expulsão do feto. No puerpério,
no o É
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Requerimento /2021
período caracterizado pelo retorno do corpo às condições prégravídicas, o
fisioterapeuta auxilia no fortalecimento e alongamento dos músculos do
assoalho pélvico, de forma a evitar complicações como a incontinência urinária,
por exemplo. Assim, a fisioterapia tem importante atuação na diminuição dos
sintomas de desconforto e dor do parto, controle da ansiedade, diminuição do
tempo de trabalho de parto e do índice de indicação para parto cesárea.
Ademais, a Portaria Ministerial nº. 930, de 10 de maio de 2012, determina a
presença de um fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIs neonatais, de
modo que a atenção à criança e ao adolescente torna-se igualmente
importantes. O referido Projeto de Lei garante o direito da gestante ao parto
humanizado e eficiente recuperação, sem, no entanto, oferecer ônus às
maternidades, casas de parto e hospitais congêneres da rede pública e privada
do município de Ilhéus - BA, uma vez que se propõe a deixar as “portas abertas”
para o profissional fisioterapeuta dentro das maternidades. Sugerimos, também,
o cuidado na elaboração do projeto para que a presença do profissional não se
confunda com a do acompanhante, gerando desconforto na família e
colocando em xeque a atuação do fisioterapeuta nas maternidades. Dessa
forma, considerando que a atuação qualificada do fisioterapeuta, conforme o
desejo expresso da gestante visa, por meio de técnicas e práticas baseadas em
evidências científicas, promover a qualidade de vida da gestante e do bebê.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 de setembro de 2021.
pm Plmisio by Pool
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador Vice -presidente - PSB
ca MUNICIPAL gp 7)
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FUNCI RIO
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
vereadoraugustaoDilheus.ba.leg.br
REQUERIMENTO Nº 2 E) 12021.
Exmo. Sr. Jerbson Moraes
DD.: Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições que
lhe confere o artigo 83, inciso Ill do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que, após
o presente requerimento ser lido no Plenário e aprovado, seja concedido tempo regimental
de 20 minutos para a Ilmo. Senhor proprietário da loja Aero Shake localizada na Avenida
Soares Lopes, durante a Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus,
datada para o dia 29/09/2021 às 16:00.
Justificativa:
A loja está instalada na Avenida Soares Lopes cujo empreendimento encontra-se em área
pública. Solicito que seja explicado o desenvolvimento e liberação do projeto de instalação
do estabelecimento. Assim, continua realizando ampliação, isolando a área com pequeno
cercado, instalação de brinquedos, parques infantis e, de forma sutil está apropriando-se do
espaço público.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de has reador Carlos ugusto Cardoso da Silva
DESPACHO | eador,
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DT Praça S-Seabja s/nº, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil. CEP: 45.653-280
e, Soneto: 0*73-2101-2618 CNPJ: 13.009.816/000128
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sanear: - Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
vereadoraugustao(Dcamaradeilheus.ba.gov.br
REQUERIMENTO Nº 76 9/2021.
Exmo. Sr. Jerbson Moraes
DD.: Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições que
lhe confere o artigo 83, inciso Ill do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que, após
o presente requerimento ser lido no Plenário e aprovado, seja enviado um ofício à lima. Sra
Érica de Jesus, Gerente Regional do SAMU, concedendo tempo regimental de trinta
minutos, durante a sessão ordinária datada para o dia 29/09/2021 às 16:00.
Justificativa:
Um serviço de extrema importância para a população tem de ter uma atenção especial do
Executivo e é isso que estamos cobrando. Destarte, peço esclarecimentos referente as
seguintes solicitações que são de grande importância para todos os munícipes;
“ Quantas ambulâncias atendem o Município;
“ Quantas são as ambulâncias do SAMU que estão funcionando atualmente;
Y Nos últimos três anos, quais foram os investimentos feitos ao serviço pela aiual
administração;
Y Limpeza, higienização, sanitização das ambulâncias do Samu (Check list de limpeza,
assinado);
Y Reforma e ampliação do Posto de Saúde localizado na Rua Maria Luíza, Bairro do
Iguape, para implantação da base do Samu Norte.
Ante o exposto, solicito a colaboração dos ilustres vereadores, no sentido de aprovar O
presente requerimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 se bro de 2021
Praça J. J. Seabra s/nº, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil. CÉP: 45. 653-280
Contato: 0**73-2101-2618 CNPJ: 13.009.816/000128
https://sapl.ilheus.ba.leg.br
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
Requermero O 12021.
Senhor Presidente, Jerbson Moraes,
Ao cumprimenta-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a vossa
excelência, para que com fulcro na legislação vigente, seja submetido ao plenário a
presente proposição, para que após aprovação seja encaminhada correspondência ao
Senhor prefeito Mário Alexandre, com cópia ao Secretário de Serviços urbanos Sr João
Aquino para que seja feita um Recadastramento dos Terrenos aforados nos Cemitérios
da nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição ao plenário desta casa de leis, encaminhando
solicitação ao Poder Executivo para que seja feito o serviço de Recadastramento dos
Terrenos, pois o mesmo vai dar uma maior organização e localização das covas,
atendendo à necessidade para melhor controle em atender à população.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Gabinete do vereador Ivo Evangelista, 22 de setembro de 2021.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
(73) 2101-2627
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ) bA 12020.
Excelentíssimo Senhor Jerbson Moraes.
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer a mesa que,
após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Mário Alexandre que este, determine à Revitalização da praça dois de Julho: com
Recomposição das pedras portuguesas nos passeios, poda das Árvores, capinar os
canteiros,raspagens do meio fio,Pinturas dos canteiros das árvores e Iluminação situado
no centro da cidade. .
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição ao plenário desta casa de leis, encaminhando
solicitação ao Sr Prefeito Mário Alexandre , atendendo à necessidade da comunidade,
pois trata-se de solicitação da mesma os reparos na Praça Dois de Julho.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 22 de Setembro de 2021.
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Gabinete do Vereador Claudio Magalhães FUNCIONÁRIO ,
REQUERIMENTO Nº +46) 12021
REQUEIRO AO SECRETÁRIO DO
TRABALHO, EMPREGO, RENDA E
ESPORTE DA BAHIA, O SENHOR
DAVIDSON MAGALHÃES,
REQUALIFICAÇÃO DA QUADRA
POLIESPORTIVA, REQUALIFICAÇÃO
DA PISCINA, ALÉM DE
EQUIPAMENTOS PARA A
IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DE
ARTES MARCIAIS, NO CPRS
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
DESPACHO
O Vereador que esta subscreve, ouvindo as demandas da Policia Militar do
Estado da Bahia e comunidade da Região Norte de Ilhéus, vem respeitosamente,
à Vossa Excelência, solicitar que seja encaminhado AO SECRETÁRIO DO
TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE DA BAHIA, O SENHOR
DAVIDSON MAGALHÃES, pedido de melhorias nas estruturas Esportivas do
Comando de Policiamento Regional do Sul da Bahia (CPRS), em Ilhéus, tais
como: a Requalificação da Quadra Poliesportiva, Requalificação da Piscina,
além de equipamentos para a implantação de Academias de Artes Marciais no
local.
JUSTIFICATIVA:
A Polícia Comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional que
proporciona uma parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa
de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para
identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos,
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes gmail.com — Telefone: 073-21012602
Ca
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
como crimes, drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a
decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na
área. O policiamento comunitário baseia-se na crença de que os problemas
sociais terão soluções cada vez mais efetivas, na medida em que haja a
participação de todos na sua identificação, análise e discussão.
Ilhéus, precisa construir essa parceria entre as polícias e a comunidades para
que todas saiam fortalecias dessas ações de segurança pública e comunidade
para a solução da violência urbana, e para isso, é necessário que os seus
equipamentos esportivos estejam em condições ideais para que essa parceria
possa ser consolidada.
Dessa forma, venho pelo presente para solicitar providências no sentido de que
seja realizada a revitalização e requalificação dos equipamentos esportivos
naquele espaço.
Certos do atendimento da solicitação, agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de setembro de 2021.
Verefdor: Claudid Magalhães —- PCdoB
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes gmail.com — Telefone: 073-21012602
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes (Qgmail.com — Telefone: 073-21012602
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus “BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes gmail.com — Telefone: 073-21012602
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes Ogmail.com — Telefone: 073-21012602
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Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes Qgmail.com — Telefone: 073-21012602
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
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E-mail: gabineteclaudiomagalhaes gmail.com — Telefone: 073-21012602
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes gmail.com — Telefone: 073-21012602
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães ZA A: 42
FUNCIONÁRIO
REQUERIMENTO Nº j G 3 12021
REQUEIRO AO SECRETÁRIO DO
TRABALHO, EMPREGO, RENDA E
ESPORTE DA BAHIA, O SENHOR
DAVIDSON MAGALHÃES, A
IMPLANTAÇÃO DE GRAMADO
SINTÉTICO NO CAMPO DE FUTEBOL
SOCIETY, E A CONSTRUÇÃO DE
UMA PISTA DE ATLETISMO, NO 2º
(BEIC) - ILHÉUS
O Vereador que esta subscreve, ouvindo as demandas da Policia Militar do
Estado da Bahia e comunidade da Região Norte de Ilhéus, vem respeitosamente,
à Vossa Excelência, solicitar que seja encaminhado AO SECRETÁRIO DO
TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE DA BAHIA, O SENHOR
DAVIDSON MAGALHÃES, pedido de melhorias nas estruturas esportivas do 2º
Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação (BEIC), em Ilhéus, tais como: a
implantação de Gramado Sintético no Campo de Futebol Society e a Construção
de uma Pista de Atletismo no local.
JUSTIFICATIVA:
A Polícia Comunitária é uma filosofiae uma estratégia organizacional que
proporciona uma parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa
de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para
identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos,
como crimes, drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a
decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes gmail.com — Telefone: 073-21012602
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
área. O policiamento comunitário baseia-se na crença de que os problemas
sociais terão soluções cada vez mais efetivas, na medida em que haja a
participação de todos na sua identificação, análise e discussão.
Ilhéus, precisa construir essa parceria entre as polícias e a comunidades para
que todas saiam fortalecias dessas ações de segurança pública e comunidade
para a solução da violência urbana, e para isso, é necessário que os seus
equipamentos esportivos estejam em condições ideais para que essa parceria
possa ser consolidada.
Dessa forma, venho pelo presente para solicitar providências no sentido de que
seja realizada a revitalização e requalificação dos equipamentos esportivos
naquele espaço.
Certos do atendimento da solicitação, agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de setembro de 2021.
Vergador: Claudio Magalhães — PCdoB
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes (Qgmail.com — Telefone: 073-21012602
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
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Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes Ogmail.com — Telefone: 073-21012602
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus BA — CEP: 45653-280
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Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes gmail.com — Telefone: 073-21012602
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes gmail.com — Telefone: 073-21012602
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro — Ilhéus -BA — CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes (Ogmail.com — Telefone: 073-21012602
CAMARA Mv AU
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
INETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
HCIPAL DE ILHÉUS
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——eeeemo oe Vereadoredvaldogomes(Qcamaradeilheus.ba.gov.br
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Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
/ ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO nad!) 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
Vereador EDVALDO GOMES, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte
requerimento:
Il. | REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuência do
Plenário, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador
da Bahia, Rui Costa e ao Diretor-geral do Departamento de Trânsito da Bahia
(DETRAN) Rodrigo Pimentel de Souza Lima, SOLICITANDO MELHORIAS NA
INFRAESTRUTURA DA UNIDADE 13º DÉCIMA TERCEIRA CIRETRAN ILHÉUS,
ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXAMES PRÁTICOS PARA
OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO.
H. JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se originou da necessidade de melhorar a situação
de infraestrutura e do atendimento do DETRAN de Ilhéus. A 13º (décima terceira)
vem sofrendo sucateamento na infraestrutura, nessa circunstância o cidadão
vem fazendo inúmeras reclamações.
As péssimas condições têm afetado a qualidade do atendimento. No que diz
respeito a prova prática, o local utilizado não tem sequer banheiro para suprir as
necessidades fisiológicas, gerando contra ponto dos valores pagos, impostos,
taxas e tarifas que o candidato paga de forma direta e indiretamente sem obter
à contrapartida de um serviço digno e humanizado.
Objetivando melhorar a infraestrutura da 13º unidade do Ciretran de Ilhéus,
certamente trará qualidade de vida e dignidade para o cidadão-cliente
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FUNCIONÁRIO
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.- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO its /2021
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83,
II; 98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se
segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos
cuidados da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Inovação, solicitando
informações e esclarecimentos sobre a não substituição da torneira existente na
Central de Abastecimento da Urbis, deixando os comerciantes e clientes desassistidos
no que se refere a sua utilização. De acordo com a queixa trazida, a torneira estava no
local desde o ano de 2016, e era de muita utilidade a todos.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 24 de setembro de 2021.
Po Pipe Dutn
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
q MUNICIPAL DE q
SrecesgMos E
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende E
Rua J. J. Seabra SIN, Centro — Ilhéus — Bahia — Brasj
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradei
E-mails: contato(Ddrtandick.com
FUNCIONÁRIO
E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO nbh /2021
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83,
II; 98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se
segue.
Requer-se que seja encaminhada correspondência ao Chefe do Poder Executivo,
aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de um carro
com um profissional para transportar e disponibilizar os medicamentos de
hipertensão, diabetes e antidepressivos, pelo menos uma vez ao mês no Distrito
Pimenteira, haja vista que a retirada desses medicamentos na farmácia central pela
população é extremamente dificultosa dada não só a distância como a deficiência de
transporte público entre a Sede e a área do Distrito.
Nestes termos, espera atendimento. REI NIDAL DE tg,
Ilhéus, Bahia, 24 de setembro de 2021. TIA
e Poa du Pres ima FUÚNCIO o
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: contato(Ddrtandick.com
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.- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROF* ENILDA MENDONÇA
REQUERIMENTO NSbF no
A Vereadora que a este subscreve, na forma regimental, após anuência do Plenário, vem
requerer de Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Exmº Prefeito, Sr. Mário Alexandre
Correa de Sousa, com cópia para a Secretaria de Educação, solicitando que seja encaminhado,
com a máxima urgência, uma equipe técnica de engenheiros para avaliar a estrutura física da
Escola Municipal Herval Soledade, situada na Rua 2 de Julho, s/n no Banco da Vitória, que
apresenta diversas rachaduras nas paredes e no piso, devido às árvores plantadas em frente à
escola cujas raízes causaram danos estruturais ao prédio.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que as árvores são de grande utilidade para o embelezamento de uma cidade ou de
um bairro. Dão sombra, arejam o ambiente, emprestam um pouco de verde às cidades. Mas, às
vezes, as raízes de algumas espécies crescem a ponto de afetar casas, calçadas, tubulações de
água e esgotos e até fios aterrados. Foi o que aconteceu na Escola Herval Soledade, no Banco
da Vitória, onde as raízes das árvores, algumas expostas, causaram rachaduras nas paredes e no
piso. Daí a necessidade de uma vistoria técnica para avaliar e emitir um laudo apontando se existe ou
não algum grau de periculosidade. Em anexo, seguem as fotos comprobatórias da situação da escola.
Gabinete da Vereadora Prof" Enilda Mendonça.
Ilhéus, 23 de setembro de 2021
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Vereadora - PT
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Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
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open original →

sessao nº 56

Documents (2)

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