sessao nº 62

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PAUTA DA 62ª SESSÃO ORDINARIA
QUARTA-FEIRA 20/10/2021
REQUERIMENTO N° 845/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhada 
correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados da SUTRAM - Autarquia 
de Transporte, para que preste informações e esclarecimentos acerca do curto prazo 
estabelecido na Portaria N° 014/2021 que determinou o calendário para análise e 
cadastro de permissionário ao Sistema de Serviço de Transporte Individual de 
Passageiros por Motocicleta, denominado Mototáxi, no Município de Ilhéus. Bem como, 
informações a respeito de como se deu a publicação dessa nova exigência, no 
município. AUTOR: Tandick Resende de Moraes Júnior.
REQUERIMENTO N° 846/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhada 
correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Mario Alexandre Correa de Sousa, em cópia a 
secretaria competente determinando a Empresa detentora da concessão do transporte 
coletivo que seja providenciado o retorno da LINHA 040 - ITINERÁRIO: TEOTÔNIO 
VILELA / ACUIPE DO MEIO - HORÁRIO: 16h50min. TODOS OS DIAS DA SEMANA E 
FERIADOS. AUTOR: Carlos Augusto Cardoso da Silva 
REQUERIMENTO N° 847/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhada 
correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Mario Alexandre Correa de Sousa determinando 
a secretária competente a realização de encascalhamento das ladeiras da Pitanga Rosa 
e Deus me Livre, localizada na rodovia Ilhéus -Buerarema, km 21, lado direito, ao distrito 
do Japu e ao povoado de Santa Maria. AUTOR: Carlos Augusto Cardoso da Silva.
REQUERIMENTO N° 848/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhada 
correspondência ao Exmo. Prefeito de Ilhéus, Sr. Mário Alexandre Correa de Sousa com 
atenção especial ao excelentíssimo senhor Valci Góis Serpa de Oliveira, responsável 
pela superintendência de transporte, trânsito e mobilidade (SUTRAM), com o fito de que 
sejam restabelecidas as linhas de ônibus Circular I e Conquista (saindo do Vilela) no 
itinerário do transporte coletivo da Avenida Princesa Isabel, uma vez que há meses a 
comunidade da mencionada Rua conta com apenas uma linha de ônibus, 
especificamente o Circular II, que só passa de uma em uma hora. AUTOR: Edvaldo 
Neto Gomes.
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REQUERIMENTO N° 849/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhada 
correspondência ao Exmo. Prefeito de Ilhéus, Sr. Mário Alexandre Correa de Sousa,
solicitando informações sobre a possibilidade de restabelecimento do transporte escolar 
gratuito nos condomínios morada do porto e condomínio residencial rio cachoeira.
AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
REQUERIMENTO N° 850/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhada 
correspondência ao Diretor da EMBASA, o Sr. José Lavigne, solicitando informações e 
esclarecimentos acerca da situação do desnível no qual se encontram as tampas de 
proteção do sistema de esgotamento sanitário em toda a Rodovia Pontal Buerarema, na 
Zona Sul da Cidade. AUTOR: Tandick Resende de Moraes Junior
REQUERIMENTO N° 851/2021 Requer de V. Exa. Que seja concedido tempo 
regimental de 10 minutos para o Ilmo. Sr. José Luiz Oliveira Santana, representante da 
comissão de Trabalhadores das Empresas do Transporte Coletivo da Cidade de Ilhéus.
AUTOR: Carlos Augusto Cardoso da Silva.
REQUERIMENTO N° 852/2021 Requer de V. Exa. Que seja submetido ao plenário e 
após anuência, que seja encaminhada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, 
solicitando que o mesmo submeta aos setores competentes a minuta de Projeto de Lei 
em anexo, que propõe a regulamentação do serviço de transporte alternativo em Ilhéus, 
tendo em vista a reserva de iniciativa no caso concreto, conforme art. 61 §1° inciso II
alínea b da Constituição Federal e art. 77 inciso VII da Constituição Estadual da Bahia, 
combinado com o art. 269 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus. AUTOR: Ivo 
Evangelista dos Santos.
Gabinete da Presidência, 18 de outubro de 2021.
JERBSON ALMEIDA MORAES
Presidente