sessao nº 47

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Pra^a J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
REQUERIMENTO N° /2021
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
Vereador EDVALDO GOMES, no uso de suas atribuigoes legais, vem,
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuencia do
Plenario, que seja encaminhada expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Mario Alexandre, por meio de Turismo e Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil,
SOLICITANDO INFORMAQOES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUQAO
DE PORTICOS NAS ENTRADAS DA CIDADE DE ILHEUS BEM COMO A
INSTALAQAO, JUNTO AQUELES, DE ESTRUTURAS PARA O
FUNCIONAMENTO DE SERVIQO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, contendo
as seguintes mensagens: seja bem- vindo a llheus e volte sempre a llheus.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se originou da necessidade de melhorar a
infraestrutura turistica da cidade de llheus. A cidade tern sido urn dos destinos mais
procurados do Pais, e estas obras, passarao a ser mais urn atrativo turistico para
as cidades. Elas serao a primeira impressao que as pessoas que vem visitar a
chamada princesinha do Sul.
O objetivo da construgao dos porticos e deixar as entradas das cidades mais
atrativas, elevando cada vez mais a condigao dos municipios. Certamente, eles
mudarao o visual dos polos turisticos, principalmente para os visitantes e turistas
que visitam a cidade de llheus.
0^c\PAL DE;/.
Camara Municipal de llheus
DESPACHO
Edvaido
ereador
KM, / L
l____ PRBSIDRNTE
CAMARA DE VEREADORES DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
Pra^a J.J. Seabra, s/n" - Centro
ILHEUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENARIO £36 /2021
Ao Exmo. Sr. Jerbson Almeida Moraes
Presidente da Camara Municipal de llheus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuiqoes legais, garantido pelo Inciso X do Artigo 98 do Regimento
Inferno desta casa, apos a condescendencia do Plendrio, vem atraves
desta REQUERER, que solicitado ao Prefeito Mario Alexandre e ao
Secretario de Infraestrutura e Defesa Civil, uma visita para estudo
tecnico, com a finalidade de obra de estabiliza^do de encostas na Rua
Vidal Santos (no fundo da residencia de n° 143), no Alto da Gamboa na
Conquista.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma solicita^do dos moradores daquela
regido, uma vez que, a impermeabiliza^do da base daquela encosta,
devido d fortes chuvas que ocorreram na cidade, potencializou a
altera^do da dinamica das aguas, fator este que causou a eleva^do do
nfvel da agua nos macigos, ocasionando o desencadeamento de
movimentos de massa na encosta em tela, deixando os moradores
daquela localidade com medo de outros movimentos de deslizamentos
de terra, o que pode ocasionar perdas de vidas.
Ptenario Gilberto Fialho - Gabinete do Vereador Ederjunior
llheus, 13 de agosto de 2021. r\?M DE >Uig
''-.ainara Municipal de llheus
DESPACHO
-------IEderjunior Santos dos Anjos
j Vereador/PSL EM, .L L
PRESiniSNTE
^MUNIQp^.^
O Recebewios'^
----iil3A
>
c
Co CAMARA MUNICIPAL DF. II.UFUS
CABINETF DO VERFADOR PROF. CURITA
PI^A^A |I SEABRA, S/N? ILHEUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
! TEL: (73 2101-2600)
amara Municipal de llheu?
DESPACHO
. ^UNciors JO
REQUERIMENTO NQ ^9^ /2021.
! KM. / /
•ReSIOENTE I_____
Senhor Presidente,
0 Vereador signatario, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuicao
que Ihe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelencia que seja
submetido o presente requerimento para aprecia^ao do plenario; se aprovado,
solicito TEMPO REGIMENTAL DE 20 MINUTOS PARA O DIA 18 DE AGOSTO DO
CORRENTE ANO, AS 16 HORAS, PARA O SENHOR PASTOR VALNE INACIO DE
PAIVA JUNIOR.
Justificativa:
Solicito aos nobres pares a aprova^ao desse requerimento para o Pastor Value Paiva
que ira se despedir da cidade e fazer sens agradecimentos. Vale salientar que o pastor
supracitado tem varies servigos socias e espirituais prestados a comunidade Ilheense e
uma historia de amor por evangelismo e missoes.
Sala das comissoes da Camara Municipal de llheus, 16 de agosto de 2021.
/
Vereador ^l^imario B. Vieira
Prof. Gurita - PSD /
£
- Municipal de Uheus
despacho i
^WONIDP^.
RECEBEMOS
EM. U /0 ^ k)0-?\ ^
Carnara
PODER LEGISLATIVO
- ----------------- jcAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
/ 1
fcM,.
FUNCj RIO
l___ I
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA
ILHEUS - ESTADO DA BAHIA
#
REQUERIMENTO LEGISLATIVO N9 A13/2021
X
i
Prezados edis,
cordialmente, este vereador que abaixo Ihes subscreve, eip
coletivo dos mumcipes desta cidade, com espeque nos artigos 83,
todos constantes na Resoluyao 005/2017, vem requerer o
Cumprimentando-os
defesa do interesse
III; 98, X; 111; 196 e ss
quanto se segue.
Que seja concedida, na
agosto do corrente ano [24/08/2021], o uso da palavra ao Sr. Wellington Luiz de
Souza Laudano, Medico Veterinario, Biologo, Biotecnologo e Coordenador de encalh^,
de estabilizafao clinica de animais marinhos, para que, no tempo de |0
faipa explanafao acerca do Projeto Mar, o qual possui o escopo de harmonizar o
do meio-ambiente,
Sessao Ordinaria a ser realizada no dia vinte e quatro de
reprodutivo e
min., !
crescimento/desenvolvimento da sociedade com a preservafao
consequentemente, dos animais.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilheus, Bahia, 16 de agosto de 2021. ft-
^ fa*2*-'
ICK RESENDE DE MORAES JUNIOR I TAN
Vereador I
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro -Ilheus - Bahia - Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus
E-mails:contato@drtandick.com
.com.br
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despacho ^MUNIa^i cm
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mm. PODER i0\ LEGISLATIVO
I CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
“---- BAB4NETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
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Fl^cidmRi I'RESIORNTK
-
DE
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AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
ILHEUS - ESTADO DA BAHIA
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO N9 /2021
9
Prezados edis,
it
::
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo Ihes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos mumcipes desta cidade, com espeque nos artigos 83,
III; 98, X; e 111, todos constantes na Resolu^ao 005/2017, vem requerer o quanto sj
segue. If
Encaminhamento de correspondencia ao chefe do Poder Executive, ao;s
I
cuidados da Secretaria Municipal de Promofao Social e Combate a Pobreza, para que
sejam realizadas a^oes, visando assistencia aos pedintes em situa^ao de rua. 0 mimero
de pessoas nas ruas tern crescido consideravelmente, exsurgindo a necessidade de
atendimento no desiderate da reinser^ao daqueles ao convivio social, bem como b
fortalecimento de vinculos familiares, para que sejam retirados da situa^ao de
vulnerabilidade na qual se encontram.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilheus, Bahia, 16 de agosttTtte 2021. \
l
ICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
TAI !
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Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro - Ilheus - Bahia - Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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~1 ’ Samara MumcipaJ de Ilheus
DESPACHO
^MUNICH
\ J RECEBEIMOS^
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINEltE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
EM, / / tQlMg
PUMC'igyA^
{___ ••REiSIOEf'TTE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
ILHEUS - ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Ng A9P/2021
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo Ihes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos mumcipes desta cidade, com espeque nos artigos 83,
III; 98, X; e 111, todos constantes na Resolu^ao 005/2017, vem requerer o quanto se
segue.
Encaminhamento de correspondencia ao chefe do Poder Executivo, aos
cuidados da Autarquia de Transporte e Transito, para que informe e realize a
regularizafao da linha de onibus Circular II, ao Condommio Nova Esperanfa, visto que
os moradores da localidade, se encontram desassistidos do service ha dois anos.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilheus, Bahia, 16 de ago»fo"tte 2021.
TA^pICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
/ Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro -Ilheus - Bahia - Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
| Camara Municipal dc Ilheus ;;
DESPACHO
U reCEBEMOS 'C
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS CM, / /
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FUN
REQUERIMENTO N° IMQ/2021
Requer a realizagao de AUDIENCIA
PUBLICA para discutir a PEC 32 que
tramita no Congresso Nacional.
Os Vereadores que a este subscrevem, na forma regimental, apos anuencia do Plenario,
vem requerer de Vossa Excelencia a realizagao de uma AUDIENCIA PUBLICA para discutir
a PEC 32 que tramita no Congresso Nacional, no dia___de agosto de 2021, as 9h.
JUSTIFICATIVA
E indiscutivel que a administragao publica brasileira precisa de mais eficiencia, de mais
racionalidade, de mais controle social. No entanto, a PEC 32 vai na contramao de tudo
isso, atacando os pilares que, desde a Constituigao de 1988, tern sido decisivos para
elevar a qualidade dos servigos publicos no pais.
A PEC 32 inviabiliza o aperfeigoamento tecnico e profissional da administragao publica,
na medida em que concentra poderes descomunais nos agentes politicos, abrindo
margem para o loteamento ideologico de cargos publicos.
Ilheus, 16 de agosto de 2021
- Pr
r
•;AW - ' ^1 :'.amara Municipal de Ilheuc
DESPACHO PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GC
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.
— Pra^a J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
MES
>a.gOv.bi
FUNCIONAR'O KM, / /
REQUERIMENTO N° /2024
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
PRP:siL>ErvTf-i
___I
ASSUNTO: RESTAURAgAO DA FACHADA E INSTALAQAO DE ILUMINACAO C^NICA
REFERENCIA: CENTRO
RESPONSAVEL: MARIO ALEXANDRE
O Vereador Edvaldo Gomes, no uso de suas atribuigoes legais, vem,
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislative, com a devida anuencia do
Plenario, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Prefeito de llheus,
Senhor Mario Alexandre Correa de Sousa, com atengao especial ao Excelentissimo
Senhor Joao Batista Aquino dos Santos, responsavel pela Secretaria Municipal de
Servigos Urbanos (SECSURB), BUSCANDO INFORMAQOES SOBRE A
POSSIBILIDADE DE RESTAURAQAO DA FACHADA DO PALACETE MISAEL
TAVARES COM A POSTERIOR INSTALAQAO DE ILUMINAQAO CENICA.
II. JUSTIFICATIVA:
A conservagao de predios historicos e de extrema importancia para
preserver a memoria dos cidadaos, uma vez que a historia da cidade se encontra
simbolizada e representada nas suas edificagoes, monumentos, centre historico,
etc. Dessa forma, alem de embelezar a cidade, destacando os seus marcos
culturais, uma iluminagao adequada proporciona seguranga nos locais e incentive
o desenvolvimento de atividades turisticas. A vista disto, solicita-se a realizagao
previa de estudo luminotecnico, com o intuito de que seja implementada a solugao
mais adequada para o meio ambiente e economica aos cofres publicos, bem como
que a restauragao da fachada seja supervisionada por profissional qualificado,
mantendo-se as caracteristicas originais do predio.
Edvaldo Net
ador
VAON'CIPALD-
-/'receb
PODER LEGISLATIVO
„ . CAMARA MUNICIPAL DE ILHfiUS
WOS ^GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOME§.
1 A/S^eVtadoredvaldogomesfa'camaradeilhaus.ba^^go
Pra^a J.J. Seabra, s/n" - Centro
ILHEUS-BA
REQUERIMENTO N°
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
\___-
ASSUNTO: RESTAURAQAO DA FACHADA E INSTALAQAO DE ILUMINAgAO C^NICA
REFER&NCIA: CENTRO
RESPONSAVEL: MARIO ALEXANDRE
O Vereador Edvaldo Gomes, no uso de suas atribuigoes legais, vem,
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislative, com a devida anuencia do
Plenario, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Prefeito de llheus,
Senhor Mario Alexandre Correa de Sousa, com atengao especial ao Excelentissimo
Senhor Joao Batista Aquino dos Santos, responsavel pela Secretaria Municipal de
Servigos Urbanos (SECSURB), BUSCANDO INFORMAQOES SOBRE A
POSSIBILIDADE DE RESTAURAQAO DA FACHADA DA CATEDRAL DE SAO
SEBASTIAO COM A POSTERIOR INSTALAQAO DE ILUMINAQAO CENICA.
JUSTIFICATIVA:
A conservagao de predios historicos e de extrema importancia para
preservar a memoria dos cidadaos, uma vez que a historia da cidade se encontra
simbolizada e representada nas suas edificagoes, monumentos, centre historico,
etc. Dessa forma, alem de embelezar a cidade, destacando os seus marcos
culturais, uma iluminagao adequada proporciona seguranga nos locais e incentiva
o desenvolvimento de atividades tunsticas. A vista disto, solicita-se a realizagao
previa de estudo luminotecnico, com o intuito de que seja implementada a solugao
mais adequada para o meio ambiente e economica aos cofres publicos, bem como
que a restauragao da fachada seja supervisionada por profissional qualificado,
mantendo-se as caracterfsticas originais do predio.
Edvaldo N , DEM
ereador
___________—------- :-------------------;......
Camara Municipal de Ilheus
DESPACHO
^O^CIPALO- ,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALpO GOMES ___
vereadoredvaldogomes@camaradeiIheus.ba.gov.br
Pra^a J.J. Seabra, s/n° - Centro"
ILHELS-BA / y UNCioNAF-50 KM,
REQUERIMENTO N° 12024
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILH£US/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
—J
ASSUNTO: RESTAURAQAO DA FACHADA E INSTALAgAO DE ILUMINAgAO CENICA
REFER&NCIA: OLIVENgA
RESPONSAVEL: MARIO ALEXANDRE
O Vereador Edvaldo Gomes,
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte
requerimento:
no uso de suas atribuigoes legais, vem
I. REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuencia do
Plenario, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Prefeito de Ilheus,
Senhor Mario Alexandre Correa de Sousa, com atengao especial ao Excelentissimo
Senhor Joao Batista Aquino dos Santos, responsavel pela Secretaria Municipal de
Servigos Urbanos (SECSURB), BUSCANDO INFORMAgOES SOBRE A
POSSIBLIDADE DE RESTAURAQAO DA FACHADA DA IGREJA NOSSA
SENHORA DA ESCADA COM A POSTERIOR INSTALAgAO DE ILUMINAgAO
CENICA.
JUSTIFICATIVA:
A conservagao de predios historicos e de extrema importancia para
preservar a memoria dos cidadaos, uma vez que a historia da cidade se encontra
simbolizada e representada nas suas edificagoes, monumentos, centre historico,
etc. Dessa forma, alem de embelezar a cidade, destacando os seus marcos
culturais, uma iluminagao adequada proporciona seguranga nos locals e incentiva
o desenvolvimento de atividades turisticas. A vista disto, solicita-se a realizagao
previa de estudo luminotecnico, com o intuito de que seja implementada a solugao
mais adequada para o meio ambiente e economica aos cofres publicos, bem como
que a restauragao da fachada seja supervisionada por profissional qualificado,
mantendo-se as caracteristicas originais do predio.
Edvaldo N nDEM
""Vereador
^/\\jNlCIPAi_ Os Camara Municipal de Uheus s
DESPACHO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILli^US
GABINETE DO VEREADOR EDVALDa-GOMES___
EM vereadoredvaldogomes@camaradei Hphc ha gnv
Pra^a J.J. Seabra, s/nu - Cjen4w
ILHEUS-BA FUNCiONARIO KM, / /
REQUERIMENTO N°
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
■>p i.-Rir-, •••rr;
ASSUNTO: RESTAURAgAO DA FACHADA E INSTALAgAO DE ILUMINAgAO C^NICA
REFER&NCIA: RIO DO ENGENHO
RESPONSAVEL: MARIO ALEXANDRE
O Vereador Edvaldo Gomes, no uso de suas atribuigoes legais
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte
requerimento:
vem,
I. REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuencia do
Plenario, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Prefeito de llheus,
Senhor Mario Alexandre Correa de Sousa, com atengao especial ao Excelentissimo
Senhor Joao Batista Aquino dos Santos, responsavel pela Secretaria Municipal de
Servigos Urbanos (SECSURB), com o fito BUSCANDO INFFORMAQOES SOBRE
A POSSIBILIDADE DE RESTAURAgAO DA FACHADA DA CAPELA NOSSA
SENHORA DE SANTANA COM A POSTERIOR INSTALAQAO DE ILUMINAQAO
CENICA.
JUSTIFICATIVA:
A conservagao de predios historicos e de extrema importancia para
preservar a memoria dos cidadaos, uma vez que a historia da cidade se encontra
simbolizada e representada nas suas edificagoes, monumentos, centro historico,
etc. Dessa forma, alem de embelezar a cidade, destacando os seus marcos
culturais, uma iluminagao adequada proporciona seguranga nos locais e incentiva
o desenvolvimento de atividades turisticas. A vista disto, solicita-se a realizagao
previa de estudo luminotecnico, com o intuito de que seja implementada a solugao
mais adequada para o meio ambiente e economica aos cofres publicos, bem como
que a restauragao da fachada seja supervisionada por profissional qualificado,
mantendo-se as caracteristicas originais do predio.
Vereador
Municipal de llheus
DESPACHO
vaO^cipal or , v.amarw
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS j
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GO'MES-------
vereadoredvaldogomes(5'camaradeilheus.ba.guv;bT
Pra(;a J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA EM, / /
REQUERIMENTO U° /2024
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
PiUC.SJDENTb:
ASSUNTO: RESTAURAQAO DA FACHADA E INSTALAQAO DE ILUMINAgAO C^NICA
REFER^NCIA: CENTRO
RESPONSAVEL: MARIO ALEXANDRE
O Vereador Edvaldo Gomes, no uso de suas atribuigoes legais
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte
requerimento:
vem,
I. REQUERIMENTO;
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuencia do
Plenario, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Prefeito de llheus,
Senhor Mario Alexandre Correa de Sousa, com atengao especial ao Excelentissimo
Senhor Joao Batista Aquino dos Santos, responsavel pela Secretaria Municipal de
Servigos Urbanos (SECSURB), com o fito SOLICITANDO INFORMAQOES SOBRE
A POSSIBILIDADE DE RESTAURAQAO A FACHADA DA IGREJA DE SAO
JORGE COM A POSTERIOR INSTALAQAO DE ILUMINAQAO CENICA.
JUSTIFICATIVA:
A conservagao de predios historicos e de extrema importancia para
preservar a memoria dos cidadaos, uma vez que a historia da cidade se encontra
simbolizada e representada nas suas edificagoes, monumentos, centre historico,
etc. Dessa forma, alem de embelezar a cidade, destacando os seus marcos
culturais, uma iluminagao adequada proporciona seguranga nos locais e incentiva
o desenvolvimento de atividades turisticas. A vista disto, solicita-se a realizagao
previa de estudo luminotecnico, com o intuito de que seja implementada a solugao
mais adequada para o meio ambiente e economica aos cofres publicos, bem como
que a restauragao da fachada seja supervisionada por profissional qualificado,
mantendo-se as caracteristicas originais do predio.
Edvaldo Neto Gomes - DEM
Vereador
onkipal of i/V
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° EM^'
f Camara Municipal de llheus
DESPACHO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS j
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GO}VIES____
vefea(loredvaIdogomes@camaradeilheus.bia.gov.br
Pra^a J.J. Seabra, s/nu - Centro I _____
ILHEUS-BA
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REQUERIMENTO N°^lfc /2021
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
»>RESIDENTE
ASSUNTO: RESTAURAQAO DA FACHADA E INSTALAgAO DE ILUMINAQAO CENICA
REFER&NCIA: CENTRO
RESPONSAVEL: MARIO ALEXANDRE
O Vereador Edvaido Gomes no uso de suas atribuigoes legais, vem
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuencia do
Plenario, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Prefeito de llheus,
Senhor Mario Alexandre Correa de Sousa, com atengao especial ao Excelentissimo
Senhor Joao Batista Aquino dos Santos, responsavel pela Secretaria Municipal de
Servigos Urbanos (SECSURB), BUSCANDO INFORMAQOES SOBRE A
POSSIBILIDADE DE RESTAURAQAO DA FACHADA DO TEATRO MUNICIPAL
DE ILHEUS COM A POSTERIOR INSTALAQAO DE ILUMINAQAO CENICA.
JUSTIFICATIVA:
A conservagao de predios historicos e de extrema importancia para
preservar a memoria dos cidadaos, uma vez que a historia da cidade se encontra
simbolizada e representada nas suas edificagoes, monumentos, centre historico,
etc. Dessa forma, alem de embelezar a cidade, destacando os seus marcos
culturais, uma iluminagao adequada proporciona seguranga nos locais e incentiva
o desenvolvimento de atividades turisticas. A vista disto, solicita-se a realizagao
previa de estudo luminotecnico, com o intuito de que seja implementada a solugao
mais adequada para o meio ambiente e economica aos cofres publicos, bem como
que a restauragao da fachada seja supervisionada por profissional qualificado,
mantendo-se as caracteristicas originais do predio.
Edvarao a-DEM
Vereador
I samara MunicipaJ de Ilheus
despacho
^WlUNICIPA(.0f.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS __
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.g< v.Tjr
Pra^a J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA I
c:
1 /
FUNCIONARIO
i____ REQUERIMENTO N°^M?/2021
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
— >-KK3i£>RrrrK
ASSUNTO: RESTAURAQAO DA FACHADA E INSTALAgAO DE ILUMINAQAO CENICA
REFER&NCIA: CENTRO
RESPONSAVEL: MARIO ALEXANDRE
O Vereador Edvaldo Gomes, no uso de suas atribuigoes legais, vem,
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte
requerimento:
REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuencia do
Plenario, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Prefeito de Ilheus,
Senhor Mario Alexandre Correa de Sousa, com atengao especial ao Excelentissimo
Senhor Joao Batista Aquino dos Santos, responsavel pela Secretaria Municipal de
Servigos Urbanos (SECSURB), BUSCANDO INFORMAQOES SOBRE A
POSSIBILIDADE DE RESTAURAQAO DA FACHADA DO PALACIO DO
PARANAGUA COM A POSTERIOR INSTALAQAO DE ILUMINAQAO CENICA.
JUSTIFICATIVA:
A conservagao de predios historicos e de extrema importancia para
preservar a memoria dos cidadaos, uma vez que a historia da cidade se encontra
simbolizada e representada nas suas edificagoes, monumentos, centre historico,
etc. Dessa forma, alem de embelezar a cidade, destacando os seus marcos
culturais, uma iluminagao adequada proporciona seguranga nos locais e incentiva
o desenvolvimento de atividades turisticas. A vista disto, solicita-se a realizagao
previa de estudo luminotecnico, com o intuito de que seja implementada a solugao
mais adequada para o meio ambiente e economica aos cofres publicos, bem como
que a restauragao da fachada seja supervisionada por profissional qualificado,
mantendo-se as caracteristicas originais do predio.
Edvarfdo $ - DEM
Vereador
y Recebeiwos %
__^-Ocb^
»-UNQ«S^To
; Camara Municipal de llheus
DESPACHO !
Poder Legislative.
Camara Municipal de llheus
- Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
REQUERIMENTO N° /2021. KM, //
t________
I’RliSID^NTt-: J
Senhor Presidente, Jerbson Almeida Moraes,
0 vereador signatario no uso de suas atribuigoes conferida no artigo
34 §5° da LOMI, combinado com o artigo 83 inciso III do Rl, REQUER que seja
submetido ao plenario e apos a devida anuencia, seja encaminhada
correspondencia ao Prefeito de llheus com copias para SUTRAM e Secretaria
Municipal de Promogao Social e Combate a Pobreza, solicitando o retorno da
prestagao de servigo do Programa Transporte Cidadao em llheus.
JUSTIFICATIVA
Conforme pedidos e solicitagoes da comunidade que necessita da
efetiva prestagao do servigo submetemos a presente proposigao para que o
Poder Publico Municipal adote as providencias cablveis.
Sem mais para o memento, expressamos votes de estima e
consideragao.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, 16 de agosto de 2021.
VEREADOR IVO
EVANGELISTA
l
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilheus/BA.
www.camaradeilheus.ba.qov.br
(73) 2101-2600
^\V)NlCiPAL Ofj
Camara Municipal de llheu?, i
I despacho
CAMARA MUNICIPAL DE ILHBUS~~~7
Gabinete do Vereador Claudio MagaJhajei KIO
i
]
REQUERIMENTO N° /2021
REQUEIRO ao Presidente Jerbson
Moraes, utilizagao da tribuna, pelo
Senhor, Marcelo Barros, presidente
da Federagao Baiana de Surf.
Prezados Senhores,
Requeiro, Urgencia para apreciagao, nos termos regimentais, que j
Senhor Marcelo Barros, Presidente da Federagao Baiana de Surf, possa
fazer uso da Tribuna Desta Casa Legislativa, na Sessao Ordinaria do dia
01/09/2021, a fim de apresentar Pre-projeto de Realizagao de Campeonato de
Surf para a cidade de llheus.
JUSTIFICATIVA
llheus que ja foi cenario de grandes etapas de campeonatos de Surf,
precisa voltar a realizar grandes eventos dessa modalidade de Esporte Olimpico.
Sabemos que o municipio tem tradigao em abrigar competigoes de surf, alern do
mais, a cidade precisa voltar ao cenario do Surf baiano, brasileiro e internacional.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de llheus, 16 de agosto de 2021.
2
Vfereador: Claudio Magalhaes - PCdoB
Praga J.J.Seabra, S/N°, Centro - llheus -BA - CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com -Telefone: 073-21012602
Municipa1 CaJC'31'®1 DESPACHO municipal of ^
E VEREADORES DE ILH^US
TE DO VEREADOR EDERJUNIOR
Pra?a J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
pUNCiONA^0
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENARIO /2021
Ao Exmo. Sr. Jerbson Almeida Moraes
Presidente da Camara Municipal de llheus
9 Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuipoes legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento
Inferno desta casa, apos a condescendencia do Plendrio, vem atraves
desta REQUERER, que SEJA ENVIADA CORRESPONDeNCIA AO SR.
PREFEITO MARIO ALEXANDRE E AO SR. PAULO KAIQUE, SECRETARIO
ESPECIAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, Com a finalldade de estudos,
para conslru^do de uma QUADRA DE FUTEVdLEI no Condommio
Resldenclal Sol e Mar, em uma area locallzada entre os Blocos A e B ao
lado do Saldo de Festas.
JUSTIFICATIVA:
Jd foi comprovado que a pratica esportiva e uma das principals
ferramentas para orientar jovens, criangas e adultos alem do bem￾estar adquirido com as efetivas realizagoes de tais prdticas, o esporte
proporciona uma melhor qualidade de vida, afasta os jovens das
drogas e violencia. E salutar ter uma estrutura fisica adequada para a
realizagdo de todas as modalidades esportivas.
Sabendo que nesta comunidade ndo existe nenhum espago onde
possa ser executada essa modalidade esportiva, torna-se necessdrio a
requisigdo desse equipamento esportivo
Ederjunlor Santos dos Anjos
Vereador/PSL
f
•Camera Municipal de iiheus
DBSPACHO
^O^CIPAL/V.
CAMARA DE VEREADORES DE ILHEUS
^ABlNElTE DO VEREADOR EDERJUNIOR
------- - P ra^a J.J. Seabra, s/n° - Centro
------ -— ILHEUS-BA
KM, / / funoonarT0
presidents
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENARIO 65A- /2021
Ao Exmo. Sr. Jerbson Almeida Moraes
Presidente da Camara Municipal de Iiheus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuigoes legais, garantido pelo Inciso X do Artigo 98 do Regiment© Interne
desta casa, apos a condescendencia do Plenario, vem atraves desta
REQUERER, que solicitado ao Ministerio de Desenvolvimento Regional
(MDR) uma visita para estudo tecnico, com a finalidade de obra de
estabilizagao de encostas na Rua Vidal Santos (no fundo da residencia de
n° 143), no Alto da Gamboa na Conquista -Iiheus - BA.
\
*
JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma solicitagao dos moradores daquela
regiao, uma vez que, a impermeabilizagao da base daquela encosta,
devido a fortes chuvas que ocorreram na cidade, potencializou a
alteragao da dinamica das aguas, fator este que causou a elevagao do
nivel da agua nos macigos, ocasionando o desencadeamento de
movimentos de massa na encosta em tela, deixando os moradores
daquela localidade com medo de outros movimentos de deslizamentos de
terra, o que pode ocasionar perdas de vidas, conforme anexo.
Plenario Gilberto Fialho - Gabinete do Vereador Ederjunior
Iiheus, 17 de agosto de 2021.
Ederjunior Santos dos Anjos
Vereador/PSL
%
*
ANEXO
Endere^o: Esplanada dos Ministerios Bloco E,Sala T-50- Zona Civico￾Administrativa - CEP 70.067-901 - Brasilia/DF
—^
^umKiPAl0s de Vlhdus i
DES?<^cH°
Carnar- \
-^CAMA^A DE VEREADORES DE ILHEUS
GABINEjfTE DO VEREADOR EDERJUNIOR
Pt-a^a J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
FUNCIONARIO
b;M.
\____
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENARIO /2021
Ao Exmo. Sr. Jerbson Almeida Moraes
Presidente da Camara Municipal de llheus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuigoes legais, garantido pelo Inciso X do Artigo 98 do Regiment© Interno
desta casa, apos a condescendencia do Plenario, vem atraves desta
REQUERER, que solicitado a Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado (CONDER) uma visita para estudo tecnico, com a finalidade de
obra de estabilizagao de encostas na Rua Vidal Santos (no fundo da
residencia de n° 143), no Alto da Gamboa na Conquista.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma solicitagao dos moradores daquela
regiao, uma vez que, a impermeabilizagao da base daquela encosta,
devido a fortes chuvas que ocorreram na cidade, potencializou a
alteragao da dinamica das aguas, fator este que causou a elevagao do
nivel da agua nos macigos, ocasionando o desencadeamento de
movimentos de massa na encosta em tela, deixando os moradores
daquela localidade com medo de outros movimentos de deslizamentos de
terra, o que pode ocasionar perdas de vidas, conforme anexo.
Plenario Gilberto Fialho - Gabinete do Vereador Ederjunior
llheus, 17 de agosto de 2021.
Ederjunior Santos dos Anjos
Vereador/PSL
r
ANEXO
Av. Edgard Santos, 936 - Saboeiro, Salvador - BA, 41180-790
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAgA ]) SEABRA, S/N", ILHEUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2600)
REQUERIMENTO N- C$3./2021.
Senhor Presidente,
O Vereador signatario, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuigao
que Ihe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelencia que seja submetido o
presente requerimento para apreciagao do plenario; se aprovado, ENVIAR UM OFICIO
PARA O EXMO. SR. PREFEITO MARIO ALEXANDRE SOLICITANDO A EQUIPARA^AO
SALARIAL DOS TRADUTORES E INTERPRETES DE LIBRAS EDUCACIONAIS DE ILHEUS
AO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA FEDERA^AO BRASILEIRA DAS ASSOCIATES
DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES E INTERPRETES E GUIA-INTERPRETES DE
LINGUA DE SINAIS (FEBRAPILS)
JUSTIFICATIVA:
No ano vigente, 06 (seis) Tradutores e Interpretes de Libras estao contratados na rede
municipal de Educagao de llheus. Ate o momento, o mumcipio nao dispoe de concurso
publico para essa categoria; favorecendo para evasao dos alunos Surdos, que todo termino
de contrato, fica sem acessibilidade comunicativa nas aulas.
O trabalho de urn Tradutor e Interprete de Libras educacional apresenta especificidades,
que vao alem da acessibilidade comunicativa no ato das Interpretagoes.
0 Tradutor e Interprete de Libras educacional oferece suporte para o planejamento do
professor regente, elabora e faz adaptagoes nas atividades de dasse, extraclasse e nas
avaliagoes, mesmo sem ter acesso a reserva de carga horaria; o que compromete suas
boras legais de descanso.
Alem disso, a categoria foi contratada pela Prefeitura Municipal de llheus, e nao recebem o
valor equivalente ao piso salarial, conforme estabelecido na Federagao Brasileira das
Associagoes dos Profissionais Tradutores e Interpretes e Guia-Interpretes de Lingua de
Sinais (Febrapils). O piso determina o valor de R$ 2.016,00, 20 boras semanais, enquanto a
Prefeitura Municipal de llheus so paga UM SALARIO MINIMO, por 20 boras semanais.
Diante do exposto, solicitamos a equiparagao salarial dos Tradutores e Interpretes
de Libras ao piso da FEBRAPILS.
Saladas comissoes da Camara Municipal de llheus, 17 de agosto de 2021.
Camara MunicipaJ de llheus
despacho
.\\tA\CAPAL DE /i/y
Vereador Mzipiario B. Vieira
Prof. Gurita - PSD
/
/ /
PRESIDENTE
X
I Camara NrUniapaJ de Ilheus
CrESPACHO
----- Camara Municipal de Ilheus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
“ JREQUERIMENTO bSli /2Q21.
EM L
IQ
Senhor Presidents, Jerbson Moraes,
Ao cumprimenta-lo cordialmente
na oportunidade em que me dirijo a vossa
excelencia, para que com fulcro na legislagao vigente
presente proposigao
seja submetido ao plenario a
para que apos aprovagao seja encaminhada correspondencia ao
Senhor Diretor da Embasa Jose Lavigne para que seja feito o servipo de Desobstrupao
Rede de Esgoto na entrada do Bairro Vilela em frente
ao Mercadinho H, pois o mesmo
esta causando transtorno aos transeuntes e a comunidade em geral.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposigao ao plenario desta casa de leis, encaminhando
sohcitagao ao Poder Executivo para que seja feito o servigo de Desobstrugao Rede de
Esgoto na entrada do Bairro Teotonio Vilela
necessidade da comunidade, pois trata-se de solicitagao da mesma.
Sem mais para o momento
em frente ao Mercadinho H, atendendo a
o vereador signatario presta votos de estima.
Gabinete do vereador Ivo Evangelista, 18 de Agosto de 2021.
J\
Iv 'angelista i
O trabalho nSo
pode parar
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilheus/BA.
aabinetevemador(q)qmail nnm
(73) 2101-2627
UV '"SZ/wo66SuJOMZS6taS>|6MZ!XfMPNaVW3a63MvnovaiWlz!ailOWW|WOZVAWZ!ZiVMVav>MOV/P!/x°qU!/Ofl!ew/WM-8Air>|oo|)no//:sdni)
' V-
> .
X1
7:;T^A~MUNiCIPAL DE ILH.tUS
i DESPAChO MUNICIPAL Df;^
recebemos
----“ FUMC^N-.^in:^
9^ -S 7-
----1
EM__
I
Camara Municipal de llheus
Poder Legislative
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
f-iTE
U V
o REQUERIMENTO N.? /2021
Exmo. Senhor Jerbson Almeida Moraes
DD: Presidente da Camara Municipal de llheus
Requeiro a mesa, com a devida anuencia do colendo plenario, que encaminhe a V.Exa.,
ouvido o Colendo Plenario, para que fa^a oficiar ao setor competente da Empresa
Baiana de Aguas e Saneamento S.A EMBASA, o conserto na Rua da Paz no Bairro Csu,
deste Municipio.
Justificativa,
Apos tentativa de realizar manutengao da rede de esgoto e saneamento da rua
supracitada moradores procuraram o edil para reclamar, sobre os tecnicos da Empresa
Baiana de Aguas e Saneamento S/A (Embasa), que apareceram na Rua da Palha no
bairro CSU, e alem de nao finalizar o conserto, deixaram urn enorme buraco. Trazendo
transtornos a pedestres e motoristas que agora so podem utilizar urn lado da rua.
Segue foto em Abaixo:
Sala das Sessoes Camara Municipal de llheus, 18 de Agosto de 2021.
Evilasio Lima Valverde Filho
PODEMOS
Praga JJ Seabra S/N, Centro-llheus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606
Camara Municipal de llheus
Poder Legislative
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
656^2021 REQUERIMENTO N.5
Exmo. Senhor Jerbson Almeida Moraes
DD: Presidente da Camara Municipal de llheus
Requeiro a mesa, com a devida anuencia do colendo plenario, que encaminhe a V.Exa.,
ouvido o Colendo Plenario, para que faga oficiar ao setor competente da Empresa
Baiana de Aguas e Saneamento S.A EMBASA, o conserto na Rua da Palha no Bairro
Csu, deste Municipio.
Justificativa,
Apos tentativa de realizar manuten^ao da rede de esgoto e saneamento da rua
supracitada moradores procuraram o edit para reclamar, sobre os tecnicos da Empresa
Baiana de Aguas e Saneamento S/A (Embasa), que apareceram na Rua da Palha no
bairro CSU, e alem de nao finalizar o conserto, deixaram urn enorme buraco. Trazendo
transtornos a pedestres e motoristas que agora so podem utilizar um lado da rua.
Segue foto em Abaixo:
Sala das Sessoes Camara Municipal de llheus, 18 de Agosto de 2021.
VV RECEBEMOS \
EMJ ^
funcionario
—1 Camara Municipal de llheus
DESPACHO Evilasio Lima Valverde Filho
PODEMOS
EM, l__Prag5 JJ Seabra S/N; Centro-llheus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606
..
Camara Municipal de llheus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
REQUERIMENTO 2021
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de llheus
Jerbson Moraes
Senhor Presidente, Mesa Diretora
O vereador signatario com fulcro no disposto no artigo 34 §5° da Lei Organica
do Municipio de llheus, combinado com artigo 83 inciso III do Regimento Interne,
REQUER que apos anuencia plenaria seja enviada correspondencia ao
Vanderval Meneses Ramos-CPRS(Comando do Policiamento da Regiao Sul)
comando do Capitao Pm Leonardo vieira Pereira,
distritos de Inema e Banco
Cel PM
com
copia a 70a CIPM/llheus sobre o
solicitando policiamento ostensivo e preventive para os
Central.
crescimento desordenado da Tal proposipao far-se necessaria perante o
distritos supracitados . Deixando a comunidade insegura violencia e criminalidade nos
sentimento de total
solicito que providencias sejam tomadas com brevedidade.
abandono pela seguranga publica. Diante do exposto
e com
momento, expressamos votes de estima e considerapao. Sem mais para o
\'
Paulo Carqueija
Municipal de ilheus
DESPAChO
Vereador do PSD
MUNICIPAL Of
R E CJE BirW 0 S V
Y 0
u E to
Praga JJ Seabra-s/n^Centro-llheus/BA^jV),^)_____ ^^<^0
^Jnail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gman.c6m
EM.
presidente
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR j?AULO CARQUEIJA
REQUERIMENTO C J L /2021.
Senhor Presidente, Mesa Diretora
O vereador signatario com fulcro no disposto no artigo 34 §5° da Lei Organica
do Municipio de llheus, combinado com artigo 83 inciso III do Regimento Interno,
REQUER que apos anuencia plenaria seja enviada correspondencia ao Prefeito de llheus,
ao Dr. Andre Cezario e a Santa Casa de Misericordia de llheus, solicitando mformagoes
sobre; nivel de relagao entre o poder publico municipal e a instituigao, servigos ofertados
situagao dos convenios; disposigao de cotas; quantitative de
iam da maternidade; como funciona a porta de entrada dos
ao cidadao; funcionamento e
interna^oes que nao sejam
usuarios do SUS aos serviqos ofertados pela unidade de saude.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposipao com objetivo de verificar sobre a prestapao
Casa de Misericordia de llheus ao municipio de llheus.E
diversos meios de comunicapao
usuarios de servipos pagos pelo Sistema
de servipos ofertados pela Santa
conhecido de todos que recentemente fora noticiado em
da regiao sobre dificuldades enfrentadas pelos
Unico de Saude (SUS) na referida unidade de saude.
memento, expressamos votos de estima e considerapao. Sem mais para o
Gabinete do Vereador Paulo Carqueija, 18 de agosto de 2021.
■:
camaka n^sPACHO i
\ ' /
Paulo Carqueija ^UUNICIPAIo
Vereador do PSD RECEBFMOsS
52u, EM ,
u
\
^ u N C I o N A R f o • -
EM. -
Pra?a J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilheus/BA.
WWW .camaradeilheus.ba.ROv.br
(73) 2101-2600
vat Camara Municipal de
ilLHEUS
Gabinete do Vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro
REQUERIMENTO /2021
Exmo. Senhor Jerbson Almeida Moraes
DD. Presidente da Camara Municipal de llheus.
Requeiro a Mesa com a devida anuencia do Plenario desta augusta casa de
Leis, no uso das suas que Ihe confere o artigo 83, inciso III do Regimento
Interne, solicito a Vossa Excelencia que seja submetida a presente
indicaqao para aprecia^ao do Plenario, sendo aprovado, enviar oficio ao
Excelentissimo do Municfpio Sr. Mario Alexandre Correa de Souza,
dignissimo Prefeito do Municfpio de llheus que na conformidade dos
poderes que Ihe conferem as normas da administragao publica que
determine ao setor competente que retome serviqo como pavimentagao
asfaltica da Vila Queiroz no municfpio de llheus.
Justificativa
Atento as necessidades apontadas pelo municipe e esperando contar com o pronto
atendimento pelo Prefeito Municipal em solucionar, a necessidade de se tomar
medidas que objetivem com a retomada da pavimentaqao asfaltica na Vila Queiroz
no municfpio de llheus e de grande importancia “A visita nos deixa muito
contente, sendo atendidos e vamos poder levar a comunidade a noticia de que
a obra sera retomada”, finalizou.
Na certeza de que serenes prontamente atendidos. Desde ja agradecemos
a compreensao.
i»<_i»r ./Vx-igosto CTeiiijr F^orto
Sala das Sessoes da Camara Municipal de llheus, 17 de agosto de 2021
Camara Municipal de Llheus
DESPACHO
PragaJ.J. Seabra. S/N, Centro -Ilheus/BA.
(73) 2101-2600
CEP: 45.653-280, Telefax '73-2101-2600
CGC: 13.009.816/000128 wwwcamaradeilheus.com. brl
^MUNICH ^
3" Recebemos\
EMJ_/_/pi? ic/ojf °>
FyNCloKiARio^—
EM, i L
*V^®*£* ° Camara Municipal de
fgf UHEUS
Gabinete do Vereador August© Cesar Porto Ribeiro
REQUERIIVIENTO £ 5^/2021
Exmo. Senhor Jerbson Almeida Moraes
DD. Presidente da Camara Municipal de llheus.
Requeiro a Mesa com a devida anuencia do Plenario desta augusta casa de
Leis, no uso das suas que Ihe confere o artigo 83, inciso III do Regimento
Interne, solicito a Vossa Excelencia que seja submetida a presente
indica^ao para apreciagao do Plenario, sendo aprovado, enviar oficio ao
Excelentissimo do Municipio Sr. Mario Alexandre Correa de Souza,
dignissimo Prefeito do Municipio de llheus que na conformidade dos
poderes que Ihe conferem as normas da administragao publica que
determine a Secretaria de Services Urbanos, setor de lluminagao efetuar
revisao na lluminagao Publica do Shopping Popular do Terminal de llheus.
Justificativa
“Fazemos tal indicagao atendendo reclamagdes de micros empreendedores de
diversos empreendimentos da localidade que nos procuraram para pedir
providencias urgentes na revisao da iluminagao publica na localidade, o que
tern deixado o local as escuras e causado inseguranga e medo a populagao e
aos empresarios”, disse o vereador
Na certeza de que serenos prontamente atendidos. Desde ja agradecemos
a compreensao.
• Municipakdedlfoeua
roiicior yXugusio Cesar F>ort« i
i
!—= Sala das Sessoes da Camara Municipal de llheus, 17 de agosto de 2021
^municipal
f RECEBEMOS%
^oT/
Mg
* Praga J.J. Seabra, S/N. Centro - IIh6us/BA.
(73) 2101-2600
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-2101-2600
CGC: 13.009.816/000128 wwwcamaradeilheus.com. brl
Wr I
funcionario
Cam.ii.i Municipal de
ILHEUS
Gabinete do Vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro
REQUERIMENTO G0O 2021
Exmo. Senhor Jerbson Almeida Moraes
DD. Presidente da Camara Municipal de llheus.
Requeiro a Mesa com a devida anuencia do Plenr io desta augusta casa de
Leis, no uso das suas que Ihe confere o artigo 83, inciso III do Regimento
Interne, solicito a Vossa Excelencia que seja submetida a presente
indicate para apreciagao do Plenario, sendo aprovado, enviar oficio ao
Excelentfssimo do Municipio Sr. Mario Alexandre Correa de Souza,
dignissimo Prefeito do Municipio de llheus que na conformidade dos
poderes que Ihe conferem as normas da administragao publica que
determine ao setor competente que acontega c servi^o de retomada da
Quadra Esportiva da Vila Queiroz no municipio do llheus.
Justificativa
“Tenho certeza que a construgao reaver deste esr'a^o esportivo trara muitos
beneficios a populagao em geral, proporcionara condigdes propicias para
praticas esportivas, ja que a pratica de esportes coniribui de forma significativa
no desenvolvimento social, e traz mais qualidade de vida a toda populagao”,
destacou Augusto Cesar Porto.
De acordo com o vereador, a continuidade d° recuperar uma quadra
poliesportiva ira favorecer o bem-estar da populagf o, principalmente jovens,
adolescentes e criangas do Bairro Vila Queiroz, qu terao mais incentive para
manter - se ativos por meio da pratica continua de 'rtividades fisicas, alem de
ter urn local seguro para lazer.
« i < r i »rlt-»
P raga J.J S^abra, S/N, Centro - llheus,
(73) 2101-2600
CEP: 45.651-280, Telefax: 0**73-2101-261.
C 3C: 13.009.810 00128 wwwcam :radeilheus.i n. .
Camara Municipal de Llheus
despacho ^ONiClPAL Of
RECEBEMOS 'c
° mJ'S 101,1 3baJ^
funcionArio
KM. / /
*___ ) • *'>i' _____
% Camara Municipal de
1ILHEUS
Gabinete do Vereador August© Cesar Porto Ribeiro
&<S / RErUERIMENTO /2021
Exmo. Senhor Jerbson Almeida Moraes
DD. Presidente da Camara Municipal de llheus.
Requeiro a Mesa com a devida anuencia do Plenario desta augusta casa de
Leis, no uso das suas que Ihe confere o artigo 83, inciso III do Regimento
Interno, solicito a Vossa Excelencia que seja submetida a presente
indicagao para apreciagao do Plenario, sendo aprovado, enviar oficio ao
Excelentissimo do Municipio Sr. Mario Alexandre Correa de Souza,
dignissimo Prefeito do Municipio de llheus que, na conformidade dos
poderes que Ihe conferem as normas da ad ninistragao publica, que
determine ao setor competente, que execute a^ mtervengoes necessarias
trabalho de revitalizagao, organizagao e mobilidnde para aqueles que usam
o espago publico dos Banheiros existentes no Tc-minal Urbano na cidade
de llheus. Sendo uma reivindicagao da comunidr
Justificativa
Em atendimento ao apelo da populagao e con. ierando a sua relevancia
historica, cultural, turistica e ao lazer, indicamos no Executive Municipal, a
revitalizagao do Banheiro no Terminal Urbano. C Banheiro da localidade e
uma das principals areas da localidade. O "Terminal", como e conhecido
por muitos, e o espago onde a populagao princ n'mente das areas rurais
terao o espago com maior mobilidade, local do grande acesso aos que
fazem feira em mercados e aos que compram em lojas circunvizinhas, aos
jovens que estudam os idosos que utilizam o e:nngo, entre outros. E pela
localizagao, atrai grande numero de visitanter f5 valido ressaltar a sua
importancia da revitalizagao.
Camara Municipal de llheus
DESPACHO * MUNICH 0
RECEBEA/IOS %.
E/yLZ£./_oJ./JkSJi1/1
____
KM. /
r
i-Kr.sm
<*,*, yutf Camara Municipal do
§ILHiU:
*
Na certeza de que serenos prontamente atendidos. Desde ja agradecemos
a compreensao.
\
Oosiiir Porxo
Sala das sessoes da Camara Municipal de llheus, 17 de agosto de 2021.
Camara Municipal de Uheus
DESPACHO
^ municipal d
y recebemos ^
c}S<i^7
fuNc\pmk\o-------
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
F.M, /
/—GABINETE DA VEREADORA PROF3 ENILDA MENDONCA
REQUERIMENTO N° £>£>2 /2021
A Vereadora que a este subscreve, na forma regimental, apos anuencia do Plenario, vem requerer de
Vossa Excelencia, que seja concedida ao Sr. JOSEVAL NASCIMENTO CUNHA, Diretor do
Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telegrafos - SINCOTELBA, participa^ao na Sessao
Ordinaria do dia 31/08/2021, pelo tempo regimental e em conformidade com o Artigo 196 do
Regimento Intemo desta Casa Legislativa, para falar sobre a privatiza^ao dos Correios.
JUSTIFICATIVA
Segundo
Trabalhadores em Empresas de Correios e Telegrafos e Similares, Os Correios e Telegrafos sao
a estatal que em 2020 rendeu aos cofres publicos um lucro bilionario estimado em R$ 1,5
bilhao; foram premiados e reconhecidos mundialmente e pela 4a vez, venceram o World Post
& Parcel Awards, o Oscar dos Correios de todo o mundo, e alcan^ou o primeiro lugar nas
categorias Cross Border Growth, com o novo modelo de importa^ao pelo portal "Minhas
Importa^oes”; sao a unica empresa que tern capacidade de realizar a capta^ao, tratamento,
distribui^ao e entrega de encomendas em mais de 5.500 municipios do Brasil. A empresa esta
em todas as regioes do pais; sao umas das maiores empresas postais do mundo; estao presentes
em todas as regioes do Brasil. Somente em 2020, os Correios entregaram 343 milhoes de
encomendas. Sao 28 milhoes de encomendas/mes e 1,3 milhao de encomendas/dia. Com a
aprova^ao do texto-base da privatiza^ao dos Correios, os trabalhadores entraram em estado de
mobiliza^ao e se preparam para tentar barrar a privatiza^ao. Diante disso, e que fazemos o
presente requerimento.
informa^oes de Flavia Rochet, da FENTECT - Federa^ao Nacional dos
Gabinete da Vereadora Prof Enilda Mendon^a.
llheus, 19 deagosto de 2021
Enilda Mendon^a
Vereadora - PT
Endere$o: Pra?a Jose Joaquim Seabra, s/n - Centro
llheus-Bahia CEP: 45653-280
^PAMUMC/p^
n u RECEBEMos^
.^'ara'Municipal de Uheus
OESPACHC)
\
i
l "v--
PODER LEGISLATIVO
j CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
TE DA VEREADORA PROF’* ENILDA MENDONCA
EM,
;
REQUERIMENTO N° £>63 /2021
A Vereadora que a este subscreve, na forma regimental, apos anuencia do Plenario, vem requerer de
Vossa Excelencia que seja enviado ao Sr. THALES DOURADO MOITINHO PINHO, Diretor Geral
do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, com copia para o Coordenador da
Agencia Regional de Itabuna, solicitando vistoria nas bombas dos postos de combustiveis,
objetivando verificar a conformidade das bombas de abastecimento.
JUSTIFICATIVA
O papel do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO e a fiscaliza^ao no
tocante a quantidade do combustivel entregue ao consumidor, no ato do abastecimento. O
objetivo de tal solicita^ao e combater as irregularidades em postos, a fim de proteger o cidadao.
Tal vistoria tern por objetivo verificar a qualidade do combustivel, a validade dos produtos, a
aferi^ao das bombas de abastecimento, a transparencia da composi^ao dos pre^os ao
consumidor a fim de evitar irregularidade e garantir um bom service ao cliente.
Gabinete da Vereadora Prof* Enilda Mendon^a.
Ilheus, 19 de agosto de 2021
Enildarvlendon^a
Vereadora - PT
Endere^o: Praga Jose Joaquim Seabra, s/n - Centro
Ilheus-Bahia CEP: 45653-280
Municipal de llheus i
despacho j
Samara
MUNICIPAL Of
RECEBEMOS
in K iPoki
1
r^-
! p:-M. I
I
i_... 10
Camara Municipal de llheus
Poder Legislative
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
(?hh REQUERIMENTO N.? /2021
Exmo. Senhor Jerbson Almeida Moraes
DD: Presidente da Camara Municipal de llheus
Requeiro a mesa, com a devida anuencia do colendo plenario, que encaminhe urn
oficio a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) solicitando, que seja
realizado o service de Troca de Lampadas Incandescentes para Lampadas Led no
Distrito de Sambaituba.
Justificativa
Considerando que a iluminagao publica e essencial a qualidade de vida nos centres
urbanos e rurais, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes
desfrutar, plenamente, do espago publico no periodo noturno. Moradores da
localidade reclamam da pouca ilumina^ao, gerando riscos e inseguranga para a
comunidade. Sambaituba hoje possui 250 postes com lampadas convencionais. Sao
diversas vantagens obter essa troca de lampadas convencionais para lampadas Led,
afinal as lampadas de Led tern longa durabilidade economia de energia, nao aquece,
alem de iluminar os ambientes tornando-os mais visiveis.
Sala das Sessoes Camara Municipal de llheus, 20 de Agosto de 2021.
Evilasio Lima Valverde Filho
PODEMOS
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. Camara Municipal de Hheus
OESPACHO • MUNlci/>At ?Of .
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V RECE8EM0S
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Camara Municipal de llheus
pabinete do vereador ivo Evangelista.
REQUERIMENTO 4 & /2Q21.
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Senhor Presidents, Jerbson Moraes, FONaomx&io
Ao cumprimenta-lo cordialmente
excelencia, para que com fulcro
na oportunidade em que me dirijo a vossa
na legislagao vigente, seja submetido ao plenario a
presente proposigao, para que apos aprovagao seja encaminhada correspondencia
Senhor Diretor da Embasa Jose Lavigne para que seja feito
Rede de Esgoto, Rua Bento Berilo, N°193
ao
o servigo de Desobstrugao
em frente a loja wense, pois o mesmo esta
causando transtorno aos transeuntes e a comunidade em geral.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposipao ao plenario desta casa de leis, encaminhando
solicitapao ao Poder Executivo para que seja feito o servipo de Desobstrupao Rede de
Esgoto, Rua Bento Berilo, N°193 em frente a loja wense, atendendo a necessidade da
comunidade, pois trata-se de solicitagao da
Sem mais para o momento, o vereador signatario presta votos de estima.
mesma.
Gabinete do vereador Ivo Evangelista, 20 de Agosto de 2021.
Iv 'angelista fiSa
s.
O trabalho nio
pode parar
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilheus/BA.
gabinetevereadomamail,com
(73) 2101-2627
‘1
Camara Municipal de Ilheus ;
DESPACHO ,„^iaPALDe^
V RECEBEIWOS^
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______ PODER LEGISLATIVO
------------SAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
»____
DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE AO EXMO. SR. PRESIDENTE
ILHEUS - ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Ng ^^/2021
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo Ihes subscreve
defesa do interesse coletivo dos mumcipes desta cidade, com espeque nos artigos 83,
HI; 98, X; e 111, todos constantes na Resolu9ao 005/2017, vem requerer o quanto se
segue.
, em
Encaminhamento de correspondencia ao diretor da EMBASA, o Sr. Jose Lavigne,
preste informa^oes e esclarecimentos, acerca do motive pelo qua^a
sanitario do bairro Basflio, nao foi concluida, apesar de grande
para que o mesmo
obra de esgotamento
parte do bairro ja possuir rede de esgoto inativa. A falta de saneamento esta trazendo
comunidade, que convive diariamente com o mau cheiro, em
transtornos para a
decorrencia do esgoto a ceu aberto.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilheus, Bahia, 20 de agosto de 2021.
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TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
/ Vereador
C3&
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
RuaJ J.SeabraS/N, Centro-Ilheus-Bahia-Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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DESPACHO
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RECEBEMOS ^
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
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AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL Dt
ILHEUS - ESTADO DA BAHIA :!
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Ng ALJ_/2Q2l
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Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo Ihes subscreve, e^ip
1
defesa do interesse coletivo dos mumcipes desta cidade, com espeque nos artigos 83,
HI; 98, X; e 111, todos constantes na Resolu^ao 005/2017, vem requerer o quanto se
segue.
Encaminhamento de correspondencia ao Chefe do Poder Executive, aos cuidados do
Secretario Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, 0 Sr. Atila Menezes Docio, solicitando obra
emergencial para conten^ao da encosta, a qual possui risco de desmoronamento, situada no
IfII
Alto Sao Joao, bairro Teresopolis. A situa?ao tern se agravado diariamente com as fortes chuvas,
levando 0 barranco a ceder continuamente.
!
Nestes termos, espera atendimento.
llheus, Bahia, 20 de agosto de 2021.
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ICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro -llheus - Bahia - Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
1
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^municipal
y' RECEBEMOS%
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Camara Municipal de func! 10 llheus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
vereadoraugustao@ilheus.ba.leg.br
Municipal de UVieus
<!Ii-UERIMENTO N /2021. OESPACHO
Exmo. Sr. Jerbson Moraes
)Z Presidente da Camara Municipal de llheus
Senhor Presidente,
O Vereador signatario, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuicoe^
que ihe confere 0 artigo 83, inciso III do Regimento Interne, solicita a Vossa Excelencia
apos 0 presente requerimento ser lido no Plenario e aprovado, seja enviaoo oticio
•30 Excelentissimo Sr. Mario Alexandre Correa de Sousa, Dignissimo Prefeito :
Municipio de llheus que, na conformidade dos poderes que Ihe conferem as normas d
administragao publica, determine ao setor competente que seja providenciado REFGiWiA
i'O 3 AL DA LAVAIMDERIA DA RUA DO COFO - NO DISTRITO DO SAO JOSE.
:|ue
Juscificativa:
\teadendo pedido dos moradores da localidade, solicito que seja realizada retcr
Dial da lavanderia do Distrito de Sao Jose. A lavanderia se encontra em situagao de
extrema precariedade tais como: lavanderia sem torneiras, banheiros com pias
3UEBRADAS, INTERDITADOS SEM CONDIQOES DE USO P0R FALTA TOTAL DE
3ANEAMENT0, FOSSA SEPTICA cheia. Deste modo, solicitamos empenho na realizaca:
Je -sa manutengao que ira impactar diretamente, de forma positiva, beneficiando 10c
^onunidade.
Sala das sessoes da Camara Municipal de llheus, 17 de agosto de 2021
Carlos AugustO'Card
/ Vereador
da Silva
Praga J. J. Seabra s/n°, centre - llheus - Bahia - Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**7321012618 CNPJ: 13.009.816/000128
www.camaradeilheus.com.br
^OPALO,
^ RECEBEW10S ^
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br ILlO & I ^02/
Pra^a J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES Samara Municipal de Ilheus
DESPACHO
IM.W
FUNGI RIO
r,M, / /
MOgAO DE CONGRATULAgAO E APLAUSOS 0 0 / 2021
T'r S'DRNVK
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente, requerer que, apos
ouvido o plenario, seja encaminhado mensagem de congratulagoes, nos termos
desta Mogao de Aplausos ao SEMINARIO PALOTINO CRISTO APOSTOLO DO
PAI - BANCO DA VITORIA, em reconhecimento aos seus relevantes servigos de
evangelizagao em nossa cidade.
Oriundo da Sociedade do Apostolado Catolico, o Seminario Palotino Cristo
Apostolo do Pai, ha mais de 20 anos promove agoes de evangelizagao e caritativas
as familias do Banco da Vitoria, Salobrinho, alem das comunidades rurais.
Atua na formagao de postulantes, provindos de diversos estados e o inserem
no caminho do sacerdocio. Tendo a Cristo como modelo de apostolo e missionario, a
espiritualidade Palotina tern como fundamento a caridade.
Desde a sua fundagao tern contribuido incessantemente no resgate de jovens,
que viviam a margem da sociedade, dando-lhes dignidade e uma vida nova, no
servigo a Cristo.
Por esta razao, esta e uma justa homenagem em forma de Mogao de Aplauso
e Congratulagoes.
^ON,aPAio
y RECEBEMOS ^
EM ILmAi^q)) *
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE FUN^
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
50
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS -
ESTADO DA BAHIA
MOCAO DE PESAR N? 0 t /2021
(Do vereador Dr. Tandick Resende)
Camara Municipal dc Ilheus
despacho
REQUER A APROVACAO DE MOgAO DE PESAR
PELO FALECIMENTO DA SR.2 SONIA MARIA
DE ANDRADE, FUNCIONARIA PUBLICA
FEDERAL DA CEPLAC EM ILHEUS-BAHIA.
fcM, / /
___________
Prezados edis.
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo Ihes subscreve, com
espeque nos artigos 83, III; 98, X; e 111, todos constantes na Resolugao 005/2017, vem
requerer que seja consignada mogao de pesar pelo falecimento da SrJ Sonia Maria de
Andrade, funcionaria publica federal da CEPLAC em llheus (BA) nos anais desta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
Com muito pesar, e consabido que no dia 27 de julho de 2021, faleceu na cidade de
Itabuna, a Sr.^ Sonia Maria de Andrade, nascida em 15 de dezembro de 1952, residente da
cidade de llheus, no Bairro Hernani Sa.
Lamentamos o falecimento desta grande mulher, mae, esposa, irma, que com
dedicagao, amor e disposigao, trabalhou por mais de 35 anos na CEPLAC, deixando urn
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro - llheus - Bahia - Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
legado fmpar, e uma enorme saudade a todos que a conheceram. Pedimos a Deus que
console a familia e os amigos enlutados.
Diante do exposto, requer-se que esta Casa APROVE a presente MO(^AO DE PESAR
pelo falecimento da Sr.- Sonia Maria de Andrade e a encaminhe a sua familia.
Nestes termos, espera atendimento.
ilheus, Bahia, 16 de agosto de 2021.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro - llheus - Bahia - Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
Pra^a J.J. SEABRA, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
MOCAO DE APLAUSOS N °022/2020
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ilheus
Jerbson Moraes
O vereador signatario no uso legal de suas atribui^oes, apos ouvido Plenario, solicita que seja
enviada Mo^ao de Aplausos ao Deputado Federal do partido PODEMOS, BACELAR, pela
Emenda que garante a extensao da rede de agua tratada para as comunidades de Urucutuca a
Vila Campinhos.
JUSTIFICATIVA
Para o Deputado Bacelar e o Vereador Nino Valverde, nada e mais importante do que a
qualidade de vida da popula9ao e a preservatpao do meio ambiente. Por isso, a emenda
apresentada trouxe beneficios da agua tratada para toda a comunidade, o que significa mais
saude para todos. A agua tratada e um produto importante e essencial para a vida Humana, por
essa razao, a agua distribuida pela EMBASA passa por um rigoroso processo de tratamento e
rigido controle de qualidade.
Esta 1110930 de aplausos e pelo reconhecimento da detennina9ao e compromisso que o deputado
supracitado tern com a sociedade de llheense onde a Emenda garante a extensao desse servi9o
essencial de agua encanada para a comunidade de Urucutuca e Vila Campinhos. E notorio o
apoio que o nobre deputado vem realizando com trabalho incansavel e diversas emendas
beneficas trazidas para o municipio. Um papel de grande destaque na busca pelo
desenvolvimento de nossa regiao. A Camara Municipal de Ilheus atraves do Vereador Nino
Valverde parabeniza o Deputado Joao Bacelar pelo brilhante trabalho.
Requeiro(emos) ainda que desta 1110930 se de ciencia, por oficio, ao homenageado.
Ilheus, 18 de Agosto de 2021
”jl Evilasio Lima Valverde Filho
cAmara municipal de ilheus
DESPACHO PODEMOS
Praqte JJ Seabra S/N, Centro-Ilheus-Bahia-Brasil
LEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606 ^tfU N1C I P A L D£ .
i^ECEBEMOS 'V. EM /
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presidente u
' CAMARA MUNICIPAL DE ILHifUS
DESPACHO
6
PODER LEGISLATIVO
____ CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS-
—' ^ - Gabinete do Vereador Abraao Oliveira
EM
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MOQAO DE CONGRATULAgAO N0C$^) /2021
Apresenta Mopao de Congratulagao ao
Cap. PM Hugo Sousa Veloso, pelos
relevantes servigos prestados a Cidade
de llheus na area de Seguranga
Publica.
O Vereador que esta subscreve, ouvido o egregio Plenario da Camara
Municipal de llheus, vem manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente
Mogao de Congratulagao ao Cap. PM Hugo Sousa Veloso, pelos relevantes
servigos prestados a Cidade de llheus, na area de Seguranga Publica.
Justificativa:
O Vereador Abraao Oliveira dos Santos, do PDT (Partido Democratico
Trabalhista) protocola Mogao de Louvor e Aplausos em favor do Capitao da
Policia Militar da Bahia Hugo Sousa Veloso, em reconhecimento aos
relevantes servigos prestados a Cidade de llheus, na area de Seguranga
Publica, sempre com firmeza, mas acima de tudo com etica e respeito ao
cidadao. O Capitao Hugo tern sua formagao policial militar desde o ano de
1990, quando ingressou nas fileiras da Corporagao. Policial exemplar que
engrandece os quadros da briosa PM da Bahia. “Na fungao de Legislador desta
Cidade de llheus, nos orgulhamos pelo profissionalismo, competencia e
determinagao do Capitao PM Hugo Veloso, que honra suas fungoes no estrito
cumprimento do dever. Assim, esta Casa Legislativa, quer traduzir o
sentimento de todos os ilheenses e em especial, a comunidade do Bairro
Teotonio Vilela, com esta honraria. O Capitao PM Hugo Veloso foi Comandante
Praqa J.J. Seabra s/n, centra -llheus - Bahia - Brasil
CEP: 45.653-280
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Abraao Oliveira
MOQAO DE CONGRATULAQAO N° /2021
do 2° Pelotao PM da 70a CIPM/llheus-Zonas Norte e Oeste, sempre
procurando manter a ordem e a disciplina, assumindo concomitantemente a
fungao de Chefe da Corregedoria Setorial e Ouvidoria daquela Companhia
Independente de Policia Militar. Atualmente e merecidamente, assume suas
fungoes policiais militares na Corregedoria e Ouvidoria do Comando de
Policiamento da Regiao Sui, sob Comando direto do llm° Sr. Coronel PM
Vanderval Meneses. Portanto, decerto a Augusta Casa de Leis reconhecera,
em votagao, a justa homenagem a este honrado e eficiente policial”, pontua o
autor da proposigao, o Vereador Abraao Oliveira.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de llheus, 18 de agosto de 2021.
ABRAAO OLIVEIRA DOS SANTOS
VEREADOR PDT
PraqctSeabra s/n, centra -llheus - Bahia - Brasil
CEP: 45.653-280
^municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
DESPACHO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
'"I Pra^a J.J. SEABRA, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
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MOCAO DE CONGRATULA^AO N Oi^/202(^
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ilheus
Jerbson Moraes
O vereador signatario no uso legal de suas atribu^oes, apos ouvido Plenario, solicita que seja
enviada A Mo^ao de Congratulate e entrega de placas aos servidores da (SEMOP)
Secretaria de Mobilidade e Ordem Publica, os Fiscais de Postura. Destacando a brilhante
atuatpao desta equipe, para o combate do Covid 19 e Ordena^ao da Cidade.Sendo Eles:
• Joao Paulo Valverde- Chefe imediata
• Adilson Oliveira de Medeiros
• Andreia Abreu de Souza
• Herivelto Soares da Silva
• Jose Cosine Gomes Neto
• Jose Messias Conceit© Santos
• Julio Cezar de Oliveira Gomes
• Lucio Rangel Santos
• Marconi Silva de Souza
• Mario Bittencourt Schneider
• Mauro Cezar Ribeiro Andrade
• Romenil Santos Munis
• Rita de Cassia Soares
• Valeria Da Silva Correia
• Victor Nascimento Pitta
JUSTIFICATIVA
Esta moQao de congratulate e pelo reconhecimento da determinate do compromisso com a
sociedade llheense e pelo trabalho incansavel destes servidores executando plantoes
diumo/notumo no combate a fiscalizato dos decretos devido a pandemia. O trabalho de
prevento e fiscalizato dando apoio tambem a Vigilancia Sanitaria. Os fiscais percorrem,
diariamente, todo territorio do Municipio de Ilheus realizando Orientate Educativa e Punitiva,
Notificaqoes e Auto de Infragoes quanto as irregularidades previstas nas Leis e Decretos
Municipais tanto no ambito de Posturas, Defesa do Consumidor bem como na Prevento
conforme a ultima deliberate, que diz respeito as conduces de funcionamento em razao da
pandemia do novo (Covid-19).
Ilheus, 18 de Agosto de 2021.
Evilasto Lima Valverde Fllho
PODEMOS
Camara Municipal de llheus
Comissao de Justiga.
PARECERDA COMISSAO DE JUSTIQA.
PARECER DAS COMISSAO DE JUSTIQA
SOBRE O PROJETO DE LEI 009/2021, DE
18 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA
DA VEREADORA ALZIMARIO BELMONTE
VIEIRA, QUE “DISPOE SOBRE A
REGULAMENTAQAO DO USO DE
ESPAgOS PUBLICOS SITUADOS NA
ORLA, PRAQAS, PARQUES E OUTRAS
AREAS VERDES DO MUNICIPIO, PARA
FINS DE ORIENTAQAO E TREINAMENTO,
EM CARATER REGULAR, DE
ATIVIDADES FISICAS E ESPORTIVAS EM
GRUPOS, POR PROFISSIONAIS DE
EDUCAQAO FISICA E/OU PESSOAS
JURIDICAS DESTE SEGMENTO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATORIO:
Chega a esta competente comissao, projeto de lei de numero 009 de 18 de
fevereiro de 2021, de autoria de sua excelencia Vereador Alzimario Belmonte Vieira,
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAQAO DO USO DE ESPAQOS PUBLICOS SITUADOS
NA ORLA, PRAQAS, PARQUES E OUTRAS AREAS VERDES DO MUNICIPIO, PARA FINS
DE ORIENTAQAO E TREINAMENTO, EM CARATER REGULAR,
FISICAS E ESPORTIVAS EM GRUPOS, POR PROFISSIONAIS DE EDUCAQAO FISICA
E/OU
DE ATIVIDADES
PESSOAS JURIDICAS DESTE SEGMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.ENCIAS. Para analise e deliberapao dos membros desta comissao.
O projeto de lei em destaque atende as exigencia regimental.
Quanto a iniciativa do referido PL, amolda-se ao interesse local, conforme o
artigo 30, inciso I, da constituipao Federal, contudo e uma iniciativa privativa do
prefeito, por simetria ao que dispoe a constituipao Federal nos artigos 55 e 77, incisos
II e VII da Constituipao Estadual, violando o principio da separapao dos Poderes. A lei
organica do municipio no paragrafo unico art. 54 em atenpao a simetria, reproduziu a
vedapao a criapao, estruturapao e atribuipao das Secretarias, Departamentos
ou
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilheus/BA.
Qabinetevereadorivo(g)amail.com
(73) 2101-2627
Camara Municipal de llheus
Comissao de Justiga.
D'retorias equivalentes e orgaos da Administragao Publica pelo Legislative
projetos de iniciativa exclusiva do Executivo. Ex vi.
Nos termos do disposto no regimento interno desta casa legislative, e de
competencia da comissao de justiga e finangas deliberar sobre a proposigao que
versa sobre materia.
em
VOTO DO RELATOR:
Inicialmente, destacamos que o PL nao e de competencia, do poder
legislative diante do quanto exposto nao podendo prosperar por inconstitucionalidade
ou ilegalidade que impede a tramitagao do Projeto de Lei 009/21
Entretanto, considerando a intengao do nobre Edil propositor do Projeto de
Lei, esta comissao sugere que seja representado em forma Requerimento ou
indicagao para o poder Legislative.
VOTO DA COMISSAO:
Compulsando os autos que compdem a presente proposigao, apos analise e
deliberagao nos, membros destas, ACOMPANHAMOS O VOTO DO RELATOR,
OPINANDO PELA REPROVAQAO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI 009/2021
agosto de 2021.
s Santos
SlED^C^iSAO DE JUSTIQA
Sal adas comissoeis, 13
Ivo Evan
RELATOR E PRE
Enilda MendongaPaulo
MEMBRO - COMISSAO DE JUSTIQA
Roberto Carqueija Monteiro
MEMBRO - COMISSAO DE JUSTIQA
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilheus/BA.
ciabinetevereadorivo(a)amail.com
(73) 2101-2627
^ONICIPAt
RECEBEMOS
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSAO LEGISLATIVA - PORTARIA N° 005/2021 FUJ INARIO
PARECER JURlDICO N° 039/2021
PROJETO DE LEI N° 009/2021
AUTOR: VEREADOR ALZIMARIO BELMONTE VIEIRA - PSD
EMENTA: Requisites legais para o Tramite.
Regulamentagao do uso de espagos
publicos situados na orla, pragas, parques e
outras areas verdes do municipio. Vicio de
Iniciativa.
1 - RELATORIO
A Secretaria Parlamentar, da Camara Municipal de Vereadores de llheus
encaminhou a esta Comissao Legislativa, instituida pela Portaria n0 005/2021,
projeto de Lei de n° 009/2021, que “dispoe sobre a regulamentagao do uso de
espagos publicos situados na orla, pragas, parques e outras areas verdes do
municipio, para fins de orientagao e treinamento, em carater regular, de
atividades flsicas e esportivas em grupos por profissionals de educagao flsica e
/ou pessoas jurldicas deste segmento e da outras providencias”, para fins de
parecer previo.
O Projeto de Lei tem autoria do nobre Vereador Alzimario Belmonte Vieira.
Em sua justificativa, argumenta acerca do surgimento de urn grande numero de
praticas desportivas, principalmente aquelas coletivas, sendo, portanto,
necessaria a efetiva regulamentagao destas, com o intuito de terem harmonia
com o livre acesso garantido a populagao.
Comissao Legislativa da Camara de Vereadores de llheus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro - llheus - Bahia - Brasil
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSAO LEGISLATIVA - PORTARIA N° 005/2021
Acrescenta, ainda, o desenvolvimento de campanhas de conscientizagao e
orientagao da populagao quanto aos beneficios da pratica esportiva, para isso
suscita a possibilidade de possiveis parcerias com entidades de classe.
E o relatorio. Passo a analise.
2-anAlise juridica
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal,
estruturado conforme o ordenamento legislative, a que se da o nome de processo
legislative. A cada especie legislativa (lei ordinaria, lei complementar, resolugao,
decreto legislative, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3°, da Portaria n° 005/2021:
§ 3° - A Secretaria Parlamentar encaminhara a proposigao
para o Presidente da Camara com copia para Comissao
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer
tecnico acerca da materia, respeitando o prazo de 03
(tres) dias, considerando o quanto disposto na Portaria n°
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 - As proposigdes deverao ser redigidas em termos
claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e na
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigencia regimental.
Quanto a iniciativa do projeto de Lei, amolda-se ao interesse local,
conforme estatuido no artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal, contudo
privativa do Senhor Prefeito Municipal, por simetria ao que dispde a Constituigao
Comissao Legislativa da Camara de Vereadores de llheus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centre - llheus - Bahia - Brasil
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSAO LEGISLATIVA - PORTARIA N° 005/2021
Federal artigo 61 e artigos 55 e 77, incises II e VII da Constituigao Estadual,
violando o principio da separagao dos Poderes.
A Lei Organica do Municipio no paragrafo unico do art. 54, em atengao a
simetria, reproduziu a vedagao a criagao, estruturagao e atribuigoes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e orgaos da
Administragao Publica pelo Legislative em projeto de iniciativa exclusiva do
Executive, ex vi:
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I. criagao, transformagao ou extingao de cargos, fungbes ou
empregos publicos na Administragao Direta ou aumento de
sua remuneragao;
II. servidores publicos do poder Executive, da Administragao
Indireta e fundagoes instituidas ou mantidas pelo Poder
Publico, sem regime juridico;
III. criagao, estruturagao e atribuigoes das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e orgaos da
Administragao Publica;
IV. materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de
creditos ou conceda auxilios e subvengoes.
No caso em comento, de fato, o presente projeto representa invasao
indebita do Poder Legislative em materia legal que, indiscutivelmente, caberia ao
Poder Executive Municipal, contrariando a aludida estrutura simetrica do
processo legislative, eis que o artigo 77, inciso VII da Constituigao Estadual
preve:
Art. 77 - Sao de iniciativa privativa do Governador do
Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixagao ou modificagao dos efetivos da Policia Militar, do
Corpo de Bombeiros Militar e da Policia Civil;
II - criagao de cargos, fungbes ou empregos publicos na
administragao direta, autarquica e fundacional ou aumento
Comissao Legislativa da Camara de Vereadores de llheus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centre -llheus - Bahia - Brasil
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
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de remuneragao;
III - materia tributaria e orgamentaria;
IV - servidores publicos do Estado, seu regime juridico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferencia de militares para a inatividade;
V - organizagao das Procuradorias e da Defensoria Publica;
VI - criagao, estruturagao e competencia das Secretarias
e demais orgaos da administragao publica;
VII - organizagao administrativa e servigos publicos, que
impliquem aumento ou redugao de despesas.
Observa-se, pois, que a Lei Organica do Municipio reproduziu os textos
das Constituigdes Federal e Estadual, ao prever que sao de iniciativa exclusiva
do Prefeito as leis que disponham sobre a estruturagao e competencia das
Secretarias e demais orgaos da administragao publica.
Demais disso, o Poder Legislative, por iniciativa de parlamentar, ao legislar
acerca da regulamentagao do uso de espagos publicos, opde dbice a
organizagao administrativa dos orgaos da administragao publica municipal, uma
vez que desconsiderou o disposto na Lei Organica do Municipio, em simetria com
o art. 61, §1°, II, “b” da Constituigao Federal.
Dessa maneira, o projeto de lei em comento, nao resta duvida, ao dispor
sobre a regulamentagao do uso de espagos publicos, provoca uma criagao,
estruturagao e competencia de orgaos da administragao publica.
Nesse tom, no Projeto de Lei sob exame, tem-se que a norma se mostra
inconstitucional por dispor sobre materia cuja competencia legislativa e conferida,
de forma privativa, ao Chefe do Poder Executive local.
A citada inconstitucionalidade advem no vicio de iniciativa do Projeto de
Lei, por interferir na estrutura, organizagao e funcionamento da Administragao
Publica indireta do Municipio.
Nessa esteira, nao pode o senhor vereador, de forma isolada, exercer a
fungao atribuida ao Poder Executive, sob pena de invadir esfera de competencia
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alheia, ultrapassando o principio constitucional da independencia e harmonia dos
Poderes do Estado, afinal cabe a este a organizagao e estruturagao
administrativa e nao o fez, tendo em vista que essa materia e afeta ao Chefe do
Poder Executive.
Em similar situagao, o Tribunal de Justiga do Rio Grande do Sul decidiu,
por unanimidade, ao considerar inconstitucional a lei que regulamentou o de uso
de espago publico, por meio de proposigao de origem parlamentar, por considerar
vicio de iniciativa legislative, uma vez que o projeto foi apresentado por vereador,
senao vejamos o referido julgado:
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPIO DE
GLORINHA. LEI MUNICIPAL N° 2.025/2019. CONCESSAO DE
USO DE ESPAQO PUBLICO. PROPOSIQAO DE ORIGEM
PARLAMENTAR. MATERIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVOLOCAL.VICIO DE INICIATIVA CONFIGURADO.INC
ONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Padece de vicio de inconstitucionalidade formal a Lei Municipal n°
2.025/2018, de origem parlamentar, pois compete ao Chefe do
Poder Executive a iniciativa de apresentar proposigao legislativa
que disponha sobre a concessao de uso de bens publicos,
atribuigao nitidamente executive. Afronta aos artigos 8°, caput, 10,
60, inciso II, alinea ?d?, 82, incisos II, III e VII, todos da
aqAo
JULGADA
Constituigao
INCONSTITUCIONALIDADE
UNANIME.(TJRS. Tribunal Pleno. ADI: 70083100958 RS. Relator
Desembargador Rui Portanova. J. 11/03/2020. DJ 02/04/2020)
Estadual. DIRETA DE
PROCEDENTE.
O Tribunal de Justiga de Sao Paulo tambem ja decidiu, por unanimidade,
situagao analoga, por considerar, inconstitucional a lei que regulamentou o
servigo de poda e corte em pragas publicas, por considerar vicio de iniciativa
legislative, leia-se a ementa:
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lein0 5.716,
de 03 de setembro de 2018, do Municipio de Valinhos,
de iniciativa parlamentar, que “dispoe sobre a execugao dos
servigos de poda, corte, remogao com destoca e substituigao de
arvores do passeio publico dos logradouros municipals e da
outras providencias” - Alegagao de afronta ao principio da
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separagao de Poderes - Configurado o vicio de iniciativa, que e
privativa do Poder Executivo - Artigos 5°, 24, paragrafo 2°, '2' e '4',
47, incisos II e XIV, e 144 da Constituigao do Estado de Sao
Paulo - Violagao a separagao de poderes - A imposigao de
obrigagoes ao Poder Executivo caracteriza ingerencia
na gestao administrativa, invadindo competencia reservada ao
Chefe do Executivo Municipal - AQAO JULGADA PROCEDENTE
(TJSP. Orgao Especial. ADI n° 2275295-98.2018.8.26.0000,
Relator Desembargador Elcio Trujillo. J: 16/10/2019. DJ:
23/10/2019)
Importante trazer o destaque do entendimento do Tribunal de Justiga do
Estado de Sao Paulo ao afastar a interferencia do Poder Legislative na definigao
de atividades e das agoes concretas a cargo da Administragao, vejamos:
Ao Executivo havera de caber sempre o exercicio de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Tera, tambem,
evidentemente, a iniciativa das leis que Ihe propiciem a boa
execugao dos trabalhos que Ihe sao atribuidos. Quando a
Camara Municipal, o orgao meramente legislative, pretende
intervir na forma pela qual se dara esse gerenciamento, esta a
usurpar fungoes que sao de incumbencia do Prefeito (Adin. n.
53.583-0, Rel. Des. Fonseca Tavares)
Ainda sobre o tema, assevera Hely Lopes Meirelles que:
[...] a Prefeitura nao pode legislar, como a Camara nao pode
administrar. Cada urn dos orgaos tern missao propria e privativa:
a Camara estabelece regra para a Administragao: a Prefeitura a
executa, convertendo o mandamento legal, generico e abstrato,
em atos administrativos, individuals e concretos. O Legislative
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de fungoes e que residem a harmonia e independencia
dos Poderes, principio constitucional (art.2°) extensive ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Camara, realizada com
usurpagao de fungoes e nula e inoperante”. Sintetiza, ademais,
que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Camara -
como tambem toda deliberagao da Camara que invadir ou retirar
atribuigao da Prefeitura ou do Prefeito - e nulo, por ofensivo ao
principio da separagao de fungoes dos orgaos do governo local
(CF, art.2° c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciario" (Direito municipal brasileiro, 15aed., atualizada por
Marcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, Sao Paulo,
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Malheiros, 2006, p.708 e 712).
Assim, considerando a hipotese do presente Projeto ser apresentado como
uma indicapao ao Poder Executive, esta, em sendo acolhida, sera submetida a
votapao desta Casa de Lei, uma vez que este possui obstaculo intransponivel.
3 CONCLUSAO
Diante do quanto exposto, resta claro que a regulamentapao prevista no
Projeto de Lei e de iniciativa reservada ao Chefe do Executive, nao podendo, a
Camara de Vereadores tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa
materia, sob pena de, em caso de usurpapao da iniciativa, eivar de
inconstitucionalidade o texto legal dai decorrente.
Entretanto, considerando a intenpao do nobre vereador propositor do
Projeto de Lei, esta Comissao sugere que seja reapresentado em forma de
Indicapao para o Poder Executive. _
Este parecer e pepa meramente opinativa, nao vinculando o parecer das
Comissoes e do Plenario.
E o nosso parecer. S.M.J.
Ilheus -BA, 23 de abril de 2021
j \
MICHAEt SAl4rdS>JEVES
Procurapor Geral
OAB/BA 50.954
JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR
Assessor Juridico-Legislativo
OAB/BA 33.086
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^ Dr
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GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAgA J] SEABRA, S/N9, ILHEUS - BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101-2600
U
EM
FUNCTONARIO
Projeto de Lei. <2nR./2021.
DISPOE SOBRE A REGULAMENTA^AO DO USO
DE ESPAgOS PUBLICOS SITUADOS NA ORLA,
PRANAS, PARQUES E OUTRAS AREAS VERDES DO
MUNICIPIO, PARA FINS DE ORIENTAgAO E
TREINAMENTO, EM CARATER REGULAR, DE
ATIVIDADES FISICAS E ESPORTIVAS EM
GRUPOS, POR PROFISSIONAIS DE EDUCAgAO
FISICA E/OU PESSOAS JURIDICAS DESTE
SEGMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
i Cam^a Municipal de Uheus
A Camara municipal de Ilheus, no uso de suas atribui^oes legais, RESOLVE:
Art. 1°. Essa Lei regulamenta no Municipio de Ilheus o uso de espagos publicos situados na
orla, nas pragas, nos parques e nas outras areas verdes, para fins de orientagao e treinamento,
em carater regular, de atividades fisicas e esportivas em grupos, por Profissionais de Educagao
Flsica e/ou Pessoas Juridicas deste segmento.
Art. 29. E permitido o uso de espagos publicos da orla, nas pragas, nos parques e nas outras
areas verdes para a orientagao, acompanhamento e treinamento de atividades fisicas e
esportivas por Profissionais de Educagao Fisica e/ou Pessoas Juridicas do segmento, desde que
nao resultem em obstaculo ou prejuizo ao livre transito de pedestres, ao usufruto desses
espagos e de seus equipamentos pela coletividade e a preservagao ambiental e do patrimonio
publico.
§19. Para a prestagao dos servigos referidos no caput em carater regular e continue, devera o
Profissional de Educagao Fisica ou o representante legal da Pessoa Juridica, solicitar
autorizagao ao Poder Executive Municipal, atraves da sua respectiva Secretaria.
§2-. A autorizagao mencionada no §1Q devera delimitar a area a ser utilizada pelo solicitante,
levando-se em consideragao a harmonizagao das atividades fisicas e esportivas com os demais
usos comuns desses espagos publicos e o interesse da coletividade.
§39. O Profissional ou a Pessoa Juridica, devidamente autorizada, devera sinalizar a area
mencionada na autorizagao do §2Q com instrumentos que nao impegam o uso dos espagos
publicos pela coletividade;
§ 49. Nao sera necessario solicitar autorizagao:
I. nas situagoes de uso eventual, nao continuo;
II. para o uso comum de vias publicas em caminhadas ou corridas, excetuando-se as provas
e/ou eventos de carater competitivos;
r
m
III. para a orienta^ao de atividade fi'sica por Profissional de Educa^ao Flsica em carater
individual (personal trainer), desde que este esteja identificado e legalmente habilitado no
Conselho Regional de Educagao Fisica da 13§ Regiao - CREF13/BA;
Art. 3°. Somente sera concedida autorizaqao a Profissionais devidamente registrados no
Conselho Regional de Educafao Fisica da 13a Regiao - CREF13/BA, ou a Pessoas Juridicas
legalmente registradas no CREF13/BA, que demonstrem a responsabilidade tecnica dos
servipos que serao prestados por Profissionais de Educapao Fisica com essa qualificaqao.
§ lg. 0 Profissional ou a Pessoa Juridica autorizada fica obrigado a ressarcir quaisquer danos
ambientais ou fisicos causados aos espaqos, equipamentos ou a infraestrutura publica,
ocasionados em decorrencia das atividades desenvolvidas.
§ 2g. E obrigatorio o porte da autoriza^ao pelo Profissional ou pelo responsavel da Pessoa
luridica durante a realizaqao de suas atividades.
Art. 4°. Fica proibida a utilizapao de quaisquer estruturas ou equipamentos fixos de suporte a
essas atividades e a interposipao de obstaculos ou obstrupoes a fruipao desses espapos e ao
livre transito de pedestres, em decorrencia das atividades desenvolvidas.
Art. 5Q. A prestapao do servipo sem a devida autorizapao acarretara multa de ate R$ 5.000,00
(cinco mil reais), estabelecida atraves de procedimento administrative que garanta o
contraditorio e a ampla defesa.
§ 1Q. Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada ate o dobro do valor previsto no caput.
§ 2Q. O nao pagamento da multa acarretara a inscripao do debito em divida ativa, ficando o
devedor passivel de registro no Cadastro Informative Municipal - CAD1N e protesto
extrajudicial.
§ 39. Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do caput e §1Q, serao revertidos
para a conservapao dos espapos publicos do Municipio.
Art. 6Q. O Executive Municipal podera celebrar parcerias com entidades de classe para o
desenvolvimento de campanhas e orientapao da populapao quanto aos beneficios da pratica
regular e orientada de atividades ffsicas e esportivas.
Art. 72. O Poder Executive devera regulamentar esta Lei no prazo maximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da sua publicapao.
Art. 89. As despesas da execupao desta Lei correrao por conta das dotapoes orpamentarias
proprias, suplementadas se necessarias.
Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em
contrario.
Sala das Sessoes da Camara Municmal de Ilheus, 18 de Fevereiro de 2021.
Vereador(Al2 imario B. Vieira
Prof. Gurita Toreador - PSD
r
.r •
JUSTIFICATIVA
A presente proposi?ao se destina regulamentar o uso de espa^os publicos por pessoas ffsicas
ou juridicas da area de educa^ao ffsica.
Considerando o surgimento no Municfpio de Ilheus de um grande numero de praticas
desportivas, sobretudo na modalidade coletiva, faz-se necessaria a compatibilizafao dessa
nova forma de presta^ao de services com o livre acesso da populafao as areas e aos
equipamentos publicos.
Este projeto de lei busca, ainda, por meio de parcerias com entidades de classe, o
desenvolvimento de campanhas e orienta^ao da populate quanto aos beneficios da pratica
regular e orientada de atividades esportivas e fisicas em grupo.
Diante do acima exposto, submeto esta proposta a apreciafao dos Nobres Pares, para qual
espero contar com o precioso apoio a aprovaqao.
Vereador A ^vnjario B. Vieira
Prof. Guri eador - PSD

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PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINARIA
TERÇA-FEIRA 24/08/2021
Requerimento n° 634/2021 Requer de V. Exa. Que seja encaminhado oficio ao 
Chefe do Poder Executivo, o Sr. Mario Alexandre por meio de Turismo e Secretaria 
de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando informações sobre a possibilidade de 
construção de pórticos na estrada da cidade de Ilhéus bem como a instalação, 
junto àqueles, de estruturas para o funcionamento de serviços de atendimento ao 
turista, contendo as seguintes mensagens: Seja bem vindo a Ilhéus e volte sempre 
a Ilhéus. AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
Requerimento n° 635/2021 Requer de V. Exa. Que seja encaminhado oficio ao 
Chefe do Poder Executivo, o Sr. Mario Alexandre, e ao secretario de Infraestrutura 
e Defesa Civil, uma visita para estudo técnico, com finalidade de obra de 
estabilização de encosta na Rua Vidal Santos (no fundo da residência da n° 143), 
no Alto da Gamboa na Conquista. AUTOR: Ederjúnior Santos dos Anjos.
Requerimento n° 636/2021 Requer de V. Exa. Que seja concedido tempo 
regimental de 20 minutos para o dia 18 de agosto do corrente ano, ás 16 horas, 
para o senhor Pastor Valne Inácio de Paiva Júnior. AUTOR: Alzimário Belmonte 
Vieira.
Requerimento n° 637/2021 Requer de V. Exa. Que seja concedida na Sessão 
Ordinária no dia vinte e quatro do corrente ano 24/08/2021, o uso da palavra ao Sr. 
Wellington Luiz de Souza Laudano, médico veterinário, biólogo, biotecnólogo e 
coordenador de encalhes, reprodutivo e de estabilização clinica de animais 
marinhos, para que no tempo de 20 min, faça explanação acerca do Projeto Mar, o 
qual possui o escopo de harmonizar o crescimento/ desenvolvimento da sociedade 
com a preservação do meio- ambiente, consequentemente, dos animais. AUTOR:
Tandick Resende de Moraes Junior.
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Requerimento n° 638/2021 Requer de V. Exa. Que seja encaminhado oficio ao 
Chefe do Poder Executivo, o Sr. Mario Alexandre aos cuidados da Secretaria 
Municipal de Promoção Social e Combate a Pobreza, para que sejam realizadas 
ações, visando assistência aos pedintes em situação de Rua. AUTOR: Tandick 
Resende de Moraes Junior.
Requerimento n° 639/2021 Requer de V. Exa. Que seja encaminhado oficio ao 
Chefe do Poder Executivo, o Sr. Mario Alexandre, aos cuidados da Autarquia de 
Transporte e Trânsito, para que informe e realize a regularização da linha de 
ônibus Circular II, ao condomínio Nova Esperança, visto que aos moradores da 
localidade, se encontram desassistidos do serviço há dois anos. AUTOR: Tandick 
Resende de Moraes Junior.
Requerimento n° 640/2021 Requer de V. Exa. Que seja concedida a realização de 
Audiência Pública para discutir a PEC 32 que tramita no congresso Nacional.
AUTOR: Enilda Mendonça de Oliveira.
Requerimento nº 641/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa, com atenção especial ao Excelentíssimo Senhor João Batista 
Aquino dos Santos, responsável pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SECSURB), buscando informações sobre a possibilidade de restauração da 
fachada do palacete Misael Tavares com a posterior instalação de iluminação 
cênica. AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
Requerimento nº 642/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa, com atenção especial ao Excelentíssimo Senhor João Batista 
Aquino dos Santos, responsável pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SECSURB), buscando informações sobre a possibilidade de restauração da 
fachada da catedral de São Sebastião com a posterior instalação de iluminação 
cênica. AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
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Requerimento nº 643/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa, com atenção especial ao Excelentíssimo Senhor João Batista 
Aquino dos Santos, responsável pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SECSURB), buscando informações sobre a possiblidade de restauração da 
fachada da Igreja Nossa Senhora da Escada com a posterior instalação de 
iluminação cênica. AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
Requerimento nº 644/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa, com atenção especial ao Excelentíssimo Senhor João Batista 
Aquino dos Santos, responsável pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SECSURB), com o fito buscando informações sobre a possibilidade de 
restauração da fachada da capela Nossa Senhora de Santana com a posterior 
instalação de iluminação cênica. AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
Requerimento nº 645/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa, com atenção especial ao Excelentíssimo Senhor João Batista 
Aquino dos Santos, responsável pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SECSURB), com o fito solicitando informações sobre a possibilidade de 
restauração a fachada da Igreja de São Jorge com a posterior instalação de 
iluminação cênica. AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
Requerimento nº 646/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa, com atenção especial ao Excelentíssimo Senhor João Batista 
Aquino dos Santos, responsável pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SECSURB), buscando informações sobre a possibilidade de restauração da 
fachada do Teatro Municipal de Ilhéus com a posterior instalação de iluminação 
cênica. AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
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Requerimento nº 647/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa, com atenção especial ao Excelentíssimo Senhor João Batista 
Aquino dos Santos, responsável pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SECSURB), buscando informações sobre a possibilidade de restauração da 
fachada do palácio do Paranaguá com a posterior instalação de iluminação cênica. 
AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
Requerimento nº 648/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa, com cópias para Sutram e Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Combate a Pobreza, solicitado o retorno da prestação de serviço do 
Programa Transporte Cidadão em Ilhéus. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos
Requerimento nº 649/2021 Requer de V. Exa. que o senhor, Marcelo Barros, 
presidente da Federação Baiana de Surf possa fazer o uso da Tribuna desta casa 
Legislativa, na sessão ordinária no dia 01-09-2021, a fim de apresentar Pré-projeto 
de realização de campeonato de surf para a cidade de Ilhéus. AUTOR: Claudio 
Antônio Carilio Magalhães.
Requerimento nº 650/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa e ao Sr. Paulo Kaique, secretario especial de juventude, esporte e 
lazer, com a finalidade de estudos, para construção de uma quadra de futevôlei no 
condomínio Residencial sol e Mar em uma área localizada entre os blocos A e B
ao lado do salão de festas. AUTOR: Ederjúnior Santos dos Anjos.
Requerimento nº 651/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) solicitado uma 
visita para estudo técnico, com a finalidade de obra de estabilização de encostas 
na Rua Vidal Santos (no fundo da residência de n° 143), no Alto da Gamboa na 
Conquista - Ilhéus - BA. AUTOR: Ederjúnior Santos dos Anjos
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Requerimento nº 652/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (CONDER) 
solicitando uma visita para estudo técnico, com a finalidade de obra de 
estabilização de encostas na Rua Vidal Santos (no fundo da residência de n° 143), 
no Alto da Gamboa na Conquista. AUTOR: Ederjunior Santos dos Anjos
Requerimento nº 653/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa solicitando a equiparação salarial dos tradutores e interpretes de 
libras educacionais de Ilhéus ao piso salarial estabelecido na federação brasileira 
das associações dos profissionais tradutores e interpretes e guia-interpretes de 
língua de sinais (Febrapils) AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.
Requerimento nº 654/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Senhor Diretor da Embasa Jose Lavigne para que seja feito o 
serviço de Desobstrução Rede de Esgoto na entrada do Bairro Vilela em frente a 
vossa ao plenário a ao Mercadinho H, pois o mesmo esta causando transformo aos 
transeuntes e a comunidade em geral. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos.
Requerimento nº 655/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao setor competente da Empresa Baiana de Aguas e 
Saneamento S.A EMBASA, o conserto na Rua da Paz no Bairro CSU, deste 
Município. AUTOR: Evilásio Lima Valverde Filho.
Requerimento nº 655ª/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao setor competente da Empresa Baiana de Aguas e 
Saneamento S.A EMBASA, o conserto na Rua da Palha no Bairro CSU, deste 
Município. AUTOR: Evilásio Lima Valverde Filho.
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Requerimento nº 656-2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Cel PM Vanderval Meneses Ramos-CPRS(Comando do 
Policiamento da Região Sul) copia a 70ª CIPM/Ilhéus sobre o comando do Capitão
Pm Leonardo vieira Pereira, solicitando policiamento ostensivo e preventivo para os
distritos de Inema e Banco com Central. AUTOR: Evilásio Lima Valverde Filho.
Requerimento nº 657/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa e ao Dr. André Cezário e á Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, 
solicitando informações sobre; nível de relação entre o poder publico municipal e a 
instituição, serviços ofertados ao cidadão, funcionamentos e situação dos 
convênios; disposição de cotas; quantitativo de internações que não sejam da 
maternidade; como funciona a porta de entrada dos usuários do SUS aos serviços 
ofertados pela unidade de saúde AUTOR: Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
Requerimento nº 658/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa que seja realizado serviço de pavimentação asfáltica da Vila 
Queiroz no município de Ilhéus. AUTOR: Augusto Cesar Porto Ribeiro.
Requerimento nº 659/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa solicitando que seja realizado revisão na Iluminação Pública do 
Shopping Popular do Terminal de Ilhéus AUTOR: Augusto Cesar Porto Ribeiro.
Requerimento nº 660/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa solicitando seja realizado o serviço de retomada da Quadra 
Esportiva da Vila Queiroz no município de Ilhéus AUTOR: Augusto Cesar Porto 
Ribeiro.
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Requerimento nº 661/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhéus, Senhor Mário Alexandre 
Correa de Sousa solicitando que seja executado as intervenções necessárias 
trabalho de revitalização, organização e mobilidade para aqueles que usam o 
espaço público dos Banheiros existentes no Terminal Urbano na cidade de Ilhéus. 
Sendo uma reivindicação da comunidade AUTOR: Augusto César Porto Ribeiro.
Requerimento nº 662-2021 Requer de V. Exa. que seja concedida ao Sr. Joseval 
Nascimento Cunha, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e 
Telégrafos - SINCOTELBA, participação na Sessão Ordinária do dia 31/08/2021, 
pelo tempo regimental, para falar sobre a privatização dos Correios. AUTOR:
Enilda Mendonça de Oliveira.
Requerimento nº 663/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Sr. Thales Dourado Moitinho Pinho, Diretor Geral do Instituto 
Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, com copia para o Coordenador da 
Agencia Regional de Itabuna, solicitando vistoria nas bombas dos postos de 
combustíveis, objetivando verificar a conformidade das bombas de abastecimento. 
AUTOR: Enilda Mendonça de Oliveira.
Requerimento nº 664/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) 
solicitando, que seja realizado o serviço de Troca de Lâmpadas Incandescentes 
para Lâmpadas Led no Distrito de Sambaituba. AUTOR: Evilásio Lima Valverde 
Filho.
Requerimento nº 665/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência Ao Senhor Diretor da Embasa Jose Lavigne para que seja feito o 
serviço de Desobstrução Rede de Esgoto, Rua Bento Berilo, N°193 em frente à loja 
Wense, pois o mesmo esta causando transtorno aos transeuntes e a comunidade 
em geral. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Presidência.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Requerimento nº 666/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao diretor da EMBASA, o Sr. Jose Lavigne, para que o mesmo 
preste informações e esclarecimentos, acerca do motive pelo qual a obra de 
esgotamento sanitário do bairro Basílio, não foi concluída, apesar de grande parte 
do bairro já possuir rede de esgoto. A falta de saneamento esta trazendo 
transtornos para a Comunidade que convive diariamente com o mau cheiro em 
decorrência do esgoto a céu aberto. AUTOR: Tandick Resende de Moraes Júnior.
Requerimento nº 667/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Mario Alexandre Correa de 
Sousa, aos cuidados do Secretario Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, o Sr. 
Atila Menezes Dócio, solicitando obra emergencial para contensão da encosta, a 
qual possui risco de desmoronamento, situada no Alto São Joao, bairro 
Teresópolis. A situação tem se agravado diariamente com as fortes chuvas, 
levando o barranco a ceder continuamente. AUTOR: Tandick Resende de Moraes 
Júnior.
Requerimento nº 668/2021 Requer de V. Exa. que seja encaminhado 
correspondência ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Mario Alexandre Correa de 
Sousa, determine ao setor competente que seja providenciado reforma total da 
lavanderia da Rua do Cofo, Distrito do São José. AUTOR: Carlos Augusto Cardoso 
da Silva.
Moção n° 080/2021 Requer que seja encaminhado Moção de congratulação e 
Aplausos, ao Seminário Palotino Cristo Aapóstolo do Pai – Banco da Vitória, em 
reconhecimento aos seus relevantes serviços de evangelização em nossa cidade.
AUTOR: Edvaldo Neto Gomes.
Moção n° 081/2021 Requer que seja encaminhada Moção de Pesar pelo 
falecimento da Srª Sônia Maria de Andrade, funcionaria Pública Federal da 
CEPLAC em Ilhéus-Ba. AUTOR: Tandick Resende de Moraes Júnior.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Presidência.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
Moção n° 082/2021 Requer que seja encaminhada Moção de Aplausos ao 
Deputado Federal do partido PODEMOS, Bacelar, pela emenda que garante a 
extensão da rede de agua tratada para as comunidades de Urucutuca a Vila 
Campinhos. AUTOR: Evilásio Lima Valverde Filho.
Moção n° 083/2021 Moção de Congratulação ao Cap. PM Hugo Sousa Veloso, 
pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Ilhéus na área de Segurança
Publica. AUTOR: Abraão Oliveira dos Santos.
Moção n° 084/2021 Requer que seja encaminhada Moção de Congratulação e 
entrega de placas aos servidores da (SEMOP) Secretaria de Mobilidade e Ordem 
Publica os Fiscais de Postura. Destacando a brilhante atuação desta equipe, para o 
combate do Covid-19 e Ordenação da Cidade. AUTOR: Evilásio Lima Valverde 
Filho. Sendo Eles: • Joao Paulo Valverde - Chefe imediato • Adilson Oliveira de 
Medeiros • Andreia Abreu de Souza • Herivelto Soares da Silva • Jose Cosme 
Gomes Neto • Jose Messias Conceição Santos • Julio Cezar de Oliveira Gomes • 
Lucio Rangel Santos • Marconi Silva de Souza • Mario Bittencourt Schneider • 
Mauro Cezar Ribeiro Andrade • Romenil Santos Munis • Rita de Cassia Soares • 
Valeria Da Silva Correia • Victor Nascimento Pitta
Projeto de Lei nº 009/2021- Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços 
públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para 
fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e 
esportivas em grupos, por profissionais de educação física e/ou pessoas jurídicas 
deste segmento, e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.
Gabinete da Presidência, 20 de agosto de 2021.
JERBSON ALMEIDA MORAES
PRESIDENTE