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materia nº 276/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 276 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADOS ESTUDOS NO SENTIDO DE ENCAMINHA A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETOS DE LEI “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIL E FAÇA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDES CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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£» Câmara Municipal de Itaberaba
— iam
Was “4 É ESTADO DA BAHIA
Ed CNPJ 13.267 315/0001-41
CÂMARA MU JE [72 2ERABA-BA
PROTOCULO GERAL
AL
PROC.Nº344/s 2015
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso III, do Regimento
interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho,
para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FAIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE
SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE
CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme
minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a manutenção de uma unidade de
combate a incêndio e primeiros socorros, composta por um corpo de Bombeiro Civil junto a
casas de shows e espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos, campus
universitários, hospitais e clinicas, indústrias, depósitos, parques de tanques e envasadoras
de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos, empresas de grande porte
instaladas em imóvel com área acima de 3.000 m?, e qualquer outro estabelecimento que
receba concentração em número acima de 200 (duzentas) de pessoas, para atuar nos
primeiros combates de incêndio, prevenção e socorro às vitimas, poupando dessa forma,
vidas humanas e evitando prejuízos materiais
As unidades de bombeiros civis deverão ter profissionais capacitados para que
possam atuar na prevenção e combate a um princípio de incêndio com curso e carga horária
prevista na NBR 14.608 e que também estejam aptos a prestar os primeiros socorros a
possíveis vitimas
Ninguém está livre de imprevistos e os incêndios fazem parte das chamadas
calamidades naturais que podem vir a prejudicar muitas pessoas. As grandes cidades
prejudicam a rapidez nos atendimentos do corpo de bombeiros militar.
Todas as medidas tomadas para a proteção contra incêndios são importantes e
devem ser implantadas para que se por acaso acontecer o sinistro, os resultados sejam
amenizados pelas ações que foram tomadas preventivamente e com maior rapidez
oferecendo segurança e confiança para a sociedade.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2015.
or a
ILTON'BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”
£ Câmara Municipal de Itaberaba
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de bombeiros civis e
faixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos
ou eventos de grande concentração pública no município de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixadas as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de
estabelecimento e/ou eventos de grande concentração pública e regulamentada as
atividades de bombeiros civis, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e
prestação de serviços no Município de Itaberaba.
Parágrafo Único: Torna obrigatória a manutenção de uma Unidade de Combate a Incêndio e
de Primeiros Socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que esta lei
menciona
Art. 2º - Para os fins do disposto a Lei, considera:
| — área de risco: o ambiente externo à edificação que contem armazenamento de produtos
inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétrico e de gás;
Il — Casa de shows e espetáculos, empreendimentos destinados à realização de shows
artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em locais cuja a
capacidade de lotação seja superior a 200 (duzentos) lugares,
Wl — campi universitários: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissionais e cientifica instalações em imóvel com área superior a 3.000 m? (três mil metros
quadrados);
IV — contratação do bombeiro civil em qualquer estabelecimento que receba um fluxo acima
de 700 pessoas;
VI — Considera bombeiro civil aqueles que, habilitados nos termos de lei Federal nº 11.901
de 12 de janeiros de 2009, exerçam em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de
prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas
privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em
proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio
DAS NORMAS GERAIS
Art. 3º - Fica obrigatória a existência de serviço de bombeiro civil e, conformidade com a Lei
Federal nº 11.901 de janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos de grande
concentração pública no âmbito do Municipio de Itaberaba
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº,344, (gol
EmBL OPS
Sell Na CMBA
£", Câmara Municipal de Itaberaba
= Câmara Municipal de Ma Dt MTE
% ESTADO DA BAHIA
“8 CNPJ 13.267.315/0001-41
$1º Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração pública serão definidos nas
normas da ABNT. NBR 14.608 — Bombeiro Civil, levando-se em conta a metragem de área
construida e a circulação de pessoas pela edificação
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 4º - Os estabelecimentos instalados no Municipio de Itaberaba, desde a expedição do
Alvará de funcionamento pelo Poder Público. deverão obedecer ao número minimo de
bombeiro civil de acordo com previsto na norma técnica ABNT-NBR 14.608 e Anexo |, Il e ]
desta Lei
Art. 5º - Os parques, clubes e área de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios,
lagos e praia abertas ao uso, devem manter durante o período de funcionamento, efetivo de
bombeiros civis que atenda a demanda local.
81 Estão isentas as igrejas, as piscinas residenciais. as de condomínios residenciais. exceto
aquelas que excedem áreas aquáticas superiores a 500m? (quinhentos) metros quadrados
Art. 6º - Os órgãos públicos, observadas as normas de contra de servidor público ou de
terceirização de serviços, deverão enquadra-se nas disposições desta Lei e sua
regulamentação.
Art. 7º - Todo evento a ser realizado no âmbito de Município de Itaberaba, que necessite de
Alvará de funcionamento. deve possuir um Responsável Técnico pela segurança contra
incêndio e pânico
Art. 8º - Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para
estabelecimento ou para a realização de atividades eventuais, a administração municipal
deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao corpo de Bombeiro Militar
do Estado do Rio Grande do Norte para vistoria das instalações contra incêndio e pânico
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º Compete aos Bombeiros Civis:
| - ações de Prevenção:
a) avaliar os riscos existentes:
b) elaborar relatórios das irregularidades encontradas,
c) treinar a população para o abandono da edificação:
d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção:
e) planejar com antecedência os exercícios necessários à proteção contra incêndio pânico
nas instalações onde atuam,
f) planejar ações de prevenção de incêndio e acidente em geral;
9) vistoriar as válvulas de controle de sistemas de chuveiro automáticos fixos e móveis.
sprinklers e dispositivos similares de outros equipamentos:
&”, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
+ CNPJ 1326/315:0001-94
h) implementar planos de combate a incêndio e abandono de área para as instalações onde
atua
|| - ações de emergência:
a) identificar a situação de ameaça ou risco de acidentes nas áreas de sua atuação:
b) auxiliar no abandono de edificações,
c) prestar os primeiros socorros a feridos e acionar imediatamente o corpo de Bombeiro
Militar,
d) verificar constantemente a situação dos sistemas de isolamento acústico, ruídos,
sinalização. alarmes e portas de emergências
e) combater os principios de incêndios em sua faze inicial na edificação e em suas
imediações;
f) atuar no controle de pânico;
g) prestar os primeiros socorros:
h) realizar a retirada de matérias para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
i) interromper o abastecimento de energia elétrica e gás quando da ocorrência de sinistro ou
qualquer momento em caso de perigo;
|) está sempre em condições d auxiliar o corpo de Bombeiro Militar do Estado.
DA FISCALIZAÇÃO
Art 10 - Compete a Secretaria de Educação. Saúde e da Cultura a fiscalização das
atividades referentes às escolas de formação de bombeiros civis
DAS FORMAÇÕES DOS BOMBEIROS CIVIS
Art 11 - As Escolas de Formação de Bombeiro Civil, só poderão funcionar no âmbito
Municipal se estiverem credenciadas pela Secretaria de Estado de Educação e da Cultura.
Parágrafo único. Para efetivação do Credenciamento da empresa de formação junto a
Secretaria de Estado de Educação e da Cultura, deverá ser apresentado:
a) Comprovação de regularidade fiscal da escola de formação, a nível Municipal Estadual e
Federal,
b) Projeto pedagógico com o conteúdo programado e carga horária de acordo com as
normas e a legislação vigente sobre o assunto
c) Apresentação de local apropriado para e execução das praticas obrigatórias homologando
e certificado pelo Corpo de Bombeiro do Estado.
d) Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão responsável do local utilizado para as
práticas Bombeirísticas.
&”s Câmara Municipal de Itaberaba
: ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 14.267 315/0001 41
Parágrafo único: é obrigatória a presença de um profissional engenheiro de segurança e/ou
técnico de segurança do trabalho no quadro funcionários da instituição de ensino, para
função exclusiva da área de segurança do trabalho, sendo o mesmo contratado pela
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Art. 12 - No ato da matricula o aluno deverá apresentar atestado médico de que está e.
boas condições de saúde. apto para realização das atividades fisicas desempenhadas
durante o curso de formação
Art 13 - O bombeiro civil somente poderá exercer a função, se possuir certificado de
formação do curso, expedido por escola credenciada na formação do artigo anterior.
Art. 14 - O exercicio da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida formação ou
registro regular no Conselho ou Sindicato laboral da categoria, caracteriza exercicio ilegal da
profissão. sendo proibida brigada de incêndio. remunerada para este fim, que não seja
composta por Bombeiros Civis
DAS PENALIDADES
Art. 15 - O descumprimento das normas disponíveis nesta Lei sujeita a infrator ás seguintes
penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente sem prejuizo das ações penais
e civis cabíveis
| - advertência;
| — multa, a ser definida de acordo com o número de empregados, tendo como base a o
valor minimo de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por funcionário. Em caso de reincidência o
valor será dobrado, por agregado;
| — interdição do estabelecimento,
IV - proibição da atividade, e
V- revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.
Art 16- O prazo para que seja sancionada a irregularidade é de, no máximo 30 (trinta) dias,
após o recebimento da advertência ou multa
Parágrafo único. Em caso de advertência. o prazo referido no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, dês de que devidamente justificado pela autoridade
competente.
Ar. 17 - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaberaba a fiscalização e
aplicação das penalidades mencionadas nesta Lei.
Art. 18 - O Piso salarial da categoria será definido peio Executivo Municipal. adicionado de
periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de
gratificação, prêmio ou participação nos lucros da empresa, em conformidade com o
regulamentado pela Lei nº 11.901/09.
Art. 19 - Compõe como parte integrante da presente lei, o Anexo | - Lei Federal nº 11.901 de
12 de janeiro de 2009 que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas as
disposições em contrário
£”"s, Câmara Municipal de Itaberaba
FSTADO DA BAHIA
. CNPJ 14267.315:0001 41
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a manutenção de uma unidade de
combate a incêndio e primeiros socorros, composta por um corpo de Bombeiro Civil junto a
casas de shows e espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos, campus
universitários, hospitais e clínicas, indústrias, depósitos, parques de tanques e envasadoras
de produtos perigosos, combustiveis, inflamáveis ou explosivos, empresas de grande porte
instaladas em imóvel com área acima de 3.000 m?, e qualquer outro estabelecimento que
receba concentração em número acima de 200 (duzentas) de pessoas, para atuar nos
primeiros combates de incêndio. prevenção e socorro às vitimas, poupando dessa forma,
vidas humanas e evitando prejuizos materiais
As unidades de bombeiros civis deverão ter profissionais capacitados para que
possam atuar na prevenção e combate a um principio de incêndio com curso e carga horária
prevista na NBR 14.608 e que também estejam aptos a prestar os primeiros socorros a
possíveis vitimas
Ninguém está livre de imprevistos e os incêndios fazem parte das chamadas
calamidades naturais que podem vir a prejudicar muitas pessoas. As grandes cidades
prejudicam a rapidez nos atendimentos do corpo de bombeiros militar.
Todas as medidas tomadas para a proteção contra incêndios são importantes e
devem ser implantadas para que se por acaso acontecer o sinistro, os resultados sejam
amenizados pelas ações que foram tomadas preventivamente e com maior rapidez
oferecendo segurança e confiança para a sociedade.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal

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