| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADOS ESTUDOS NO SENTIDO DE ENCAMINHA A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETOS DE LEI “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIL E FAÇA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDES CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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£» Câmara Municipal de Itaberaba — iam Was “4 É ESTADO DA BAHIA Ed CNPJ 13.267 315/0001-41 CÂMARA MU JE [72 2ERABA-BA PROTOCULO GERAL AL PROC.Nº344/s 2015 Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso III, do Regimento interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FAIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem como objetivo a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por um corpo de Bombeiro Civil junto a casas de shows e espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos, campus universitários, hospitais e clinicas, indústrias, depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos, empresas de grande porte instaladas em imóvel com área acima de 3.000 m?, e qualquer outro estabelecimento que receba concentração em número acima de 200 (duzentas) de pessoas, para atuar nos primeiros combates de incêndio, prevenção e socorro às vitimas, poupando dessa forma, vidas humanas e evitando prejuízos materiais As unidades de bombeiros civis deverão ter profissionais capacitados para que possam atuar na prevenção e combate a um princípio de incêndio com curso e carga horária prevista na NBR 14.608 e que também estejam aptos a prestar os primeiros socorros a possíveis vitimas Ninguém está livre de imprevistos e os incêndios fazem parte das chamadas calamidades naturais que podem vir a prejudicar muitas pessoas. As grandes cidades prejudicam a rapidez nos atendimentos do corpo de bombeiros militar. Todas as medidas tomadas para a proteção contra incêndios são importantes e devem ser implantadas para que se por acaso acontecer o sinistro, os resultados sejam amenizados pelas ações que foram tomadas preventivamente e com maior rapidez oferecendo segurança e confiança para a sociedade. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2015. or a ILTON'BASTOS DOS SANTOS “Niltinho” £ Câmara Municipal de Itaberaba MINUTA PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a regulamentação da atividade de bombeiros civis e faixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixadas as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de estabelecimento e/ou eventos de grande concentração pública e regulamentada as atividades de bombeiros civis, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e prestação de serviços no Município de Itaberaba. Parágrafo Único: Torna obrigatória a manutenção de uma Unidade de Combate a Incêndio e de Primeiros Socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que esta lei menciona Art. 2º - Para os fins do disposto a Lei, considera: | — área de risco: o ambiente externo à edificação que contem armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétrico e de gás; Il — Casa de shows e espetáculos, empreendimentos destinados à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em locais cuja a capacidade de lotação seja superior a 200 (duzentos) lugares, Wl — campi universitários: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissionais e cientifica instalações em imóvel com área superior a 3.000 m? (três mil metros quadrados); IV — contratação do bombeiro civil em qualquer estabelecimento que receba um fluxo acima de 700 pessoas; VI — Considera bombeiro civil aqueles que, habilitados nos termos de lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiros de 2009, exerçam em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio DAS NORMAS GERAIS Art. 3º - Fica obrigatória a existência de serviço de bombeiro civil e, conformidade com a Lei Federal nº 11.901 de janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do Municipio de Itaberaba PROTOCOLO GERAL PROC. Nº,344, (gol EmBL OPS Sell Na CMBA £", Câmara Municipal de Itaberaba = Câmara Municipal de Ma Dt MTE % ESTADO DA BAHIA “8 CNPJ 13.267.315/0001-41 $1º Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração pública serão definidos nas normas da ABNT. NBR 14.608 — Bombeiro Civil, levando-se em conta a metragem de área construida e a circulação de pessoas pela edificação DAS EDIFICAÇÕES Art. 4º - Os estabelecimentos instalados no Municipio de Itaberaba, desde a expedição do Alvará de funcionamento pelo Poder Público. deverão obedecer ao número minimo de bombeiro civil de acordo com previsto na norma técnica ABNT-NBR 14.608 e Anexo |, Il e ] desta Lei Art. 5º - Os parques, clubes e área de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios, lagos e praia abertas ao uso, devem manter durante o período de funcionamento, efetivo de bombeiros civis que atenda a demanda local. 81 Estão isentas as igrejas, as piscinas residenciais. as de condomínios residenciais. exceto aquelas que excedem áreas aquáticas superiores a 500m? (quinhentos) metros quadrados Art. 6º - Os órgãos públicos, observadas as normas de contra de servidor público ou de terceirização de serviços, deverão enquadra-se nas disposições desta Lei e sua regulamentação. Art. 7º - Todo evento a ser realizado no âmbito de Município de Itaberaba, que necessite de Alvará de funcionamento. deve possuir um Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico Art. 8º - Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimento ou para a realização de atividades eventuais, a administração municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte para vistoria das instalações contra incêndio e pânico DAS ATRIBUIÇÕES Art. 9º Compete aos Bombeiros Civis: | - ações de Prevenção: a) avaliar os riscos existentes: b) elaborar relatórios das irregularidades encontradas, c) treinar a população para o abandono da edificação: d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção: e) planejar com antecedência os exercícios necessários à proteção contra incêndio pânico nas instalações onde atuam, f) planejar ações de prevenção de incêndio e acidente em geral; 9) vistoriar as válvulas de controle de sistemas de chuveiro automáticos fixos e móveis. sprinklers e dispositivos similares de outros equipamentos: &”, Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA + CNPJ 1326/315:0001-94 h) implementar planos de combate a incêndio e abandono de área para as instalações onde atua || - ações de emergência: a) identificar a situação de ameaça ou risco de acidentes nas áreas de sua atuação: b) auxiliar no abandono de edificações, c) prestar os primeiros socorros a feridos e acionar imediatamente o corpo de Bombeiro Militar, d) verificar constantemente a situação dos sistemas de isolamento acústico, ruídos, sinalização. alarmes e portas de emergências e) combater os principios de incêndios em sua faze inicial na edificação e em suas imediações; f) atuar no controle de pânico; g) prestar os primeiros socorros: h) realizar a retirada de matérias para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros; i) interromper o abastecimento de energia elétrica e gás quando da ocorrência de sinistro ou qualquer momento em caso de perigo; |) está sempre em condições d auxiliar o corpo de Bombeiro Militar do Estado. DA FISCALIZAÇÃO Art 10 - Compete a Secretaria de Educação. Saúde e da Cultura a fiscalização das atividades referentes às escolas de formação de bombeiros civis DAS FORMAÇÕES DOS BOMBEIROS CIVIS Art 11 - As Escolas de Formação de Bombeiro Civil, só poderão funcionar no âmbito Municipal se estiverem credenciadas pela Secretaria de Estado de Educação e da Cultura. Parágrafo único. Para efetivação do Credenciamento da empresa de formação junto a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura, deverá ser apresentado: a) Comprovação de regularidade fiscal da escola de formação, a nível Municipal Estadual e Federal, b) Projeto pedagógico com o conteúdo programado e carga horária de acordo com as normas e a legislação vigente sobre o assunto c) Apresentação de local apropriado para e execução das praticas obrigatórias homologando e certificado pelo Corpo de Bombeiro do Estado. d) Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão responsável do local utilizado para as práticas Bombeirísticas. &”s Câmara Municipal de Itaberaba : ESTADO DA BAHIA . CNPJ 14.267 315/0001 41 Parágrafo único: é obrigatória a presença de um profissional engenheiro de segurança e/ou técnico de segurança do trabalho no quadro funcionários da instituição de ensino, para função exclusiva da área de segurança do trabalho, sendo o mesmo contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Art. 12 - No ato da matricula o aluno deverá apresentar atestado médico de que está e. boas condições de saúde. apto para realização das atividades fisicas desempenhadas durante o curso de formação Art 13 - O bombeiro civil somente poderá exercer a função, se possuir certificado de formação do curso, expedido por escola credenciada na formação do artigo anterior. Art. 14 - O exercicio da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida formação ou registro regular no Conselho ou Sindicato laboral da categoria, caracteriza exercicio ilegal da profissão. sendo proibida brigada de incêndio. remunerada para este fim, que não seja composta por Bombeiros Civis DAS PENALIDADES Art. 15 - O descumprimento das normas disponíveis nesta Lei sujeita a infrator ás seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente sem prejuizo das ações penais e civis cabíveis | - advertência; | — multa, a ser definida de acordo com o número de empregados, tendo como base a o valor minimo de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por funcionário. Em caso de reincidência o valor será dobrado, por agregado; | — interdição do estabelecimento, IV - proibição da atividade, e V- revogação de autorização ou de alvará de funcionamento. Art 16- O prazo para que seja sancionada a irregularidade é de, no máximo 30 (trinta) dias, após o recebimento da advertência ou multa Parágrafo único. Em caso de advertência. o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, dês de que devidamente justificado pela autoridade competente. Ar. 17 - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaberaba a fiscalização e aplicação das penalidades mencionadas nesta Lei. Art. 18 - O Piso salarial da categoria será definido peio Executivo Municipal. adicionado de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificação, prêmio ou participação nos lucros da empresa, em conformidade com o regulamentado pela Lei nº 11.901/09. Art. 19 - Compõe como parte integrante da presente lei, o Anexo | - Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009 que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas as disposições em contrário £”"s, Câmara Municipal de Itaberaba FSTADO DA BAHIA . CNPJ 14267.315:0001 41 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por um corpo de Bombeiro Civil junto a casas de shows e espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos, campus universitários, hospitais e clínicas, indústrias, depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustiveis, inflamáveis ou explosivos, empresas de grande porte instaladas em imóvel com área acima de 3.000 m?, e qualquer outro estabelecimento que receba concentração em número acima de 200 (duzentas) de pessoas, para atuar nos primeiros combates de incêndio. prevenção e socorro às vitimas, poupando dessa forma, vidas humanas e evitando prejuizos materiais As unidades de bombeiros civis deverão ter profissionais capacitados para que possam atuar na prevenção e combate a um principio de incêndio com curso e carga horária prevista na NBR 14.608 e que também estejam aptos a prestar os primeiros socorros a possíveis vitimas Ninguém está livre de imprevistos e os incêndios fazem parte das chamadas calamidades naturais que podem vir a prejudicar muitas pessoas. As grandes cidades prejudicam a rapidez nos atendimentos do corpo de bombeiros militar. Todas as medidas tomadas para a proteção contra incêndios são importantes e devem ser implantadas para que se por acaso acontecer o sinistro, os resultados sejam amenizados pelas ações que foram tomadas preventivamente e com maior rapidez oferecendo segurança e confiança para a sociedade. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal