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materia nº 305/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 305 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaQUE SOLICITE DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PARECER FAVORÁVEL REFERENTE A LEGALIDADE DOS COORDENADOS PEDAGÓGICOS RECEBEREM O ADICIONAL DE 3% SOBRE O SALÁRIO BASE, HAJA VISTA QUE ESTES SERVIDORES, INCLUÍDOS DESTE ADICIONAL NO ÚLTIMO REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAL GARANTIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°20, DE 22 DE ABRIL 2015.
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PROTACULO GERAL
£* Câmara Municipal de Itaberaba PROC N3RO/ÃOLG
Ao
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, no uso dos termos regimentais,
requer de V. Ex.2, ouvido o Plenário, encaminhar ao do chefe do Poder Executivo
Municipal o presente requerimento no sentido de que este solicite da Procuradoria
Jurídica do Município parecer referente à legalidade dos coordenados pedagógicos
receberem o adicional de 3% sobre o salário-base, haja vista que estes servidores foram
excluídos deste adicional no último reajuste dos servidores municipais garantido pela Lei
Complementar nº 20, de 22 de abril 2015.
No parágrafo 4º da referida lei apenas os professores de nível universitário |,
ll e Ill fizeram jus a este adicional, descumprindo o que foi acordado na mesa de
negociação da campanha salarial do ano 2015. Diante o exposto, solicitamos parecer
jurídico acerca deste assunto em razão de termos um quadro de possível afronta ao
princípio da isonomia do direto entre estes profissionais, bem como a quebra da garantia
do que fora acordado na mesa de negociação, onde, como já asseveramos, fora
assegurado o benefício aos profissionais do magistério, dos quais os coordenadores
pedagógicos fazem parte, exercendo uma função vital para garantir a qualidade da
educação. O Poder Executivo jamais poderia negar o adicional de 3% a estes profissionais.
JUSTIFICATIVA
O princípio da isonomia proíbe que os servidores que atuam na mesma área
de trabalho recebam tratamento diferenciado no se refere aos direitos trabalhistas. Neste
caso, houve uma flagrante discriminação a partir do momento que professores e
coordenadores pedagógicos, sendo profissionais do magistério, tiveram tratamento
diferenciado na concessão dessa vantagem. É necessária a correção imediata desta lei
para garantir o determina a legislação vigente.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2015.
Vereador ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
(a) da CIBA

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