| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | AO PROFISSIONAL, PROFESSOR E EDUCADOR FÍSICO, FRANCISCO ROBERTO DA SILVA FILHO, CONHECIDO COMO ICO DA ESCOLINHA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DO NOSSO MUNICÍPIO. |
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= && 4% ESTADO DABAHIA Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MU) Ao . +» — PROTOCOLOGERAL Exm.º Sr. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO PROC. NºSIO SO 15 DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em. QI Q9/MOU N/C Ro MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO O vereador que a presente subscreve requer de V. Ex? que, ouvido o Plenário, insira na ata dos trabalhos legislativos desta Casa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O CMDCA é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros. Aqui em Itaberaba esses dois órgãos vêm realizando um belissimo trabalho e merecem toda a nossa reverência e reconhecimento. Nossos votos que continuem assim, unidos, parceiros, coesos, que só quem ganha é a nossa comunidade. Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, REQUEREMOS fique constando na ata da presente sessão, dando-se ciência da presente Moção para O referido conselho. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.