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materia nº 295/2015

Tipo Moção
Número / Ano 295 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaAO PROFISSIONAL, PROFESSOR E EDUCADOR FÍSICO, FRANCISCO ROBERTO DA SILVA FILHO, CONHECIDO COMO ICO DA ESCOLINHA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DO NOSSO MUNICÍPIO.
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Autoria

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&& 4% ESTADO DABAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MU)
Ao . +» — PROTOCOLOGERAL
Exm.º Sr. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO PROC. NºSIO SO 15
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em. QI Q9/MOU
N/C Ro
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
O vereador que a presente subscreve requer de V. Ex? que, ouvido o
Plenário, insira na ata dos trabalhos legislativos desta Casa MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
O CMDCA é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas
relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio
ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os
níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a
articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos
governos.
O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069
no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da
criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu
funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros
eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão
permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou
seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal A quantidade de conselhos
varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência
de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
Aqui em Itaberaba esses dois órgãos vêm realizando um belissimo trabalho e
merecem toda a nossa reverência e reconhecimento. Nossos votos que continuem
assim, unidos, parceiros, coesos, que só quem ganha é a nossa comunidade.
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais,
REQUEREMOS fique constando na ata da presente sessão, dando-se ciência da
presente Moção para O referido conselho.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

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