| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO RUY COSTA, PARA QUE DETERMINE QUE A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO SAEB, FAÇA CUMPRIR O QUE PRECONIZA O ARTIGO 4°,INCISO VII,ALÍNEA ”B” DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONCEDE GRATUITAMENTE A EXPEDIÇÃO DA CÉLULA DE IDENTIDADE PARA COMPROVADAMENTE POBRE, NA FORMA DA LEI. |
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€ "3 Câmara Municipal de Itaberaba Vs .. 44 ESTADO DA BAHIA | CAMARA MUNI LAVA Mit qa m = 49 CNPJ 13.267.315/0001-41 ma nd HAD Ao PROC dra 9 Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | EQ , é O(S DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba 13, Mano. INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, indicação ao Exmº. Senhor Governador do Estado, Ruy Costa, para que determine que a Secretaria da Administração - SAEB, faça cumprir o que preconiza o Art. 4.º, inciso VII, alínea “b” da Constituição do Estado da Bahia, que concede gratuidade da expedição da cédula de identidade para os comprovadamente pobres, na forma da lei. O Ponto Cidadão, órgão subordinado à SAEB, isenta apenas a emissão da primeira via, O que, ao nosso entendimento, afronta o dispositivo ora mencionado. JUSTIFICATIVA: Embora a Lei Federal n.º 12.687, de 18 de julho de 2012, determine a gratuidade da primeira emissão da Carteira de Identidade, a Carta Magna do Estado da Bahia, através do determinativo acima mencionado, nos permite entendimento discordante, vez que não limita essa gratuidade apenas à expedição da primeira via do Registro Geral (RG). Da inteligência extraída da Constituição Baiana, conclui-se que a segunda via também deverá ser isenta para as pessoas que comprovem pobreza. O valor da taxa cobrada pela emissão da 2.º via da cédula de identidade pode ser considerada irrisória para alguns, todavia representa um grande sacrifício para a comunidade carente. Assim sendo, nada mais justo do que cumprir o que determina a Lei Maior Baiana, concedendo isenção não só quando da emissão da primeira via do documento alhures citado, mas também das vias que eventualmente o cidadão pobre precise tirar. Sala das Sessões,29 de/s etemb o de 2015