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materia nº 307/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 307 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaSENHOR GOVERNADOR DO ESTADO RUY COSTA, PARA QUE DETERMINE QUE A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO SAEB, FAÇA CUMPRIR O QUE PRECONIZA O ARTIGO 4°,INCISO VII,ALÍNEA ”B” DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONCEDE GRATUITAMENTE A EXPEDIÇÃO DA CÉLULA DE IDENTIDADE PARA COMPROVADAMENTE POBRE, NA FORMA DA LEI.
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€ "3 Câmara Municipal de Itaberaba
Vs .. 44 ESTADO DA BAHIA | CAMARA MUNI
LAVA Mit qa
m = 49 CNPJ 13.267.315/0001-41 ma nd HAD
Ao PROC dra 9
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | EQ , é O(S
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba 13, Mano.
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Itaberaba, indicação ao Exmº. Senhor Governador do Estado, Ruy
Costa, para que determine que a Secretaria da Administração - SAEB, faça
cumprir o que preconiza o Art. 4.º, inciso VII, alínea “b” da Constituição do
Estado da Bahia, que concede gratuidade da expedição da cédula de
identidade para os comprovadamente pobres, na forma da lei. O Ponto
Cidadão, órgão subordinado à SAEB, isenta apenas a emissão da primeira
via, O que, ao nosso entendimento, afronta o dispositivo ora mencionado.
JUSTIFICATIVA:
Embora a Lei Federal n.º 12.687, de 18 de julho de 2012, determine a
gratuidade da primeira emissão da Carteira de Identidade, a Carta Magna do
Estado da Bahia, através do determinativo acima mencionado, nos permite
entendimento discordante, vez que não limita essa gratuidade apenas à expedição
da primeira via do Registro Geral (RG).
Da inteligência extraída da Constituição Baiana, conclui-se que a segunda
via também deverá ser isenta para as pessoas que comprovem pobreza. O valor
da taxa cobrada pela emissão da 2.º via da cédula de identidade pode ser
considerada irrisória para alguns, todavia representa um grande sacrifício para a
comunidade carente.
Assim sendo, nada mais justo do que cumprir o que determina a Lei Maior
Baiana, concedendo isenção não só quando da emissão da primeira via do
documento alhures citado, mas também das vias que eventualmente o cidadão
pobre precise tirar.
Sala das Sessões,29 de/s etemb o de 2015

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