| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AO IMO°SENHOR TENENTE CORONEL PM, MANOEL XAVIER DE SOUZA FILHO, COMANDANTE DO 11°BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR/ITABERABA: PARA QUE, ATRAVÉS DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, FAÇA CUMPRIR O QUE ESTABELECE O ART.148, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, PROPORCIONANDO DEVIDO TREINAMENTO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DA NOSSA CIDADE. |
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T+ $* Câmara Municipal de Itaberaba NARA F hem log Li da À LA À jts a! ) A o POC MK DO(S Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Tai 24 Vl 4 DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Vi 4 é o « | ! i b H 1H! 1 | 1º ser INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, indicação ao llmº. Senhor Tenente Coronel PM Manoel Xavier de Souza Filho, comandante do 11.º Batalhão de Polícia Militar / Itaberaba, para que, através do Comando Geral da Polícia Militar, faça cumprir o que estabelece o Art. 148, inciso Ill da Constituição do Estado da Bahia, proporcionando o devido treinamento aos guardas municipais da nossa cidade. Solicitamos encaminhar cópia da presente indicação do Sr. João Filho, prefeito municipal de Itaberaba, e ao Comando da Guarda Municipal. JUSTIFICATIVA: A Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, inseriu no ordenamento jurídico o Estatuto das Guardas Municipais, instituindo normas e competências para a efetiva atuação dessa corporação, regulamentando o Art. 144 da Constituição da República. Hoje a Guarda Municipal é uma realidade tendo seu valor reconhecido pela sociedade e pela Polícia Militar. O dispositivo arrolado no Art. 148, no seu inciso III, da Carta Magna da Bahia delega à Polícia Militar a competência para instrução e orientação das guardas municipais, onde houver. Nos últimos anos, à Guarda Municipal de Itaberaba vem se organizando e se estruturando para melhor proteger e servir à comunidade, trabalhando em parceria com a PM, na forma da lei. Nesse contexto, é imprescindível que a briosa Polícia Militar, coloque à disposição da Guarda Municipal toda a sua estrutura e grandeza, proporcionando cursos e treinamento periódicos para esses aguerridos agentes de segurança municipais, mediante Termo de Cooperação Técnica (convênio) a ser firmado com o Município de Itaberaba, fazendo valer o que sabiamente determina a Lei Maior Baiana. o Sala das Sesso ARA RETA ee ni pia sand mo +