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materia nº 409/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 409 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAO IMO°SENHOR TENENTE CORONEL PM, MANOEL XAVIER DE SOUZA FILHO, COMANDANTE DO 11°BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR/ITABERABA: PARA QUE, ATRAVÉS DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, FAÇA CUMPRIR O QUE ESTABELECE O ART.148, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, PROPORCIONANDO DEVIDO TREINAMENTO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DA NOSSA CIDADE.
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INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno
desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itaberaba, indicação ao llmº. Senhor Tenente Coronel PM Manoel Xavier de
Souza Filho, comandante do 11.º Batalhão de Polícia Militar / Itaberaba, para
que, através do Comando Geral da Polícia Militar, faça cumprir o que estabelece
o Art. 148, inciso Ill da Constituição do Estado da Bahia, proporcionando o
devido treinamento aos guardas municipais da nossa cidade. Solicitamos
encaminhar cópia da presente indicação do Sr. João Filho, prefeito municipal de
Itaberaba, e ao Comando da Guarda Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, inseriu no ordenamento
jurídico o Estatuto das Guardas Municipais, instituindo normas e competências para a
efetiva atuação dessa corporação, regulamentando o Art. 144 da Constituição da
República. Hoje a Guarda Municipal é uma realidade tendo seu valor reconhecido
pela sociedade e pela Polícia Militar.
O dispositivo arrolado no Art. 148, no seu inciso III, da Carta Magna da Bahia
delega à Polícia Militar a competência para instrução e orientação das guardas
municipais, onde houver. Nos últimos anos, à Guarda Municipal de Itaberaba vem se
organizando e se estruturando para melhor proteger e servir à comunidade,
trabalhando em parceria com a PM, na forma da lei.
Nesse contexto, é imprescindível que a briosa Polícia Militar, coloque à
disposição da Guarda Municipal toda a sua estrutura e grandeza, proporcionando
cursos e treinamento periódicos para esses aguerridos agentes de segurança
municipais, mediante Termo de Cooperação Técnica (convênio) a ser firmado com o
Município de Itaberaba, fazendo valer o que sabiamente determina a Lei Maior
Baiana. o
Sala das Sesso
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