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materia nº 314/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 314 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaQUE ENCAMINHE A ESSA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1273, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA, ADEQUANDO A LEI FEDERAL N°13.022, DE 008 DE AGOSTO DE 2014.
native_id1083

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texto original #

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“a Câmara Municipal de Itaberaba
Rat 4% ESTADO DA BAHIA
ds CNPJ 13.267.315/0001-41
“DAL
à
N há Ly! | das TM
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho,
PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL
N.º 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE CRIOU O ESTATUTO
GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA
JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA
Com a Lei Federal nº 13.022 a guarda municipal deixa de ser uma organização
“guardadora de prédios públicos”, de postura passiva, assumindo papel de
protagonista na aplicação das políticas públicas na área da segurança publica,
inclusive com identidade institucional própria, não militar e autônoma.
Cabe ressaltar que a Lei 13.022 não se aplica apenas para as guardas
municipais a serem criadas, mas também se aplica às guardas municipais já
constituídas, prevendo, para a respectiva adaptação e transição, o prazo de dois
anos, a contar da sua vigência.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015.
qa
“
Vereador RU N BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”

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