| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | QUE ENCAMINHE A ESSA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1273, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA, ADEQUANDO A LEI FEDERAL N°13.022, DE 008 DE AGOSTO DE 2014. |
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“a Câmara Municipal de Itaberaba Rat 4% ESTADO DA BAHIA ds CNPJ 13.267.315/0001-41 “DAL à N há Ly! | das TM Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho, PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL N.º 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE CRIOU O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO. JUSTIFICATIVA Com a Lei Federal nº 13.022 a guarda municipal deixa de ser uma organização “guardadora de prédios públicos”, de postura passiva, assumindo papel de protagonista na aplicação das políticas públicas na área da segurança publica, inclusive com identidade institucional própria, não militar e autônoma. Cabe ressaltar que a Lei 13.022 não se aplica apenas para as guardas municipais a serem criadas, mas também se aplica às guardas municipais já constituídas, prevendo, para a respectiva adaptação e transição, o prazo de dois anos, a contar da sua vigência. Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015. qa “ Vereador RU N BASTOS DOS SANTOS “Niltinho”