| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | SOLICITANDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1°_DE ACORDO COM O ART. 4° DA LEI N°1330/14 QUE ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DIZ QUE “O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FICARÁ ENCARREGADO DE RECEBER AS DENÚNCIAS E IMPLEMENTAR A COBRANÇAS DAS MULTAS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. “COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.2°- ENTÃO PERGUNTAMOS EXISTE DENÚNCIA EM TRAMITAÇÃO NAS REFERIDA SECRETÁRIA, QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI POR PARTE DA EMBASA?3°_NO CASO AFIRMATIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA PUNIR A EMBASA, CASO NÃO ESTEJA CUMPRINDO A LEI. |
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Câmara Municipal de Itaberaba Rat 4% CGC 13.267.315/0001-41 es ESTADO DA BAHIA ÃO Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Nesta. REQUERIMENTO O vereador que o presente subscreve, fundamentados no artigo 124, parágrafo 3º, inciso X, do Regimento Interno, requerem de V. Ex? que seja submetido á apreciação do Plenário o presente requerimento, solicitando aos Secretários Municipal de Administração e da Fazenda as seguintes informações: e De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1330/14 que Estabelece a proibição da cobrança de Taxa de Esgoto diz que “ O Poder Público Municipal, através da secretaria municipal de Administração e Finanças, ficará encarregado de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas por meio de processo administrativo.“ com relação ao descumprimento da referida Lei. Então perguntamos: Existe alguma denuncia em tramitação nas referidas Secretarias, quanto ao descumprimento da referida Lei por parte da EMBASA? e No caso afirmativo, quais as Providências tomadas para punir a EMBASA, caso não esteja cumprindo a Lei? Sala das sessões, em 20 de outubro de 2015. É |, dd ) ' 4 of Em | U Me?! N À RE) E |] ao o a e e RSS PÁpPIo FALO Dag uno oa 25 pet