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materia nº 313/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaSOLICITANDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1°_DE ACORDO COM O ART. 4° DA LEI N°1330/14 QUE ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DIZ QUE “O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FICARÁ ENCARREGADO DE RECEBER AS DENÚNCIAS E IMPLEMENTAR A COBRANÇAS DAS MULTAS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. “COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.2°- ENTÃO PERGUNTAMOS EXISTE DENÚNCIA EM TRAMITAÇÃO NAS REFERIDA SECRETÁRIA, QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI POR PARTE DA EMBASA?3°_NO CASO AFIRMATIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA PUNIR A EMBASA, CASO NÃO ESTEJA CUMPRINDO A LEI.
native_id1096

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Câmara Municipal de Itaberaba
Rat 4% CGC 13.267.315/0001-41
es ESTADO DA BAHIA
ÃO
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta.
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, fundamentados no artigo 124, parágrafo 3º, inciso X,
do Regimento Interno, requerem de V. Ex? que seja submetido á apreciação do Plenário o
presente requerimento, solicitando aos Secretários Municipal de Administração e da Fazenda
as seguintes informações:
e De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1330/14 que Estabelece a proibição da cobrança
de Taxa de Esgoto diz que “ O Poder Público Municipal, através da secretaria municipal
de Administração e Finanças, ficará encarregado de receber as denúncias e implementar
a cobrança das multas por meio de processo administrativo.“ com relação ao
descumprimento da referida Lei.
Então perguntamos: Existe alguma denuncia em tramitação nas referidas Secretarias,
quanto ao descumprimento da referida Lei por parte da EMBASA?
e No caso afirmativo, quais as Providências tomadas para punir a EMBASA, caso não esteja
cumprindo a Lei?
Sala das sessões, em 20 de outubro de 2015.
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