| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA O BOM CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO,” PELAS RAZÕES CONTIDAS NAS JUSTIFICATIVAS A SEGUIR IR CONFORME MINUTAS EM ANEXO. |
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“ Câmara Municipal de Itaberaba Bo >» É get a 14 ' pm A eme IAM em PA , a. ha 4 N o ul ei DE dd lou À "4 Nie Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROC. UG 2055 DD Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba EnZ6 401935 O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “«DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA Oo BOM CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA O principio da cidadania diz que é preciso cumprir com OS deveres para que se possa ter direitos. Ainda existe resistência da sociedade em pagar imposto por desconhecimento da função essencial do tributo. Esta campanha fara com que diminua a sonegação, polis as pessoas exigirão nota fiscal. A sonegação fiscal é um crime contra a ordem tributaria, prevista na lei federal de no 8.137/90. Consiste no comerciante ou prestador de serviço não repassar aos cofres públicos o valor do imposto que é pago pelo contribuinte (consumidor). Configura-se uma apropriação indevida do dinheiro publico. Este crime afeta drasticamente o Estado, pois o dinheiro que deixa de ser arrecadado, seria utilizado na realização de projetos sociais e outras finalidades. A sonegação fiscal traz também outros efeitos nocivos à sociedade, como a falta de investimentos que afeta O crescimento e principalmente O aumento da carga tributaria. O sujeito ativo neste tipo de crime é O contribuinte responsável pelo pagamento do imposto e o sujeito passivo será um dos entes federados - União, Estado ou Municípios. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015. Vereador JOSE FRAN ALMEIDA LEAL “Zé Francisco” MINUTA PROJETO DE LEI Nº.......sssu..ne==- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CAMPANHA O BOM CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Campanha denominada O BOM CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO, com o propósito de incentivar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos municipais, mediante a instituição e distribuição gratuita de prêmios por sorteio entre os contribuintes, com observância da legislação federal respectiva. Parágrafo Único - A Campanha a que alude O caput deste artigo será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante a edição de Decreto, No prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei e abrangerá o exercício financeiro de ............. Art 2º- Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Credito Adicional Suplementar ate O limite de R$... ED RRERE TDR cer END ), para reforço da seguinte dotação : Art. 3º - Como recurso para à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica O Executivo autorizado a reduzir parcialmente à seguinte dotação do orçamento vigente : Art.4º- E autorizado O Poder Executivo Municipal a proceder O parcelamento dos débitos para com à Fazenda pública Municipal, em atraso, vencidos até ....... [RR PRO | inscritos ou não em Divida Ativa, em até ....... (oniieeeerererenenenem ) parcelas fixas, sobre as quais não incidirão juros moratórias, correção monetária nem multa, após O parcelamento. Art. 5º - Fica concedido O desconto de ..... Vo (iii por cento) sobre O valor total do IPTU a taxas lançadas para O exercício de aos contribuintes que possuírem apenas uma residência de uso próprio, desde que a área construída não ultrapasse a 100m2 e a renda familiar for comprovadamente inferior a dois salários mínimos. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, 26 de outubro de 2015. JOÃO FRANCISC IDA LEAL Vereangr » Câmara Municipal de Itaberaba q & 4 ESTADO DA BAHIA A Remi” CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei instituí a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais, visando conscientizar a sociedade em geral da importância do pagamento de tributos através do sorteio de prêmios e concessão de benefícios. O principio da cidadania diz que é preciso cumprir com OS deveres para que se possa ter direitos. Ainda existe resistência da sociedade em pagar imposto por desconhecimento da função essencial do tributo. Esta campanha fara com que diminua a sonegação, polis as pessoas exigirão nota fiscal. A sonegação fiscal é um crime contra a ordem tributaria, prevista na lei federal de no 8 137/90. Consiste no comerciante ou prestador de serviço não repassar aos cofres públicos o valor do imposto que é pago pelo contribuinte (consumidor). Configura-se uma apropriação indevida do dinheiro publico. Este crime afeta drasticamente o Estado, pois O dinheiro que deixa de ser arrecadado, seria utilizado na realização de projetos sociais e outras finalidades. A sonegação fiscal traz também outros efeitos nocivos à sociedade, como a falta de investimentos que afeta o crescimento e principalmente O aumento da carga tributaria. O sujeito ativo neste tipo de crime é o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto e o sujeito passivo será um dos entes federados - União, Estado ou Municípios. Portanto, Salientamos que é essencial a aprovação deste projeto, pois, a Administração Pública realizará sorteios, premiando contribuintes que solicitarem notas fiscais, bem como dando créditos para desconto do IPTU para contribuinte que estão em dia com os tributos municipais. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015. Vereador JOSE FR O ALMEIDA LEAL “Zé Fraficisco”