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materia nº 324/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 324 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA O BOM CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO,” PELAS RAZÕES CONTIDAS NAS JUSTIFICATIVAS A SEGUIR IR CONFORME MINUTAS EM ANEXO.
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“ Câmara Municipal de Itaberaba
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Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROC. UG 2055
DD Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba EnZ6 401935
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de
Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido
de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
“«DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA Oo BOM
CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO”, pelas razões contidas na
justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
O principio da cidadania diz que é preciso cumprir com OS deveres para que
se possa ter direitos. Ainda existe resistência da sociedade em pagar imposto por
desconhecimento da função essencial do tributo.
Esta campanha fara com que diminua a sonegação, polis as pessoas exigirão
nota fiscal. A sonegação fiscal é um crime contra a ordem tributaria, prevista na lei
federal de no 8.137/90. Consiste no comerciante ou prestador de serviço não
repassar aos cofres públicos o valor do imposto que é pago pelo contribuinte
(consumidor). Configura-se uma apropriação indevida do dinheiro publico. Este
crime afeta drasticamente o Estado, pois o dinheiro que deixa de ser arrecadado,
seria utilizado na realização de projetos sociais e outras finalidades. A sonegação
fiscal traz também outros efeitos nocivos à sociedade, como a falta de investimentos
que afeta O crescimento e principalmente O aumento da carga tributaria. O sujeito
ativo neste tipo de crime é O contribuinte responsável pelo pagamento do imposto e
o sujeito passivo será um dos entes federados - União, Estado ou Municípios.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015.
Vereador JOSE FRAN ALMEIDA LEAL
“Zé Francisco”
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº.......sssu..ne==-
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A
CAMPANHA O BOM CONTRIBUINTE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Campanha denominada
O BOM CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO, com o propósito de incentivar o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos municipais, mediante a instituição e
distribuição gratuita de prêmios por sorteio entre os contribuintes, com observância da
legislação federal respectiva.
Parágrafo Único - A Campanha a que alude O caput deste artigo será regulamentada pelo
Poder Executivo, mediante a edição de Decreto, No prazo de 10 (dez) dias após a
publicação desta Lei e abrangerá o exercício financeiro de .............
Art 2º- Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica O
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Credito
Adicional Suplementar ate O limite de R$... ED RRERE TDR cer
END ), para reforço da seguinte dotação :
Art. 3º - Como recurso para à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica O
Executivo autorizado a reduzir parcialmente à seguinte dotação do orçamento vigente :
Art.4º- E autorizado O Poder Executivo Municipal a proceder O parcelamento dos
débitos para com à Fazenda pública Municipal, em atraso, vencidos até ....... [RR PRO |
inscritos ou não em Divida Ativa, em até ....... (oniieeeerererenenenem ) parcelas fixas,
sobre as quais não incidirão juros moratórias, correção monetária nem multa, após O
parcelamento.
Art. 5º - Fica concedido O desconto de ..... Vo (iii por cento) sobre O valor
total do IPTU a taxas lançadas para O exercício de aos contribuintes que
possuírem apenas uma residência de uso próprio, desde que a área construída não
ultrapasse a 100m2 e a renda familiar for comprovadamente inferior a dois salários
mínimos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia,
26 de outubro de 2015.
JOÃO FRANCISC IDA LEAL
Vereangr
» Câmara Municipal de Itaberaba
q & 4 ESTADO DA BAHIA
A
Remi” CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei instituí a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais, visando
conscientizar a sociedade em geral da importância do pagamento de tributos através do
sorteio de prêmios e concessão de benefícios.
O principio da cidadania diz que é preciso cumprir com OS deveres para que se possa
ter direitos. Ainda existe resistência da sociedade em pagar imposto por
desconhecimento da função essencial do tributo.
Esta campanha fara com que diminua a sonegação, polis as pessoas exigirão nota
fiscal. A sonegação fiscal é um crime contra a ordem tributaria, prevista na lei federal de
no 8 137/90. Consiste no comerciante ou prestador de serviço não repassar aos cofres
públicos o valor do imposto que é pago pelo contribuinte (consumidor). Configura-se uma
apropriação indevida do dinheiro publico. Este crime afeta drasticamente o Estado, pois O
dinheiro que deixa de ser arrecadado, seria utilizado na realização de projetos sociais e
outras finalidades. A sonegação fiscal traz também outros efeitos nocivos à sociedade,
como a falta de investimentos que afeta o crescimento e principalmente O aumento da
carga tributaria. O sujeito ativo neste tipo de crime é o contribuinte responsável pelo
pagamento do imposto e o sujeito passivo será um dos entes federados - União, Estado
ou Municípios.
Portanto, Salientamos que é essencial a aprovação deste projeto, pois, a
Administração Pública realizará sorteios, premiando contribuintes que solicitarem notas
fiscais, bem como dando créditos para desconto do IPTU para contribuinte que estão em
dia com os tributos municipais.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015.
Vereador JOSE FR O ALMEIDA LEAL
“Zé Fraficisco”

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