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materia nº 329/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 329 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaCHEFE DE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, SR. ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO (EPTRAN) NO NOSSO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN).
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“4 Câmara Municipal de Itaberaba
Rs 4% ESTADO DA BAHIA
Var 54 CNPJ 13.267.315/0001-41 | CÂMARA MUNICIPA! DE ITABERABA-BA
O PROC. 46 (1 205
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão mB | 15
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
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INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art 88, inciso Ill, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, indicação ao lIlustríssimo Chefe da Superintendência
Municipal de Trânsito e Transportes, Sr. Antonio Augusto de Andrade
Santos, no sentido de viabilizar a implantação da Escola Pública de
Trânsito (EPTRAN) no nosso município, através de Convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran).
JUSTIFICATIVA
A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - EPTRAN já existe a nível estadual sob
a coordenação do Detran. Todavia, a demanda é muito grande para atender todo o
estado da Bahia.
A EPTRAN tem por objetivo oportunizar às pessoas de baixa renda o acesso à
primeira habilitação, adotando um modelo pedagógico de educação para o trânsito.
que contemple a compreensão do educando na diversidade de situações, na
preservação de sua integridade física e do transeunte, na relação com os seres
humanos e no aperfeiçoamento profissional contínuo.
Sabemos que no nosso município temos diversos grupos familiares cujos
membros em idade ativa não têm condições de pagarem quase mil reais necessários
para honrar todas as etapas do processo de habilitação, pois muitos estão
desempregados ou em subempregos mal remunerados. Esses dados justificam o
pedido de implantação da EPTRAN Municipal.
Evidentemente que, uma vez implantada, a EPTRAN estabelecerá, através do
regimento próprio, os critérios para aceitação dos inscritos, devidamente alinhado
com a Resolução n.º 285 de 29 de julho de 2008 do CONTRAN.
Vale salientar que a Carteira Nacional de Habilitação é importante para
pessoas que tentam uma vaga no mercado de trabalho. Saber dirigir pode ser um
diferencial a favor do jovem que tenta seu primeiro emprego. A Escola Pública de
Trânsito, nesse contexto, será um espaço de inclusão social.
Assim sendo, esperamos que o ilustríssimo senhor chefe da Superintendência
Municipal de Trânsito, acolha esta indicação, que muito beneficiará a nossa
comunidade, sobretudo aqueles mais necessitados.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2015.

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