| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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&* Câmara Municipal de Itaberaba * & ESTADO DA BAHIA à CÂMARA MUNICID “4 CNPJ 13.267.315/0001-41 | Eodeado 08 Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, indicação ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, ar. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução. Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015. Vereador JOSE FRANC ALMEIDA LEAL “Zé Frangíisca **» Câmara Municipal de Itaberaba may 4 NA DGI SEG EIS TE DT LAP CLIN EM PD 6 SMS Ta ri DONT MENEAME Ds De OST AO IS ca PIA DD DO SG O O SUAR A 2 * ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.207.315/0001-41 PROJETO DE LEI Nº................. “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - E obrigatório o uso do cinto de segurança pelo condutor e passageiros de automóveis em todo o Município. Parágrafo Unico: Crianças com idade acima de 10 anos que estiverem no banco dianteiro também devem usar cinto de segurança. Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º - Art. 5º - Art. 6º - E proibido crianças menores de 10 anos viajarem no banco dianteiro, no Municipio. A multa para quem descumprir os arts. 1º e 2º desta lei será aplicada ao proprietário do veiculo. A importância arrecadada com a cobrança das multas resultantes desta lei serã aplicada na melhoria do sistema viário do Município. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Publica, Departamento de Trânsito do Estado, Polícia Militar, e Órgãos afins, para aplicação, fiscalização e cobranças da multa prevista neste dispositivo legal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015. Vereador JOSE FRA LMEIDA LEAL “Zé FraricíscoS