| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “INSTITUI O CONCURSO ‘SUA NOTA VALE UMA NOTA’, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTAS EM ANEXO”. |
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p E . ” Câmara Municipal de Itaberaba “e 4 É ESTADO DA BAHIA à CÂMARA MU ICIPAL DE ITABERAB Prot CNPJ 13.267.315/0001-41 Ê COLO SCRAL Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | o SQ,3$ 655 DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, atraves da Mesa Diretora da Câmara Municipal, indicação ao Exm. Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “INSTITUI O CONCURSO “SUA NOTA VALE UMA NOTA”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA Esse projeto de lei tem como O objetivo de estimular a cidadania fiscal. A ideia é criar um sistema de premiação aos contribuintes por meio da emissão de notas fiscais eletrônicas, na tentativa de construir uma nova cultura fiscal no município. Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015. Vereador JOSE FRANC LMEIDA LEAL “Zé Fra CAR Câmara Municipal de Itaberaba AS ET MAS LET 4 DA ARTES Ração 3 4 4. ae RA DAS ALTAS e O a Est 4 ESTADO DA BAHIA oe 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 MINUTA PROJETO DE LEI Nº.................. “INSTITUI O CONCURSO “SUA NOTA VALE UMA NOTA”. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art 1º- Fica instituído o Concurso “Sua Nota Vale Uma Nota . Art 2º- O consumidor participante, na entrega de notas fiscais referentes ao ICMS, no montante equivalente a R$... (err rrrereeerecrraraneneerreneeanenanes ), emitidas por estabelecimentos comerciais do Município, farã jus a um cupom para sorteio, na forma determinada pela regulamentação. Art. 32º - A recepção das notas fiscais e a distribuição dos cupons serão efetivadas nos postos estabelecidos pelo Executivo, inclusive através de bancos oficiais e privados, mediante convênio. Art 4º- Serão contempladas os participantes sorteados do 1º ao 5º lugar. Art 5º- Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-Programa deste exercício, um Crédito Adicional Especial da ordem de R$... Duna eme ana r naen RARE Cena Rene anna ) Art 6º- O Chefe do Executivo Municipal, por ato próprio, regulamentará a execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias apos a sua publicação, prevendo data e forma do sorteio, valores dos prêmios concedidos e outras formalidades inerentes. Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015. Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL “Zé Fralhéiscos