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← Itaberaba (BA)

materia nº 347/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 347 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “INSTITUI O CONCURSO ‘SUA NOTA VALE UMA NOTA’, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTAS EM ANEXO”.
native_id1149

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p E .
” Câmara Municipal de Itaberaba
“e 4 É ESTADO DA BAHIA à CÂMARA MU ICIPAL DE ITABERAB
Prot CNPJ 13.267.315/0001-41 Ê COLO SCRAL
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | o SQ,3$ 655
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, atraves da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, indicação ao Exm. Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba,
João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a
esta Casa Legislativa Projeto de Lei “INSTITUI O CONCURSO “SUA NOTA VALE
UMA NOTA”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme
minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei tem como O objetivo de estimular a cidadania fiscal. A
ideia é criar um sistema de premiação aos contribuintes por meio da emissão de
notas fiscais eletrônicas, na tentativa de construir uma nova cultura fiscal no
município.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015.
Vereador JOSE FRANC LMEIDA LEAL
“Zé Fra CAR
Câmara Municipal de Itaberaba
AS ET MAS LET 4 DA ARTES Ração 3 4 4. ae RA DAS ALTAS e O a
Est 4 ESTADO DA BAHIA
oe 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº..................
“INSTITUI O CONCURSO “SUA NOTA VALE UMA NOTA”.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno
desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei.
Art 1º- Fica instituído o Concurso “Sua Nota Vale Uma Nota .
Art 2º- O consumidor participante, na entrega de notas fiscais
referentes ao ICMS, no montante equivalente a R$...
(err rrrereeerecrraraneneerreneeanenanes ), emitidas por estabelecimentos
comerciais do Município, farã jus a um cupom para sorteio, na
forma determinada pela regulamentação.
Art. 32º - A recepção das notas fiscais e a distribuição dos cupons serão
efetivadas nos postos estabelecidos pelo Executivo, inclusive
através de bancos oficiais e privados, mediante convênio.
Art 4º- Serão contempladas os participantes sorteados do 1º ao 5º
lugar.
Art 5º- Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta
Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento-Programa deste exercício, um Crédito Adicional
Especial da ordem de R$... Duna eme ana r naen RARE Cena Rene anna )
Art 6º- O Chefe do Executivo Municipal, por ato próprio,
regulamentará a execução desta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias apos a sua publicação, prevendo data e forma
do sorteio, valores dos prêmios concedidos e outras
formalidades inerentes.
Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015.
Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL
“Zé Fralhéiscos

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