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materia nº 42/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaPARA QUE TOME AS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ACRESCENTANDO O INCISO IV AO PARÁGRAFO 9º DO ART. 7º DA LEI Nº 1.289, DE 31/12/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA.
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| .
5 | 44 ESTADO DA BAHIA
ss” CNPJ 13.267.315/0001-41
à Câmara Municipal de Itaberaba
CAMARA MUNICIPAL". agez ss
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Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão 4
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba A MAUA
| NA)
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, indicação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Itaberaba, João
esta Casa Legislativa Projeto de Lei acrescentando o inciso IV ao parágrafo 9º do
Art. 7º da Lei nº 1.289, de 31/12/2013, que Institui o Código Tributário e de
Rendas do Município de Itaberaba e dá outras providências, pelas razões
contidas na justificativa a seguir e conforme modelo anexo.
JUSTIFICATIVA:
de baixa renda e ter direito a referida isenção, Inclusive, a Caixa Econômica
Federal, sugere que quanto mais renda a pessoa puder comprovar, mais
chances terá de ter seu crédito habitacional aprovado pela instituição. O fato de
alguns comprovarem possuir rendimento individual ou familiar acima de um
Salário mínimo, às vezes fruto de horas extras na sua jornada de trabalho, não
Os tiram da condição de pessoas de baixa renda. Por isso apelamos para a
sensibilidade do senhor prefeito no sentido de avaliar e considerar o que ora
Sugerimos.
Sala das Sessões, 18 de março de 2013.
”
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“Niltinho”
Vereadgr RU
» à Câmara Municipal de Itaberaba
Teano——— e! 0€ Maberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ANEXO DA INDICAÇÃO (MODELO PROJETO DE LEI)
PROJETO DE LEI Nº no
DE 18 DE MARÇO DE 2013
Acrescenta o inciso |V ão parágrafo 9º do Art 7º da Lei
nº 1.289, de 31/12/2013, que Institui O Código Tributário
e de Rendas do Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º- A Lein 1.289, de 31/12/2013, que institui o Código Tributário e de Rendas
do Município de Itaberaba e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do
inciso IV, conforme se segue:
Art. DO cio
SR E
IV - Entenda-se por população de baixa renda, para a finalidade desta Lei, a pessoa
ou grupo familiar, cujos rendimentos mensais, estejam no patamar financeiro total
e equivalente entre zero q dois salários mínimos legais e vigentes à época do
negócio jurídico respectivo.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ltaberaba/BA, 18 de março de 2013.
João Almeida Mascarenhas Filhos
Prefeito Municipal
V

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