| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | PARA QUE TOME AS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ACRESCENTANDO O INCISO IV AO PARÁGRAFO 9º DO ART. 7º DA LEI Nº 1.289, DE 31/12/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA. |
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| . 5 | 44 ESTADO DA BAHIA ss” CNPJ 13.267.315/0001-41 à Câmara Municipal de Itaberaba CAMARA MUNICIPAL". agez ss , ' PROTOCO! O rca Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão 4 DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba A MAUA | NA) INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, indicação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Itaberaba, João esta Casa Legislativa Projeto de Lei acrescentando o inciso IV ao parágrafo 9º do Art. 7º da Lei nº 1.289, de 31/12/2013, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba e dá outras providências, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme modelo anexo. JUSTIFICATIVA: de baixa renda e ter direito a referida isenção, Inclusive, a Caixa Econômica Federal, sugere que quanto mais renda a pessoa puder comprovar, mais chances terá de ter seu crédito habitacional aprovado pela instituição. O fato de alguns comprovarem possuir rendimento individual ou familiar acima de um Salário mínimo, às vezes fruto de horas extras na sua jornada de trabalho, não Os tiram da condição de pessoas de baixa renda. Por isso apelamos para a sensibilidade do senhor prefeito no sentido de avaliar e considerar o que ora Sugerimos. Sala das Sessões, 18 de março de 2013. ” (E E “Niltinho” Vereadgr RU » à Câmara Municipal de Itaberaba Teano——— e! 0€ Maberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 ANEXO DA INDICAÇÃO (MODELO PROJETO DE LEI) PROJETO DE LEI Nº no DE 18 DE MARÇO DE 2013 Acrescenta o inciso |V ão parágrafo 9º do Art 7º da Lei nº 1.289, de 31/12/2013, que Institui O Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º- A Lein 1.289, de 31/12/2013, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do inciso IV, conforme se segue: Art. DO cio SR E IV - Entenda-se por população de baixa renda, para a finalidade desta Lei, a pessoa ou grupo familiar, cujos rendimentos mensais, estejam no patamar financeiro total e equivalente entre zero q dois salários mínimos legais e vigentes à época do negócio jurídico respectivo.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ltaberaba/BA, 18 de março de 2013. João Almeida Mascarenhas Filhos Prefeito Municipal V