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materia nº 348/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 348 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA ANEXA.
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Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba |
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de
Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido
de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
“DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e
conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por base atingir, com atendimento médico
domiciliar, as pessoas que sofrem de incapacidade física ou doença crônica e
que necessitam de tratamento diário.
Os profissionais da medicina credenciados na Secretaria Municipal de
Saúde, dessa forma, prestaram atendimento na casa dos doentes,
possibilitando recuperação mais rápida aos mesmos, posto que seriam
evitados os desconfortos dos deslocamentos diários até hospitais e clínicas.
Além desses fatos, essa forma de atendimento reduzirá os problemas
de estresse dos doentes, deixando-os com maior liberdade e incrementando o
relacionamento médico-paciente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
Estado da Bahia, 23 de novembro de 2015.
Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL
“Zé Fra 0”
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº..................
“CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica criado na Secretaria de Saúde do Município o Serviço de
Atendimento Domiciliar, nos termos do que prescreve esta Lei, destinado a
atender pessoas portadoras de incapacidade física ou doença crônica com
dificuldades de locomoção.
Art. 2º - Os interessados no benefício desta Lei deverão cadastrar-se na
Secretaria de Saúde do Município, comprovando:
a) através de atestado de médico credenciado ao Sistema Unico de Saúde (SUS),
a impossibilidade de locomoção;
b) renda familiar inferior a cinco (05) salários mínimos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de trinta (30) dias, contado da publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da
Bahia, 23 de novembro de 2015.
Vereador JOSE F O ALMEIDA LEAL
“Zé F I8Cco”
| Câmara Municipal de Itaberaba
Rs 4 ESTADO DA BAHIA
= 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por base atingir, com atendimento medico
domiciliar, as pessoas que sofrem de incapacidade física ou doença crônica e
que necessitam de tratamento diário.
Os profissionais da medicina credenciados na Secretaria Municipal de
Saúde, dessa forma, prestariam atendimento na casa dos doentes,
possibilitando recuperação mais rápida aos mesmos, posto que seriam
evitados os desconfortos dos deslocamentos diários até hospitais e clínicas.
Além desses fatos, essa forma de atendimento reduzirá os problemas
de estresse dos doentes, deixando-os com maior liberdade e incrementando o
relacionamento médico-paciente.
Trata-se procedimento que era comum na área médica do país e que
se perdeu no tempo. Entretanto, com a municipalização dos serviços de saude
e a procura de melhor forma de atendimento à população, tem-se a certeza de
que a adoção dessa providência só tem a contribuir para a humanização dos
serviços médicos, levando maior conforto, sobretudo para a população de
baixa renda.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
Estado da Bahia, 23 de novembro de 2015.
Vereador JOSE F O ALMEIDA LEAL
“Zé Fr co”

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