| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA ANEXA. |
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Eri , 1 Paio TRADUTOR GRASINIIANIES A ' , 1 cu q em MAS AS Ê Z* 14, ITA Qi io A À | EO Tt: MI AMA PST IA Te ha é Tê wo | “4 né ie TE SiroP dam) SA 1 + Ê me ne va a 4 E di )f l A ad RU il , AL o o A al o : a 4 ', ' q Los à NY «ue. Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA A presente matéria tem por base atingir, com atendimento médico domiciliar, as pessoas que sofrem de incapacidade física ou doença crônica e que necessitam de tratamento diário. Os profissionais da medicina credenciados na Secretaria Municipal de Saúde, dessa forma, prestaram atendimento na casa dos doentes, possibilitando recuperação mais rápida aos mesmos, posto que seriam evitados os desconfortos dos deslocamentos diários até hospitais e clínicas. Além desses fatos, essa forma de atendimento reduzirá os problemas de estresse dos doentes, deixando-os com maior liberdade e incrementando o relacionamento médico-paciente. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, 23 de novembro de 2015. Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL “Zé Fra 0” £ Câmara Municipal de Itaberaba E « Rat 44% ESTADO DA BAHIA = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 MINUTA PROJETO DE LEI Nº.................. “CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica criado na Secretaria de Saúde do Município o Serviço de Atendimento Domiciliar, nos termos do que prescreve esta Lei, destinado a atender pessoas portadoras de incapacidade física ou doença crônica com dificuldades de locomoção. Art. 2º - Os interessados no benefício desta Lei deverão cadastrar-se na Secretaria de Saúde do Município, comprovando: a) através de atestado de médico credenciado ao Sistema Unico de Saúde (SUS), a impossibilidade de locomoção; b) renda familiar inferior a cinco (05) salários mínimos. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de trinta (30) dias, contado da publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, 23 de novembro de 2015. Vereador JOSE F O ALMEIDA LEAL “Zé F I8Cco” | Câmara Municipal de Itaberaba Rs 4 ESTADO DA BAHIA = 49 CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA A presente matéria tem por base atingir, com atendimento medico domiciliar, as pessoas que sofrem de incapacidade física ou doença crônica e que necessitam de tratamento diário. Os profissionais da medicina credenciados na Secretaria Municipal de Saúde, dessa forma, prestariam atendimento na casa dos doentes, possibilitando recuperação mais rápida aos mesmos, posto que seriam evitados os desconfortos dos deslocamentos diários até hospitais e clínicas. Além desses fatos, essa forma de atendimento reduzirá os problemas de estresse dos doentes, deixando-os com maior liberdade e incrementando o relacionamento médico-paciente. Trata-se procedimento que era comum na área médica do país e que se perdeu no tempo. Entretanto, com a municipalização dos serviços de saude e a procura de melhor forma de atendimento à população, tem-se a certeza de que a adoção dessa providência só tem a contribuir para a humanização dos serviços médicos, levando maior conforto, sobretudo para a população de baixa renda. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, 23 de novembro de 2015. Vereador JOSE F O ALMEIDA LEAL “Zé Fr co”