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materia nº 376/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 376 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, FUNÇÃO GARI.
native_id1187

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War 4 8 ESTADO DA BAHIA
; 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de
Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A
CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA MENSALMENTE A SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GARI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a
seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A categoria dos garis compreende vários pais e mães de família, os
quais, muitas vezes, são responsáveis por sustentar um grupo extenso de
pessoas. No entanto, apesar da laboriosa atividade diária, o rendimento
mensal dos mesmos não é suficiente para suprir todas as necessidades
básicas de uma família, gerando a necessidade de um auxílio de uma cesta
básica por mês.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.
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Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”
£, Câmara Municipal de Itaberaba
Se 2 E ESTADO DABAHIA
Centas! CNPJ 13.267 315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma
Cesta Básica a Servidores Públicos Municipais que
exercem a função de gari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma cesta básica
mensal, composta de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade,
exclusivamente aos servidores públicos municipais ativos, independentemente do regime
de admissão, que exerçam a função de gari.
$ 1.º - É vedada a entrega do valor equivalente à cesta básica, descrita no caput do artigo
primeiro da presente Lei, em dinheiro ou por intermédio de vale.
8 2.º - A empresa especializada no fornecimento de cesta básica será contratada pela
Prefeitura Municipal através de processo licitatório
Artigo 2º - Consideram-se gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade para
fins de composição da cesta básica, os constantes do ANEXO, que é parte integrante
desta Lei
Artigo 3º - O benefício de que trata o caput deste artigo não sera, em hipótese alguma,
incorporado ao vencimento ou remuneração do servidor.
Artigo 4º - Não terão direito ao benefício os servidores que estiverem em gozo de licença-
prêmio, licença-maternidade, afastados sem remuneração e os inativos e pensionistas.
Parágrafo Único — Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude de licença-
saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de
afastamento.
Artigo 5º - Quando do retorno de afastamento sem remuneração, a cesta básica será
devida ao servidor apenas a partir de mês subsequente ao da comunicação formal do fato
ao Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
£"*, Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa” 4 ESTADO DA BAHIA
ns CNPJ 13.267 315:0001-41
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma
Cesta Básica a Servidores Públicos Municipais que
exercem a função de gari e dá outras providências.
ANEXO
COMPONENTES DA CESTA BÁSICA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
01 Pacote Açúcar cristal 5 Kg
02 Pacote Arroz T1 — 5 Kg
01 Pacote Biscoito recheado 160 9
01 Pacote Café vácuo 500 9
02 Lata Creme de leite — 300 g
01 Bisnaga Creme dental — 90 9
01 Lata Extrato de tomate — 130 9
01 Pacote Farinha de mandioca — 500 9
01 Pacote Fubá mimoso — 500 g
01 Pacote Goiaba - 400 g
02 Lata Leite condensado — 395 g
02 Pacote Macarrão — 500 9
01 Pacote Papel higiênico 4/1
02 Unidade Sabonete — 90 g
01 Pacote Sal refinado — 1 Kg
02 Lata Sardinha em óleo — 125 g
01 Frasco Vinagre — 750 ml
02 Lata Óleo de soja — 900 ml
01 Pacote Farinha de trigo — 1 Kg
02 Pacote Feijão — 1 kg
01 Pacote Sabão em pedra — 5 unidades
01 Pacote Detergente em pó — 1 Kg
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Vea“ É ESTADO DA BAHIA
mis! CNPJ 13.267 315/0001-41

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