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materia nº 377/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 377 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaREALIZAR ESTUDAR PARA ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº13.022.
native_id1188

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Ê É» Câmara Municipal de Itaberaba
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Re “4 ESTADO DA BAHIA
CnisS CNPJ 13.267 315/0001-41 e
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão i
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho,
PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL
N.º 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE CRIOU O ESTATUTO
GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA
JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA
Com a Lei Federal nº 13.022 a guarda municipal deixa de ser uma organização
“guardadora de prédios públicos”, de postura passiva, assumindo papel de
protagonista na aplicação das politicas públicas na área da segurança pública,
inclusive com identidade institucional própria, não militar e autônoma.
Cabe ressaltar que a Lei 13.022 não se aplica apenas para as guardas
municipais a serem criadas, mas também se aplica às guardas municipais já
constituídas, prevendo, para a respectiva adaptação e transição, o prazo de dois
anos, a contar da sua vigência.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015.
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”
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E * 4 ESTADO DA BAHIA
Cris CNPJ 13.267 315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº |, DE 2015.
Altera dispositivos da Lei n.º 1.273, de 14 de dezembro de
2012, que dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal
de Itaberaba, adequando-a a Lei Federal n.º 13.022, de 8 de
agosto de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Ar. 1º — A Lei nº 1.273, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
|- O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica reestruturada a Guarda Municipal de Itaberaba, com base
no art. 144, 8 8º da Constituição Federal, no art. 7º, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Itaberaba, e na Lei Federal n.º 13.022, de 08
de agosto de 2014, nos termos da presente lei e do respectivo
Regulamento.”
||- O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A Guarda Municipal de Itaberaba é uma instituição de caráter
civil, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, destinada à
proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União,
dos Estados e do Distrito Federal.”
| — Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e acrescenta-lhe o parágrafo 2.º e
seus respectivos incisos, na forma seguinte:
g 1.º - Pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal de
Itaberaba é uma corporação uniformizada e armada conforme previsto
em lei, organizada e calçada nos princípios de hierarquia e disciplina,
treinada e aparelhada para O desempenho de suas atividades.
8 2.º - São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Cerics CNPJ 13.267 315/000141
Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas;
mM - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, atendendo ao que dispõe o
8 8º do art. 144 da Constituição Federal, institui normas gerais para as guardas
municipais atuarem. É importante referir, desde logo, que essa legislação não afasta
a necessidade de lei local para a criação e funcionamento da guarda municipal, mas
determina parâmetros para a sua elaboração ou, se for o caso, para à correção da
legislação em vigor. Outra informação importante: a iniciativa do projeto de lei que
disporá sobre a guarda municipal é reservada ao prefeito.
Sobre a Lei nº 13.022, no seu art. 3º, constam os princípios a serem
observados para a atuação das guardas municipais.
Assim, a lei municipal deve atribuir à guarda municipal competência para (1)
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas; (Il) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição
das perdas; (Il) patrulhamento preventivo; (IV) compromisso com a evolução social
da comunidade; e (V) uso progressivo da força, sem prejuizo da proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de uso comum,
os de uso especial e os dominiais.
Uma das inovações que merece atenção reside na prática, embora ainda não
haja experimentação para identificar em que dimensão sua prática acontecerá, é a
possibilidade de a guarda de um município ser, mediante consórcio, utilizada
reciprocamente com municípios limítrofes, de forma compartilhada (art. 8º).
No art. 10, a Lei 13.022 amplia as exigências para investidura no cargo de
guarda municipal, sem prejuizo de outras condições, que o titular do cargo tenha
nivel médio completo de escolaridade, aptidão física, mental e psicológica e
idoneidade moral devidamente comprovada. Qualifica-se, assim, o ingresso do
profissional para que seja viável a sua capacitação em segurança pública, nos
termos exigidos pelo art. 11
&* Câmara Municipal de Itaberaba
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Vis CNPJ 13.267 315/0001-41
Matéria muito debatida na tramitação do projeto, no Congresso Nacional,
consta no art. 15, que admitiu (não obrigou) o porte de arma de fogo, nos termos
do Estatuto do Desarmamento, podendo ser suspenso em razão de restrição
médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo
dirigente.
O controle da atuação da guarda municipal é interno, externo e social, com a
criação de um órgão colegiado para exercer O controle das atividades de segurança
do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os
objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a
adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos
resultados obtidos (art. 13, 8 1º).
A autonomia funcional da guarda municipal é assegurada mediante
constituição de corregedoria, código de conduta próprio, plano de carreira e
blindagem dos cargos de chefia e de direção para membros efetivos da corporação
(arts. 13 e 14), bem como uniforme e equipamentos padronizados (art. 20).
Cabe ressaltar que a Lei 13.022 não se aplica apenas para as guardas
municipais a serem criadas, mas também se aplica às guardas municipais já
constituídas, prevendo, para a respectiva adaptação e transição, o prazo de dois
anos, a contar da sua vigência.
Com a Lei Federal nº 13.022 a guarda municipal deixa de ser uma
organização “guardadora de prédios públicos”, de postura passiva, assumindo papel
de protagonista na aplicação das políticas públicas na área da segurança pública,
inclusive com identidade institucional própria, não militar e autônoma.
Por fim, é importante mencionar que tramita no Supremo Tribunal Federal
ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5156), na qual a Federação Nacional de
Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) contesta a Lei Federal 13.022, de 2014,
argumentando que a União não tem competência para legislar sobre guardas
municipais, uma vez que são órgãos facultativos a serem criados ou não pelos
municipios, segundo o interesse local.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015.
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”

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