materia nº 46/2013

£*, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE IT: 2ERABA - BA
PROTOCOLO (74!
o
dl
ÃO
Exmº ZENILDO Nascimento Aragão.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve respaldado no que reza o
Artigo 88, Inciso Ill, ARTIGO 111 inciso VIII, do regimento interno
desta casa, vem solicitar de Vossa Excelência que se designe após
da ciente do plenário a seguinte indicação:
“Criação do plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”
JUSTIFICATIVA
A solicitação supracitada ampara- se de forma legal, pois a necessidade torna-
se veementemente urgente a elaboração do plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº
12.305 de 02 de Agosto de 2010, no que aplica- se o Art. 18, parágrafo 1º,
alíneas |, e Il, Art. 19, alíneas | a XIX, parágrafos 1º. 2º e 3º, alineas |, lle Il.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2013.