| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI COMPLEMENTAR Nº04 DE 11\10\2006 NO ART.84 QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE DOS DONOS DE TERRENOS MANTER MURADOS E LIMPOS E DEVIDAMENTE LIMPO LEI ESSA QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. |
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4, Câmara Municipal de Itaberaba | Ao aà E Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão | 6) O, DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba : INDICAÇÃO O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 11/10/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO, MAIS PRECISAMENTE O SEU ART. 84, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS DONOS DE TERRENOS BALDIOS MANTEREM ESTES MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, EVITANDO QUE, COM A SUJEIRA, ACONTEÇA A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI (TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS). JUSTIFICATIVA Ao longo dos últimos meses, inúmeras pessoas vieram me solicitar providências em relação ao controle do mosquito causador da dengue, chikungunya e a zika vírus. Cobram, especialmente, que O Poder Público tome providências urgentes com relação ao combate do mosquito. Entendemos que deixar terrenos sujos e abandonas representa uma conduta desrespeitosa do proprietário, o que acaba contribuindo para a proliferação do mosquito. Portanto, é preciso que O Poder Executivo aplique para estas pessoas as penalidades previstas no Código de Posturas do Município. Considerando o elevado interesse público da matéria e mesmo a sua importância, estou encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal a presente solicitação, esperando que seja atendida e adotadas as providências que o caso requer. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.