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materia nº 414/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 414 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1261

Autoria

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EN Câmara Municipal de Itaberaba
&e z 4. ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
]
|
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Hr “Lo/o
E
INDICAÇÃO a FAS
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de
Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE
A CRIAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM
CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na
justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo criar a Secretaria de Segurança
Pública Municipal, à qual caberá a Segurança Pública e Cidadania no município de
Itaberaba, bem como a vigilância dos prédios municipais.
Estabelece que a Segurança Pública Municipal terá quadro, hierarquia e
funções estabelecidas por lei.
Dispõe que a Guarda Municipal, reestruturada pela Lei n.º 1.273 de 14 de
dezembro de 2012, ficará subordinada à Secretaria a ser criada.
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 22, inciso II, diz que cabe à Câmara,
com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município: || —
Legislar sobre assuntos de interesse local.
A segurança pública, como premissa, é um assunto que envolve o interesse
local, cabendo ao prefeito a iniciativa desta matéria.
A par da justificativa legal, temos a obrigação de nos ater a justificativa real,
mais precisamente do vem acontecendo em termos de segurança pública no
municipio de Itaberaba. | A população itaberabense está assustada e insegura.
Urge que medidas enérgicas sejam tomadas. E a criação da Secretaria de Segurança
Pública Municipal é por demais objetiva.
Depreende-se por tudo que foi mencionado, a grande importância do tema
aludido, visando sempre a segurança, integridade física, condição vivencial
respeitosa.
Sala das Sessões, 21 de março de zofa,
Vereador EVANILTON OLIVEI
“Peba”

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