materia nº 20/2013

Câmara Municipal de Iaberaba
CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAIHIIA
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, com fincas no art. 124, 8 3º, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara, combinado com o Art. 4º, inciso X da Lei Orgânica do Município requer
de vossa excelência, ouvir o plenário, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o
presente Requerimento, envio da relação nominal de todos os candidatos aprovados na
seleção pública para Agente Comunitário de Saúde que foram convocados para entrega
de documentos e exames pré-admissionais, devendo também o gestor municipal publicar
os editais dos candidatos já convocados. Saliento que tal procedimento não foi realizado,
descumprindo assim, o edital 001/2010 e a legislação vigente.
A referida relação deverá conter o número da área e micro área de cada candidato convocado
com carimbo e assinatura em cada página pelo órgão expedidor do documento.
O presente requerimento, visa tão somente, resguardar os direitos dos candidatos aprovados
para que não haja prejuízos para os mesmos, em razão do erro cometido pelo município.
JUSTIFICATIVA:
Um dos princípios da administração pública previsto na Constituição Federal é a
transparência e publicidade dos seus atos e, tais princípios não estão sendo
respeitados no certame supra-citado.
Sala das Sessões, 09 de Abril de 2013.
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